Acórdão nº 9530885 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1995

Data09 Novembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART31 N3.

Sumário: I - A apreciação do pedido de apoio judiciário deve ser feita em função do valor do processo e do poder económico do requerente, traduzido nas suas disponibilidades financeiras imediatas ou na possibilidade de...

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