Órgãos do Poder Judiciário

1488 resultados para Órgãos do Poder Judiciário

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...ARTIGO 5. Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal . #Correlaciona-se com o art. ...CAPÍTULO III Patrocínio judiciário. ARTIGO 40. Constituição obrigatória de advogado . 1 - É ..., bem como em matéria de validade das decisões dos seus órgãos; para determinar essa sede, o tribunal português aplica as suas ...

  • O Universo do Consumo

    A propósito deste artigo é o de conscientizar e educar o consumidor e seus defensores de que as questões de consumo devem ser tratadas no amplo universo das questões de estado. Palavras chaves: Consumo. Estado. Política. Educação.

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... entrada em vigor da Lei de Organizaçáo do Sistema Judiciário, competem ao juiz de círculo a preparaçáo e o julgamento das ...Artigo 5. Ónus de alegaçáo das partes e poderes de cogniçáo do tribunal. 1 - às partes cabe alegar os factos ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Juizados especiais cíveis e julgados de paz
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    Altera a Constituição da República Portuguesa (Sexta revisão constitucional). Publica, em anexo, o novo texto constitucional.

    ... constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea a) do artigo ... 52.º da Constituição é aditada a expressão 'aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas' entre 'soberania' e ... à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. ...

  • Em vigor Constituição da República

    ... fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e ... dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio. ARTIGO 7. RELAÇÕES INTERNACIONAIS. 1. ... à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... - lei de bases do turismo e nova lei quadro dos órgãos regionais e locais de turismo; à continuação do ... ano de 2002 é marcado inevitavelmente, por aquilo que poderemos considerar como o culminar do processo de construção da União ... despesa social nos que carecem efectivamente de apoio judiciário. O combate à morosidade processual não se centra nas reformas ...

  • Acórdão nº 0766/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Novembro de 2002

    I - O prazo de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis é, nos termos do disposto no art. 28.º da LPTA de dois meses contados da respectiva notificação. II - Tal prazo tem natureza substantiva e conta-se nos termos do art. 279.º do Código Civil, não se descontando sábados, domingos, férias e dias feriados, donde não lhe serem aplicáveis as regras dos prazos processuais contidas nos

    ... instaurada pela CRP de 1976 ficou clara a separação de poderes, que tem como corolário a independência doa Tribunais. Assim ... os Tribunais Administrativos e Fiscais deixaram de ser órgãos da Administração para serem verdadeiros órgãos de soberania, constituindo, dentro do poder judiciário, uma ordem própria, paralela à ordem judicial. A sua ...

  • Acórdão n.º 461/87, de 15 de Janeiro de 1988

    DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DAS NORMAS DO ARTIGO 18 NUMERO 4 (NA PARTE EM QUE ATRIBUI COMPETENCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS PARA APRECIAR A EFICIÊNCIA DA GESTÃO ECONÓMICA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MINISTÉRIO DA JUSTICA), POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 219 E 113, NUMERO 2 DA CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 25, NUMERO 4 (QUE EXIGIA O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃ

    ... 'violação do regime constitucional da competência dos órgãos de soberania', traduzida concretamente, consoante cada um desses ... de 'dois princípios básicos da organização do poder político' consignados no artigo 113.º, n.º 2 e no artigo ... de que os órgãos do Legislativo, do Executivo e do Judiciário se controlam ou limitam mutuamente, de tal forma que o poder do ...

  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007

    Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

    ... defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e que pode proceder à substituiçáo desse defensor mediante a ... é de imediato libertado quando se concluir que náo poderá ser apresentado a juiz no prazo de quarenta e oito horas. 3 - No ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    .º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

    ... defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e que pode proceder à substituiçáo desse defensor mediante a ... é de imediato libertado quando se concluir que náo poderá ser apresentado a juiz no prazo de quarenta e oito horas. 3 - No ...

  • Em vigor Código do Procedimento Administrativo

    ... deste Código, tanto o cidadão comum como os órgãos e funcionários da Administração passam a dispor de um diploma ...); é definido o regime jurídico da delegação de poderes e da substituição (artigos 35. e seguintes); é determinada a ..., demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, a Administração isentará, total ou parcialmente, o ...

  • Da requisição de informações, na execução, pelo poder judiciário

    É muito comum, em razão da característica do processo executório, o exeqüente ficar impossibilitado em dar andamento ao feito, devido ao fato de não conseguir localizar bens do executado. Isto em razão de ser imprescindível que o juízo executório fique garantido. Esta garantia processual ocorre por via da penhora. Para o festejado jurista italiano Francesco Carnelutti, a principal função da...

    ... proferido pela Terceira Câmara, o Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil firmou entendimento no sentido de se deferir o pedido de expedição de ofícios, solicitando informações a órgãos públicos, justamente porque esses órgãos (T.R.E., D-R-F, DETRAN, BACEN, etc), de um modo geral, não fornecem informações diretamente ao particular, pessoa física ou jurídica (Ag. n. ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ... mandato, que termina em dezembro de 2017, dos seguintes órgãos:. a) Assembleia de representantes;. b) Assembleias de ... até 31 de dezembro de 2017, sem prejuízo de poderem prosseguir com os mandatos judiciais já constituídos até à ... de forma a fazê -las coincidir com o mapa judiciário aprovado pela Lei de Organização do Sistema Judiciário. 6 - No ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... só uma nova codificação do direito processual penal poderá representar o início de uma resposta consistente aos múltiplos ... não raro, de recomendações ou deliberações dos seus órgãos competentes. 4. De entre as condicionantes endógenas deve ... defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e que pode proceder à substituição desse defensor mediante a ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro

    ... coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas funções, incluindo a função ulamentar, de forma independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma na sua atividade. 3 - A Ordem ... ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas que se entendam ...

  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15

    Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro

    ...1 - Os notários estão sujeitos ao poder disciplinar do membro do Governo responsável pela área da ... do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, ... a dispensa de pagamento prévio de custas ou apoio judiciário. 2 - A caixa notarial de apoio ao inventário pode, ainda, a ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...o ponto 1.3). (nota 1) Tal só poderá verificar-se quando a Conta Geral do Estado for do conhecimento ... são as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os órgãos de turismo e a segurançasocial. É também efectuada uma ... e despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário Adita ao EBF um novo artigo (49.º-E), estabelecendo a ...

  • Acórdão nº 08P3978 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2009

    I - O Tribunal da Relação fecha, como regra, o ciclo de conhecimento da matéria de facto, nos termos do art. 428.º do CPP, a ele cabendo a reapreciação daquela matéria, não de uma forma ilimitada, ignorando a fixação naquele domínio pela 1.ª instância, procedendo a um seu reexame na globalidade, fazendo do anterior julgamento autêntica tábua rasa, como se não existisse e, ainda assim, no...

    ... Admitindo-se poderem estar em concurso os pressupostos enunciados no art.º 33.º , do ... decidido , a harmonia das suas premissas do silogismo judiciário , uma das quais repousa nos factos provados . Já se fez ... subsidiária da defesa face à defesa actuada pelos órgãos do Estado , requisito não enunciado no CP de 82 , em contrário ...

  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2011

    – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um

    ...nada poder ter sido aproveitado, segue-se que as medidas referidas foram ... consequência adequada da actuação ilegal dos órgãos jurisdicionais do R. Estado (art.º 563 do Código Civil); 75.ª ... de assunção do direito à reparação do erro judiciário e da prisão preventiva ilegal, a grande questão que se coloca ...

  • Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2011

    – Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um

    ...nada poder ter sido aproveitado, segue-se que as medidas referidas foram ... consequência adequada da actuação ilegal dos órgãos jurisdicionais do R. Estado (art.º 563 do Código Civil); 75.ª ... de assunção do direito à reparação do erro judiciário e da prisão preventiva ilegal, a grande questão que se coloca ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ...De entre os vários factores de risco que poderão condicionar as previsões para a economia internacional ...; - o envolvimento, num esforço comum, dos vários órgãos de soberania na prossecução da política de Defesa Nacional e ... tribunais; - aumento e a requalificação do parque judiciário, dos serviços dos registos e do notariado e de medicina legal ...

  • Acórdão nº 03586/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011

    Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção administrativa comum com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual. 2 . Numa acção instaurada contra um Ministério, a sanação da falta de personalidade judiciária não é possível e não sendo sanável também não pode ser objecto de suprimento nos termos do disposto nos arts. 508.°, n.º 1, al. a), 265.°, n.°

    ... da petição inicial constitui um verdadeiro poder-dever. 9 . Tratando-se de uma acção de responsabilidade ... não são que meros departamentos de organização dos órgãos e serviços do respectivo órgão central Governo e, portanto, ... com o artº 20.° do CPC, no âmbito do patrocínio judiciário, ressalva a possibilidade de representação do Estado (e não ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ...), acentuando-se o crescimento em 2004 para um ritmo que poderá atingir 4%. Evolução recente A situação e perspectivas ... da cooperação entre a Polícia Judiciária e os órgãos da administração tributária na luta contra a criminalidade ... dos tribunais judiciais; - renovação do parque judiciário; - recrutamento e formação de magistrados; - acompanhamento e ...