poder legislativo executivo e judicial
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Acórdão nº 00580/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
... material de recurso, que a decisão judicial recorrida fez errado julgamento de facto e de ... , naturalmente, que os eleitos deixassem de poder exercer um direito atribuído a qualquer pessoa ... ação suspender deliberações quer do executivo camarário, quer da Assembleia Municipal, que ... implica uma definição pelo poder legislativo das entidades legitimadas para o exercício dessa ...
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Acórdão nº 40/22.9T8SRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
A norma do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, segundo a qual “os documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela Caixa, prevejam a existência de uma obrigação de que a Caixa seja credora e estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades”, é inconstitucional, por violação do artigo 13.º da...
... liminarmente o requerimento executivo ... *O despacho em que assim se decidiu, tem o ... a títulos que não sejam a sentença judicial, que é a de possibilitar a rápida ... enquanto norma de controlo judicial do poder legislativo, escreveu-se no Acórdão n.º ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... do Trabalho (motivo que esta lei revoga), poder ser de 18 meses.» [10] Os juízos ... de empregadores é dissolvida por ordem judicial por ter cometido um ilícito. Esta situação ... nos permite referenciar o pensamento legislativo a esse enquadramento. Daí que a argumentação ... Ademais, continuam ao dispor do poder executivo" instrumentos de promoção ativa da regulamentaç\xC3" ...
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Lei n.º 41/2016
... processual no sentido da demonstração judicial da existência de contratos de trabalho em ... (e consequente envolvimento) no fluxo legislativo. Com este intuito, serão desenvolvidas as ... Reforçar o poder do cidadão no SNS, promovendo disponibilidade, ... estabelecendo-se a eleição do órgão executivo por um colégio eleitoral formado pelos membros ...
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Acórdão nº 00048/14.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
) – Deduz-se por acção administrativa comum a pretensão ao apoio em processos judiciais previsto no Estatuto do Eleito Local.* * Sumário elaborado pelo relator
... que contra si correu termos no Tribunal Judicial de F ... , sob o nº 211/04.0TAFLG, em que foi ... º 1, do artigo 46º do referido corpo legislativo, na redacção aplicável, ou seja, anterior à ... implicar a anulação do acto, devendo poder extrair-se algum efeito útil de tal ... executivo do Município, na Câmara Municipal de F ... , ... -
Acórdão nº 71/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
1. O prazo para apresentar reclamação suspende-se em período de férias judiciais e, se terminar durante elas ou em sábado, domingo, feriado ou dia em que tenha sido concedida tolerância de ponto, o termo do mesmo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente. Não afecta a suspensão do prazo de reclamação durante as férias judiciais o facto de o processo de reclamação, nos casos referidos no...
... douta decisão que julgou a Reclamação judicial procedente, anulando o acto pelo qual a ... 17. Porque o circunstancialismo descrito poder consubstanciar-se numa repetição de causas ... 53. No processo executivo encontramos documentos autênticos – certidões ... da lei e em contrário do pensamento legislativo ... Ou seja, o que resulta da interpretação e ... -
Regulamento n.º 648/2022
... setembro, no uso do poder regulamentar que assiste às autarquias locais, ... , respeitando o disposto no acervo legislativo e normativo aplicável ... Determina o ... para apreciação e decisão do órgão executivo e posterior ... submissão a consulta pública ... ou por decisão judicial ... Artigo 39.º ... Eficácia e entrada em ...
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Acórdão nº 113/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... ório, terá de constituir mandatário judicial no ... processo, nos termos gerais de direito ... º 2, alínea e), da Constituição, mas tal poder em ... nada interfere ou prejudica a ... , aliás, ao menos do ponto de vista legislativo, é contemporânea ... com aquela tida como ... mais propriamente ao que dado executivo, em dado período histórico, ... entenda ...
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Acórdão nº 13057/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
I - O “pode” no artigo 329º do Código dos Contratos Públicos tem um sentido autorizativo e criador de um dever legal; e não o sentido de estabelecer um poder discricionário. II - Os atos jurídicos de execução de atos administrativos só são impugnáveis por vícios próprios, na medida em que tenham um conteúdo decisório de caráter inovador. III – O artigo 177º, nº 2, do Código do...
... ão de certidão que sirva de título executivo para efeitos de execução fiscal», tudo no ... Execução: para efeitos de impugnação judicial/arbitral, conforme estabelece o artigo 53.º n.º ... da separação de poderes, não poderá o poder jurisdicional impor à administração ... Civil (4), na busca do pensamento legislativo da fonte de direito, dentro do sistema jurídico ... -
Acórdão nº 13507/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
I - O “pode” no artigo 329º do Código dos Contratos Públicos tem um sentido autorizativo e criador de um dever legal; e não o sentido de estabelecer um poder discricionário. II - Os atos jurídicos de execução de atos administrativos só são impugnáveis por vícios próprios, na medida em que tenham um conteúdo decisório de caráter inovador. III – O artigo 177º, nº 2, do Código do...
... ão de certidão que sirva de título executivo para efeitos de execução fiscal», tudo no ... Execução: para efeitos de impugnação judicial/arbitral, conforme estabelece o artigo 53.º n.º ... da separação de poderes, não poderá o poder jurisdicional impor à administração ... legislativo da fonte de direito, dentro do sistema jurídico ... -
Acórdão nº 0882/12.3BEALM 025/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I - A liberalização do mercado de prestação de serviços comunicações, assente no modelo de concorrência entre redes, ressalvou expressamente o controlo municipal prévio (licenciamento ou autorização) da instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios; II - Apesar de terem sido aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro normas...
... está na origem do presente processo executivo (cfr. doc. junto a f1s. 452 do processo instrutor ... e prestadoras destes serviços passariam a poder" (a ser titulares do direito a) instalar no territ\xC3" ... preâmbulo, “dar resposta ao vazio legislativo relativo à autorização municipal para a ... os limites funcionais do controlo judicial nesta sede, uma vez que o Tribunal não pode ... -
Acórdão nº 284/19.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020
i) apesar de no nosso ordenamento vigorar o princípio da igualdade, não significa que a Constituição da República Portuguesa imponha a exigência de igualdade absoluta em todas as situações, não proibindo diferenças de tratamento. ii) as duas compensações cumulativas pelo incumprimento dos clientes bancários: a capitalização de juros remuneratórios e uma sobretaxa de juros moratórios não se pode
... livrança, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Juízo de Execução de ... da lei, que proíbe o livre arbítrio legislativo ... b) O princípio da igualdade impõe ao ... ), é patente a gigantesca diferença de poder entre os primeiros e os segundos (com o ... Documento n.º 1 junto com requerimento executivo, que aqui se dá por reproduzido ... 2º - De ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... - Agência Europeia para a Cooperação Judicial. EUROPOL - Agência Europeia de Polícia ... Sumário Executivo O Grupo de Trabalho Interministerial estabelecido ... das características e capacidades do Poder Aéreo, em particular, a prontidão, a ... ão Integrada de Fronteiras o contexto legislativo nacional e europeu, as suas capacidades e ...
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Acórdão nº 02138/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
É de confirmar, por improcedência de erro de julgamento, a decisão recorrida que acolhe a aplicação efectuada por acto do Director-Geral do Ensino Superior ao autor/recorrente, do disposto nos art.ºs 11.º, n.ºs 4 e 6, e ainda o 15.º, nº 5, do DL n.º 74/2004, de 26 de Março (ensino recorrente), na redacção introduzida pelo DL n.º 42/2012, de 22 de Fevereiro, com consequente alteração da respectiva
... por cair debaixo do critério legislativo constante do n o 1 do artigo 133º do CPA, ou uma ... a executar (a cumprir) uma decisão judicial já transitada em julgado, ou seja, ... ão judicial - a ausência de titulo executivo)." ... Prossegue, ainda, nesta matéria, 31. ... , mormente, "o juiz administrativo a poder negar a relevância anulatória ao erro da ... -
Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...
... ão da execução da pena de prisão como um poder vinculado conduz à necessidade de ... bem – que a legitimidade do poder judicial em administrar a Justiça “em nome do Povo” ... tais influências provenham do poder executivo – em nome da raison d’État – quer ... executivo e às partes, como ao poder legislativo ou a qualquer outra fonte ou tipo de pressão.) ... -
Portaria n.º 328/2021
... e Tribunais) ou dos órgãos de poder ... político (regiões autónomas e autar- ... sentadas pelo órgão executivo, re- ... visões, remissão de cópia às enti- ... União Europeia ... Processo legislativo ordinário ou es- ... pecial, de iniciativa da ... apreendidos por ... imposição judicial ... Guarda temporária de bens de- ... corrente ...
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Decisões Sumárias nº 372/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Junho de 2015
... celebrado, possuía força de título executivo, dizendo ainda que a disposição do art. 703.º ... Por sentença de 27/03/2015 do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, foi o requerimento executivo ... reconhecido) de, com base nesse título, poder aceder, imediatamente, em caso de incumprimento ... na continuidade do quadro legislativo vigente e, por outro, pelas razões de interesse ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... acordo judicial ou procedimento da mesma natureza ... previsto na ... obrigatórias adotadas por ato legislativo da União Euro- ... peia, as especificações ... não poder provar que o mesmo é compatível com o ... ção do contrato constituem título executivo ... 2 — O cumprimento das obrigações ...
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Acórdão nº 271/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
... foi julgada improcedente a impugnação judicial deduzida pela ora recorrida, ... tendo em vista ... o poder com base nas quais são editadas, já que isso ... sem prévio ato legislativo habilitante são inconstitucionais por violação ... regra geral, com carácter executivo e/ou complementar da lei. É um ato normativo e ...
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Acórdão nº 2609/11.8TBPDL-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014
I- A homologação de um plano de insolvência não importa a inutilidade do processo de verificação de créditos ou das acções ulteriores de créditos, pois que, a sentença de verificação a proferir continua a manter interesse quer como meio de estabilização do passivo do devedor, quer servindo como título executivo a par com a sentença de homologação do plano de insolvência quando haja incumprimento...
... P1-Apelação Origem-Tribunal Judicial da Comarca de Santa Maria da Feira, 4º Juízo ... do devedor, quer servindo como título executivo a par com a sentença de homologação do plano ... 21. Ora, poder-se-á assim concluir-com o devido respeito por ... de se perguntar se o pensamento legislativo não irá mais além, a ponto de determinar a ... -
Acórdão nº 425/16.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
... , por delonga na prolação de decisão judicial ... O Réu, Estado português interpôs recurso ... Repete-se, a culpa é do poder legislativo e executivo ... 7. A violação é ...
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Acórdão nº 0746/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 2015
I – Os artigos 1.º, n. os 1 e 2, 2.º, n. os 1, 2, 4 e 7, 4.º, n. os 1, 2, 3 e 4, 9.º, 10.º e 33.º, todos do Decreto-Lei n.º 93/2015, não prevêem actos administrativos, mas actos materialmente legislativos, fruto do desempenho de uma função primária pelo Governo, comportando opções inovadoras relativamente a outras já adoptadas no âmbito de um processo legislativo complexo direccionado...
... ”, o qual, por vezes, age na qualidade de poder governamental e, noutras vezes, na qualidade de ... O facto de haver um enquadramento legislativo" prévio e, com isso, um certo condicionamento jur\xC3" ... Hoje em dia, e desde há muito, o poder executivo é um poder duplo ou com uma dupla face, não ... , de “uma dada interpretação judicial" da norma que foi efectivamente aplicada à dirimi\xC3" ... -
Acórdão nº 58/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... ência do pedido formulado na instância judicial, ficando todas as ... demais questões ... interpretada no sentido de poder a entidade administrativa, Ordem dos ... legislativo a emissão de normas, ao poder executivo a ...
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Acórdão nº 1252/16.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016
... SA, requereu, em 22-02-2016, no Tribunal Judicial de Braga, a declaração de insolvência de C., ... mero expediente ou proferidos no uso de um poder discricionário (17)) é, pois, uma exigência ... ão coercivamente realizadas em processo executivo (fiscal ou civil) constituem um modo de pagamento ... ), nunca podendo a fronteira entre o legislativo e o judicial ser esquecida muito menos calcada ...
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Relatório n.º 13/2016
... ilícitas, manter ou aumentar o seu poder de mercado, impedindo ou dificultando a entrada ... Judicial de Decisões 6.1 - Panorama geral No âmbito da ... de diplomas em procedimento legislativo Regime jurídico das embalagens e resíduos de ... como keynote speaker o diretor não-executivo do Conselho da AdC e Mercados do Reino Unido e ...