poder legislativo executivo e judicial
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Acórdão nº 1858/16.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
I – No caso presente, pressuposto necessário e lógico-jurídico da decisão contida na sentença (diremos, exequenda: artigo 108º, nº 2, do CPTA) é que era e é possível ao BP, como entidade da Administração Pública que é, cumprir aqui o seu dever constitucional e infraconstitucional de informar os requerentes com inteligibilidade, no âmbito do princípio constitucional do arquivo aberto. Ou...
... traduz o cumprimento da sentença judicial, pelo que se indefere a requerida aplicação de ... a informação constante do Sumário Executivo do Relatório D…. não era suficiente para ... de a divulgação da informação em causa poder prejudicar a venda do banco ... 10. Ainda maior ... ou imoral o conteúdo do preceito legislativo; (ii) nas decisões que proferir, o julgador ... -
Regulamento n.º 99/2021
... , após obtenção de prévio mandado judicial, no âmbito da atividade de fiscalização ... uma melhor compreensão do sistema legislativo e regulamentar por parte da Administração ... Montemor-o-Velho, para aprovação pelo executivo camarário, a ser publicada no Boletim Municipal ... ções autónomas a constituir dispor, ou poder vir a dispor, após a realização de obras, das ...
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Acórdão nº 219/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... executado B. no processo ... executivo n.º 0094200101010670, reclamou judicialmente ... marcação da venda judicial não encontra abrigo na lei vigente à data dos ... venda, de modo a poder informar os seus familiares dessas diligências ... do discurso político-legislativo e do juízo problemático ... 9.ª) Ora, ...
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Acórdão nº 00382/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia [art. 615º nº 1 d) do CPC], é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usados em defesa das mesmas, não estando o tribunal vinculado a...
... ência de qualquer nulidade da decisão judicial recorrida ... *O/A Digno[a] Magistrado[a] do ... não cumprimento por parte dos órgãos do poder político, por ação ou por omissão, da ... democraticidade do processo genético legislativo de iniciativa parlamentar revela-se, em ... ção da competência legislativa do Executivo, própria ou obtida por autorização ... -
Relatório n.º 8/2022
... I — Introdução ... 1 — Sumário Executivo ... A pandemia Covid-19 e as medidas de ... No ano de 2021 a interação judicial da AdC intensificou-se em comparação com o ano ... O objetivo será o de poderem exercer poder negocial e melhorar as suas ... condições de ... de diplomas em procedimento legislativo ... Nos termos da alínea g) do artigo 5.º dos ...
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Acórdão nº 0701/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
A norma contida no artigo 151º do CPPT deve ser interpretada no sentido de que se refere ao domicílio ou sede do devedor que figura no documento que serve de base à acção executiva (título executivo) e não ao responsável subsidiário pelo pagamento da dívida exequenda.
... da decisão que, no âmbito do processo judicial de reclamação de acto do órgão de execução ... a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema ... oponente, cada embargante, cada reclamante, poder escolher livremente o tribunal tributário onde ... A sociedade que consta do título executivo como devedora dos diversos tributos e coimas ... -
Acórdão nº 5924/18.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- O processo de execução de decisões proferidas noutro Estado-Membro, rege-se pela lei do Estado Membro requerido, devendo nele ser executada em condições iguais às de uma decisão proferida nesse Estado-Membro – Regulamento n.º 1215/2012 do PE e do Conselho. II- Nos termos do artigo 550.º, n.º 2 do CPC, aplica-se o processo sumário nas execuções baseadas em requerimento de injunção ao...
... contraditório), a nulidade do título executivo (absoluta invalidade da certificação como ... ário em execução baseada em decisão judicial nos casos em que esta não deva ser executada no ... imposição do Estado de direito: para se poder defender de modo efectivo, o devedor deve saber, ... jurídica integrada num instrumento legislativo europeu, o sentido com que a norma deve ser ... -
Acórdão nº 1828/09.1TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2013
I - Uma declaração de dívida não é título exequível para obter a restituição de uma quantia objecto de um mútuo nulo por falta de forma. II - Mesmo que se tenha o entendimento contrário (como é o caso da maioria da jurisprudência das Relações que vai contra a maioria da doutrina), ele não pode valer para o caso de a execução se ter iniciado para exigir o cumprimento do contrato (incluindo juros
... O título executivo é a declaração de dívida. Os juros foram ... o exequente o adquiriu através de venda judicial por si promovida noutra execução ... VII ... poder afirmar a exequibilidade dos documentos ... Mas, ainda que o confronto legislativo não permita uma resposta tão evidente, a mesma ... -
Acórdão nº 01049/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - Tendo o executado sido citado por transmissão electrónica de dados a que acedeu na sua caixa postal não ocorre falta de citação pois tal só sucederia se o executado alegasse e demonstrasse que por causa que lhe não fosse imputável não tomara conhecimento de tal acto. II - Tal citação não enferma de preterição de formalidade susceptível de a ferir de nulidade porquanto a mesma contendo os...
... referir que tendo à reclamação judicial sido atribuído o regime de subida imediata, com ... tributário, designadamente no processo executivo, que a lei comina com nulidade insanável (artigo ... , convergentes com o espírito legislativo subjacente a tais normas ... V. Entendendo-se ... CPPT, ficou o recorrente em situação de poder defender cabalmente os seus direitos e ... -
Acórdão nº 956/14.6TBVRL-T.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
O art. 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25-10, deve ser interpretado no sentido de que as dívidas aí previstas e que podem integrar o título executivo são as que têm origem nos encargos com a conservação e fruição das partes comuns e com os serviços de interesse comum (art. 1424.º, n.º 1, do CC), estando excluídas as penas pecuniárias aplicadas nos termos do art. 1434.º, n.º 1, do CC.
... Apresentou como título executivo várias actas de assembleias de condóminos, ... ência e concomitante accionamento judicial, que é obrigatório para a administração do ... comum, inexistindo (de resto) qualquer poder discricionário do administrador, que tem de as ... ) – deve reconstituir o pensamento legislativo (art. 9º, nº 1, do CC), com recurso aos demais ... -
Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... validade da mesma e avanço do processo executivo, um lapso temporal excessivo ... CC - Mais se ... é, como tal, equivalente a uma decisão judicial que aplica norma cuja inconstitucionalidade é ... pessoa e que vincula todos os órgãos do poder judicial. Daí que o direito à justiça em prazo ... dos órgãos do poder executivo e legislativo (o Estado apresenta-se como uma unidade), ... -
Acórdão nº 134/14.4T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
... , está consubstanciado em título executivo, de harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo ... a possibilidade do respectivo credor poder aceder logo à via executiva ); - segunda, porque ... a execução de prévio reconhecimento judicial, uma vantagem para o credor e uma desvantagem ... norma de controlo judicial do poder legislativo, escreveu-se no Acórdão n.º 409/99: «O ...
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Aviso n.º 3281/2024
... Municipal de Segurança; do Núcleo Executivo da Rede Social, da Comissão Paritária, do ... (GEPAL)”; “Igualdade de Género no Poder Local”; Igualdade de Género na Vida Local; ... ), tendo exercido funções de Perito Judicial Economista entre 2017 e 2018 e de consultor. Foi ... da Construção; Enqua- dramento Legislativo ...
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Despacho n.º 9854/2022
... pelo CEPE respeitam o quadro legislativo vigente ... para a educação pré-escolar ... ser solicitada certidão de sentença judicial que regule o poder ... paternal ou determine a ... por Despacho do Administrador Executivo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2019
... ão do ACEEP por referência ao quadro legislativo agora vigente, pretendeu-se no presente acordo ... ção e de direção e outras pessoas com poder de decisão autónomo que estejam isentas de ... Presidente da Câmara, ou ao membro do Executivo em que esta competência tenha sido delegada, ... pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ...
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Regulamento n.º 1005/2022
... pelo CEPE respeitam o quadro legislativo vigente ... para a educação pré-escolar ... ser solicitada certidão de sentença judicial que regule o poder ... paternal ou determine a ... por Despacho do Administrador Executivo ...
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Acórdão nº 189/12.6TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
I – Se estivermos perante um direito real de gozo cuja constituição seja posterior à penhora ou ao arresto, tal direito extingue-se na venda executiva. E extingue-se porque tratando-se de direito real de gozo constituído por acto voluntário do executado é inoponível ao exequente por força do art. 819.º CC (aplicável ao arresto pelo art. 622.º CC). II - Tal como resulta do art.º 9.º do...
... 13 de Dezembro 2016, a fim de o Tribunal poder apreciar convenientemente, entre outros, o ... referência n.º 4679668), a venda judicial designada para o dia 22 de Novembro de 2016 foi ... à taxa indicada no requerimento executivo inicial até efectivo e integral pagamento. Assim ... da lei, mas reconstituir o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema ... -
Acórdão nº 1011/14.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - A aplicação do art.º 703.º do NCPC a todas as execuções iniciadas após 1 de Setembro de 2013 e a consequente recusa de exequibilidade aos documentos particulares constituídos antes dessa data não viola o princípio da segurança e da protecção da confiança. II - As execuções instauradas após aquela data com base nesses documentos devem ser indeferidas liminarmente, por ser manifesta a falta...
... indeferido liminarmente o requerimento executivo, ao abrigo do disposto no art.º 726.º, n.º 2, ... junto, sendo particular, ter deixado de poder basear a execução com a entrada em vigor do ... ção retroactiva do direito à tutela judicial efectiva[9] ... Rui Pinto também sustenta a ... manutenção de um determinado quadro legislativo; e, por outro, a exigência de que o legislador, ... -
Lei n.º 114/2017
... aos jovens em particular no caso do OPJP, o poder" de decisão direta sobre utilização de verbas p\xC3" ... úblico relevante, reconhecido em ato legislativo ou despacho fundamentado do membro do Governo ... ao presidente do respetivo órgão executivo das regiões autónomas e das autarquias locais ... Artigo 33.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ...
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Acórdão nº 55/15.3BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I – Atenta a sua natureza e o seu caráter instrumental e provisório, a apreciação do pedido cautelar de suspensão de eficácia de normas deve, por um lado, sujeitar-se, ao particularmente previsto no artigo 130º do CPTA e simultaneamente aos critérios decisórios previstos no artigo 120º do CPTA, e por outro haverá que ter por referência o pedido impugnatório das normas a que aludiam os...
... Governo Regional, a saber, o Decreto- Legislativo Regional 6/91/A, de 8 de Março, que determina ... fraca, que não têm qualquer espécie de poder negocial com quem lhe fornece (exclusivamente) o ... dos preços máximos decretado pela via judicial – causaria enormes prejuízos para a RAA, pondo ... alínea f)); vi) Exercer poder executivo próprio - (cfr. alínea g)); vii) participar na ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2024
... ao respetivo Presidente do Conselho Executivo, solicitando “ (. ) a correção do seu tempo ... , assim, deverá ser aguardada decisão Judicial (. )” [ ... ]. 6.2 — O acórdão fundamento ... B ) De Direito 7.1 — O exercício do poder de uniformização da jurisprudência pressupõe ... legislativo seja também substancialmente idêntico, o que ...
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Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... personalidade, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo Local ... administrativa – um poder que corresponde materialmente ao exercício da ... relacional entre o poder legislativo do Parlamento e o poder executivo (…) , ...
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Lei n.º 3/2020
... atividades, todos os representantes do poder político se envolvam em atividades ... ção dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários; ... Criar ... corrupção, o que, através de decisão judicial, poderá impedir a sua eleição ou nomeação ... com a propositura do Secretário Executivo e a manutenção dos programas de cooperação ...
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Acórdão nº 209/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... a qual o recurso que visa a impugnação judicial das ... decisões finais condenatórias da ... possibilidade de poder" prever a suspensão da sua execução, pois este \xC3" ... legislativo do Governo, sem necessidade de autorização da ... Executivo o cuidado, para editar o Decreto-Lei n.º 433/82, ...
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Acórdão nº 675/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Local Cível de ... ómica do requerente de Apoio Judiciário, a poder ... cumprir mensalmente o valor pecuniário ... do poder legislativo/executivo, consignado de forma equívoca e ...