Poder Judiciário
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Acórdão nº 800/10.3TBOLH-8.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I -. Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com supostos erros de julgamento (errores in...
... as mais elementares regras da experiência, em termos de se poder dizer que existe uma flagrante desconformidade entre os elementos ... é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com supostos ... -
A construção do movimento consumerista
O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor em âmbito local. Para tanto, fez uma análise histórica sobre a inserção da defesa do consumidor em âmbito constitucional até a concretização do Código de Defesa do Consumidor. Abordando, também os instrumentos de proteção e...
... O poder público local tem o papel de fortalecer o surgimento e o desenvolvimento ... , com isso, que a demanda tenha de ser discutida no Poder Judiciário, onde será muito mais demorada e onerosa para as partes ... Com ... -
Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o
... processuais, prendendo-se com a faculdade que o juiz tem de poder sempre suprir a nulidade antes da subida do recurso (n.º 3 do art.º ... substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário” [Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo ... -
A regulação do sistema privado de saúde brasileiro e o código de defesa do consumidor
O artigo pretende abordar a problemática da falta de regulação efetiva do Sistema Privado de Saúde no Brasil que enseja a interpretação civil-constitucional dos contratos de seguro de saúde como meio de proteger o consumidor-segurado. A problemática da negativa de cobertura contratual é enfrentada por meio da judicialização, como forma de controle indireto da omissão administrativa, com a...
... da pessoa humana, que deve ser prestado, precipuamente, pelo Poder Público, primando-se pela eficiência dos serviços, pela racionali- ... , uma vez provocado pelo consumidor (segurado), cabe ao Poder Judiciário impor certos limites aos fornecedores (seguradoras de saúde), que, por ... - Acórdão nº 033500 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1995
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Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... nos procedimentos em que alguma das partes beneficie de apoio judiciário na mo- dalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o ... superior a esse valor, respetivamente, sem prejuízo do direito a poder beneficiar de apoio judiciário ... COMINAÇÃO Fica advertido que, nada ...
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Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... poder” no âmbito da política de consumo 38 ; ... 36 Não deixa, com ... aos tribunais, completado, logo em 1988, pelo diploma do apoio judiciário Bruxelas, foram os relativos à responsabilidade objectiva do ...
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Brasil: Condições gerais dos contratos no direito brasileiro
... determinar a função social da propriedade, ao reprimir o abuso do poder econômico (art. 160), e ao permitir a intervenção no domínio ... a interpretação dos contratos de seguros é feita pelo Poder Judiciário de um modo liberal, imprimindo às cláusulas porventura obscuras, ...
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Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... ência para apreciar a questão aqui decidenda, ao abrigo do seu poder de sindicar a própria competência no âmbito do inquérito, ao abrigo do ... decisório como as premissas do mesmo que, no silogismo judiciário do Tribunal em causa, figurem como pressupostos necessários da conclusão ...
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Decreto-Lei n.º 82/2009, de 02 de Abril de 2009
... çáo, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde ... A experiência adquirida durante a vigência ... Artigo 14 ... Apoio jurídico e patrocínio judiciário ... Os titulares dos poderes de autoridade de saúde que sejam arguidos ou ...
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Acórdão nº 87/12.3TBNRD-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em processos de Jurisdição Voluntária (ut artº 988º, nº 2 do CPC) nos casos em que as decisões proferidas não tenham sido tomadas com base em critérios de mera conveniência ou oportunidade, antes se tenham baseado exclusivamente em critérios de estrita legalidade, não bastando, assim, que o acórdão impugnado tenha interpretado normas...
... órdão recorrido contrariar factos, sem, contudo, alterar, por não poder, a matéria de facto dada como provada nos Pontos 4 a 7, 9,10 e 53 a 61, ... processo civil, como mecanismo de racionalização do sistema judiciário ... Acerca da conformidade constitucional do estabelecimento de um ... -
Acórdão nº 876/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... judiciário do Estado Português (artigo ... 219º, nº 1 da CRP e artigos 2º e 4º, ... poder deste último para escolher o respetivo representante em juízo, nas ...
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Acórdão nº 00253/23.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023
1 - A legitimidade processual é um pressuposto processual, um elemento necessário para que o Tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, não sendo já um pressuposto da acção, em termos de constituir um requisito indispensável para que o pedido formulado na Petição inicial possa ser conhecido no seu mérito e ser julgado procedente. 2 - O princípio da tutela...
... mesmo R./Recorrido tem pendente contra si queixas-crime por abuso de poder, difamação, entre outras ... XII. Sendo facto público e notório que ... direta à soberania dos Tribunais, que administram o Poder Judiciário no nosso Ordenamento, cfr. 110.º da CRP ... XXI. Todos estes ... -
Acórdão nº 5178/10.2TBCSC-C.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-15
1. - A confissão de dívida constante de escritura pública só tem força probatória plena, como previsto no art.º 358º nº 2 do C.Civil, no confronto entre o mutuante dos empréstimos que originam tal dívida e o confitente (mutuário) e quando tal confissão foi feita em relação àquele; 2. – Sendo tal confissão de dívida apresentada e invocada, por via da reclamação de créditos, perante um terceiro, a...
... nº 2, alínea a) , do art.º 640º, do CPC ), e sem prejuízo de poder – querendo - proceder à transcrição dos excertos que considere ... contribui para reforçar a confiança dos cidadãos no Poder Judiciário, expressando dimensão da segurança jurídica, qual subprincípio ... -
Acórdão nº 113/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... de cariz judiciário, não se contrapõe a representação legal ... 4.ª) Com efeito, a ... n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea e), da Constituição, mas tal poder em ... nada interfere ou prejudica a vinculação dos tribunais ao dever ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... de documento comprovativo da deficiência alegada, sob pena de não poder prevalecer -se das referidas cir- cunstâncias ... Artigo 33.º ... taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de apoio judiciário concedido, bem como juntar documento comprovativo da respetiva ...
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Jurisprudência Exemplar - Recurso Especial da Relatora Sra. Ministra Nancy Andrighi - Acórdão do Supremo Tribunal de 11 de março de 2014
... ção dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para ... vida cotidiana que não justificam sequer a atuação do Poder Judiciário. Hipóteses em que a atuação jurisdicional, desafiando a sua primordial ...
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Acórdão nº 01650/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
I) Tendo presente que qualquer destinatário normal colocado na posição do ora Recorrente infere que o prazo que lhe é apontado - 10 dias - comporta uma dilação de 5 dias e bem assim uma outra dilação de 5 dias caso se trate de pessoa singular e a assinatura do Aviso de Recepção não tenha sido feita pelo próprio, o Tribunal não pode alhear-se da forma como a notificação foi efectuada, pois que a...
... fundamento legal, à luz do artigo 24º, nº 4 da Lei do Apoio Judiciário ... 17 - Nomeadamente porque o prazo para recorrer ou deduzir oposição ... enquadramento do prazo aí referido no sentido de a aqui Recorrente poder exercer o seu direito de recorrer ou deduzir oposição, sendo que ao ... -
Acórdão nº 2674/21.0YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-27
I– As escrituras notariais podem ser objeto da ação especial de revisão de sentença estrangeira se no país de origem tiverem efeito equivalente ao de uma sentença. II.– Não podem ser objeto de revisão e confirmação, nos termos da ação especial de revisão de sentença estrangeira, as declarações estatutárias (statute declarations), emitidas em Inglaterra, perante notário (notary public), tendo...
... , órgão a quem compete o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário, a fiscalização dos serviços notariais e de registo e a ... -
Acórdão nº 112/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... ção da citação do Estado (e dos ministérios) no CCJE, ou do poder ... deste último para escolher o respetivo representante em juízo, nas ... (Patrocínio judiciário e representação em juízo) e 25.º (Citações e notificações), ...
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Acórdão nº 75/21.9YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I – Atenta a evolução que o nosso ordenamento jurídico interno tem tido relativamente à protecção das pessoas em união de facto, não se pode dizer que a atribuição a uma delas, em caso de morte da outra, de direitos patrimoniais sobre os bens deixados pelo “de cujus”, na qualidade de meeiro, produza na nossa ordem...
... C. e o seu ex-companheiro falecido F. L., proferida pelo Poder Judiciário do Estado de ... , Juízo de Direito da Décima Segunda Vara de ... -
Acórdão nº 069/17.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-12-15
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... ção tributária (poderes administrativos) ou pelos tribunais (poder judiciário), sob pena de violação do princípio da separação de ... -
Acórdão nº 0366/18.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-02-08
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... ção tributária (poderes administrativos) ou pelos tribunais (poder judiciário), sob pena de violação do princípio da separação de ... -
A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado
... recebido dos poderes constituídos - Legislativo, Executivo e Judiciário - a necessária atenção, deixando ao desamparo milhões de consumidores ... O Poder Judiciário tem, na Ação Revisional, do art.º 6. o , V, do Código de ...
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Acórdão nº 11852/22.3T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-27
I - Pretendendo a requerida pôr em causa a violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitam aos tribunais judiciais e não havendo lugar a despacho saneador no procedimento cautelar, nos termos do estabelecido no n.º2, do art.º 97.º do CPC, podia e deveria tê-lo feito até ao início da audiência final, o que vale por dizer, no articulado em que deduziu a oposição. II - Só
... não consta a mínima referência à sujeição do Prestador ao poder de direção e fiscalização da Cooperativa, antes resultando ... 81º, da Lei da Organização do Sistema Judiciário), apenas devendo conhecer das matérias que lhe estão especificamente ...