Periférico
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Acórdão nº 0551/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
I – Na análise de qualquer questão jurídica colocada no processo judicial tributário, por força do disposto no seu artº 1º aplica-se em primeira linha este código, ainda que sem prejuízo de normas de direito comunitário, ou outras de direito internacional que vigorem na ordem jurídica interna, na lei geral tributária e em legislação especial nomeadamente quanto à liquidação e cobrança dos...
... em processo judicial 1 - A infracção das regras de competência territorial determina a incompetência relativa do tribunal ou serviço periférico local ou regional onde correr o processo ... 2 - A incompetência relativa só pode ser arguida: a) No processo de impugnação, pelo representante ... -
Acórdão nº 0611/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - O artigo 6 do Dec-Lei nº 433/99 que aprovou o CPPT integra as disposições especiais e visa regular para efeitos de competência territorial os serviços do Ministério das Finanças e das Alfândegas distribuídos pelo território nacional de modo a evitar situações de conflito entre eles. II - A DGAV não integra nenhuma dessas entidades - repartições de finanças, tesourarias da Fazenda Pública Mº
... Entendeu a Mª juiz recorrida que a DGVA, entidade liquidadora da taxa impugnada, deveria "in casu" ser considerada como órgão periférico local por força do disposto no artigo 6º do Dec Lei 433/99 que aprovou o CPPT ... E qualificando-o como tal, face ao preceituado no artigo 12.º ... -
Acórdão nº 0191/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - O art. 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no art. 13.º do CPTA. II - Nos termos desse regime, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do art. 17.º), sendo que essa...
... processo judicial: 1 - A infracção das regras de competência territorial determina a incompetência relativa do tribunal ou serviço periférico local ou regional onde correr o processo ... 2 - A incompetência relativa só pode ser arguida: a) No processo de impugnação, pelo representante ... -
Acórdão nº 0381/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
À reclamação graciosa deduzida pelo substituído contra o acto de retenção na fonte relativamente a rendimentos de dívida não pública, obtidos por não residentes em território português, quando aquela retenção seja a título definitivo, aplica-se o mesmo regime previsto para a impugnação por parte do substituto, pelo que o prazo de dois anos de que dispõe o substituto, é igualmente o prazo...
... não seja possível a correcção referida no número anterior, o substituto que quiser impugnar reclamará graciosamente para o órgão periférico regional da administração tributária competente no prazo de 2 anos a contar do termo nele referido ... XI. Ora, esta forma de contagem do prazo ... -
Lei n.º 15/2001
... da alçada do tribunal tributário de 1.a ... instância e a ques- ... tão a resolver seja de manifesta simplicidade, o órgão ... periférico local decidirá de imediato após o fim da ins- ... trução, caso esta tenha tido lugar ... 5 — ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020
... tratamento autónomo e que, leva a qualificar as tributações autónomas como IRC, mas apenas em sentido lato, constituindo um sistema periférico da tributação do rendimento das pessoas colectivas, com teleologia, finalidades e mecânicas próprias, que justificam, em determinadas ...
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Edital n.º 613/2022
... beneficiários devem declarar esse facto, no prazo de 30 dias, à Câmara Municipal e ao serviço ... periférico local da Autoridade Tributária e Aduaneira que corresponda à localização do imóvel ... que beneficiou da isenção concedida, bem como ao da ...
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Edital n.º 1538/2022
... devem declarar esse facto, no prazo de 30 dias, à Câmara Municipal e ao serviço periférico local ... da Autoridade Tributária e Aduaneira que corresponda à localização do imóvel que beneficiou da ... isenção concedida, bem como ao da ...
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Portaria n.º 65/2014
... ou vermelha das pétalas em novelo fechado; ... iii) Pereira: botão branco, quando, por abertura das pé- ... talas num botão periférico, é visível, em 50 % das árvores, ... a cor branca das pétalas em novelo fechado; ... iv) Marmeleiro: plena floração, em pelo menos 50 % ... das ...
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Lei n.º 30/2021
... ão autónoma, apenas são tidos em conta os contratos celebrados no âmbito do mesmo gabinete governamental, serviço central ou serviço periférico de cada ministério ou secretaria regional, respetivamente; b) Quando a entidade adjudicante seja um município, são tidos em conta, autonomamente, ...
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Decreto-Lei n.º 37/2018
... de acordos de cooperação com a segurança social; s) «Área urbana degradada», a área inserida na malha urbana ou em espaço urbano periférico, caracterizada pela concentração de construções maioritariamente utilizadas para fins habitacionais em mau estado de conservação e sem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de Outubro de 2012
... sobredosagem, e efeitos a longo termo, como o desenvolvimento de doenças neurodegenerativas), bem como os efeitos tóxicos a nível periférico (e. g. a nível cardiovascular, hepático e renal) serão necessariamente presentes, aos quais se acrescentarão os potenciais efeitos tóxicos ...
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Aviso n.º 8289/2017
... de Aveiro; c) Promover o reforço das continuidades naturais e ambientais, designadamente linhas de água e de drenagem natural, Leito Periférico Direito, Vale de Coselhas e Choupal; d) Promover a articulação com os estudos e compromissos existentes, designadamente, retificação do IC2 e ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... ab) «Percussão anelar ou lateral» o sistema de ignição de uma munição em que o percutor atua sobre um ponto periférico ... relativamente ao centro da base da mesma; ... ac) «Percussão central» o sistema de ignição de uma munição em que o percutor atua sobre a ...
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Acórdão nº 382/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... risco socialmente inaceitável, que não exorbita o âmbito de proteção da norma, ... nem dele é sequer periférico, porque se trata de um risco conatural ao proxenetismo, ... cujo empresário – como o de qualquer outro negócio – tende a organizar-se de ...
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Acórdão nº 00145/16.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
I - No que concerne à dispensa de prestação de garantia deve considerar-se suficiente a fundamentação que permite ao destinatário conhecer os motivos pelos quais foi indeferida a sua pretensão, habilitando-o a conformar-se ou contra ela reagir graciosa e contenciosamente,. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os...
... P.E.F. N.º - 0710201501012339 ... Valor para garantia: € 245.614,23; Competência para a decisão: Orgão Periférico Regional. Executados – J…, Lda”, que aqui se dá por reproduzida e transcreve parcialmente: “(…) INTRODUÇÃO Atendendo ao disposto no n° ... -
Acórdão nº 176/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... República Portuguesa, esta localizar-se-á num espaço altamente periférico do ... direito à autodeterminação informativa, resultando fragmentária quanto a ... objeto (de tal forma que não se afigura defensável um ...
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Acórdão nº 680/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... Constituição da República Portuguesa, esta localizar-se-á num espaço altamente ... periférico do direito à autodeterminação informativa, resultando fragmentária ... quanto a objeto (de tal forma que não se afigura defensável um ...
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Acórdão nº 0465/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I – No âmbito do regime previsto no Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro, não há que diferenciar o regime de contagem do prazo de impugnação do acto de retenção no que respeita ao termo inicial do prazo aplicável ao substituído, em comparação com o aplicável ao substituto. II - Assim, de harmonia com o que dispõem os n.ºs 3 e 4 do art. 132.º do CPPT, o substituído que quiser...
... não seja possível a correcção referida no número anterior, o substituto que quiser impugnar reclamará graciosamente para o órgão periférico regional da administração tributária competente no prazo de 2 anos a contar do termo do prazo nele referido ... XI- Ora, esta forma de contagem ... -
Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...
... Doc. 28 junto à contestação e depoimento da testemunha GG [00:19:291); 7 - Dado que estas enzimas metabolizam a levodopa, a nível periférico a consequência da sua actuação é uma diminuição da quantidade de levodopa que penetra a barreira hematoencefálica e atinge o cérebro (cfr ... -
Acórdão nº 923/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
... a excepção de erro na forma do processo e convolou os presentes autos em requerimento de anulação de venda dirigido ao órgão periférico" regional da A. Fiscal ao abrigo do disposto no artº.257, nº.4, do C.P.P.T., tudo no âmbito do presente meio processual de reclamação de acto do \xC3" ...
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Acórdão nº 00148/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017
1. Optando o contribuinte por deduzir reclamação graciosa contra o acto tributário de liquidação, o prazo para impugnar judicialmente deixa de se contar a partir da data limite para pagamento voluntário do tributo, e o que passa a relevar é a data do indeferimento (expresso ou silente) da reclamação. 2. Se na reclamação é proferida uma decisão expressa de indeferimento, o reclamante dispõe de 15...
... 3 - O representante da Fazenda Pública deve solicitar, no prazo de três dias, o processo administrativo ao órgão periférico local da situação dos bens ou da liquidação, mas esse expediente não interfere no prazo da contestação previsto no n.º 1. 4 - Com a ... -
Acórdão nº 0177/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I - O artº 69º al. f) do CPPT, tem um campo de aplicação distinto do estabelecido no artº 169 do CPPT, (preceito este que se refere à suspensão de execução fiscal já instaurada) II - O requerimento apresentado nos termos do artº 69º al. f) do CPPT para prestar garantia tem a virtude de suspender o procedimento de cobrança e se como no caso dos autos ainda não estava iniciada qualquer cobrança...
... , ao competente serviço de finanças, a requerer essa suspensão no prazo de dez dias após notificação que para o efeito pelo serviço periférico regional ... Ou seja: dessa formulação resulta que, no caso da reclamação graciosa, para que ocorra a suspensão tem de ocorrer a prévia ... -
Acórdão nº 679/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... Constituição da República Portuguesa, esta localizar-se-á num espaço altamente ... periférico do direito à autodeterminação informativa, resultando fragmentária ... quanto a objeto (de tal forma que não se afigura defensável um ...
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Acórdão nº 23592/11.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
... -se que se tratou de uma complicação do próprio ato cirúrgico, acrescentando-se ainda que “a incidência do traumatismo do nervo periférico lingual em tratamentos cirúrgicos dos 3.ºs molares é de 23%” ... Oportunamente a A. reclamou do relatório pericial, nomeadamente quanto a ...