Poder Judiciário
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Acórdão nº 9621560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997
I - Salvo no caso de presunção de insuficiência económica, o requerente de apoio judiciário deve oferecer a prova com a formulação do pedido, sem prejuízo de o tribunal poder ordenar as diligências que julgue adequadas. II - Na hipótese de a situação do requerente ser precária em termos pecuniários mas não em termos económicos, apenas se justifica a dispensa de pagamento de preparos.
... ção de insuficiência económica, o requerente de apoio judiciário deve oferecer a prova com a formulação do pedido, sem prejuízo de o bunal poder" ordenar as diligências que julgue adequadas. II - Na hipótese de a situa\xC3" ... -
Acórdão nº 9520692 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996
I - O apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa. II - Finda ela, deixou de poder falar-se em defender direitos e o que passa a estar em causa é, tão somente, a capacidade económica do devedor das custas para as pagar, problema que em nada interessa àquela defesa por da solução que venha a ser alcançada ( mediante pelo menos as regras do Código das Custas Judiciais ) nada de...
... Sumário: I - O apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa. II - Finda ela, deixou de poder falar-se em defender direitos e o que passa a estar em causa é, tão ... -
Acórdão nº 276/21.0YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... Vara de Família da Comarca de ... , do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, autoridade competente, e na melhor ...
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Acórdão nº 0000295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1996 (caso None)
I - A taxa de justiça devida pela instrução penal, só a final deve ser fixada e exigida. II - Assiste ao Juiz, o poder-dever de obter os elementos confirmativos e comprovativos da insuficiência económica alegada pelo requerente do apoio judiciário.
... II - Assiste ao Juiz, o poder-dever de obter os elementos confirmativos e comprovativos da a económica alegada pelo requerente do apoio judiciário ... -
Lei n.º 68/2019
... ério Público goza de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, nos termos da presente lei. 2 - A autonomia do ... , no que não o contrariar, na Lei de Organização do Sistema Judiciário. Artigo 9.º Intervenção principal 1 - O Ministério Público tem ...
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Acórdão nº 977/15.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
I - Actualmente em face do teor do artigo 18º da lei do apoio judiciário (LAJ), este deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente, caso em que deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da situação de insuficiência económica II - Ainda que se considere como...
... antecedem, e ainda porque me surgem dúvidas sobre se o apoio judiciário que foi requerido em 4/5/2017 (fls. 76 vº), ou seja, em data posterior ... à decisão, sob pena de estar a imiscuir-se sem apoio na lei, num poder que já não tem – Vd. Ac. RG (penal) de 10.03.2011, processo nº ... -
Acórdão nº 201/05.5TBFZZ-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I - Para poder beneficiar da dispensa (ou redução) da multa processual do n.º 5 do art.º 145.º do CPC deve a parte invocar circunstâncias concretas em que se baseiam as condicionantes desse benefício (“manifesta carência económica” e “montante manifestamente desproporcionado”); II – Para esse efeito não é bastante ao facto de a parte beneficiar de apoio judiciário.
... , estes dois últimos com o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e encargos, foi ... á a parte invocá-las ao praticar o acto, sem prejuízo de o juiz poder oficiosamente reduzir ou dispensar a multa quando tais circunstâncias ... -
Acórdão nº 9350598 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1993
I - No incidente do apoio judiciário, é admissível qualquer meio de prova de insuficiência económica. II - A legalidade da pesquisa pela autarquia, ao abrigo do disposto nos artigos 1, nº 1 e 2, nº 2 do Decreto-Lei nº 217/88, de 27/06, da situação económica do requerente do apoio judiciário, impõe o acatamento sem esforço daquilo que ela certifica, sem prejuízo do poder de o julgador mandar...
... Sumário: I - No incidente do apoio judiciário, é admissível qualquer meio de prova de insuficiência económica. II - ... acatamento sem esforço daquilo que ela certifica, sem prejuízo do poder de o julgador mandar investigar ( nº 3 do artigo 23 da Lei do Apoio ... -
Acórdão nº 0005245 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1995
I - A concessão do benefício do apoio judiciário, só tem lugar em processos pendentes, pois visa assegurar o acesso aos Tribunais a quem esteja carecido de meios económicos para o poder fazer. II - Assim, não é legalmente admissível a concessão do apoio judiciário para processo ou acção punidos por decisão transitado em julgado.
... Sumário: I - A concessão do benefício do apoio judiciário, só tem lugar em processos pendentes, pois visa assegurar o acesso aos ibunais a quem esteja carecido de meios económicos para o poder fazer. II - Assim, não é legalmente admissível a concessão do apoio ... -
Acórdão nº 0005245 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1995 (caso None)
I - A concessão do benefício do apoio judiciário, só tem lugar em processos pendentes, pois visa assegurar o acesso aos Tribunais a quem esteja carecido de meios económicos para o poder fazer. II - Assim, não é legalmente admissível a concessão do apoio judiciário para processo ou acção punidos por decisão transitado em julgado.
... Sumário: I - A concessão do benefício do apoio judiciário, só tem lugar em processos pendentes, pois visa assegurar o acesso aos ibunais a quem esteja carecido de meios económicos para o poder fazer. II - Assim, não é legalmente admissível a concessão do apoio ... -
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios ... A Assembleia da República decreta, ... suas modalidades: a) Se o requerente adquirir meios suficientes para poder dispensá-la; b) Quando se prove por novos documentos a insubsistência ...
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Acórdão nº 0062135 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1995 (caso None)
O juiz dispõe de um poder de promoção complementar da actividade do requerente de apoio judiciário com vista à recolha dos elementos necessários à decisão do incidente.
... CPC67 ART477 N1 ... Sumário: O juiz dispõe de um poder de promoção complementar da actividade do requerente de apoio ... -
Acórdão nº 0062135 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1995
O juiz dispõe de um poder de promoção complementar da actividade do requerente de apoio judiciário com vista à recolha dos elementos necessários à decisão do incidente.
... CPC67 ART477 N1 ... Sumário: O juiz dispõe de um poder de promoção complementar da actividade do requerente de apoio ... -
Acórdão nº 9110037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1991
I - A insuficiência económica é o pressuposto da concessão de apoio judiciário, em qualquer das suas modalidades. II - No caso de o requerente não gozar de presunção dessa insuficiência cumpre-lhe prová-la por qualquer meio idóneo. III - O artigo 20 da Constituição da República não permite a leitura de que a gratuitidade de acesso aos tribunais pressupõe a indigência dos interessados. IV - O...
... ência económica é o pressuposto da concessão de apoio judiciário, em qualquer das suas modalidades. II - No caso de o requerente não gozar ... de apoio judiciário podem ser manifestamente suficientes para poder suportar os encargos normais com uma acção no valor de 100000 escudos e ... -
Acórdão nº 01965/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... notificados de qualquer indeferimento do requerido apoio judiciário, o que o impediu de impugnar uma decisão que, ao que parece, lhe é ... Insistindo não poder considerar-se, sem mais, válida a informação prestada pela Segurança ... -
Acórdão nº 00167/20.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... alegado “indeferimento” do pedido de concessão de apoio judiciário, julgou a presente instância extinta por impossibilidade superveniente da ... , o seu teor e respectivos fundamentos, designadamente a fim de poder ser impugnada judicialmente pelo mesmo oponente ... 13.º Ao decidir ... -
Acórdão nº 9430136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1994
I - A lei impõe ao interessado na concessão do apoio judiciário o ónus de alegar os factos que interessam ao pedido, mencionando designadamente os rendimentos e remunerações que recebe e os seus encargos pessoais e de família. II - As diligências que o juiz deve ordenar oficiosamente, de acordo com o estabelecido no artigo 29 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, para poder decidir o...
... ário: I - A lei impõe ao interessado na concessão do apoio judiciário o ónus de alegar os factos que interessam ao pedido, mencionando ... 387-B/87, de 29 de Dezembro, para poder decidir o pedido de apoio judiciário, dizem respeito apenas aos factos ... -
O Universo do Consumo
A propósito deste artigo é o de conscientizar e educar o consumidor e seus defensores de que as questões de consumo devem ser tratadas no amplo universo das questões de estado. Palavras chaves: Consumo. Estado. Política. Educação.
... à apreciação dos órgãos de defesa do consumidor e ao judiciário ... O que se passa é que, dada as interferências, de duvidosa ... , que vem sofrendo tanto os órgãos de defesa do consumidor como o poder judiciário, por parte de uma política intervencionista que se estabelece ... -
Acórdão nº 9850632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1998 (caso None)
... é manifesta a suficiência económica da requerente de forma a poder suportar as despesas da acção, não há que conceder-lhe o pedido apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de preparos ...
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Acórdão nº 9850632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1998
... é manifesta a suficiência económica da requerente de forma a poder suportar as despesas da acção, não há que conceder-lhe o pedido apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de preparos ...
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... se refere o número anterior é acompanhada da informação de não poder ser retransmitida para outros fins que não sejam relativos a processo ... o disposto no artigo 13.º da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário" Mútuo em Matéria Penal e seus Protocolos Adicionais, bem como a Convenç\xC3" ...
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Acórdão nº 004442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1996 (caso None)
I - Para efeito de concessão de apoio judiciário, a realidade de uma situação económica, para avaliar o poder financeiro que dela possa emergir, mede-se em termos de proventos líquidos e não ilíquidos. II - Ainda que os proventos líquidos do requerente, juntamente com os da sua mulher, ultrapassem o limite que poderia fazê-los beneficiar da presunção de insuficiência económica prevista pelo...
... Juízo) a concessão de apoio judiciário, na modalidade de nomeação prévia de patrono, com dispensa do pagamento ... A realidade duma situação económica, para avaliar o poder financeiro que dela é possível emergir - mede-se em termos líquidos, e ... -
Acórdão nº 004442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1996
I - Para efeito de concessão de apoio judiciário, a realidade de uma situação económica, para avaliar o poder financeiro que dela possa emergir, mede-se em termos de proventos líquidos e não ilíquidos. II - Ainda que os proventos líquidos do requerente, juntamente com os da sua mulher, ultrapassem o limite que poderia fazê-los beneficiar da presunção de insuficiência económica prevista pelo...
... Juízo) a concessão de apoio judiciário, na modalidade de nomeação prévia de patrono, com dispensa do pagamento ... A realidade duma situação económica, para avaliar o poder financeiro que dela é possível emergir - mede-se em termos líquidos, e ... -
Acórdão nº 0200/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2014
O exercício de funções de magistrado judicial na República Federativa do Brasil constitui “exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico” para efeitos do art. 9º, alínea c) da Lei da Nacionalidade.
... ção à aquisição da nacionalidade pelo Ministério Público é um poder excepcional contra a regra do princípio da unidade de nacionalidade ... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ... ” – art. 2º (consultada em ... -
A importância do sistema municipal proteção do consumidor para a efetivação dos direitos
... poder”.2 Celso Lafer ao prefaciar a obra Direitos Humanos e Justiça ... O consumidor, nesta hipótese, é encaminhado ao Poder Judiciário, que é quem tem competência para condenar o fornecedor a reparar o ...