Acórdão nº 0023746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1991 (caso None)

Data24 Janeiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7.

Sum·rio: I - No juizo acerca da capacidade econÛmica do requerente de apoio judici·rio n„o deve pesar desfavoravelmente ao requerente a circunst‚ncia de ter em seu poder um capital (de apenas setecentos contos) pois que o requerente n„o tem que suportar as custas pelo seu capital, mas sim pelo rendimento. II - E...

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