convenção colectiva trabalho transportes

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  • Acórdão nº 0010567 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 2000

    I - A estrutura salarial prevista nas convenções colectivas não pode ser alterada unilateralmente pelo empregador. II - Tal alteração só é admissível se, cumulativamente, for mais favorável para o trabalhador e se este tiver dado o seu acordo. III - Na falta daquele acordo, a empresa não pode substituir o pagamento das retribuições previstas na cláusula 47ª-A e no n.7 da cláusula 74ª da...

  • Acórdão nº 0010567 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 2000

    I - A estrutura salarial prevista nas convenções colectivas não pode ser alterada unilateralmente pelo empregador. II - Tal alteração só é admissível se, cumulativamente, for mais favorável para o trabalhador e se este tiver dado o seu acordo. III - Na falta daquele acordo, a empresa não pode substituir o pagamento das retribuições previstas na cláusula 47ª-A e no n.7 da cláusula 74ª da...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de ... ser imputadas às pessoas colectivas enquanto tais, em matérias como a ... . Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei ...) Contra a segurança dos transportes e das comunicações, incluindo as ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ... a revisáo do Código do Trabalho. A Assembleia da República decreta, ... em vigor de convençáo colectiva que disponha sobre a matéria, ... e pelo sector dos transportes. 5 - Constitui contra -ordenaçáo ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ...ção dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade ... de regulamentação colectiva de trabalho seja declarado que: - ...ções de vigilantes de transportes de valores seria de turnos rotativos ... “revogação de convenção colectiva anterior por convenção ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria ...ão incumba ao Estado; h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, ... de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo com os ... greve em violação da convenção coletiva ou com quebra do dever ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ..., indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ... ser integradas as pessoas colectivas de mera utilidade pública e as ... Maio de 2002, versando a Convenção das Nações Unidas contra a ... os cobradores dos transportes colectivos explorados pelas câmaras ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...ável até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, ... pela área laboral e pelo sector dos transportes. 5 - Constitui contraordenação leve a ...

  • Despacho normativo n.º 34-A/79, de 12 de Fevereiro de 1979

    ...ária constantes da convenção colectiva de trabalho publicada no ...érios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações esgotadas as vias ...

  • Acórdão nº 103/16 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2016

    ... dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal ...) intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (hoje extinto), em ... por força da referida convenção coletiva, ou às parcelas desses ... direito à contratação colectiva...

  • Acórdão nº 2144/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Novembro de 2005

    I - O facto extintivo da relação laboral é a declaração de rescisão, funcionando o aviso prévio apenas como um termo suspensivo aposto à denúncia do contrato, determinando a rescisão a cessação do vínculo laboral, de modo diferido no caso de ter havido aviso prévio . II - Em tais casos, os efeitos do contrato mantêm-se enquanto dura ou decorre o prazo de aviso prévio . III - Se nesse...

    ..., demandou no Tribunal do Trabalho da Guarda, a R. «B..», com sede em ...dedica-se a transportes internacionais de mercadorias; 2. - ... partes seja aplicável a Convenção Colectiva de Trabalho relativa ao ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...ónio do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas ... Obras Públicas e Transportes Política Energética Comunicações ... no sistema de defesa colectiva da Aliança Atlântica, com especial ... por Portugal na Convenção" sobre o futuro da Europa e na Confer\xC3"...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ... reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, ... lei, a pessoa singular ou colectiva de direito privado ou de direito ...e) A hospedagem;. f) Os transportes para observaçáo, tratamento ou ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237/2007 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário

    ...ções dos Veículos Que Efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), aprovado, ... trabalhador, nos termos previstos em convenção colectiva ou, na sua falta, antes da partida ou ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ...Mercado de Trabalho, Emprego e Formação . Melhor ... nas áreas de energia, transportes, ambiente, saneamento e saúde; . ... promover a contratação colectiva e uma segunda fase de revisão mais ... da assinatura da Convenção de Aplicação do Acordo de ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... domínios da energia, transportes e comunicações, educação, ... situação no mercado de trabalho próxima do pleno emprego, ...ção individual e colectiva. São estes os princípios que ...ções e a assinatura da Convenção pós-Lomé e a realização da ...

  • Acórdão nº 03S4062 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2004

    I - O Decreto-Lei nº 421/83, de 2 de Dezembro, que estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar, no âmbito das relações de trabalho subordinado, não é imediatamente aplicável às empresas concessionárias, como é o caso da Companhia Carris de Ferro de Lisboa (CARRIS), visto que, nos termos do artigo 12º desse diploma, a sua extensão a tais entidades ficou dependente de publicação de...

    ...ção de cláusula de convenção colectiva de trabalho, contra a ... dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e afins, a D - ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 13. Durante os transportes do estupefaciente, o arguido B… ...ós o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua ...garagem colectiva ao dispor de vários condóminos ou ...ão, uns estatutos ou uma convenção para regular os direitos ou deveres ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... das infra-estruturas de transportes rodo-ferroviários, marítimos e ...O trabalho comum em instituições como a OSCE ... da consciência colectiva; - A adequação da estrutura das ... no âmbito da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, ...

  • Acórdão nº 3250/2002 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2003

    I - Resultando provado que a ré não só transportava por rodovia mercadorias para o estrangeiro, como não possuia alvará para o exercício de tal actividade, utilizando assim o chamado método de encosto, que consiste num empréstimo feito por empresas detentoras de alvará de transportes, a empresas que os não possuam, é de concluir que, a apelante praticava a actividade de transportes públicos...

  • Acórdão nº 98S388 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 1999

    I - O poder de direcção, legalmente reconhecido e que corresponde à titularidade da empresa, desdobra-se em vários, designadamente no chamado determinativo da função, pelo exercício do qual é atribuído ao trabalhador um certo posto ou categoria na organização concreta da empregadora, equivalente a determinado tipo de actividade, delimitada pelas necessidades da empresa e pelas aptidões próprias...

    ... QUADROS TÉCNICOS DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS IN BTE N1 DE ... celebração do contrato de trabalho ou conforme as alterações ... ou de regulamentação colectiva, a qual procede a uma ... normas constantes de uma Convenção Colectiva apenas se apliquem aos ...

  • Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...

    ... por estas da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor. Para ... AUTONOMIA DA CONTRATAÇÃO COLECTIVA, ARTIGO 61, N.º 1 DA CONSTITUIÇÃO ... Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P.” para efeitos de ...

  • Acórdão nº 07S535 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2008

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, movendo-se no âmbito da causa de pedir enunciada na petição inicial e actuando no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o acórdão da Relação que qualificou como despedimento indirecto determinados factos que a autora alegou na petição inicial - após alegar um despedimento verbal anterior (que não provou) -,

    ... AA intentou no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, a presente ... de regulamentação colectiva que é aplicável por força da ..., a inexistência de convenção expressa sobre a determinação ... das despesas mensais e transportes decorrentes da mudança prescrita no ...

  • Acórdão nº 00102474 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2003

    I- À interpretação das cláusulas das convenções colectivas de trabalho deve aplicar-se as regras relativos à interpretação da lei ( art°s 9° e 11 ° do Código Civil) e não de negócios jurídicos. II - A letra da lei ( e, consequentemente, da cláusula da convenção colectiva) representa não só o ponto de partida da actividade do intérprete, mas também exerce uma função de limite (art° 9º, n° 2

  • Acórdão nº 365/13.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    1- O nº7 da clª74ª do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE nº9, 1ª série, de 08.03.1980, prevê uma retribuição especial que acresce à retribuição normal devida aos trabalhadores TIR, e que se destina a compensá-los pela sua disponibilidade para desempenhar funções nos transportes internacionais, e em condições de maior penosidade e isolamento em que são efectivadas. 2- Tal

    ... dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte ... Na sua relação de trabalho com esta, os trabalhadores ... de regulamentação colectiva de trabalho. S) A solução mais ... uma norma inserta numa convenção colectiva de trabalho, o que ...