poder paternal conjunto
-
Edital n.º 663/2019
... noções: a) "Agregado familiar" - o conjunto de pessoas que residem em economia comum na ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal em caso de menores sob tutela judicial; ...
-
Portaria n.º 67/2018 de 21 de junho de 2018
... e Varadouro habitats ostenta um conjunto de valores naturais que necessitam de ser ... dos visitantes na área protegida a não poder ultrapassar as duas horas. 4 - Os visitantes ... ser acompanhados por titular do poder paternal ou de indivíduo maior de idade, ...
-
Acórdão nº 17505/20.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I. De acordo com a jurisprudência do TJUE, em conformidade com a definição de «deslocação ou retenção ilícitas de uma criança» (art. 2.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27/11, e art. 3.º da Convenção de Haia de 1980), a legalidade de uma deslocação ou retenção é apreciada em função dos direitos de guarda atribuídos nos termos do direito do Estado‑Membro da residência habitual
... ónoma (…) a determinar com base num conjunto de circunstâncias de facto relevantes em cada ... pela Ley 15/2015, de 2 de Julho, o poder paternal deve ser exercido conjuntamente por ... -
Acórdão nº 495/10.4TMSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
O direito de visita é o meio para que o progenitor que não tem a guarda dos filhos estabeleça com estes uma relação que contribua para o seu desenvolvimento e um direito dos próprios filhos ao convívio com ambos os pais. (Sumário do Relator)
... 8. O poder inquisitório do Tribunal, neste tipo de ... …), nos seguintes termos: “A) O poder paternal é de comum acordo exercido por ambos os ... parentais, estas emergem como «o conjunto dos poderes e deveres destinados a assegurar o ... -
Acórdão nº 3174/06.3TBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017
... que mesmo o progenitor que não detenha o poder" paternal deve ser ouvido e, assim, ser co-respons\xC3" ... ência dos tribunais portugueses no seu conjunto, em face dos tribunais estrangeiros ...
-
Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
.Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores
... para o acto) foi declarado o propósito conjunto de se divorciarem. As partes prescindiram ... relativas à regulação do exercício do poder paternal correm por apenso àquela acção, tem ... -
Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... ões de stress emocional intenso sob pena de poder sofrer morte súbita ... • Esta omissão - de ... ções legais sobre o conteúdo do poder paternal, designadamente as respeitantes à segurança e ... ça da criança, caracterizado por um conjunto de sintomas resultantes do processo (alienação ...
-
Acórdão nº 510/17.0T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do Relator: 1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse da criança. 2. A lei não fornece uma noção de interesse da criança, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada criança e a sua situação
... em Monção, para cumprir o acordado e para poder estar com o seu filho ... XXXVIII. No ponto 8 ... parentais será exercido em conjunto por ambos os progenitores, ficando a criança a ... “os filhos estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação”, ... -
Acórdão nº 3671/22.3T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... quando lhes correspondesse “um conjunto de elementos convincentes de que o arguido ... vertente nos autos, não estando regulado o poder paternal do menor aquando da prática pela ...
-
Acórdão nº 784/18.0T8FAF-B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (da relatora): 1. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de o juiz, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões, a demandar uma regulação urgente, que devam ser apreciadas a final (bem como ordenar diligências essenciais para assegurar a execução efetiva da decisão), viabilizando, com estas providênc
... maneira efectiva, individualmente ou em conjunto, no momento da transferência ou da retenção, ... cuidados do menor à mãe, que exercerá o poder" paternal, devendo no demais referente á regulaç\xC3" ... -
Regulamento n.º 212/2023
... um conjunto de regras que permitam alcançar esse objetivo e ... vativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de ...
-
Acórdão nº 10799/12.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I - Na regulação do exercício das responsabilidades parentais, deverão ser observados como princípios fundamentais o interesse do menor e a igualdade entre os progenitores, prevalecendo o interesse do menor, sem prejuízo de outros interesses legítimos e relevantes cuja consideração se imponha no caso concreto. II - A situação claramente mais modesta da mãe não determina, por si só, a inadequação
... Verão: Nas férias de Verão, o menor deve poder estar com o progenitor quinze dias, dividido em ... ação de incumprimento de poder paternal, juntando a decisão nesse incidente (cuja ... a possibilidade do exercício em conjunto daquelas responsabilidades, que foi implementado ... -
Acórdão nº 413/15.3PFAMD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... a progenitores que efectivamente exerciam o poder correctivo dos filhos ... XXIX.Por exemplo, ... ao castigo por força do poder paternal" ... XXX.Também se menciona na sentença a ... se preenche com a prova de todo um conjunto de ofensas à integridade física. Mais do que a ...
-
Acórdão nº 387/15.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015
1. O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, em incidente de incumprimento o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste. 2. As prestações vencidas durante a menoridade não se convertem em crédito próprio do filho após a maioridade deste, mantendo o progenitor
... , Ana Leal e Felicidade Oliveira in «Poder Paternal e Responsabilidades Parentais», Quid ... recai sobre ambos os pais que, em conjunto, estão onerados com a obrigação de contribuir ... -
Despacho n.º 7461/2023
... é atualizado, anualmente, por despacho conjunto ... (atualmente 5,00 €) ... Artigo 8.º ... ão de sentença judicial que regule o poder paternal ou determine a tutela/curatela ... 3) A ...
-
Regulamento n.º 1043/2023
... é atualizado, anualmente, por despacho conjunto ... (atualmente 5,00 €) ... Artigo 8.º ... ão de sentença judicial que regule o poder paternal ou determine a tutela/curatela ... 3) A ...
-
Lei n.º 2/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
... transplantação, mediante a recolha do conjunto de dados previstos na parte A do anexo I à ... no território nacional devem poder ser rastreados, desde o dador até ao recetor e ... que não inibidos do exercício do poder paternal, ou, em caso de inibição ou falta de ambos, ...
-
Em vigor
Lei n.º 36/2013 . Regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano
... transplantação, mediante a recolha do conjunto de dados ... previstos na parte A do anexo i à ... no território nacional devem poder ser rastreados, desde o dador até ao recetor e ... paternal, ou, em caso de inibição ou falta de ambos, ...
-
Lei n.º 36/2013
... transplantação, mediante a recolha do conjunto ... de dados previstos na parte A do anexo I à ... nacional devem poder ser rastreados, desde o dador até ao ... recetor ... do poder paternal, ou, em caso de inibição ou falta de ... ambos, ...
-
Aviso n.º 21117/2020
... ção de uma decisão, a partir de um conjunto de peças relevantes que constam habitualmente de ... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ... [et al.] - Poder Paternal ...
-
Aviso n.º 15618/2021
... ção de uma decisão, a partir de um conjunto de peças relevantes que constam habitualmente de ... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ... 2016 Leal, Ana Teresa ... [et al.] - Poder Paternal ...
-
Aviso n.º 18018/2023
... partilhada de filhos, podem concorrer em conjunto. Se a candidatura tiver êxito ... no sorteio ... para a população poder aceder a apoios municipais neste âmbito. Esta ...
-
Portaria n.º 209/2018
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 13.º Instrução do ... º disputem a última vaga, ou o último conjunto de vagas, de um curso são abertas tantas vagas ...
-
Regulamento n.º 1005/2022
... que defina um conjunto de normas de funcionamento e, deste modo, permita ... ão de sentença judicial que regule o poder ... paternal ou determine a tutela da criança em ...
-
Em vigor
Portaria n.º 58/2020 . Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Estudos Musicais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder" paternal ou tutelar ... Artigo 9.º ... Instruç\xC3" ... º, disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas do curso, são abertas tantas vagas ...