poder legislativo executivo e judicial em portugal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... ou imoral o conteúdo do preceito legislativo. 3. Nas decisões que proferir, o julgador terá ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ... O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ... reconhecidos em sentença ou título executivo) 1. O direito para cuja prescrição, bem ...
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Acórdão nº 01711/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
... “a quo”, considerou a impugnação judicial improcedente, por considerar em suma, que a TSC ... de transparência face a todos os actos de poder ... ência face a todos os actos de poder, legislativo ... a todos os actos de poder, legislativo, executivo ...
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Acórdão nº 0328/21.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I - A usurpação de poder ocorre quando a competência para praticar o acto praticado por um órgão da Administração couber a um órgão de outro poder do Estado, designadamente do poder judicial ou do poder legislativo. II - O órgão da execução fiscal não usurpa poderes, antes exerce os que a lei lhe confere, ao instaurar e fazer prosseguir uma execução fiscal para cobrança de uma dívida a um...
... , que julgou improcedente a reclamação judicial por ela deduzida ao abrigo do disposto no art ... concretamente do vício da usurpação do poder judicial), determinativo, nos termos do disposto ... , representando o respectivo título executivo. Tal regime veio a ser alterado com a entrada em ... incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial.” 2 [2 Cfr. os acórdãos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ... Portugal seja parte e salvo disposição legal em sentido ... cumprir a dívida constante do título executivo, efectuar o respectivo pagamento no prazo de ... 1 - A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos ... fiscais, nomeadamente: i) No âmbito legislativo; ii) No âmbito penal; iii) No âmbito ...
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Acórdão nº 02796/12.8BELRS 0614/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
... de transparência face a todos os actos de poder, legislativo, executivo ou judicial. Em relação ...
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Acórdão nº 0518/20.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
... objecto do identificado processo executivo, a qual é relativa a I.R.C. do ano de 2009 ... ública, em matéria de reserva relativa do poder legislativo. Analogamente, afrontando o ... de poder, legislativo, executivo ou judicial. Em relação a eles o cidadão/ente colectivo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo aberto com os Códigos ... íveis, capazes de transmitir ao texto legislativo alguma durabilidade. Assim, privilegiou-se a ... 82.º) e na utilização como título executivo de certificados passados pelas entidades ... , sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores ... á se encontram, em termos actualizados, em poder da CMVM. 3 - A CMVM pode solicitar ao oferente, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... uma verdadeira codificação a nível legislativo do conjunto de normas aplicáveis às autarquias ... ção das matérias nos apertados limites do poder regulamentar. A aprovação de um Código ... para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao ... ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ... resultado da votação dos membros do executivo municipal; d) Em caso de empate a votação deve ...
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Lei n.º 24-D/2022
... nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do ... úblico relevante, reconhecido em ato legislativo ou despacho fundamentado do membro do ... Governo ... presidente do órgão executivo ... 5 — Os órgãos e serviços que beneficiem ... Prestação de serviço judicial" por magistrados jubilados ... Mediante autorizaç\xC3" ... o ano de 2023, facultando aos cidadãos o poder de decisão direta ... sobre a utilização de ...
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Acórdão nº 035/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - A data do acidente de viação sofrido pelo recorrente – 03/12/1990 – é a data que releva para aferir do facto gerador do dano e consequentemente do incumprimento do Estado Português na transposição da legislação comunitária. II - A obrigação do Estado Português transpor a Segunda Directiva nº 84/5/CE de 30/12/1983, era uma obrigação faseada, devendo a primeira obrigação de...
... poder legislativo, judicial ou executivo ... 9 - A ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Diretiva (UE) 2018/2001 ... Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da ... poder ser injetado ao longo de todo o ano; ... n) ... qualquer consentimento particular ou ato judicial ou administrativo, a retirar e manter à ... sua ... anterior são efetuadas mediante ato legislativo regional ... 3 - Nas Regiões Autónomas as ... competente, com valor de título executivo, da ... qual constam os elementos referidos no ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da ... o operador garante poder ser injetado ao longo de todo o ano; ... n) ... particular ou ato judicial ou administrativo, a retirar e manter à sua ... mediante ato legislativo regional ... 3 — Nas Regiões Autónomas as ... com valor de título executivo, da qual constam os elementos referidos no artigo ...
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Acórdão nº 0876/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2005
I. - Fundamentar um acto administrativo por parte do seu autor é dizer contextualmente porque é que decidiu neste e não naquele sentido, ou seja, dar a conhecer ao destinatário do acto as razões porque assim o praticou. II. - A livre escolha de profissão ou género de trabalho implica, por um lado, não ser obrigado a escolher e exercer uma determinada profissão ou não ser impedido de escolher (e
... potestativo, oponível a todos e sem poder ser limitado por condicionantes de espécie ... ção ou autorização, o órgão legislativo (poder legislativo) habilita ou autoriza o o executivo a emanar actos normativos com força de lei ... facilita, também, o controle judicial de tais normas por parte destes O recorrente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 4.º (Sociedades com actividade em Portugal) ... Artigo 4.º-A Forma escrita ... Capítulo II ... 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º (Regularização da sociedade) ... Secção IV Conselho de administração executivo ... Artigo 424.º Composição do conselho de ... , recebe pela primeira vez tratamento legislativo desenvolvido (artigos 130.º a 140.º), orientado ... voto poder ser suprimido ... 2 - O sócio de indústria ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... ízo Local Criminal de Braga do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, o ... Ministério Público ... a lei e o Direito por meios dos poderes executivo e ... judicial” ), o artigo 9.º da ... países, Portugal incluído. Com efeito, “A ... questão dos ... formal ou material, poder sofrer alterações, o referente valorativo de ... tornar-se-ia inoperante se ao poder legislativo fosse ... dada a possibilidade de não ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... recorrer à tutela judicial, recorrendo, deste modo, para Tribunal ... no plano legislativo 1 [ 1 Mota Pinto, in ... POLIS, ... poder paternal ... 2 ... - Os menores com idade ... inferior a 30 anos, em que o órgão executivo é constituído por 75 % de jovens ... com idade ... Em ... Portugal, adquire-se aos 18 anos a plena capacidade de ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... judicial ... 5. Alterando a qualificação jurídica da ... a ofendida não ter encontrado fiador para poder alterar o contrato de arrendamento, condição ... pela natureza acrítica do poder legislativo, executivo e, sobretudo, judicial, em relação ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... que devem beneficiar de um tratamento legislativo integrado ... Em segundo lugar, o CCP desenha ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ... », sem prejuízo de a entidade adjudicante poder desenhar as empreitadas com qualquer desses ... concordata ou ainda no âmbito de acordo judicial; ... e) Se trate de locar ou de adquirir bens ao ... çáo do contrato constituem título executivo ... 2 - O cumprimento das obrigaçóes ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma a pessoa, uma mercadoria ou um ... de a reparação ou alteração em causa poder ser efetuada no território da Parte de onde a ... NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - ... Rzeczypospolitej Polskiej (Jornal legislativo - República da Polónia); 21.2 - Decisões ... O diretor executivo de uma cooperativa tem de ser residente no ...
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Lei n.º 67/2019
... ) Artigo 2.º [ ... ] A magistratura judicial é composta por juízes do Supremo Tribunal de ... ou em organização internacional de que Portugal seja membro. Artigo 14.º Efeitos e cessação 1 ... , quando exerçam funções em órgão executivo de associação sindical da magistratura judicial ... as condições de independência do poder judicial. 3 - As componentes remuneratórias ... de funções: a) De apoio técnico-legislativo relativo à reforma do sistema judiciário no ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... ável que, no termo deste recurso legislativo indireto ou interpolado, acabou por ser o ... de o progenitor em teletrabalho poder beneficiar da medida caso haja um filho menor de ... a evolução da situação pandémica em Portugal. 39.º Nesta medida, dúvidas não subsistem que ... não apenas a aptidão técnica do Executivo para elaborar o orçamento, mas também "( ... ) a ... , que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 102.º (Banco de Portugal) ... Artigo 103.º (Sistema fiscal) ... Artigo ... Parte III Organização do poder político ... Título I Princípios gerais ... a não ser em consequência de sentença judicial condenatória ... pela prática de acto punido ... termos do disposto no n.º 4, decreto legislativo regional ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... g) Exercer poder executivo próprio; ... h) Administrar e dispor do seu ...
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Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... , no que foi acompanhado pelo Banco de Portugal, tendo o Requerente, já em sede de resposta, ... e outro já apensado em sede judicial) ... 12.– Em sétimo lugar, a alegada ... » , não se entende como o Arguido cogitou poder apresentar-se perante este Tribunal a invocar as ... do BES, a cargo do Administrador executivo ... ; também não tinha o pelouro do departamento ... Até porque do ponto de vista legislativo, em determinadas comarcas, pode inclusivamente ... -
Acórdão nº 421/14.1TBCSC-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-30
I - O quadro legal decorrente do disposto no art.º 6º, nº. 1, do DL nº. 268/94, de 25/10, 703º, nº. 1, alín. d), do Cód. de Processo Civil e 1424º, nº. 1, do Cód. Civil, atribui força executiva à acta da assembleia de condóminos, sem que o condomínio, de forma a obter o reconhecimento do seu crédito e consequente pagamento deste, tenha que lançar previamente mão da acção declarativa, permitindo,...
... demais encargos com o presente processo judicial ... Juntou vários documentos ... 2 – ediante requerimento executivo datado de 18/03/2022 , veio o Exequente, em ... foi decretado o estado de emergência em Portugal, e, quanto ao ano de 2021, poder-se-ia ter ... a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 68/2024
... contidas no artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, da ... regionais, designada- mente no seu poder de adaptação e regulamentação de leis ... Jurídico da Atividade da Uber em Portugal ”, Revista de Concorrência e Regulação, ... da 1.ª Secção Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 7730/15 ... ório” — rectius, puramente “executivo"” — das prescrições que ele contenha (b ) \xE2" ...