Poder Judiciário

I - O apoio judiciário não dispensa o beneficiário do ónus de pagar a multa, para poder praticar o acto nos três dias seguintes ao termo do prazo. II - Tal se justifica para não se premiarem os retardatários e se evitar um incitamento ao desrespeito pelos prazos judiciais.

I - O sistema de revisão de sentenças estrangeiras, estabelecido nos arts. 978.º e ss. do CPC é um sistema que aponta para um reconhecimento facilitado das sentenças estrangeiras, dependente da mera verificação de determinados pressupostos simples, de ordem formal ou quase formal. II - Não se trata, propriamente, de um exame da sentença revidenda, no sentido em que o tribunal de revisão não...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O objetivo deste trabalho foi identificar a indevida subtração do tempo do consumidor pelos fornecedores de produtos e serviços como ato ilícito. Considerando-se que uma das tendências da sociedade pós-industrial é exatamente a valorização do tempo, torna-se necessário identificá-lo como um bem passível de proteção jurídica. Os estudos demonstraram que o dano temporal tem sido reconhecido por...

Concedido apoio judiciário, por decisão transitada, só perante novos argumentos, comprovativos de uma alteração na situação económica do apoiado, pode ser retirado o apoio concedido. É nulo, por falta de fundamentação de facto e de direito (artigo 668, n. 1, B), e 666, n. 3, do CPC), o despacho que, sem mais, indefere o apoio judiciário. Está-se perante negócio consigo mesmo se, usando uma...

Concedido apoio judiciário, por decisão transitada, só perante novos argumentos, comprovativos de uma alteração na situação económica do apoiado, pode ser retirado o apoio concedido. É nulo, por falta de fundamentação de facto e de direito (artigo 668, n. 1, B), e 666, n. 3, do CPC), o despacho que, sem mais, indefere o apoio judiciário. Está-se perante negócio consigo mesmo se, usando uma...

I - A revisão de sentença estrangeira com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional é de natureza formal, envolvendo tão só a verificação da regularidade formal ou extrínseca da sentença revidenda, não pressupondo, por isso, a apreciação dos fundamentos de facto e de direito da mesma; II - Para a revisão da sentença não podem ser adicionados, e como tal exigíveis, outros...

I- O instituto do patrocínio judiciário é distinto da representação judiciária, a qual ocorre para prover à defesa dos interesses dos ausentes, dos incapazes ou dos incertos, destinando-se ao suprimento da falta de capacidade judiciária. II- Verificando-se que a limitação do desempenho da beneficiária em termos volitivos e cognitivos surge em decorrência de deficiência de natureza psicológica,...

I - A taxa de justiça devida pela instrução penal, só a final deve ser fixada e exigida. II - Assiste ao Juiz, o poder-dever de obter os elementos confirmativos e comprovativos da insuficiência económica alegada pelo requerente do apoio judiciário.

I - A apreciação do pedido de apoio judiciário deve ser feita em função do valor do processo e do poder económico do requerente, traduzido nas suas disponibilidades financeiras imediatas ou na possibilidade de disposição dos rendimentos dos seus bens e não no valor destes, de forma objectiva e perante elementos concretos e actuais.

Em caso de dúvida sofre a efectiva capacidade económica dos requerentes para suportar as despesas normais do pleito, será sempre de conceder o benefício do apoio judiciário, em ordem a que assim seja evitada a impossibilidade material de um cidadão poder recorrer aos tribunais, em defesa dos seus direitos, por suposta falta ou dificuldades de meios financeiros.

I - Uma sociedade comercial, requerente de apoio judiciário, pode fazer prova da sua alegada insuficiência económica através de balanços, relatórios e extractos de conta bancária. II - O juiz não tem o poder-dever de fazer prova da insuficiência económica do requerente de apoio judiciário. III - É ao requerente que incumbe tal prova. IV - São índices de solvabilidade económica o ter advogado...

I - Uma sociedade comercial, requerente de apoio judiciário, pode fazer prova da sua alegada insuficiência económica através de balanços, relatórios e extractos de conta bancária. II - O juiz não tem o poder-dever de fazer prova da insuficiência económica do requerente de apoio judiciário. III - É ao requerente que incumbe tal prova. IV - São índices de solvabilidade económica o ter advogado...

I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve...

I - Na apreciação do pedido de concessão de apoio judiciário deve ter-se em conta o montante a despender pelo requerente. II - Não basta que o requerente seja proprietário de vários bens imóveis se estes não produzem quaisquer rendimentos. III - Não é de ponderar, para efeitos de concessão do apoio judiciário, que o requerente possa alienar bens imóveis que possua ou ainda que, com a sua garantia,

I – Na exegese do disposto na al. f) do artº 980º CPCiv, entende-se que a acção preclusiva da ordem pública internacional incide directa e unicamente sobre os efeitos jurídicos que, para o caso, defluem da lei estrangeira e não sobre a lei em si e que qualquer apreciação de mérito está afastada, restando verificar se o resultado da decisão vai contra alguma norma ou princípio que deva...

I - Apesar da falta de regulamentação própria, desde há muito se vinha afirmando a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional (fora dos casos específicos da jurisdição penal), com fundamento no art. 22.º da CRP, que se considerava de aplicação directa, sem carecer de mediação normativa para poder ser invocado. II - O regime aprovado pela Lei n.º 6

I - No juizo acerca da capacidade económica do requerente de apoio judiciário não deve pesar desfavoravelmente ao requerente a circunstância de ter em seu poder um capital (de apenas setecentos contos) pois que o requerente não tem que suportar as custas pelo seu capital, mas sim pelo rendimento. II - E mais razão há para assim ser se o capital em causa é litigioso, disputado no processo entre o...

I - No juizo acerca da capacidade económica do requerente de apoio judiciário não deve pesar desfavoravelmente ao requerente a circunstância de ter em seu poder um capital (de apenas setecentos contos) pois que o requerente não tem que suportar as custas pelo seu capital, mas sim pelo rendimento. II - E mais razão há para assim ser se o capital em causa é litigioso, disputado no processo entre o...

1 – A mera ausência de prova do pagamento da taxa de justiça, não terá, só por si e imediatamente, a virtualidade de automaticamente determinar o indeferimento liminar da Petição Inicial, uma vez que, perante o eventual futuro indeferimento do requerido apoio judiciário, sempre teria a Autora de ser notificada para proceder ao pagamento da taxa de justiça em falta e, se fosse caso disso, da

I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã