poder paternal conjunto
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Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
I – Num processo de regulação do poder paternal e fixação de alimentos o Estado não adopta as medidas suficientes para garantir uma justiça em “prazo razoável”, quando os serviços de justiça (incluindo os serviços “externos” com competência para intervir no âmbito de carta rogatória) não tenham atuado com a diligência exigível para ultrapassar a falta de resposta a...
... requerido naqueles autos de regulação do poder paternal residir na África do Sul; 7 ... O R ... e mediante uma análise global ou de conjunto do mesmo” (Acórdão do STA, de 10.09.2014, P ... -
Regulamento n.º 807/2022
... ) Fotocópia de certidão da regulação do poder paternal, quando o subsídio se destina a filhos ... familiar do estudante é composto pelo conjunto de valores ... auferidos pelos elementos do ...
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Regulamento n.º 894/2020
... à remuneração mínima mensal (Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro) e abrange as ... ção do Tribunal onde conste regulação do poder paternal e montante da pensão de alimentos ...
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Acórdão nº 195/03 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2003
... os dois citados acórdãos, do conjunto de todas as disposições legais acabadas de ... cônjuges, com o falecido, mas também não poder obter alimentos das pessoas referidas nas ... diploma, o exercício conjunto do poder paternal, como se fossem casados, pelos progenitores que ...
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Portaria n.º 65/2020
... º disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas, de cada variante, opção/instrumento, ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 15.º Instrução do ...
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Regulamento n.º 546/2022
... ção administrativa e da autonomia do poder local, salientando-se ainda ... a importância de ... venção em conjunto com a Equipa de Ação Social; ... 1.5 — ...
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Acórdão nº 01040/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
O montante da pensão de alimentos paga pelo sujeito passivo a filho maior que frequenta o ensino universitário, deve ser aceite para efeitos do art. 56º do CIRS se tal quantia respeitar os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando o filho ainda era menor.
... ora em apreço, o acordo de regulação do poder paternal no qual se estabeleceu a obrigação de ... encargos com dependentes a incluir no conjunto de despesas do agregado familiar ... -
Regulamento n.º 103/2017
... profissional é integrado por um conjunto de unidades curriculares denominado curso ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.3 - O processo de candidatura ...
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Regulamento n.º 247/2018
... profissional é integrado por um conjunto de unidades curriculares denominado curso ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.3 - O processo de candidatura ...
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Regulamento n.º 172/2019
... profissional é integrado por um conjunto de unidades curriculares denominado curso ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.3 - O processo de candidatura ...
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Acórdão nº 545/19.9T8STC-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
1 – A inibição do exercício das responsabilidades parentais em relação ao filho menor é uma medida de último ratio: só em situações em que os progenitores se comportem de forma grave e irreversível, colocando em risco, de forma grave, os interesses do menor podem ser inibidos do exercício das responsabilidades parentais relativamente a esse filho. 2 – A inibição de pleno direito das
... iv) inibição do poder paternal relativamente ao seu filho menor (…) ... quartel do século XXI, reflecte um conjunto de valores e princípios éticos da sociedade que ... -
Acórdão nº 2178/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017
... , no âmbito de uma acção de inibição do poder paternal interposto por FF. Em Fevereiro, o juiz ... projecção na consciência social do conjunto dos valores pessoais de cada indivíduo, desde os ...
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Acórdão nº 0824/17.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2023
O Tribunal não pode desconsiderar a existência de um erro sobre os pressupostos de facto em que assente um acórdão do Conselho Geral da OA em sede de reapreciação de uma decisão do Conselho Deontológico, pois, se assim for, i. e. se relevar os respectivos vícios geradores da sua anulação e considerar que a mesma pode ser mantida a partir da avaliação dos factos não abrangidos pelo erro, acaba,...
... -mulher BB, num processo de regulação do poder" paternal movido por CC, a fez incorrer na violaç\xC3" ... , interpretar, como interpretou aquele conjunto de normas, porquanto, 79º Não só não é isto ... -
Acórdão nº 2519/07.3TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... Nestes normativos o legislador previu um conjunto de situações em relação às quais, por ... poder paternal e as pessoas a ele sujeitas, entre o ...
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Acórdão nº 00451/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
... alteração de regulação do exercício do poder paternal, em que, como é referido no acórdão ... Recurso subordinado, serão tratadas em conjunto, uma vez que ambos questionam predominantemente o ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
... pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um ... ou outros meios que, separadamente ou em conjunto, se destinem a diminuir, alterar ou impedir, ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... ção de uma decisão, a partir de um conjunto de peças relevantes que constam habitualmente de ... ou destruição de objetos colocados sob o poder público Crimes contra a realização da justiça ... LEAL, Ana Teresa [et al.] - Poder Paternal ...
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Acórdão nº 2782/07.0TMPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
O progenitor que exerça as responsabilidades parentais não carece de autorização para sair do território nacional com a sua filha.
... à guarda e cuidados da mãe, sendo o poder paternal exercido por ambos os progenitores; ... , assim concluindo: I - O exercício conjunto das responsabilidades parentais está limitado ... -
Acórdão nº 1463/14.2TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2015
- A lei n.º 61/2008 de 31 de Outubro acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. - Substituiu o conceito “poder paternal” pelo de “responsabilidade parental” e acolheu a regra do exercício comum das...
... alteração do anterior “Exercício do poder paternal” para o “novo” “Exercício das ... em que ambos os progenitores exercem o conjunto das responsabilidades parentais, e em que, sempre ... -
Acórdão nº 090/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Quando, considerando o processo na sua globalidade, é manifesto que a sua duração ultrapassou o prazo razoável, não há que apreciar se foram cumpridos os prazos processuais relativos a cada acto, pois, ainda que
... alteração da regulação do exercício do poder paternal ... Por sentença daquele Tribunal de ... e mediante uma análise global ou de conjunto do mesmo ... Quanto aos critérios a utilizar ... -
Acórdão nº 03255/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015
I) – Entre os pressupostos, cumulativos, da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito conta-se o nexo de causalidade entre o facto e o dano. I) – Se não resulta estabelecido tal juízo, nem as circunstâncias autorizam a ilação necessária à responsabilidade, improcede a acção.* * Sumário eleborado pelo relator.
... alteração da regulação do exercício do poder paternal, e que teve a duração de cerca de 7 ... e mediante uma análise global ou de conjunto do mesmo ... Quanto aos critérios a utilizar ... -
Acórdão nº 3382/15.GT8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
I. Regulamenta o artº 44º do RGPTC, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro, a tramitação a seguir com vista á “Resolução Judicial de diferendo” entre os progenitores que exerçam em comum o poder paternal relativamente a “questão de particular importância”. II . É, em regra, casuística e carecida de prévia instrução e demonstração, para além da decisão, a própria
... , por considerar que, apesar de ser conjunto o exercício das responsabilidades parentais ... menos nos dias uteis da semana, deixam de poder ocorrer em ambiente familiar, na casa paterna, ... Paternal, relativo aos menores, es-tabelecido nos autos de ... -
Acórdão nº 508/05.1TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
a) Provando-se que é a menor, à data com 15 anos, quem recusa cumprir o regime de visitas estipulado para o pai, tal “incumprimento” não pode ser imputado à mãe. b) A importância do denominado “síndrome de alienação parental” relevará ao nível duma possível alteração da regulação do poder paternal (pois, a provar-se, é de ponderar a retirada da guarda do menor ao dito...
... da mãe foi antes a criação de um conjunto de condições e dificuldades no sentido de ... permanecercom ele e só para depois poder dizer que tentou e foi a vontade da criança que ... ível alteração da regulação do poder paternal (sendo de ponderar a retirada da guarda do menor ... -
Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Agosto de 2017
... Substituiu o conceito “poder" paternal” pelo de “responsabilidade parental\xE2\x80" ... É que o exercício conjunto das responsabilidades parentais e o duplo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... geral interno, caso exista, ou conjunto de normas que o substituam; b) Outros ... inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito de a mãe ...