regime jurídico do despedimento colectivo
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... e doenças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças ... colectivo, a convenção celebrada entre associação ... ou administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção. 7 - Quando a confiança ... 63.º Protecção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... cautelar de suspensão de despedimento colectivo invocando a ilicitude do seu ... PER têm por objetivo alterar a ratio do regime, colocando a recuperação do devedor como figura ... cumprir a finalidade desse mesmo regime jurídico diverso ... 29. Assim, quer o elemento ... -
Acórdão nº 381/12.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
1. Na ausência das estruturas representativas dos trabalhadores a que se refere o n.º 1 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 e não sendo designada a comissão ad hoc representativa dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, aludida no n.º 3 do mesmo artigo, o empregador não é obrigado a promover a fase de informações e negociação tal como se acha desenhada no artigo 361.º...
... especial, de impugnação de despedimento colectivo contra BB, S. A., pedindo que fosse ... Código do Trabalho de 2009 estabelecem o regime jurídico do despedimento colectivo aplicável no ... -
Acórdão nº 2477/15.0T8FNC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2020
Para se verificar a excepção ínsita na parte final do artigo 383.°, alínea c) do Código do Trabalho, dispensando a exigência de colocar à disposição do trabalhador alvo de um despedimento colectivo a totalidade dos montantes em dívida até ao termo do prazo de aviso prévio, não basta que a empregadora se tenha submetido a um processo especial de revitalização, sendo ainda necessário que o...
... , acção especial de impugnação de despedimento colectivo peticionando a declaração de ... superveniente o enquadramento jurídico da sua defesa ao alegar que no período de ... O regime jurídico do despedimento colectivo confere aos ... -
Acórdão nº 1222/10.1TTVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
1. Na falta de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, a circunstância do empregador não proceder ao envio das informações aludidas no n.º 2 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 aos trabalhadores que possam ser abrangidos pelo despedimento colectivo e estes não designarem a comissão ad hoc representativa prevista nos n. os 3 e 4 do artigo 360.º citado,...
... especial, de impugnação de despedimento colectivo contra BB – ... , S. A., pedindo que ... Código do Trabalho de 2009 estabelecem o regime jurídico do despedimento colectivo aplicável no ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 24 de Setembro
... 3 - Sem prejuízo do regime convencional de progressão nas respectivas ... consignados no presente contrato colectivo, podem ser estabelecidos, por acordo entre a ... ção de pessoal, aplicar-se-á o regime jurídico" do despedimento colectivo, ou da morte ou extinç\xC3" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 126/2006 de 16 de Novembro
... 3 - Sem prejuízo do regime convencional de progressão nas respectivas ... consignados no presente contrato colectivo, podem ser estabelecidos, por acordo entre a ... ção de pessoal, aplicar-se-á o regime jurídico do despedimento colectivo ou da morte ou ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... de adequaçáo às novas realidades jurídico -laborais introduzidas com a revisáo do Código ... para a legislaçáo processual comum, como regime aplicável aos casos omissos ... Visa -se, pois, ... especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento ... acçáo de impugnaçáo de despedimento colectivo; ... e) As acçóes emergentes de acidente de ...
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Acórdão nº 08S1874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008
1. No despedimento colectivo, os fundamentos da cessação de contratos de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias ou condições em que se desenvolve a actividade da própria organização produtiva. 2. Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de...
... ções especiais de impugnação de despedimento colectivo, mais tarde apensadas, contra SOCIEDADE ... da Lei n.º 99/2003, aplica-se, no caso, o regime jurídico daquele Código ... Corridos os ... -
Acórdão nº 07S1147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2007
1. No despedimento colectivo, os fundamentos da cessação de contratos de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias ou condições em que se desenvolve a actividade da própria organização produtiva. 2. Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios...
... ções especiais de impugnação de despedimento colectivo, mais tarde apensadas, contra ... da Lei n.º 99/2003, aplica-se, no caso, o regime jurídico do contrato individual de trabalho, ... -
Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... ómico do País e melhorar o bem-estar colectivo". Sendo Portugal um país com um mercado de dimens\xC3" ... como a alteração de alguns aspectos do regime jurídico da redução e suspensão da ... ção judicial da ilicitude de um despedimento ... Relativamente às consequências do ...
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Acórdão nº 00S1919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I - O regime de despedimento colectivo dos trabalhadores a bordo é regulado pela LCCT, dadas as sucessivas revogações dos diplomas que o regulamentavam. II - As normas da LCCT são imperativas tendo sido revogadas as normas de IRC, em vigor à data da entrada em vigor da LCCT, que contrariam as suas normas. III - Assim, é inaplicável a norma de um CCT em vigor à data da LCCT que estabelece um...
... AA o critério de indemnização por despedimento colectivo - 1,5 meses por ano de antiguidade. ... trabalho a bordo não é disciplinado no regime geral do contrato de trabalho ( LCT ), antes ... DL 74/73, de 1/3, que aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual do Pessoal da Marinha do ... -
Acórdão nº 9741144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998
... Sumário: I - A eficácia do despedimento não depende da observância de forma especial, ... , nos termos do n.3 do artigo 46 do Regime o do Contrato Colectivo ...
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Acórdão nº 9741144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998 (caso None)
... Sumário: I - A eficácia do despedimento não depende da observância de forma especial, ... , nos termos do n.3 do artigo 46 do Regime o do Contrato Colectivo ...
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Acórdão nº 24623/16.7T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I – A suspensão do contrato de trabalho pode derivar de um acordo das partes mediante a celebração de um Acordo de Pré-reforma. II – O Acordo de Pré-reforma entre o trabalhador e o empregador está sujeito a forma escrita, deve conter o demais que o regime jurídico de tal instituto estabelece nos arts. 319º e segts, e pode findar com a cessação do contrato de trabalho. III –...
... foi integrado num procedimento de despedimento colectivo promovido pelo Banco Réu, e foi-lhe ... ão do contrato de trabalho, pelo que o regime jurídico subjacente a esta figura é diferente ... -
Acórdão nº 9540159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995
... ário: I - O prazo de impugnação do despedimento colectivo é de 90 dias, nos termos do artigo 25 ... ável o prazo de um ano do artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... nos artigos seguintes, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho os contratos de trabalho e ... º 400/91, de 16 de Outubro (lei do despedimento por inadaptação); q) Decreto-Lei n.º 404/91, ... legais que disciplinam o regime jurídico da adopção ... 2 - Sendo dois os candidatos a ... DIVISÃO II Despedimento colectivo Artigo 397.º Noção 1 - Considera-se ...
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Acórdão nº 08S2567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
... : 葉abSeja declarada a ilicitude do despedimento colectivo efectuado, em 6 de Junho de 2003, pela ... ção colectiva aplicáveis, tem apoio jurídico interno e externo, já dispensou centenas de ... a observar é a das normas constantes do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental. De destacar, a este propósito, a ... modificações nos institutos do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade. O ... : a) Em seu nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de ... não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... trabalhadores independentes, bem como o regime de inscriçáo facultativa ... O presente ... de contribuiçóes é o instituto jurídico que permite manter os efeitos da carreira ... çáo judicial da ilicitude do despedimento; ... h) A compensaçáo por cessaçáo do o de trabalho no caso de despedimento colectivo, por extinçáo do posto de trabalho e por ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... ções gerais Artigo 1.º Âmbito 1 - O regime previsto na presente lei aplica-se aos contratos ... - O trabalhador é abrangido pelo regime jurídico relativo à segurança, higiene e saúde no ... facto respeitante ao empregador, de despedimento colectivo ou por extinção de posto de trabalho ...
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Acórdão nº 06S1549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - No âmbito da apreciação judicial da fundamentação económica do despedimento colectivo (arts. 16.º e 24.º, n.º 1, al. e) do Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho constante do Decreto Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro), a opção estratégica da fusão de sociedades, da consequente reestruturação da empresa e da extinção de um departamento, por virtude da contratação dos respectivos
... -A." acção de impugnação de despedimento colectivo ... Foram chamados à acção ... -se presente no texto do artigo 16.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de ... -
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... de 4 de Setembro ... Regulamenta o regime" de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doen\xC3" ... à utilizaçáo de transporte colectivo público ou o custo decorrente do recurso a outro ... 4 - O despedimento sem justa causa de trabalhador temporariamente ... de 13 de Setembro (aprova o novo regime jurídico ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as ... e a inserção dessas normas no sistema jurídico, continuando assim uma tradição que tem dado ... ção em instituições de investimento colectivo; e) Os warrants autónomos; f) Os direitos ... pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... desta prestao, procede-se reviso do regime jurdico de proteco no desemprego de modo que o ... no constitua justa causa de despedimento por facto imputvel ao trabalhador ou, ... que permitam o recurso ao despedimento colectivo ou por extino do posto de trabalho, tendo em ...