Acórdão nº 0082811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1994 (caso None)

Data29 Setembro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1140 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART2 N1 ART9 N1 N4 ART19.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1981/03/24 IN BMJ N307 PAG308. AC RL DE 1978/04/12 IN CJ T2 PAG474. AC RE DE 1983/05/24 IN CJ T3 PAG348.

Sum·rio: I - Uma sociedade comercial, requerente de apoio judici·rio, pode fazer prova da sua alegada insuficiÍncia econÛmica atravÈs de balanÁos, relatÛrios e extractos de conta banc·ria. II - O juiz n„o tem o poder-dever de...

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