Acórdão nº 0062851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelAZADINHO LOUREIRO
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: RUI DE ALARCÃO CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIOS ANULÁVEIS V1 EDIÇÃO DE 1971 PAG128 E PAG116 NOTA206 E BMJ N138 PAG109.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART37 N1 A B. CPC67 ART666 N3 ART668 N1 B C D. CCIV66 ART261 N1 ART287 N1 ART1037 N2 ART1276.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/06/11 IN CJ T3 PAG92. AC STJ DE 1989/02/15 IN BMJ N384 PAG584.

Sumário: Concedido apoio judiciário, por decisão transitada, só perante novos argumentos, comprovativos de uma alteração na situação económica do apoiado, pode ser retirado o apoio concedido. É nulo, por falta de fundamentação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT