petição inicial insolvência

1.–Decorre n.º 4º da Lei.º 34/2004, de 29 de Julho, que incumbe ao requerente do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, e parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, juntar cópia do respectivo pedido ao processo para o qual requereu aquele benefício. 2.–O Tribunal Constitucional tem vindo a entender (Acórdãos n.ºs 585/2016.º, 350/2016, 117/2010, 57/2006, 285/200

I – O art. 17.º-E, n.º 1, do CIRE – regra própria do processo especial de revitalização (PER), que dispõe sobre os efeitos, durante a pendência deste processo, do despacho de nomeação do administrador judicial provisório sobre as ações para a cobrança de dívidas a instaurar ou instauradas contra a empresa – não é aplicável a uma subsequente ação de insolvência, intentada por...

I - A possibilidade da junção dos documentos resultar do julgamento proferido na 1.ª instância, configurando uma exceção ao momento em que os documentos devem ser apresentados, deve ser interpretada em termos restritivos, como é próprio das situações de excecionalidade e, como tal, não pode deixar de estar reservada para quando é o específico conteúdo da decisão proferida em 1.ª instância,...

Sumário (da relatora): . As hipóteses previstas nas alíneas b), e) e f) do nº 1 do artº 238º, a que se refere o 243º, nº 1, alínea b)) são algumas das que dão causa ao indeferimento liminar, constituindo situações que teriam justificado o indeferimento liminar do pedido de exoneração, mas que não foram oportunamente atendidas por a sua verificação ou o seu conhecimento só ter ocorrido...

I. No processo de insolvência impera a par conditio creditorum e, por isso, no quadro dos instrumentos vocacionados para reagir contra os actos prejudiciais aos credores, a resolução em benefício da massa prevalece funcionalmente sobre a impugnação pauliana. II. A resolução em benefício da massa visa a recuperação do bem ou valor em prol do colectivo dos credores enquanto a impugnação...

1.– Estando pacificado que de acordo com o objecto dos autos, o interesse preponderante em apreço, é imprescindível para a descoberta da verdade material, ainda que as testemunhas estivessem sujeitas a sigilo profissional, sempre a sua quebra seria justificável. 2.–A prova inadmissível é aquela que, por algum motivo específico, não possa ser aceite no processo. 3.– O conceito de processo...

I - A dispensa da prova testemunhal, e prosseguimento dos autos para saneador-sentença, com conhecimento direto do mérito do incidente, não consubstancia a nulidade da sentença por excesso de pronúncia. II – Tal equaciona-se, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, al. c) do CPC, apenas sob a perspetiva da suficiência ou não dos elementos de prova já disponíveis para a fixação, como assente, da...

I – A declaração de insolvência produz efeitos processuais e substantivos imediatos – para os quais a lei exige não o trânsito em julgado da sentença –, e automáticos – que se produzem por mero efeito daquela – com a transferência de poderes de administração e disposição para o administrador de insolvência (salvo decisão judicial em contrário), assumindo este a representação do devedor para todos

1. A (Lei do Orçamento de Estado), entrou em vigor em 01.01.2019 (artigo 351º) e nesta data entraram em vigor todas as alterações que introduziu em diplomas das mais diversificadas áreas, incluindo a norma do novo n.º 9 do artigo 2º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial. 2. Tendo o requerimento para pagamento de créditos salariais devidos por empresa insolvente sido enviado ao Fundo de...

I - Em princípio, a lei não exige, qualquer fundamentação por parte do decisor, no acto de nomear um administrador de uma insolvência, pois que tal nomeação seja efectuada por sorteio informático, ou seja, por processo aleatório, que produz, por natureza, uma escolha não fundamentada. II - Como é sabido, tais aplicações informáticas não se encontram disponibilizadas e regulamentadas, mas...

I - Numa sociedade por quotas em cujo contrato social esteja previsto que a gerência compete a todos os sócios-gerentes, a apresentação à insolvência da mesma sociedade, deliberada pela gerência, deve resultar de uma deliberação tomada por unanimidade. II - Porém, quando a apresentação à insolvência for deliberada em assembleia-geral de sócios, já basta uma deliberação tomada por esse órgão por

1. Não tendo sido elaborada a lista a que alude o artigo 129º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, porque a insolvência foi requerida apenas pela autora e foi decretada apenas com fundamento na incapacidade de a empresa solver a dívida que tinha para com esta, deve interpretar-se o n.º2 do artigo 5º do Regime Jurídico do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2

I - É reconhecida a essencialidade do julgamento da matéria de facto no resultado da ação que, para o efeito, impõe seja completa no sentido de expressar um juízo sobre todos os factos controvertidos e necessários à decisão da causa, declarando-os provados ou não provados. II - O princípio do inquisitório especialmente previsto pelo art.º 11º do CIRE atribui ao juiz o poder dever de averiguação e

Em sede de processo civil e para efeitos do cômputo do prazo da prescrição do direito, não se vai dizer que houve, ou que não houve, crimes: desde que haja elementos que apontem nesse sentido, tal é o bastante para alargar o prazo de prescrição, isto é, haver aqui a possibilidade de terem sido cometidos crimes.

Sumário (do relator): I- Os “créditos sobre a massa insolvente” são os créditos constituídos no decurso do processo (cfr. art. 51º, nºs 1 e 2, do CIRE) e os “créditos sobre a insolvência” são os créditos cujo fundamento já existe à data da declaração de insolvência (cfr. art. 47º, nºs 1 e 2, do CIRE). II- Deverá ser entendido como “crédito sobre a insolvência”

I - A violação dos deveres de informação tida em vista pela alínea g) do n.º 1 do artigo 238.º não compreende apenas a recusa de fornecimento de informações a pedido do administrador da insolvência, da assembleia de credores, da comissão de credores ou do tribunal. Ela abrange também os casos em que o devedor presta falsas informações, no exercício dos seus poderes processuais, designadamente no...

I - No nº 2 do art. 186º do CIRE prevêem-se presunções juris et de jure de insolvência culposa, uma vez que a lei consagra aqui uma presunção de existência de culpa grave e também uma presunção de nexo de causalidade dos comportamentos aí previstos para a criação ou agravamento da situação de insolvência. II - A extensão dos comportamentos presuntivos previstos no art. 186º, nº 2 do CIRE, com as...

I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...

I) Para efeitos do previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 249.º do CIRE, a qualidade de sócio e gerente de uma sociedade não equivale à titularidade de exploração de empresa. II) A apresentação do plano de pagamentos determina a suspensão do processo de insolvência em que tal plano foi apresentado e de outro processo de insolvência que esteja pendente contra os mesmos devedores.

I) Para efeitos do previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 249.º do CIRE, a qualidade de sócio e gerente de uma sociedade não equivale à titularidade de exploração de empresa. II) A apresentação do plano de pagamentos determina a suspensão do processo de insolvência em que tal plano foi apresentado e de outro processo de insolvência que esteja pendente contra os mesmos devedores.

I - Nos termos do art. 236º nº 3 do CIRE, à devedora basta formular o pedido de exoneração do passivo restante e declarar expressamente que preenche os requisitos que permitem a exoneração do passivo restante e se dispõe a observar todas as condições exigidas nos arts.237º ss do CIRE. II - Ainda que a devedora seja notificada pelo tribunal para juntar aos autos o CRC e não o faça no prazo que lhe

1. O mecanismo da eficácia reflexa ou extensão do caso julgado a terceiro é limitado à faculdade de este aderir ao caso julgado alheio’ e de “fazer seus os efeitos da sentença para os opor à parte contrária”, traduzindo um princípio de aproveitamento do caso julgado alheio para beneficiar terceiro com o efeito favorável que dele decorra. 2. Os princípios orientadores do regime falimentar, da...