regime jurídico do despedimento colectivo

1051 resultados para regime jurídico do despedimento colectivo

  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ... cautelar de suspensão de despedimento colectivo invocando a ilicitude do seu ... PER têm por objetivo alterar a ratio do regime, colocando a recuperação do devedor como figura ... cumprir a finalidade desse mesmo regime jurídico diverso. 29. Assim, quer o elemento gramatical, ...
  • Acórdão nº 381/12.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1.  Na ausência das estruturas representativas dos trabalhadores a que se refere o n.º 1 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 e não sendo designada a comissão ad hoc representativa dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, aludida no n.º 3 do mesmo artigo, o empregador não é obrigado a promover a fase de informações e negociação tal como se acha desenhada no artigo 361.º...

    ... especial, de impugnação de despedimento colectivo contra BB, S. A., pedindo que fosse ... Código do Trabalho de 2009 estabelecem o regime jurídico do despedimento colectivo aplicável no ...
  • Acórdão nº 2477/15.0T8FNC.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2020

    Para se verificar a excepção ínsita na parte final do artigo 383.°, alínea c) do Código do Trabalho, dispensando a exigência de colocar à disposição do trabalhador alvo de um despedimento colectivo a totalidade dos montantes em dívida até ao termo do prazo de aviso prévio, não basta que a empregadora se tenha submetido a um processo especial de revitalização, sendo ainda necessário que o...

    ..., acção especial de impugnação de despedimento colectivo peticionando a declaração de ... superveniente o enquadramento jurídico da sua defesa ao alegar que no período de ... O regime jurídico do despedimento colectivo confere aos ...
  • Acórdão nº 1222/10.1TTVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2012

    1. Na falta de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, a circunstância do empregador não proceder ao envio das informações aludidas no n.º 2 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 aos trabalhadores que possam ser abrangidos pelo despedimento colectivo e estes não designarem a comissão ad hoc representativa prevista nos n. os 3 e 4 do artigo 360.º citado,...

    ... especial, de impugnação de despedimento colectivo contra BB – .., S. A., pedindo que ... Código do Trabalho de 2009 estabelecem o regime jurídico do despedimento colectivo aplicável no ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos; h) Directiva n.º 1999/70/CE , do ... e doenças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças ... ou administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção. 7 - Quando a confiança ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 24 de Setembro
    ...3 - Sem prejuízo do regime convencional de progressão nas respectivas ... consignados no presente contrato colectivo, podem ser estabelecidos, por acordo entre a ...ção de pessoal, aplicar-se-á o regime jurídico" do despedimento colectivo, ou da morte ou extinç\xC3"...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 126/2006 de 16 de Novembro
    ...3 - Sem prejuízo do regime convencional de progressão nas respectivas ... consignados no presente contrato colectivo, podem ser estabelecidos, por acordo entre a ...ção de pessoal, aplicar-se-á o regime jurídico do despedimento colectivo ou da morte ou ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... de adequaçáo às novas realidades jurídico -laborais introduzidas com a revisáo do Código ... para a legislaçáo processual comum, como regime aplicável aos casos omissos. Visa -se, pois, ... legalidade e da tutela de interesses colectivos para as quais o Ministério Público possui ... especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento ...
  • Acórdão nº 08S1874 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2008

    1. No despedimento colectivo, os fundamentos da cessação de contratos de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias ou condições em que se desenvolve a actividade da própria organização produtiva. 2. Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de...

    ...ções especiais de impugnação de despedimento colectivo, mais tarde apensadas, contra SOCIEDADE ... da Lei n.º 99/2003, aplica-se, no caso, o regime jurídico daquele Código. Corridos os vistos, ...
  • Acórdão nº 9741144 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Fevereiro de 1998

    I - A eficácia do despedimento não depende da observância de forma especial, podendo a respectiva declaração assumir forma expressa ou tácita e vale com o sentido que dela deduziria um declaratário normal, colocado na posição real do trabalhador. II - Constitui declaração de despedimento o facto de a entidade patronal ter dito a um trabalhador que não havia mais trabalho para ele na Alemanha,...

    ... Sumário: I - A eficácia do despedimento não depende da observância de forma especial, ..., nos termos do n.3 do artigo 46 do Regime o do Contrato Colectivo...
  • Acórdão nº 07S1147 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2007

    1. No despedimento colectivo, os fundamentos da cessação de contratos de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias ou condições em que se desenvolve a actividade da própria organização produtiva. 2. Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos...

    ...ções especiais de impugnação de despedimento colectivo, mais tarde apensadas, contra ... da Lei n.º 99/2003, aplica-se, no caso, o regime jurídico do contrato individual de trabalho, ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ...ómico do País e melhorar o bem-estar colectivo". Sendo Portugal um país com um mercado de dimens\xC3"...Esta situação aplica-se aos regimes" ainda actualmente em vigor no domínio das relaç\xC3"...ária a revisão dos actuais regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a ...A proibição dos despedimentos arbitrários é consagrada, de acordo com os ...
  • Acórdão nº 00S1919 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2000

    I - O regime de despedimento colectivo dos trabalhadores a bordo é regulado pela LCCT, dadas as sucessivas revogações dos diplomas que o regulamentavam. II - As normas da LCCT são imperativas tendo sido revogadas as normas de IRC, em vigor à data da entrada em vigor da LCCT, que contrariam as suas normas. III - Assim, é inaplicável a norma de um CCT em vigor à data da LCCT que estabelece

    ... a protecção prevista para os despedimentos colectivos no actual DL 64-A/89; o CCT/89 ... trabalho a bordo não é disciplinado no regime geral do contrato de trabalho ( LCT ), antes ... DL 74/73, de 1/3, que aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual do Pessoal da Marinha do ...
  • Acórdão nº 9741144 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1998

    I - A eficácia do despedimento não depende da observância de forma especial, podendo a respectiva declaração assumir forma expressa ou tácita e vale com o sentido que dela deduziria um declaratário normal, colocado na posição real do trabalhador. II - Constitui declaração de despedimento o facto de a entidade patronal ter dito a um trabalhador que não havia mais trabalho para ele na Alemanha,...

    ... Sumário: I - A eficácia do despedimento não depende da observância de forma especial, ..., nos termos do n.3 do artigo 46 do Regime o do Contrato Colectivo...
  • Acórdão nº 24623/16.7T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    I – A suspensão do contrato de trabalho pode derivar de um acordo das partes mediante a celebração de um Acordo de Pré-reforma. II – O Acordo de Pré-reforma entre o trabalhador e o empregador está sujeito a forma escrita, deve conter o demais que o regime jurídico de tal instituto estabelece nos arts. 319º e segts, e pode findar com a cessação do contrato de trabalho. III – Tendo a...

    ...foi integrado num procedimento de despedimento colectivo promovido pelo Banco Réu, e foi-lhe ...ão do contrato de trabalho, pelo que o regime jurídico subjacente a esta figura é diferente ...
  • Acórdão nº 9540159 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 1995

    I - O prazo de impugnação do despedimento colectivo é de 90 dias, nos termos do artigo 25 n.2 do Decreto - Lei 64-A/89, mesmo que não tenham sido observados os condicionalismos previstos no artigo 17 do mesmo diploma, não lhe sendo, assim, aplicável o prazo de um ano do artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.

    ...ário: I - O prazo de impugnação do despedimento colectivo é de 90 dias, nos termos do artigo 25 ...ável o prazo de um ano do artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos, que codifica e revoga a Directiva ... nos artigos seguintes, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho os contratos de trabalho e ... legais que disciplinam o regime jurídico da adopção. 2 - Sendo dois os candidatos a ...
  • Acórdão nº 08S2567 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2009

    I - Face ao disposto nos artigos 82.º e 87.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969, integra a retribuição do trabalhador/autor, a quantia que lhe era paga mensalmente pela empregadora/ré, resultante de acordo das partes, na sequência de pedido feito pelo Autor, que pretendia uma melhoria da sua situação...

    ...: 葉abSeja declarada a ilicitude do despedimento colectivo efectuado, em 6 de Junho de 2003, pela ...ção colectiva aplicáveis, tem apoio jurídico interno e externo, já dispensou centenas de ... a observar é a das normas constantes do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ...110/2009. de 16 de Setembro. Código dos Regimes" Contributivos do Sistema Previdencial de Seguran\xC3"... de contribuiçóes é o instituto jurídico que permite manter os efeitos da carreira ...çáo judicial da ilicitude do despedimento;. h) A compensaçáo por cessaçáo do contrato e trabalho no caso de despedimento colectivo, por extinçáo do posto de trabalho e por ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ...ções gerais Artigo 1.º Âmbito 1 - O regime previsto na presente lei aplica-se aos contratos ...- O trabalhador é abrangido pelo regime jurídico relativo à segurança, higiene e saúde no ... facto respeitante ao empregador, de despedimento colectivo ou por extinção de posto de trabalho ...
  • Acórdão nº 06S1549 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2007

    I - No âmbito da apreciação judicial da fundamentação económica do despedimento colectivo (arts. 16.º e 24.º, n.º 1, al. e) do Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho constante do Decreto Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro), a opção estratégica da fusão de sociedades, da consequente reestruturação da empresa e da extinção de um departamento, por virtude da contratação dos respectivos

    ...-A." acção de impugnação de despedimento colectivo. Foram chamados à acção KK, que ...-se presente no texto do artigo 16.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as ... e a inserção dessas normas no sistema jurídico, continuando assim uma tradição que tem dado ...ção em instituições de investimento colectivo; e) Os warrants autónomos; f) Os direitos ... pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental. De destacar, a este propósito, a ... modificações nos institutos do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade. O ...Nem todos os interesses colectivos são penalmente tutelados, nem todas as condutas ... não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... prestaçáo, procede-se à revisáo do regime jurídico de protecçáo no desemprego de modo ... náo constitua justa causa de despedimento por facto imputável ao trabalhador ou, ... que permitam o recurso ao despedimento colectivo ou por extinçáo do posto de trabalho, tendo em ...
  • Acórdão nº 09S0376 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2009

    I - No âmbito do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), não resultava a caducidade do exercício do poder, por parte do empregador, de impor um sancionamento disciplinar quando a decisão punitiva fosse tomada para além do prazo a que se reporta o nº 8 do seu artº 10º. II - Diversamente, no regime jurídico que veio a ser instituído pelo Código do Trabalho

    ... ausência de pressupostos legais, o despedimento de que ele, autor, foi alvo por parte da ré, em ... para conclusão de processo disciplinar regime diferente daquele que o legislador acolheu, ...º 10 da Cláusula 120ª (sic) do acordo colectivo de trabalho vertical para o sector bancário ... 2005), encontrava-se vigente o regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de ...