definição pena suspensa
2430 resultados para definição pena suspensa
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Classificação vLex
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevençáo do auxílio à entrada, ao ..., ainda que a sua execuçáo tenha sido suspensa. 4 - As medidas de interdiçáo de entrada que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... da liberdade e segurança dos cidadãos, procedeu-se a uma definição mais rigorosa dos pressupostos de aplicação das medidas e ao ... Com efeito, a condenação condicional, ou instituto da pena suspensa, correspondente ao instituto do sursis continental, significa uma ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
.... . . . d) Não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ..., a respetiva execução tenha sido suspensa. 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..., de 28 de novembro, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à ...
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Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018
I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, que fixou a pena única em 10 anos de prisão. II - A decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação, apreciando recurso em que está em...
... do 2.º volume, que condenou o arguido AA na pena" de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na execu\xC3"...ária à global, completa e definitiva definição da situação processual do arguido, atenta a ...
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Acórdão nº 358/16.0GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018
I – Se a suspensão da execução da pena de prisão é uma decisão provisória com destino à revogação ou extinção da pena imposta – artigos 56º e 57º do Código Penal – a partir do momento em que já decorreu o prazo de suspensão encontramo-nos numa situação em que a pena se não pode já considerar “suspensa na sua execução”, nem extinta. Ou seja, ficamos num limbo decisório II – Haverá, pois, que...
...Proc. Penal. Subsequentemente, o arguido BB (solteiro, ... 15 (quinze) dias de prisão, a qual foi suspensa na sua execução pelo período de um ano e ... tal decisão é elemento essencial à definição do futuro de tal pena, a inclusão em novo ...
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Parecer n.º 32/2017
...- Inelegibilidade - Corrupção - Efeito das Penas - Repristinação 1.ª As federações ...Pelo contrário, a pena suspensa é verdadeiramente uma pena, a cumprir em ... ultima ratio, a via repressiva, pela definição dos comportamentos lesivos e respetivas ...
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Acórdão nº 97/05.7PASJM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2015
I - A punição do concurso de crimes tem implicada uma tripla dimensão: a existência de concurso de infrações com o alcance que lhe é conferido no art. 30.º, do CP, o conhecimento superveniente do concurso após o trânsito em julgado dos crimes concorrentes, e que os crimes não incluídos nesta decisão condenatória tenham sido praticados antes do seu trânsito. II -Para além disso, a competência...
... (fls 2096 a 2116), a aplicar as seguintes penas únicas, a cumprir sucessivamente[1]: «A) - Pela ... em pena única de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 18 meses pela ... e personalidade do agente[9] na definição da pena única não dispensa, antes convoca, ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
...Aprova o Código da Execuçáo das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. A Assembleia ...n) Determinar o internamento ou a suspensáo da execuçáo da pena de prisáo em virtude de ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... c) .. d) Não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ..., a respetiva execução tenha sido suspensa. 3 - .. 4 - .. 5 - .. 6 - .. 7 - O recibo do ..., de 28 de novembro, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... da substância do negócio exigir, sob pena de nulidade ou ineficácia, a observância de ... extinguiriam pela morte do ausente fica suspensa. Artigo 107.º (Caução) 1. ... ou em parte, e tem-no em conta na definição do âmbito da proteção e na designação do ...
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Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018
I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...
.../01, por referência à Tabela Anexa I-B, na pena" de 10 (dez) anos de prisão, cada um; - Em acórd\xC3"... a 5 anos de prisão que deveria ser suspensa na sua execução por igual período de tempo e ... investido aos níveis afetivo e na definição de regras e limites. a.162) Abandonou a escola ...
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Acórdão nº 150/05.7IDPRT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2017
I - Não obstante a circunstância de formalmente o legislador português nunca ter consagrado a suspensão da execução da pena como uma "pena autónoma", é indubitável, quer a nível doutrinal, quer jurisprudencial, ter a suspensão emergido como uma espécie de pena de substituição. II - A suspensão da pena constitui um meio autónomo de reacção jurídico-penal com uma pluralidade de...
..., se pronunciarem sobre a prescrição da pena aplicada, de harmonia com o disposto nos artºs ...suspensa que depois é revogada, “a decisão que aplica ... está, durante a sua execução, por definição, a ser executada. 24. Por isso não pode, ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... quando tiverem a posição de réus, sob pena de se verificar a nulidade correspondente à ..., exceto quando respeitem à definição de direitos ou obrigações das partes ou de ... despacho o prazo durante o qual estará suspensa a instância. 4 - As partes podem acordar na ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...
...c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de ...) meses de prisão, cuja execução ficou suspensa por igual período. - CM…, casado, economista, ... de Processo Penal), não fornece uma definição direta da mesma. Apenas define a contraposta ...
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Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017
I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou
...[..], e actualmente recluso em cumprimento de pena; DD [..] Imputando a AA: No âmbito do NUIPC ... única de 1 ano e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período. Da arguida ..., e não mais do que isso, a definição dum espaço dentro do qual as mesmas funcionam. ...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... tais como, a avaliação e definição de estratégias empresariais, incluindo processos ...1 - É suspensa a inscrição na Ordem aos membros:. a) Que o ... factos, tiver sido instaurado processo penal contra associado e, para se conhecer da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
... produto possa ser abrangido pela definição de medicamento, nos termos do disposto na alínea ... documentos, considerados necessários, sob pena de indeferimento. 7 - Sempre que tome ...ção de importação paralela pode ser suspensa ou revogada pelo INFARMED numa das seguintes ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016
I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...
... Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 8 anos de prisão, e como autor material de ...ância, qual seja a de 4 anos de prisão suspensa" na sua execução pelo mesmo período de tempo. \xC2"... disciplinado exigido aguardando pela definição da situação jurídica, persistindo resignada ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... contar da data da sua entrada em vigor, sob pena de poder ser requerida a sua dissolução. 20 - ...a) Quando for suspensa ou cancelada a sua inscrição; b) Quando ... de informação adicional, bem como a definição das regras de retificação, correção ou ...
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Parecer n.º 2/2019
...), no sentido de assegurar a definição de um quadro normativo completo e harmonizado. ...pena de comprometer a elaboração da CGE nos termos ...suspensa(91) e a incobrável(92). Da totalidade da dívida ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ..., na pena de 1 ano e 1 mês de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano e 6 ... base do normativo em apreço é a definição dos espaços em relação aos quais vale a ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
...Penal. Só as obras não significativas são ... mesmo efeito se espera da criteriosa definição, delimitação e articulação da competência ... a condenação, se a execução deve ser suspensa. 3 - Se ordenar a suspensão da execução ou se ...
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Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
... associe a este esforço, através da definição e execução de uma política transparente, ... de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao ..., ainda que a sua execução tenha sido suspensa; d) ...
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Acórdão nº 935/19.7YRLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2019
I – Nos termos do art. 36.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 158/2015, de 17-09, a «autoridade portuguesa competente para a execução recusa o reconhecimento da sentença (…) bem como a assunção da responsabilidade pela fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas» se não estiverem preenchidos os critérios definidos no n.º 2 do seu art. 3.º.; II – Este último preceito faz depender o
... o (não) reconhecimento da sentença penal" de condenação relativa ao cidadão português J\xE2"... e, por outro lado, resulta claro da definição de sentença dada pela Decisão-Quadro ... à liberdade condicional; b) Uma pena suspensa; c) Uma condenação condicional; d) Uma sanção ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
... 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal. (A referência à alínea c) deve-se, ..., pois, o elemento fundamental de definição e determinação do âmbito e dos limites da ... cheque destinado ao Estado, tendo sido suspensa a execução da prisão. Considera-se no ...