Órgãos do Poder Judiciário
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... aplicável ao funcionamento dos órgãos da Administração Pública. E, no n.º 3, que a ... êm direitos, a Administração exerce um poder público. Mas os particulares não são reduzidos ... provada nos termos da lei sobre apoio judiciário, com as devidas adaptações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ções especiais 1 - Consideram-se órgãos periféricos locais, para efeitos do código ... Artigo 6.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - É ... levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de ...
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... adoptadas no exercício de prerrogativas de poder público ou reguladas por disposiçóes ou ... Responsabilidade por erro judiciário ... 1 - Sem prejuízo do regime especial ...
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Acórdão nº 0200/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2014
O exercício de funções de magistrado judicial na República Federativa do Brasil constitui “exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico” para efeitos do art. 9º, alínea c) da Lei da Nacionalidade.
... pelo Ministério Público é um poder excepcional contra a regra do princípio da ... si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ... ” – art. 2º (consultada em ... 92º estabelece quais são os órgãos do Poder Judiciário, neles se incluindo os ... -
Lei n.º 40-A/2016
... ão à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ... lhe delegar, sem prejuízo do respetivo poder de avocação, devendo prestar contas do seu ... atos que venham a ser determinados pelos órgãos de gestão. Artigo 131.º [ ... ] A execução das ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... regulamentar, de forma independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma na sua ... g) Exercer, em exclusivo, poder" disciplinar sobre os advogados e advogados estagi\xC3" ... ício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas ...
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Lei n.º 114/2019
... ção administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a ... da autonomia do Ministério Público e do poder de delegação, o presidente possui poderes de ... posse aos juízes e ao administrador judiciário; b) ... c) ... d) Exercer a ação disciplinar ...
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Lei n.º 68/2019
... órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado ... em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, nos termos da presente ... , na Lei de Organização do Sistema Judiciário". Artigo 9.º Intervenção principal 1 - O Minist\xC3" ...
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Lei n.º 118/2019
... redação: «Artigo 6.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - É obrigatória a ... suspensivo de atos de liquidação só poder ser obtido mediante prestação de garantia ou ... órgãos da administração tributária do governo ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ónio; b) Pelo progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial; ... c) ... suficientes é concedido apoio judiciário, nos termos da lei ... Artigo 137.o ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de círculo a preparação e o ... fazer valer a garantia, sem prejuízo de poder desde logo ser também demandado o devedor. 3 - ... éria de validade das decisões dos seus órgãos; para determinar essa sede, o tribunal português ...
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Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... pela ação do estado, através de seu poder/dever de fornecer a Jurisdição a todas as ... outras se fala de falta de estrutura dor órgãos judiciários; diz-se, ainda, que com a explosão ... para deflagrarem ação do Poder Judiciário, por outras, de valor pouco significativo a ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
... 13.º Responsabilidade por erro judiciário ... Artigo 14.º Responsabilidade dos magistrados ... adoptadas no exercício de prerrogativas de poder público ou reguladas por disposições ou ... responsabilidade civil dos titulares de órgãos, ... funcionários e agentes públicos por danos ...
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Decreto-Lei n.º 82/2009, de 02 de Abril de 2009
... e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde ... A experiência ... Apoio jurídico e patrocínio judiciário ... Os titulares dos poderes de autoridade de ...
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Acórdão nº 0505/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
I - Os tribunais são órgãos de soberania constitucionalmente incumbidos de dirimir conflitos que surjam, nomeadamente, entre a Administração Tributária e os cidadãos. Para tanto hão-de, até ao limite das suas competências, assumir-se como facilitadores das soluções justas e legais por só assim poder ser atingida a tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos cidadãos. II - Sendo invocado que...
... requereram o benefício do apoio judiciário no articulado com que impetraram a sua ... Os tribunais são órgãos de soberania constitucionalmente incumbidos de ... soluções justas e legais por só assim poder ser atingida a tutela jurisdicional efectiva dos ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... no caso do Estado, o ministério a cujos órgãos seja imputável o acto jurídico impugnado ou ... Artigo 11.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - Nos processos ... do disposto nos dois números seguintes, o poder de designar o representante em juízo da pessoa ...
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Acórdão nº 00041/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
... , por força da perda de mandato, deixou de poder exercê-lo até ao seu termo ... 5.ª) Viola o ... fundamental de ser eleito para os órgãos das autarquias locais, quando a solução para ... (Lei de Organização do Sistema Judiciário) e do Decreto-Lei 49/2014, de 27 de Março ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ções ou deliberações dos seus órgãos competentes. 4. De entre as condicionantes ... direitos fundamentais do arguido só devem poder ter lugar se autorizados pelo juiz de instrução ... , salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e que pode proceder à substituição desse ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção das matérias nos apertados limites do poder regulamentar. A aprovação de um Código ... ) Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias e respetivas ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) Às instituições particulares de ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... 2. O Estatuto Judiciário, no que se refere ao mandato judicial, revelava ... Ordem dos Advogados é independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma nas suas ... que a fundamente; s) Exercer o poder disciplinar sobre os advogados com domicílio ...
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Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2016
I. A existência de um compromisso arbitral entre a Recorrente e o Recorrido, perfeitamente válido e operante para conhecer todos e quaisquer diferendos resultantes do contrato quadro havido entre ambos, traduz a afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por kompetenz-kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence. II....
... de despesas judiciais e patrocínio judiciário gratuito) às pessoas colectivas com fins ... como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, que tomado em bloco, pertence ao ... Tribunais comuns, se e quando aqueles Órgãos ... -
Lei n.º 58/2020
... constitucionais, de contas e de outros órgãos judiciais de alto nível de outros Estados e de ... caracterizadores a torne suscetível de poder estar relacionada com fundos ou outros bens ... ; d) Número de pedidos de auxílio judiciário mútuo ou outros pedidos de cooperação ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... ção da eleição de titulares de órgãos da Juventude Socialista intentada ... nos termos ... º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, na ... sua mais recente versão de 4/2017 de 25 ... poder paternal ... 2 ... - Os menores com idade ...
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Lei n.º 83/2017
... 2010; e) «Autoridades policiais», os órgãos" de polícia criminal competentes para a investiga\xC3" ... de serviços de pagamento do beneficiário poder rastrear, através do beneficiário e por meio de ... ; d) Número de pedidos de auxílio judiciário mútuo ou outros pedidos de cooperação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ízo de o administrador da insolvência poder promover a venda imediata dos bens da massa ... dos actos legalmente praticados pelos órgãos da insolvência. Capítulo IV ... recurso obrigatório ao patrocínio judiciário ou de necessidade de prévia concordância da ...