definição pena suspensa

2967 resultados para definição pena suspensa

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...Concretamente, prevêem-se apenas os seguintes procedimentos: ajuste directo, ... a celebrar, os aspectos carecidos de definição. Destaca-se, a este propósito, que a ... pode ser, total ou parcialmente, suspensa com os seguintes fundamentos: a) A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... da liberdade e segurança dos cidadãos, procedeu-se a uma definição mais rigorosa dos pressupostos de aplicação das medidas e ao ... Com efeito, a condenação condicional, ou instituto da pena suspensa, correspondente ao instituto do sursis continental, significa uma ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... O titular do visto de escala aeroportuária apenas tem acesso à zona internacional do aeroporto, ..., a respetiva execução tenha sido suspensa. 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..., de 28 de novembro, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à ...
  • Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, que fixou a pena única em 10 anos de prisão. II - A decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação, apreciando recurso em que está em...

    ... do 2.º volume, que condenou o arguido AA na pena" de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na execu\xC3"...338 e 578, continuando a absoluta indefinição, por reincidente não atempado esclarecimento da ...
  • Acórdão nº 358/16.0GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I – Se a suspensão da execução da pena de prisão é uma decisão provisória com destino à revogação ou extinção da pena imposta – artigos 56º e 57º do Código Penal – a partir do momento em que já decorreu o prazo de suspensão encontramo-nos numa situação em que a pena se não pode já considerar “suspensa na sua execução”, nem extinta. Ou seja, ficamos num limbo...

    ...Proc. Penal. Subsequentemente, o arguido BB (solteiro, ... 15 (quinze) dias de prisão, a qual foi suspensa na sua execução pelo período de um ano e ... tal decisão é elemento essencial à definição do futuro de tal pena, a inclusão em novo ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... nos preços unitários contratuais, mas apenas até à concorrência do preço da empreitada. 5 ...áveis para uma exacta e pormenorizada definição da obra e ainda, quando existirem, os estudos ... em relação à qual deveria ter sido suspensa. Artigo 158.º Indemnização 1 - Se, no caso de ...
  • Acórdão nº 97/05.7PASJM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I - A punição do concurso de crimes tem implicada uma tripla dimensão: a existência de concurso de infrações com o alcance que lhe é conferido no art. 30.º, do CP, o conhecimento superveniente do concurso após o trânsito em julgado dos crimes concorrentes, e que os crimes não incluídos nesta decisão condenatória tenham sido praticados antes do seu trânsito. II -Para além disso, a competência...

    ... (fls 2096 a 2116), a aplicar as seguintes penas únicas, a cumprir sucessivamente[1]: «A) - ... em pena única de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 18 meses pela ... e personalidade do agente[9] na definição da pena única não dispensa, antes convoca, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ... da informação criminal, prevê-se a definição das competências e a organização funcional ... 3 - A prisão preventiva e o cumprimento de penas privativas de liberdade pelos funcionários ...ção, quando a ela tenha direito, é suspensa e o respectivo lugar, quando seja caso, é ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ...Um sistema penal moderno e integrado não se esgota naturalmente ...ça dos cidadãos, procedeu-se a uma definição mais rigorosa dos pressupostos de aplicação das ...ção condicional, ou instituto da pena suspensa, correspondente ao instituto do sursis ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ...Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ... vulneráveis, inclusive com a definição de uma plataforma única, onde não existam ... da sanção acessória 1 - Pode ser suspensa a execução da sanção acessória aplicada a ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 7, apenas podem ser utilizadas a título excecional, ... às seguintes operações: a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas nos ... 2017/2018, como medida excecional, é suspensa a aplicação do regime de atualização das ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ...Aprova o Código da Execuçáo das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. A Assembleia ...n) Determinar o internamento ou a suspensáo da execuçáo da pena de prisáo em virtude de ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código Penal, que faz parte do presente decreto-lei. Art. ... autonomia do agente, que sabe ser a definição daquela pena fruto da participação, num ...ção condicional, ou instituto da pena suspensa, correspondente ao instituto do sursis ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... a qualquer lei estrangeira determina apenas, na falta de preceito em contrário, a ... extinguiriam pela morte do ausente fica suspensa. Artigo 107.º (Caução) ... ou em parte, e tem-no em conta na definição do âmbito da proteção e na designação do ...
  • Acórdão nº 150/05.7IDPRT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017

    I - Não obstante a circunstância de formalmente o legislador português nunca ter consagrado a suspensão da execução da pena como uma "pena autónoma", é indubitável, quer a nível doutrinal, quer jurisprudencial, ter a suspensão emergido como uma espécie de pena de substituição. II - A suspensão da pena constitui um meio autónomo de reacção jurídico-penal com uma pluralidade de...

    ..., se pronunciarem sobre a prescrição da pena aplicada, de harmonia com o disposto nos artºs ...suspensa que depois é revogada, “a decisão que aplica ... está, durante a sua execução, por definição, a ser executada. 24. Por isso não pode, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ... produto possa ser abrangido pela definição de medicamento, nos termos do disposto na alínea ... documentos, considerados necessários, sob pena de indeferimento. 7 - Sempre que tome ...ção de importação paralela pode ser suspensa ou revogada pelo INFARMED numa das seguintes ...
  • Acórdão nº 2/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I. A remissão dos arts. 168º, nº 5 e 178º do EMJ para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA deve ser entendida, de forma actualizada, como sendo feita para o regime da acção administrativa dos arts. 37º e ss do CPTA. II. Em conformidade, tem a jurisprudência do STJ aceitado que – dentro dos limites traçados pelos arts. 3º, nº 1, 50º e 95º, nº 3, todos do CPTA,...

    ... da qual foi aplicada ao demandante “a pena de 15 (quinze) dias de multa pela prática de uma ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) deve-se, ..., pois, o elemento fundamental de definição e determinação do âmbito e dos limites da ... cheque destinado ao Estado, tendo sido suspensa a execução da prisão.     Considera-se no ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... após a entrada em vigor desta lei, sob pena de nulidade. 3 - O disposto no número anterior ...ão desse impedimento; b) Não podem ser suspensas por conveniência do empregador; c) Não ... ser consultados previamente sobre a definição e a organização dos horários de trabalho. 4 - ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... e incidentes de natureza declarativa apenas se aplica aos que sejam deduzidos a partir da ..., exceto quando respeitem à definição de direitos ou obrigações das partes ou de ... despacho o prazo durante o qual estará suspensa a instância. 4 - As partes podem acordar na ...
  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ... Nova de Gaia, actualmente em cumprimento de pena de prisão (fls. 1822, 1823 e 1827); BB, nascida ...-se-á, previamente, a questão da definição" da competência para cognição do recurso, face \xC3"... roubo, na pena de 20 meses de prisão, suspensa por igual período, declarada extinta nos termos ...
  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
    ... nacional tem sido objecto de legislação penal secundária, cujo marco mais importante é o ...Acresce que, por força da definição contida no artigo 1.º daquele diploma, as suas ... condene em pena cuja execução declare suspensa. 3 - A caução será declarada perdida a favor ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ... carne, leite e ovos), lã, peles com pêlo, penas, peles ou quaisquer outros produtos de origem ... material de embalagem abrangido pela definição de resíduo adoptada na legislação em vigor ...2 - A licença é suspensa nas situações em que: a) Pelo seu objecto, ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... de 2002, relativa ao reforço do quadro pena"l para a prevençáo do auxílio à entrada, ao tr\xC3"..., ainda que a sua execuçáo tenha sido suspensa. 4 - As medidas de interdiçáo de entrada que ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ...ídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não significativas são ... mesmo efeito se espera da criteriosa definição, delimitação e articulação da competência ... a condenação, se a execução deve ser suspensa. 3 - Se ordenar a suspensão da execução ou se ...

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