Acórdão nº 9330283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução05 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5 N6. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART15 N1.

Sumário: I - O apoio judiciário não dispensa o beneficiário do ónus de pagar a multa, para poder praticar o acto nos três dias seguintes ao termo do prazo. II - Tal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT