poder legislativo executivo e judicial
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Acórdão nº 190/13.2TBVNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - O n.º 1 do art. 17.º-E do CIRE compreende tanto as ações executivas como as declarativas. II - A letra do n.º 1 do art. l7.º-E do CIRE vai além do pensamento legislativo nele vertido, não expressando o propósito da lei de excluir da extinção ali prevista as ações que versem sobre créditos litigiosos, não reclamados no PER nem regulados no plano de recuperação aprovado e homologado. III -...
... (4 de Julho de 2013), pelo Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Cerveira e em autos de ... , a proporcionar ao autor um título executivo que depois possa executar em sede própria, ou ... analisando vai além do pensamento legislativo nele vertido, pois não expressa uma restrição ... arrumada, sem possibilidade de poder ser retomada onde mais quer que seja. (…) ... -
Acórdão nº 876/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... Público, seja mandatário judicial Próprio), e que vá contra ao nº 2 art. 219 ... poder deste último para escolher o respetivo ... , aliás, ao menos do ponto de vista legislativo, é ... contemporânea com aquela tida como ... mais propriamente ao que dado executivo, em dado período histórico, ... entenda ...
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Acórdão nº 08341/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... e por apenso ao processo de Impugnação Judicial nº189/07.8BEALM que correu por esse Tribunal - ... a esta norma o entendimento legislativo de que só com o processo em seu poder a ... do imposto, incluindo no processo executivo (como resulta do n° 3 do artigo 44° da LGT). A ...
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Acórdão nº 4435/08.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
i) A interpretação conforme do artigo 179º, nº º 1 e 2, conjugada com o artigo 176º, ambos do CPTA, implica que o Tribunal use dos poderes aí conferidos pelo legislador quando tenha sido formulada uma pretensão relativa ao modo como cabe à Administração reconstituir a situação jurídica do interessado derivada da execução de sentença anulatória de acto administrativo. ii) Não quando a Exequente...
... ões de fundo, de natureza substancial; 5. O poder de declarar nulidades é instrumental, a ser ... ítima em área reservada ao poder legislativo, o que se traduz na violação directa do ... as seguintes conclusões: a) a decisão judicial proferida em sede de execução, para além de ... quo de que “não funciona no processo executivo" de sentença anulatória a proibição de condena\xC3" ... -
Lei n.º 113/2017
... maior competitividade e dando maior poder de escolha aos consumidores. Neste sentido, o ... Também o sistema judicial está mais ágil e capacitado, permitindo ... e complexidades nos procedimentos legislativo e administrativo. A modernização do Estado e ... , estabelecendo a eleição do órgão executivo por um colégio eleitoral formado pelos membros ...
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Acórdão nº 0366/21.9BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
I - Os vogais da junta de freguesia só iniciam o seu mandato com a “constituição do órgão”, ou seja, quando se completa o respectivo processo electivo e constitutivo (escolha do tesoureiro e do secretário) e não imediatamente com a sua eleição se esta se processar através de votação uninominal. II - O acto eleitoral da junta de freguesia é um acto único e, por isso, os membros da...
... , até estarem todos os membros do executivo eleito; f) Acresce que, não sendo credível que ... o quórum deliberativo; bb) Para o caso de poder considerar-se que a orientação jurisprudencial ... em matéria de utilização do meio judicial de contencioso eleitoral previsto no art.º 98.º ... a Assembleia de Freguesia (órgão legislativo) e para a Junta de Freguesia (órgão executivo) ... -
Lei n.º 12/2022
... presidente do órgão executivo ... N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 12 ... Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados ... Em 2022, mediante ... árias, a introduzir por decreto legislativo regional ... 5 — As pessoas coletivas de ... edição do OPP, facultando aos cidadãos o poder de decisão direta sobre ... a utilização de ...
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Acórdão nº 755/19 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Dezembro de 2019
... executivo , como em direito penal, é a sentença ... judicial da decisão condenatória proferida pela ... jurisdicional com poder" de intervenção no processo ... 57. \xC2" ... pela ideia de que o « quadro legislativo deve[ria] evoluir no sentido de atribuir aos ...
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Acórdão nº 02242/16.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
... superior juntas pela Autora ao processo judicial declarativo, sendo que o aqui Recorrente não ... concluir pela aplicabilidade do corpo legislativo em apreço e concretamente do respectivo artigo ... executiva funda-se, e tem como título executivo, a sentença proferida na ação administrativa ... Poder-se-á equacionar da certeza ou [do erro] do ...
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Acórdão nº 01247/23.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
... Porto julgou improcedente a reclamação judicial que intentou, ao abrigo do disposto no art ... , no caso justamente a extinção do poder de pedir dispensa da prestação de garantia ... 11. A ser assim, qual o pensamento legislativo, subjacente à consagração do prazo de 15 dias ... 2. No âmbito do processo executivo referido em 1 foi proferido despacho de reversão ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
... º do CPC; XVI — Ainda que se concedesse poder de intervenção do Tribunal da Relação ... entregou, no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, uma notificação ... da evolução do pensamento legislativo com as decor- rentes consequências ... 8.03, sobretudo no âmbito do processo executivo, para além da criação do regime pro- cessual ...
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Edital n.º 942/2020
... 16 de agosto, vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no ... Artigo 8.º Ausência de abuso de poder As competências são exercidas unicamente para ... mediante deliberação do Órgão Executivo". 4 - As ofertas dirigidas ao Município de Guimar\xC3" ... ções ou factos constantes do processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio, ...
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Acórdão nº 00407/16.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, tal como preceituado no art ... também ao comportamento dos órgãos do poder executivo e legislativo, exigindo-se, assim, que ...
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Acórdão nº 2951/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
O artº. 8º da Lei nº. 1-A/2020 de 19/3 não abrange, por interpretação extensiva, uma diligência de entrega judicial de um imóvel e desocupação determinada no âmbito de um procedimento cautelar de restituição provisória de posse, ainda que o mesmo fosse residência própria e permanente do requerido.
... favorável ao requerido, de uma decisão judicial que ordena a restituição da posse de um ... a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema ... ) Os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a ... artº. 369º do C.C.) e poder ser considerado formalmente um documento ... -
Acórdão nº 00738/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... Nova de Famalicão, atualmente, Tribunal Judicial de Braga, Juízo de Comércio- Juiz 4, de Vila ... e não de forma diferente, de modo a poder desencadear os mecanismos administrativos ou ... ordinário, mas não impede o órgão legislativo de definir as circunstâncias e os fatores tidos ... que o reconheça, ou outro título executivo ... Provou-se que o Autor reclamou os seus ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ,8%) e não de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa (25,8%). O valor das ... ços de auditoria do Tribunal de Contas poder sempre ser reforçada". A primeira fase de ... as decisões políticas dos órgãos legislativo e executivo e de se constituir como um indicador ...
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Acórdão nº 00317/20.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
I - A revogação do n.º 6 do art.º 147.º do CPPT, emana de uma extensa revisão que é feita pela Lei n.º 118/2019 a diferentes diplomas legais nos quais se inclui o CPPT, sendo que resulta desta evolução legislativa uma substancial alteração ao paradigma da tutela cautelar a favor do contribuinte ou dos demais obrigados tributários em sede de contencioso tributário. II - O despacho liminar só deve...
... a Recorrente utilizar a impugnação judicial contra as “outras” liquidações e opor-se à ... , P- O que representa um deficit legislativo assinalável, principalmente quando, como é o ... AA- Especificando, poder-se-á verificar que a Autoridade Tributária, ... de qualquer de todo e qualquer Processo executivo com vista à cobrança de impostos sobre ... -
Acórdão nº 1236/16.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
... do acordo, a não ser a falha do sistema judicial; 8 – Ora, o Tribunal a quo afastou-se, de forma ... , também, ao comportamento dos órgãos do poder executivo e legislativo, exigindo-se, assim, que ...
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Acórdão nº 602/08.7TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
... de um direito (direito subjectivo ou mero poder legal), embora o titular se exceda no exercício ... a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema ... um prazo de proposição de uma acção judicial, o reconhecimento deve ser tal que torne o ... assinado pelo devedor – como título executivo (cfr. art. 46º, nº 1, alínea c) do C.P.C.), ...
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Acórdão nº 01946/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I) – Invalidada anterior Declaração de Utilidade Pública (DUP), onde se filiou processo expropriativo para construção de via rodoviária, a emissão de uma nova DUP é reexercício de poder a respeito de acto renovável, praticado por referência a um momento situado no passado, mas que não tem eficácia retroactiva. II) – A responsabilidade que possa advir da obra feita sem válido título,...
... que a mesmo ocorreu, ficaram os autores em poder de todos os elementos necessários à ... 15° do referido corpo legislativo ... Preceitua o art. 4° do referido preceito: ... 2013 foram remetidos pela EP ao Tribunal Judicial da Comarca de Cabeceiras de Basto os processos de ... de ser desencadeado o processo executivo nos termos do art. 176.º do CPTA ... Em ... -
Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã
... A terem sido reunidas condições para poder verificar-se a atribuição de qualquer menção ... ária do então Presidente do Conselho Executivo. Foi tornada possível e processada a partir de ... Todo este labor legislativo traduz-se na adoção de conceitos gerais e ... Diniz de Ayala, O défice de controlo judicial da margem de livre decisão administrativa, Lex, ... -
Acórdão nº 043/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... , liberdade e garantia (a apreciação judicial do ato de liquidação de IRC), a decisão ... tácito) ou, ao invés, passa a deter o poder não sindicável judicialmente de protelar ... manutenção da suspensão do processo executivo") ... A Recorrida não apresentou contra-alegaç\xC3" ... pelo legislador no âmbito do poder legislativo de que está investido. E não se descortina em ...
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Aviso n.º 3660/2023
... Comunitário, e como membro do Núcleo Executivo da Comissão Local de Acompanhamento de ... Ação de Formação Contraordenações no Poder Local (PRIMUS — 2003); Seminário de Direito do ... judicial, patrocínio judiciário, estudos, consultas e ... Humanos Decorrente do Novo Quadro Legislativo (Quadros & Metas — 2014); Ação ... ‘Nova ...
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Acórdão nº 01642/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
1-A presunção registral derivada do artigo 7.º do Código de Registo Predial não abarca a composição, localização, limites ou confrontações dos prédios, elementos identificativos que são consignados nos respetivos documentos, em regra, pelo funcionário com base nas declarações dos próprios interessados ou respetivos representantes, sem que leve a cabo qualquer controle sobre a veracidade material...
... de direito * Quanto à usurpação de poder 7. A controvérsia não resulta de a entidade ... de ( ... ) e dos órgãos delegantes (o Executivo e o Presidente), a constituição, modificação ... do Procurador da República do Tribunal Judicial de ( ... ); 2. ANÁLISE Passemos, então, à ... incluído nas atribuições do poder legislativo ou judicial ... Marcelo Caetano, Manual, vol ... -
Acórdão nº 365/17.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
... direito à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável ... A 18.10.2018 foi ... , também, ao comportamento dos órgãos do poder executivo e legislativo, exigindo-se, assim, que ...