poder legislativo executivo e judicial
1263 resultados para poder legislativo executivo e judicial
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... que os Estados, no exercício do poder soberano de explorar os seus recursos naturais de ... ão de poderes; a independência do poder judicial; procedimentos claros de tomada de decisões a ... executivo: (ver documento original) República Checa: (ver ... de 2 de abril de 1985; Real Decreto legislativo 781/1986, de 18 de abril, por el que se aprueba ...
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Parecer n.º 2/2016
... com a análise das respostas dadas pelo executivo regional no exercício do contraditório, em ... da Região, o Tribunal de Contas dispõe do poder de dirigir recomendações à Assembleia ... , quanto ao articulado do decreto legislativo regional e aos mapas orçamentais. A proposta foi ... , estão a ser objeto de contestação judicial, quanto à respetiva validade, encontrando-se o ...
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Lei n.º 68/2021
... de queixa junto da CADA e a intimação judicial da entidade requerida. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 ... ção de textos oficiais de caráter legislativo e administrativo; d) A reutilização de ... 3 - As entidades com poder tributário autónomo não podem fixar taxas que ... deliberação constitui título executivo bastante, caso não seja impugnada no prazo ...
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Parecer n.º 1/2018
... apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro plurianual ... da Região, o Tribunal de Contas dispõe do poder de dirigir recomendações à Assembleia ... termos a ALM concedeu autorização ao executivo regional para proceder às alterações ... ção, estabelecida por sentença judicial, à empresa de construção civil Arlindo Correia ...
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Acórdão nº 161/15 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2015
... executivo, em face do preceituado no artigo 703.º do ... , de 26 de junho, foi proferido despacho judicial que recusou aplicação à referida norma do ... reconhecido) de, com base nesse título, poder aceder, imediatamente, em caso de incumprimento ... na continuidade do quadro legislativo vigente e, por outro, pelas razões de interesse ...
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Acórdão nº 807/17.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
O juízo do trabalho é materialmente competente para uma execução em que o título executivo consiste num "acordo de pagamento de créditos laborais”, que foi autenticado pelo notário, no qual a dívida aí reconhecida, e que a exequente pretende executar, se refere a créditos pela cessação do contrato de trabalho que vigorou entre aquela, como trabalhadora, e o executado-marido, como...
... Relatório BB apresentou no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém (Juízo do Trabalho de mar – Juiz 1) requerimento executivo, para pagamento de quantia certa, contra CC e DD ... como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, que, tomado em bloco, pertence ao ... legal, reconstituir o pensamento legislativo, tendo-se sobremaneira em conta a unidade do ... -
Acórdão nº 0164/21.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
O n.º 7 do artigo 196.º do CPPT estabelece um regime prestacional especial relativamente ao previsto nos n.ºs 4 e 5, alargando o limite de prestações até 150, desde que verificadas as condições nele previstas. Estando em execução uma dívida tributária respeitante a um período anterior ao da homologação do PER, mas vencida posteriormente, a AT não pode indeferir o pedido de pagamento em prestaçõe
... 2 do Juízo de Comércio do Tribunal Judicial" da Comarca de Leiria – com despacho de homologa\xC3" ... já na sua fase terminal e a reclamante só poder" beneficiar, no novo plano, do número de prestaç\xC3" ... pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de ... a dívida exigível em processo executivo não incluída no plano ou acordo em execução, ... -
Acórdão nº 09844/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
I - O interesse em agir reconduz-se a «uma inter-relação de necessidade e de adequação. De necessidade porque para a solução do conflito deve ser indispensável a actuação jurisdicional, e adequação porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configurou». II – Se o Reclamante, confrontado com uma decisão da Secção de Processo Executivo, do...
... da coordenadora da secção de processo executivo que declarou prescritos todos os montantes em ... da lide" deu “sem efeito a oposição judicial deduzida" não é um "acto tributário", como o ... praticou um acto viciado de usurpação de poder e por isso nulo, porquanto cabe aos tribunais ... á reservada aos tribunais ou ao poder legislativo, consistindo pois numa forma de incompetência ... -
Lei n.º 67/2021
... -se até ao termo do respetivo processo judicial. 6 - O reconhecimento é nulo, caso a ... fundação; b) Um órgão diretivo ou executivo, com funções de gestão corrente; c) Um órgão ... são instituídas por diploma legislativo. 3 - As fundações públicas municipais são ... 2 - O poder de superintendência e de tutela administrativa ...
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Acórdão nº 176/19.3BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I-O responsável solidário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e que contra ele reverteu, subsumindo-se tal faculdade no artigo 102.º, nº1, alínea a), do CPPT. A interpelação para pagamento do mesmo não se confunde com a notificação que é feita à sociedade na pessoa do seu legal representante. II-Se, em tese e independentemente da bondade da sua pretensão,
... Meio Processual Oposição/Impugnação Judicial Convolação Processual Poder/Dever Juiz Sumário ... , com a entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro foi ... da dívida; c) Falsidade do título executivo, quando possa influir nos termos da execução; ... -
Regulamento n.º 826/2021
... , respeitando o disposto no acervo legislativo e normativo aplicável - na Lei de Bases da ... Assim, no uso do poder regulamentar das autarquias locais, consagrado no ... pelo presente Regulamento ao órgão executivo, e afixados nos locais próprios, nomeadamente ... caducidade, revogação ou por decisão judicial ...
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Edital n.º 2067/2023
... ómica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência e ... 16 de agosto, vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no ... mediante deliberação do Órgão Executivo. 4 — As ofertas dirigidas ao Município de ... ções ou factos constantes do processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio, ...
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Acórdão nº 01704/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
... em causa a susceptibilidade de o Estado poder estar presente no processo, que é uma condição ... tivesse concedido àqueloutro órgão executivo autorização para o editar. Assim sendo, uma ... , aprovado e emitido pelo órgão legislativo competente e que, por se tratar de ato ... ável, através do recurso à conversão judicial ...
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Acórdão nº 0906/14.0BEVIS-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I - De acordo com a alínea d) do artº 25, do RCP a parte vencedora indicará, em rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução. Não se trata de um valor aleatório, pré-fixado, ou sem justificação, trata-se do valor pago a título de honorários, naturalmente documentado. II - O valor de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes é o
... aplicável, com o douto suprimento judicial, requer-se a V.as Ex.as se dignem julgar ... de custas de parte constitua título executivo das quantias nela indicadas, nomeadamente ... e justificativa, sem prejuízo de esta poder vir a ser retificada para todos os efeitos legais ... a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema ... -
Acórdão nº 00620/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I) – No âmbito de aplicação do art.º 18º, nºs. 5 e 6, do DL nº 247/87, de 17/06, a substituição de Tesoureiro dá direito à totalidade de vencimentos e demais abonos atribuídos a este, cessando por princípio após seis meses. II) – Se o exercício efectivo de funções se prolongou para além de tais seis meses, (i) a coberto do título que assim o permitiu (produtor de efeitos, mesmo que...
... por deliberação do mesmo órgão do executivo de 12/06/06 ... Aí tendo sido deliberado ficar ... nulos os actos viciados de usurpação do poder e os actos que careçam em absoluto de forma ... incluído nas atribuições do poder legislativo ou judicial. Reconduz-se à violação do ... -
Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2016
... da retribuição, no sentido de não poder ser diminuído o ... vencimento do trabalhador, ... materialmente judicial” que a Constituição atribui em exclusivo aos ... Governo, a quem incumbe o poder executivo, concretamente a Administração do ... da “segunda geração” do regime legislativo ... das medidas de defesa da legalidade ...
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Parecer n.º 2/2018
... o processo de execução fiscal natureza judicial, a penhora configura um ato materialmente ... as operações extraorçamentais para as poder reportar no SIGO. Recomendou, por isso, à DGO ... as decisões políticas dos órgãos legislativo e executivo e de se constituir como um indicador ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... de entendimento que, no actual quadro legislativo, não é possível proceder ao desconto, do ... em determinadas reuniões, de ter em seu poder determinados objetos capazes de facilitar a ... na injunção, e cumprido, que o direito judicial é, por isso, chamado a resolver no âmbito de ... pena, mas concluindo no mesmo resultado executivo. Assim, a título exemplificativo: O Tribunal da ...
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Acórdão nº 216/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
... ção dos três poderes públicos – o Executivo, o Legislativo e o Judicial – com vista a criar ... poder de fruição (utendi e fruendi), a qual emana ...
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Lei n.º 82/2023
... ção de competências anterior, detenha o poder de direção, superintendência ou tutela dos ... competência do presidente do órgão executivo, do conselho intermunicipal ou da comissão ... jubilados po- dem prestar serviço judicial, desde que esse exercício de funções não ... árias, a introduzir por decreto legislativo regional. 5 — As pessoas coletivas de direito ...
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Acórdão nº 00606/05.1BECBR-A-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I – As causas de nulidade de sentença previstas no artigo 615º do CPC são de enumeração taxativa, pelo que, não se reconduzindo o argumentário invocado pelo Recorrente em nenhuma das hipóteses ali previstas, carece de sustentação legal a pretensão de ver a decisão recorrida fulminada com a sanção de invalidade mais gravosa. II - Não encerrando a decisão judicial recorrida de qualquer...
... érios executados, afigura-se-nos não poder a mesma ser ordenada pelo Tribunal, por se ... do processo administrativo executivo, concretamente o conceito amplo de execução e ... ça e, claro está, na própria fixação judicial da indemnização devida, no caso de convolação ... acima apontado (existência de ato legislativo - ainda - carente de regulamentação) ... -
Acórdão nº 02628/17.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I – O produto da venda de um imóvel em processo executivo - que, em parte, serviu para satisfação dos fins da execução e, noutra parte, foi embolsado pelo executado - constitui mais-valia integrante da previsão/tipificação do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS. II – Estando em causa, tão só, a existência de uma efectiva diferença entre o valor de aquisição do bem e o...
... procedente a presente impugnação judicial e, consequentemente, a final: a) Anulou “os ... da Herança, no âmbito do processo executivo melhor identificado nos pontos 5. e 6. do ... triagem entre as soluções que deixaram de poder" ser consideradas e aquelas a que a discussão jur\xC3" ... este princípio não impede o órgão legislativo de definir as circunstâncias e os factores tidos ... -
Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação colectiva - Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre 'Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação coletiva' (2011/2089(INI)) (2013/C 239 E/05)
... e do Conselho que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143 ... de cidadãos, quer de sociedades, devem poder reclamar uma indemnização pelas perdas ou danos ... Assinala que a ação judicial coletiva, ao evitar processos paralelos que ... Processo legislativo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ... obrigatórias adotadas por ato legislativo da União Europeia, as especificações ... obtido um auxílio estatal e não poder provar que o mesmo é compatível com o mercado ... ção do contrato constituem título executivo ... 2 - O cumprimento das obrigações ...
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Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... ao Painel (Financeiro ou Técnico) o poder de determinar a alteração da Capacity Charge ... as Partes quiseram apartar-se do sistema judicial português e das regras constantes da lei ... e à arbitragem que não tem apoio legislativo subjacente (apenas contratual), que não serve ... , parte 1, parágrafo 11 entre o diretor executivo do Produtor e o representante oficial nomeado ...