Poder Judiciário

I - Cumprido o ónus de alegação, não existe ónus da prova por parte de requerente de apoio judiciário, dado o poder-dever do tribunal de averiguar oficiosamente os factos alegados pelo requerente.

I - Cumprido o ónus de alegação, não existe ónus da prova por parte de requerente de apoio judiciário, dado o poder-dever do tribunal de averiguar oficiosamente os factos alegados pelo requerente.

• Diário da República

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I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...

O requerente de apoio judiciário é investido de amplo poder dispositivo para alegar e ser confirmada a sua insuficiência económica, cabendo ao juíz apenas o poder de verificar se tal poder foi exercido com exactidão.

O requerente de apoio judiciário é investido de amplo poder dispositivo para alegar e ser confirmada a sua insuficiência económica, cabendo ao juíz apenas o poder de verificar se tal poder foi exercido com exactidão.

O requerente de apoio judiciário é investido de amplo poder dispositivo para alegar e ser confirmada a sua insuficiência económica, cabendo ao juíz apenas o poder de verificar se tal poder foi exercido com exactidão.

• Diário da República

I - Sem embargo de o apoio judiciário poder ser retirado oficiosamente (n. 3 do artigo 37 do Decreto-Lei 387-B/87), não se vê que, no espírito do sistema, deva competir ao juiz tomar ele próprio a iniciativa de uma devassa sobre a correcção da decisão de concessão do apoio judiciário, se não tiverem sido trazidos ao processo quaisquer elementos susceptíveis de infirmar o anteriormente decidido....

I - No pedido de apoio judiciário, o poder inquisitório do juiz está relacionado com a matéria alegada, não tendo em vista suprir as insuficiências ou omissões dos requerentes.

I - Para apurar se determinada pessoa está ou não em condições de poder beneficiar de apoio judiciário, é necessário essencialmente averiguar quais os rendimentos de que essa pessoa dispõe e quais os encargos - pessoais ou de família - a que tem de fazer face, sem esquecer quais as despesas que a acção a poderá fazer suportar.

I - No pedido de apoio judiciário, o poder inquisitório do juiz está relacionado com a matéria alegada, não tendo em vista suprir as insuficiências ou omissões dos requerentes.

I – Num processo de regulação do poder paternal e fixação de alimentos o Estado não adopta as medidas suficientes para garantir uma justiça em “prazo razoável”, quando os serviços de justiça (incluindo os serviços “externos” com competência para intervir no âmbito de carta rogatória) não tenham atuado com a diligência exigível para ultrapassar a falta de resposta a...

I - Sem embargo de o apoio judiciário poder ser retirado oficiosamente (n. 3 do artigo 37 do Decreto-Lei 387-B/87), não se vê que, no espírito do sistema, deva competir ao juiz tomar ele próprio a iniciativa de uma devassa sobre a correcção da decisão de concessão do apoio judiciário, se não tiverem sido trazidos ao processo quaisquer elementos susceptíveis de infirmar o anteriormente decidido....

1. Á revisão nos tribunais portugueses de sentenças proferidas nos tribunais da República de Cabo Verde é aplicável o Acordo Judiciário aprovado pelo Decreto nº 524-O/76, de 5 de Julho e, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil português. 2. A aplicação na espécie do mencionado Acordo Judiciário à revisão de sentença homologatória da delegação do exercício do poder paternal não

O critério de avaliação da capacidade dos requerentes de apoio judiciário, no aspecto económico, deve ser este: poder suportar as despesas normais do pleito quando, em termos de rendimentos, não seja afectada a cobertura normal dos encargos monetários com a subsistência diária dos requerentes e do seu agregado familiar dentro de um nível compatível com a dignidade humana.

I - Para poder beneficiar de apoio judiciário cabe ao requerente demonstrar a insuficiência económica se não beneficiar da presunção prevista no artigo 20, n. 1, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 9 de Dezembro. II - Se o requerente não cumpre o ónus de apresentar prova da sua insuficiência económica, deve ser indeferido o apoio judiciário solicitado.