Órgãos do Poder Judiciário

3587 resultados para Órgãos do Poder Judiciário

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...ARTIGO 5. Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal . #Correlaciona-se com o art. ...CAPÍTULO III Patrocínio judiciário. ARTIGO 40. Constituição obrigatória de advogado . 1 - É ..., bem como em matéria de validade das decisões dos seus órgãos; para determinar essa sede, o tribunal português aplica as suas ...

  • Juizados especiais cíveis e julgados de paz

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...à entrada em vigor da Lei de Organizaçáo do Sistema Judiciário", competem ao juiz de círculo a preparaçáo e o julgamento das a\xC3"...Artigo 5. Ónus de alegaçáo das partes e poderes de cogniçáo do tribunal. 1 - às partes cabe alegar os factos ...

  • Acórdão nº 00041/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    Para efeitos de perda de mandato, o artigo 7º da Lei Orgânica da eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, aplica-se não apenas a situações existentes no momento da apresentação da candidatura mas também a situações de inelegibilidade superveniente, por força precisamente do disposto no artigo 8º Regime Jurídico da Tutela Administrativa que expressa e inequivocamente refere que...

    ..., mas que, por força da perda de mandato, deixou de poder exercê-lo até ao seu termo. 5.ª) Viola o princípio da ... restringir o direito fundamental de ser eleito para os órgãos das autarquias locais, quando a solução para salvaguarda deste ..., de 26 de Agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) e do Decreto-Lei 49/2014, de 27 de Março (Regulamento), vulgo, ...

  • Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19

    Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre...

    ... causados por pessoas coletivas públicas, pelos seus órgãos e respetivos trabalhadores;. vi) À apreciação de questões ...b) Rever os poderes dos tribunais administrativos em matéria de meios declarativos ...f) Rever o regime do patrocínio judiciário e representação em juízo consagrando a obrigatoriedade de ...

  • Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

    ..., da segurança, da justiça e do apoio social, dotando os poderes públicos de instrumentos adequados para atingir esses fins;. b) ... Público previstos na Lei de Organização do Sistema Judiciário devem, sempre que possível, incluir assessoria e consultoria ... de avaliação de risco da vítima efetuada pelos órgãos de polícia criminal. Artigo 30.º [..]. 1 - Em caso de flagrante ...

  • Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 2016

    A existência de um compromisso arbitral entre a Recorrente e o Recorrido, perfeitamente válido e operante para conhecer todos e quaisquer diferendos resultantes do contrato quadro havido entre ambos, traduz a afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por kompetenz-kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence. II. Este...

    ...ídica (dispensa de despesas judiciais e patrocínio judiciário gratuito) às pessoas colectivas com fins lucrativos, o Estado, ... financeira da Recorrente existisse, pelo que nunca poderia o Tribunal de primeira instancia, com esse fundamento, julgar-se ... a ser tratada nos Tribunais comuns, se e quando aqueles Órgãos...

  • Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 2016

    A existência de um compromisso arbitral entre a Recorrente e o Recorrido, perfeitamente válido e operante para conhecer todos e quaisquer diferendos resultantes do contrato quadro havido entre ambos, traduz a afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por kompetenz-kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence. II. Este...

    ...ídica (dispensa de despesas judiciais e patrocínio judiciário gratuito) às pessoas colectivas com fins lucrativos, o Estado, ... financeira da Recorrente existisse, pelo que nunca poderia o Tribunal de primeira instancia, com esse fundamento, julgar-se ... a ser tratada nos Tribunais comuns, se e quando aqueles Órgãos...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ..., sobretudo os que trabalham no mesmo escritório, de poder circular livremente nele, de poder aceder livremente, a qualquer ... de pessoas por parte das autoridades judiciárias, dos órgãos de polícia criminal ou dos particulares, privando de eficácia ...-Droga: um equilíbrio instável, Centro de Estudos Judiciários, 1993, publicado em Droga e Sociedade - O Novo Enquadramento ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ..., sobretudo os que trabalham no mesmo escritório, de poder circular livremente nele, de poder aceder livremente, a qualquer ... de pessoas por parte das autoridades judiciárias, dos órgãos de polícia criminal ou dos particulares, privando de eficácia ...-Droga: um equilíbrio instável, Centro de Estudos Judiciários, 1993, publicado em Droga e Sociedade - O Novo Enquadramento ...

  • Da requisição de informações, na execução, pelo poder judiciário

    É muito comum, em razão da característica do processo executório, o exeqüente ficar impossibilitado em dar andamento ao feito, devido ao fato de não conseguir localizar bens do executado. Isto em razão de ser imprescindível que o juízo executório fique garantido. Esta garantia processual ocorre por via da penhora. Para o festejado jurista italiano Francesco Carnelutti, a principal função da...

    ... proferido pela Terceira Câmara, o Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil firmou entendimento no sentido de se deferir o pedido de expedição de ofícios, solicitando informações a órgãos públicos, justamente porque esses órgãos (T.R.E., D-R-F, DETRAN, BACEN, etc), de um modo geral, não fornecem informações diretamente ao particular, pessoa física ou jurídica (Ag. n. ...

  • Em vigor Constituição da República

    ... fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e ... dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio. ARTIGO 7. RELAÇÕES INTERNACIONAIS. 1. ... à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. ...

  • Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

    ... pecam por excessivas, já que o arguido é primário e poderia ter sido sancionado com pena de multa, nos crimes em que tal é ...º 2 do artigo 31º da Lei da Organização do Sistema Judiciário –, visa exclusivamente matéria de direito – artigo 434º, do ...ão haja provas de cargo válidas, quer dizer, quando os órgãos judiciais hajam valorado uma actividade probatória lesiva de ...

  • Em vigor Código do Procedimento Administrativo

    ...ção deste Código, tanto o cidadão comum como os órgãos e funcionários da Administração passam a dispor de um diploma ...); é definido o regime jurídico da delegação de poderes e da substituição (artigos 35. e seguintes); é determinada a ...ómica, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, a Administração isentará, total ou parcialmente, o ...

  • Decreto-Lei n.º 210/2008, de 03 de Novembro de 2008

    Cria a Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A. - APFF, S. A., e aprova os respectivos estatutos

    ...2 -- A actuação da APFF, S. A., no uso dos poderes de autoridade referidos no presente decreto -lei, rege -se por ...CAPÍTULO III Orgânica Artigo 14.º Órgãos sociais São órgãos sociais da APFF, S. A.:. a) A assembleia ... em juízo e fora dele, salvo quanto ao pa- trocínio judiciário, pode ser feita por simples credencial assinada por quem, nos ...

  • Acórdão nº 490/10.3IDPRT-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...

    ...ão transitada em julgado, reparando assim, um erro judiciário, por forma a dar primazia à justiça material em detrimento de ... delegação de competências do Ministério Público nos órgãos de polícia criminal para a investigação. Este facto permite ...Acresce que só dificilmente se poderia erigir a segurança em fim ideal único, ou mesmo prevalente, do ...

  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para determinar se certa...

    ..., de familiares de vítimas D…, entre outros – “que poderiam usar o Metro como meio de transporte” – para populares se ... subjetividade, de emoções, e das pressões da alguns órgãos de comunicação social que, in casu, esteve sempre pressente), ... o julgador foi tomado e pela inversão do silogismo judiciário. Na verdade, da prova legalmente produzida, da decisão da ...

  • Em vigor Lei do Tribunal Constitucional

    ..., Assembleia da República, assembleias regionais e órgãos" do poder local; . e) Receber e admitir as candidaturas relativas \xC3"...ARTIGO 83. PATROCÍNIO JUDICIÁRIO. 1. Nos recursos para o Tribunal Constitucional é obrigatória a ...

  • Acórdão nº 339/12.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I - A cessão da posição contratual (art. 424º do Cod. Civil) e a cedência ocasional de trabalhador são figuras jurídicas distintas: na primeira, a transmissão tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações, sendo que a relação contratual que tinha com um dos titulares, o cedente, é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o...

    ..., aos 09.03.2012, litigando com o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e ... - O Tribunal, face à prova testemunhal produzida, não poderia em qualquer circunstância ter dado tais factos como assentes e ... Administração da D… e a Direção da Ré G…, são órgãos, que desde a F… dessas pessoas coletivas, foram ocupados sem ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ..., sem prejuízo de decisões e/ou pretensões de apoio judiciário já constantes dos autos. 1) Absolver do pagamento de custas ... é nosso entendimento que a situação em apreço não poderia mesmo determinar a não admissão do recurso, face ao teor do que ... idade, por promessas de protecção deste por parte dos órgãos de polícia criminal a troco da reconstituição dos factos no ...

  • Acórdão n.º 461/87, de 15 de Janeiro de 1988

    DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DAS NORMAS DO ARTIGO 18 NUMERO 4 (NA PARTE EM QUE ATRIBUI COMPETENCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS PARA APRECIAR A EFICIÊNCIA DA GESTÃO ECONÓMICA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MINISTÉRIO DA JUSTICA), POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 219 E 113, NUMERO 2 DA CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 25, NUMERO 4 (QUE EXIGIA O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃ

    ... 'violação do regime constitucional da competência dos órgãos de soberania', traduzida concretamente, consoante cada um desses ...ção de 'dois princípios básicos da organização do poder político' consignados no artigo 113.º, n.º 2 e no artigo ... de que os órgãos do Legislativo, do Executivo e do Judiciário se controlam ou limitam mutuamente, de tal forma que o poder do ...

  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheç

    ... no mandado judicial assinado por si que a busca apenas poderia ser efetuada entre as 7 e as 21 horas e, não obstante, entende ..., reversamente, ao estatuto e competência dos próprios Órgãos de Policia Criminal – só pode lançar um invencível estigma ... 31º, n.º 2, da Lei de Organização do Sistema Judiciário...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro

    ... coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas funções, incluindo a função ulamentar, de forma independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma na sua atividade. 3 - A Ordem ... ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas que se entendam ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ... tabaco: 3 AV… e 1 BH…, tendo este pedido dinheiro para poder mandar vir outra carga e combinou entregar o tabaco em casa do ... credibilidade da justiça e de legitimidade do poder judiciário - Cf. Ac STJ 18/12/91 BMJ 412º, 383, e ac TC 59/2006 ...ções legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido ...