petição inicial insolvência

... xoneração do passivo restante em sede da anterior insolvência “sibi imputet”. V- A exoneração do passivo está sempre dependente da existência de um processo de insolvência e pressupõe, naturalmente, que nesse processo seja declarada a insolvência do devedor.

... ório mínimo que permita concluir pela situação de insolvência. 4 – O pedido de declaração de insolvência não pode servir somente para pressionar qualquer requerido ao pagamento de dívidas, independentemente da verificação dos pressupostos típicos de um quadro de insolvência. (Sumário do Relator)

São os credores e/ou o administrador da insolvência quem tem o ónus da prova dos factos que, nos termos do disposto no artigo 238.º n.º 1 d) CIRE, podem sustentar o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.

... edido, por parte do devedor, em caso de pedido de insolvência formulado por qualquer outro legitimado e não prevê, expressamente, qual a consequência de, em tal situação, o devedor reconhecer que está em situação de insolvência. II – Porém, nada impede que o devedor reconheça a sua situação de insolvência e, por essa via, provoque a imediata e automática declaração da insolvência, não estando em causa matéria subtraída à disponibilidade da parte

... CIRE, era forçoso que a Sra. Administradora da Insolvência tivesse alegado que as obrigações assumidas pelo devedor excediam manifestamente as da contraparte. VIII - A “resolução condicional”, pelo administrador, de um ato praticado pela insolvente no prazo de dois (2) anos antes do decretamento da insolvência exige, como primeiro requisito de fundo, que esse ato seja prejudicial à massa insolvente (art.120º, n.º 1 do CIRE). IX – No que diz...

... de pagamentos, cessa a suspensão do processo de insolvência e são retomados os termos do processo, com a prolação de sentença de declaração de insolvência, nada obstando que esta decisão seja proferida na mesma data daquela. 2. A aprovação do plano apresentado pelos devedores, pressupõe unanimidade na respetiva aprovação ou inexistindo esta, se verifique o suprimento dos que se lhe opuseram. Suprimento, este, que só pode ter lugar nos moldes...

1. A extinção da personalidade jurídica de uma determinada sociedade, por cancelamento da sua matrícula, não determina qualquer extinção das relações jurídicas de que era titular a sociedade extinta, designadamente dos seus débitos, antes provoca um fenómeno de sucessão legal na titularidade dos débitos supervenientes, dos quais passam a ser titulares aqueles que figuravam como sócios da...

Sumário (do relator): 1. Proferido despacho inicial de admissão liminar do pedido de exoneração e independentemente de o encerramento do processo de insolvência ocorrer posteriormente, quaisquer entregas de rendimento, nomeadamente de natureza salarial, por parte do devedor insolvente, deverão ser consideradas no âmbito da cedência ao fiduciário. 2. Como tal, essas entregas efectuadas a partir dessa data serão destinadas a título de cessão

... devedor e a criação ou agravamento do estado de insolvência. V- A prova dos elementos de facto tendentes ao preenchimento da previsão normativa das alíneas a) e d) do nº 2 do citado artigo 186º, mormente do facto base da presunção nelas contempladas, impende sobre os credores, o Ministério Público e/ou o Administrador da Insolvência.

... venda do imóvel em execução. IV - O critério de insolvência previsto pelo art.º 3º nº 2 do CIRE – do balanço - tem a sua aplicação legalmente restringida às pessoas coletivas e aos patrimónios autónomos e, V- Como tem vindo a ser sobejamente afirmado, a existência de ativo superior ao passivo não constitui pressuposto legal de solvabilidade nem sequer indício como tal legalmente previsto pois que, ainda que assim suceda, o devedor está...

... decisão relativa à nomeação do administrador da insolvência não é proferida no uso de poderes discricionários. II - Se só o devedor indicar a pessoa a nomear como administrador da insolvência e esta constar das listas oficiais, o Tribunal deve, em princípio, acolher essa proposta, a não ser que haja motivos que a desaconselhem, atinentes, por ex., à distribuição igualitária de processos de insolvência pelos administradores constantes daquelas

... competentes para a apreciação de um processo de insolvência, restringido aos bens que tem em Portugal, tal como foi declarado na sentença recorrida, que restringiu os efeitos da insolvência ao preceituado no artigo 294.º do CIRE, tendo consignado na mesma não haver lugar à abertura de incidente de qualificação da insolvência. (Sumário elaborado pela Relatora)

... célere e sumariamente justificado no processo de insolvência pode servir de fundamento para aquele pedido. 3- Assim, se um crédito é alegado e questionado em tais termos, inclusive numa ação autónoma, que a sua existência não se pode ter como justificada pelo sobredito modo, carece o titular desse pretenso crédito da necessária condição de legitimação que o habilita a requerer a insolvência do respectivo devedor.

... – não é aplicável a uma subsequente ação de insolvência, intentada por credor, quando o PER da devedora já não estava pendente (este considera-se encerrado após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de recuperação). II – Também não constitui impedimento a tal ação de insolvência o facto de o PER ter sido concluído com a aprovação de um plano de recuperação, homologado judicialmente, nem o facto de o pedido de insolvência

I - O contrato de seguro de crédito é o contrato aleatório por via da qual a seguradora, mediante o recebimento de um prémio, se obriga a suportar o risco, em regra, da falta ou atraso no pagamento do crédito do segurado e tomador de seguro, indemnizando-o do prejuízo sofrido em consequência da não satisfação do seu crédito até ao limite da percentagem do crédito seguro estabelecido no contrato....

I- Quem invoca a simulação de um negócio, realizado através da forma legalmente exigida, tem o ónus de provar que, inequivocamente, se verificam os requisitos próprios da simulação, estabelecidos no art.240º do CC. II- Quem se propõe invocar tal patologia contratual tem de desenvolver um adequado trabalho técnico, munindo-se de todos os meios probatórios admissíveis, para provar que a realidade...

1.A sentença é nula quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de direito da decisão. 2. Confrontado com a indicação do devedor/apresentante à insolvência de determinada pessoa para administrador da insolvência o tribunal não está obrigado a optar por ela, mas deverá fundamentar a escolha, designadamente quando se afaste da indicação recebida do devedor.

... que já existia à data da anterior declaração de insolvência e se nenhum outro ativo tiver acrescido, situação em que ocorre caso julgado, mesmo que se verifique um agravamento da impossibilidade de satisfação das obrigações vencidas (por via da existência de créditos vencidos posteriormente), determinando o indeferimento da petição da nova ação de insolvência, incluindo o pedido de exoneração do passivo restante.

... à existência do crédito do credor requerente da insolvência do devedor. II - A tramitação, instrução e decisão dos embargos à insolvência diferem suficientemente da do processo comum declarativo para tornar duvidoso que a decisão de mérito possua nesse aspecto a segurança indispensável à formação do caso julgado com efeitos exteriores ao processo de insolvência. III - Para a verificação da excepção da autoridade do caso julgado é necessário...

I. As causas de interrupção do prazo de prescrição de uma dívida da responsabilidade solidária de vários devedores têm de se verificar em relação a cada devedor. II. O facto de um trabalhador reclamar atempadamente crédito emergente de contrato de trabalho perante a sua entidade empregadora não interrompe o prazo de prescrição do mesmo crédito face à sociedade terceira dominante (detentora de 99%

... zação, instaurado pelos devedores e o Processo de Insolvência, instaurado pelos mesmos devedores, com incidente de plano de pagamentos, que não foi aprovado, no qual não foi proferida sentença de insolvência e está suspenso a aguardar a decisão do Processo Especial de Revitalização. II - No plano de revitalização, a medida aprovada que estabelece um tratamento diferente entre um crédito garantido com hipoteca e os créditos comuns, mas que...

... éditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão - acórdão do Tribunal Constitucional n.º 328/2018, de 27.06.2018, no processo 555/2017 (retificado pelo Acórdão nº 447/2018). * *Sumário elaborado pelo relator

I) – Os créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período referenciado na lei; o reconhecimento de créditos pelo administrador de insolvência não determina o seu vencimento.* * Sumário elaborado pelo relator

... ao afastamento dos fundamentos da declaração de insolvência, mediante a alegação de factos ou o requerimento de meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal, sendo tal alegação e requerimento condição de admissibilidade liminar do procedimento em causa. III - Perante a imperatividade do disposto no n.º 2 do artigo 40.º do CIRE, o objeto dos embargos não poderá reduzir-se à apreciação de uma questão processual – nulidade da...

... sua conduta para a criação ou o agravamento da insolvência. 9- No caso de qualificação de insolvência como culposa com base em presunção inilidível do n.º 2 do art. 186º do CIRE, presumindo a lei a culpa grave da conduta do afetado e o nexo causal entre essa conduta e a criação ou o agravamento da insolvência, terá o afetado de alegar e provar facticidade de onde decorra a atenuação ou diferenciação do grau de ilicitude e/ou de culpa da sua...