Poder Judiciário

Não são observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, em processo onde proferida foi a sentença revidenda, se o ali Requerido – tendo sido inicialmente dado como residente na morada da residência da Requerente, quando de facto ali já não residia, sendo nessa circunstância lavrada certidão negativa referindo que pela Requerente foi informado que aquele tinha entretanto

• Diário da República

I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

I – Quando não ocorra imposição legal de patrocínio judiciário na esfera da insolvência, a conveniência de tal patrocínio para os interesses da massa não dispensa o administrador de insolvência de obter a prévia concordância da comissão de credores, ou do juiz, na falta dessa comissão. II – A decisão quanto à apresentação de contra-alegação em recurso, referente à pretensão de que...

A concessão de apoio judiciário não isenta o seu beneficiário do pagamento de custas mas tão só a dispensa do seu pagamento enquanto se mantiver a situação de insuficiência económica que a determinou e que a todo o momento pode cessar, bastando que, para isso, se prove a insubsistência das razões pelas quais foi concedida ou que o requerente adquiriu meios suficientes para poder dispensá-la, nos...

I - A mera alegação, abstracta e genéricamente feita, de insuficiência económica sem menção de factos concretos que a fundamentem não satisfaz o preceituado no artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro. II - A prova documental a que alude o referido preceito deve acompanhar a dedução do respectivo pedido sob pena de, inverificada a situação prevista no n. 2 do artigo 524 do Código

I - A mera alegação, abstracta e genéricamente feita, de insuficiência económica sem menção de factos concretos que a fundamentem não satisfaz o preceituado no artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro. II - A prova documental a que alude o referido preceito deve acompanhar a dedução do respectivo pedido sob pena de, inverificada a situação prevista no n. 2 do artigo 524 do Código

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor em âmbito local. Para tanto, fez uma análise histórica sobre a inserção da defesa do consumidor em âmbito constitucional até a concretização do Código de Defesa do Consumidor. Abordando, também os instrumentos de proteção e...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O artigo pretende abordar a problemática da falta de regulação efetiva do Sistema Privado de Saúde no Brasil que enseja a interpretação civil-constitucional dos contratos de seguro de saúde como meio de proteger o consumidor-segurado. A problemática da negativa de cobertura contratual é enfrentada por meio da judicialização, como forma de controle indireto da omissão administrativa, com a...

I - O artigo 20 da CRP estabelece o princípio de a justiça não poder ser denegada por insuficiência de meios económicos. II - Tendo a sociedade requerente do apoio judiciário arrolado testemunhas para prova da sua insuficiência financeira e económica e apresentado cópia certificada do modelo 2 do IRC do qual consta ter sido nulo o apuramento da matéria colectável, não deve ser indeferido tal...

I - O artigo 20 da CRP estabelece o princípio de a justiça não poder ser denegada por insuficiência de meios económicos. II - Tendo a sociedade requerente do apoio judiciário arrolado testemunhas para prova da sua insuficiência financeira e económica e apresentado cópia certificada do modelo 2 do IRC do qual consta ter sido nulo o apuramento da matéria colectável, não deve ser indeferido tal...

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Diário da República

I -. Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com supostos erros de julgamento (errores in...

I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

1 - A legitimidade processual é um pressuposto processual, um elemento necessário para que o Tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, não sendo já um pressuposto da acção, em termos de constituir um requisito indispensável para que o pedido formulado na Petição inicial possa ser conhecido no seu mérito e ser julgado procedente. 2 - O princípio da tutela...

I. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em processos de Jurisdição Voluntária (ut artº 988º, nº 2 do CPC) nos casos em que as decisões proferidas não tenham sido tomadas com base em critérios de mera conveniência ou oportunidade, antes se tenham baseado exclusivamente em critérios de estrita legalidade, não bastando, assim, que o acórdão impugnado tenha interpretado normas...

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