Órgãos do Poder Judiciário

2099 resultados para Órgãos do Poder Judiciário

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... público que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas funções, ... regulamentar, de forma independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma na sua ...ício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas ...
  • Acórdão nº 0200/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Outubro de 2014

    O exercício de funções de magistrado judicial na República Federativa do Brasil constitui “exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico” para efeitos do art. 9º, alínea c) da Lei da Nacionalidade.

    ... pelo Ministério Público é um poder excepcional contra a regra do princípio da ... si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ” – art. 2º (consultada em ...92º estabelece quais são os órgãos do Poder Judiciário, neles se incluindo os ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...ão à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ... lhe delegar, sem prejuízo do respetivo poder de avocação, devendo prestar contas do seu ... atos que venham a ser determinados pelos órgãos de gestão. Artigo 131.º [..] A execução das ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...áo de Boletins de Alojamento, por forma a poderem proceder à respectiva comunicaçáo electrónica ... suficientes é concedido apoio judiciário, nos termos da lei. Artigo 137.o. Expulsáo de ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 - Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
    ... adoptadas no exercício de prerrogativas de poder público ou reguladas por disposições ou ... responsabilidade civil dos titulares de órgãos, funcionários e agentes públicos por danos ... 13.º Responsabilidade por erro judiciário 1 - Sem prejuízo do regime especial ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...ídas pela Constituição e pela lei a órgãos" de soberania de caráter eletivo, o disposto no n\xC3"... participativa, facultando aos cidadãos o poder de decisão direta sobre a utilização de verbas ...judiciário e dos honorários devidos pela mediação ...
  • Em vigor Lei n.º 14/79 - Lei Eleitoral para a Assembleia da República
    ... de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição. 2 - Os cidadãos portugueses ... dessa nacionalidade, quando exerçam, em órgãos" desse Estado, cargos políticos ou altos cargos p\xC3"... presidente, ouvido o administrador judiciário, que servirá de secretário. 2 - A assembleia ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, ... estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio. Ver todas as ... e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante ...
  • Juizados especiais cíveis e julgados de paz
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... aplicável ao funcionamento dos órgãos da Administração Pública. E, no n.º 3, que a ..., na origem e desconcentração dos seus poderes e nos conflitos sobre a respetiva repartição. ... provada nos termos da lei sobre apoio judiciário, com as devidas adaptações. ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de círculo a preparação e o ... 5.º Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal 1 - Às partes ...éria de validade das decisões dos seus órgãos; para determinar essa sede, o tribunal português ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... a atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades referidas no artigo 4.º, transpondo ... de recrutamento, avaliação, exercício do poder disciplinar e quaisquer modificações das ...6 - Os beneficiários de apoio judiciário, como tal reconhecido nos termos da lei, gozam de ...
  • Decreto-Lei n.º 82/2009, de 02 de Abril de 2009
    ... e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde. A experiência adquirida ...Apoio jurídico e patrocínio judiciário. Os titulares dos poderes de autoridade de saúde ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... da codificação ainda vigente mais não poderia esperar-se que o aumento da complexidade e a ...ções ou deliberações dos seus órgãos competentes. 4. De entre as condicionantes ..., salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e que pode proceder à substituição desse ...
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... adoptadas no exercício de prerrogativas de poder público ou reguladas por disposiçóes ou ...Artigo 13. Responsabilidade por erro judiciário. 1 - Sem prejuízo do regime especial aplicável ...
  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
    ... da República, assembleias regionais e órgãos de poder local. e) Receber e admitir as ... Artigo 83.º Patrocínio judiciário 1 - Nos recursos para o Tribunal ...
  • Acórdão nº 0505/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Maio de 2017

    I - Os tribunais são órgãos de soberania constitucionalmente incumbidos de dirimir conflitos que surjam, nomeadamente, entre a Administração Tributária e os cidadãos. Para tanto hão-de, até ao limite das suas competências, assumir-se como facilitadores das soluções justas e legais por só assim poder ser atingida a tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos cidadãos. II - Sendo invocado que...

    ... requereram o benefício do apoio judiciário no articulado com que impetraram a sua ...ão; 7. De qualquer das formas, não poderia a petição de reclamação ter sido recusada, ... Os tribunais são órgãos de soberania constitucionalmente incumbidos de ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... da concessão de benefício de apoio judiciário não tiver sido junto ao processo, ou não tiver ... quando se trate de eleições para órgãos de soberania e órgãos do poder regional ou ...
  • Acórdão nº 00041/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    1. Para efeitos de perda de mandato, o artigo 7º da Lei Orgânica da eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, aplica-se não apenas a situações existentes no momento da apresentação da candidatura mas também a situações de inelegibilidade superveniente, por força precisamente do disposto no artigo 8º Regime Jurídico da Tutela Administrativa que expressa e inequivocamente refere que...

    ..., por força da perda de mandato, deixou de poder exercê-lo até ao seu termo. 5.ª) Viola o ... fundamental de ser eleito para os órgãos das autarquias locais, quando a solução para ... (Lei de Organização do Sistema Judiciário) e do Decreto-Lei 49/2014, de 27 de Março ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ...O Estado, no uso de poderes que são seus, tem o direito e o dever de regular ...2. O Estatuto Judiciário, no que se refere ao mandato judicial, revelava ... Ordem dos Advogados é independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma nas suas ...
  • Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 2016

    I. A existência de um compromisso arbitral entre a Recorrente e o Recorrido, perfeitamente válido e operante para conhecer todos e quaisquer diferendos resultantes do contrato quadro havido entre ambos, traduz a afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por kompetenz-kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence. II....

    ... de despesas judiciais e patrocínio judiciário gratuito) às pessoas colectivas com fins ... da Recorrente existisse, pelo que nunca poderia o Tribunal de primeira instancia, com esse ... Tribunais comuns, se e quando aqueles Órgãos...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... Artigo 3.º Poderes dos tribunais administrativos 1 - No respeito ... no caso do Estado, o ministério a cujos órgãos seja imputável o acto jurídico impugnado ou ... Artigo 11.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - Nos processos ...
  • Acórdão n.º 412/2015
    ... Conferências do Centro de Estudos Judiciários, Almedina, 2014, p. 80). Assumindo a ... verificadas na interpretação jurídica poderiam transmutar uma absolvição numa condenação (e ...óprio de interpretações adotadas por órgãos jurisdicionais, pertençam eles a sistemas ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ..., a reorganização do mapa judiciário e, entre outras medidas, o alargamento da ... e para os quais sejam competentes os órgãos da administração tributária. 10 - No quadro ...ça subsequente, sem prejuízo de a mesma poder ser invocada pelas partes. Artigo 26.º [..] 1 - ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ..., organizado pelo Centro de Estudos Judiciários. 3 - ...poderes necessários e suficientes da representação ... no caso do Estado, o ministério a cujos órgãos seja imputável o acto jurídico impugnado ou ...