Periférico
1157 resultados para Periférico
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Aviso (extrato) n.º 19636/2021
... 5 — O EUC03 deve reservar um percurso periférico na sua parcela, que permita tanto a liga- ... ção dos caminhos existentes que foram descontinuados como a passagem dos proprietários cujo ...
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Regulamento n.º 79/2024
... deve declarar esse facto, no prazo de 30 dias, à Câmara Municipal e ao serviço periférico local da ... Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que corresponde à localização do imóvel que beneficiou da ... isenção concedida ...
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Regulamento n.º 86/2024
... facto, no prazo de 30 dias, à Câmara Municipal e ao serviço periférico local da Autoridade Tributária ... e Aduaneira que corresponda à localização do imóvel que beneficiou da isenção concedida, bem ... como ao da ...
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Acórdão nº 01272/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I - O Tribunal perante uma reclamação onde lhe é colocada a questão da legalidade do despacho que indeferiu o pedido de isenção da garantia e tem que dele tomar conhecimento, tanto mais que já sabe que a Administração Tributária mesmo considerando, na decisão do Director de Finanças que o pedido foi tempestivamente apresentado, voltou a indeferir o pedido de isenção de prestação da garantia. II
... Desta feita, verifica-se que a AT, procedeu à revogação do acto impugnado por parte do competente dirigente do órgão periférico regional da AT ... Ora, nos termos do artigo 169.º do NCPA, «Os actos administrativos podem ser objecto de revogação ou anulação ... -
Acórdão nº 01377/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013
I - A lei impõe a instauração da execução tão logo finde o prazo de pagamento voluntário e, em regra (e a menos que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido esteja assegurado pela constituição de garantia, pela penhora ou pela nomeação de bens à penhora), não admite a suspensão da execução fiscal (cfr. arts. 85.º, n.º 3, e 88.º, do CPPT) quando o executado deduz oposição, a não ser mediante
... de Procedimento e de Processo Tributário, “É competente para a execução fiscal a administração tributária através do órgão periférico local” ... xxiv. A decisão do pedido de dispensa de prestação de garantia apresentada pelo recorrido foi proferido pela Senhora Directora de ... -
Acórdão nº 01197/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
... da restante metade indivisa, constitui elemento relevante para determinar a anulação da venda fundada em erro; D-Á decisão do órgão periférico local, e nos termos conjuntos dos Art.º 77º da LGT, dos Arts.º 9º, 124º e 125º do CPA, aplicáveis ex-vi do Art.º 2º da LGT, e ainda da ...
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Acórdão nº 64/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-13
I - O IVA é um imposto geral sobre o consumo que incide sobre uma actividade económica, ou seja, sobre operações que tendo enquadramento nos critérios de incidência objectiva do imposto previstos no artigo 1.º do CIVA, preenchem os pressupostos do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA. II - De acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do CIVA, são consideradas prestações de serviços, as operações efectuadas a...
... 110º do CPPT, para solicitar ao competente serviço periférico o envio do processo administrativo ... 6) A informação ínsita de fls. 282 e 317 do Processo Administrativo foi lavrada com a data do dia 17 de ... -
Acórdão nº 1476/17.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-07
1. – Tendo a autora sido sujeita a acto médico de punção para colocação de um cateter epidural para analgesia e, na sequência daquele, sentiu dores intensas na zona lombar com irradiação para o flanco e membro inferior direitos, sendo que, escassos dias após e sujeita a Ressonância Magnética veio a revelar-se/detetar-se colecção epidural – abcesso/hematoma, que consiste numa inflamação com pus...
... a dura e aracnoide com colecções posteriores ao nível de L3 e L4 e também colecção extensa de D12 a L3 com captação de contraste periférico nestas colecções, revelou o começo de formação de pequena colecção anterior ao nível de L1 a L3, sinais de meningite espinhal (aracnoidite ... -
Acórdão nº 1160/15.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
1. - A lei não prevê qualquer margem de erro para os resultados obtidos de TAS com o uso de aparelhos certificados nos termos legais. 2. - Os erros máximos admissíveis, previstos na Portaria n.º 1556/07, de 10-12, são considerados aquando da aprovação e verificação dos aparelhos e não perante concretos de atos de fiscalização, devendo considerar-se assente o resultado obtido, sem dedução de...
... TAS de 0,2 g/l, todos os órgãos relacionados com o sistema nervoso central ficam afectados, o que acarreta a redução do campo visual periférico, assim como a capacidade de reacção, a atenção e diminuição das funções motoras ... 19- A autora exerce devidamente autorizada a indústria ... -
Acórdão nº 02361/12.0 BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013
I. O prazo de 15 dias para requerer a anulação da venda previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 257º do CPPT, contar-se-á, por regra, (i) da data da venda ou (ii) da que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação, sendo que, neste último caso, competirá à requerente provar a data desse conhecimento (cf. nº 2 do mesmo normativo). II. Considerando que o fundamento...
... ões: I. Nos termos do artigo 257º, nº4 a competência para apreciação do pedido de anulação da venda deve ser dirigido ao órgão periférico regional da administração tributária ... II. O despacho da Chefe do Serviço de Finanças da Maia não merece qualquer reclamação, porquanto o ... -
Despacho n.º 27463/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... periférico para as áreas da gestáo do imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as transmissóes onerosas de imóveis e do imposto do selo, ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... o quíntuplo da alçada do tribunal tributário de 1.' instância e a questão a resolver seja de manifesta simplicidade, o órgão periférico local decidirá de imediato após o fim da instrução, caso esta tenha tido lugar ... 5 - ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... de manifesta simplicidade, o órgão periférico local decidirá de imediato após o fim da instrução, caso esta tenha tido lugar ... Artigo 96.º ... 1 - (Anterior corpo do artigo.) ... REFORÇA ...
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Decreto-Lei n.º 106/2006, de 08 de Junho de 2006
... e dimensóes do modelo VI do anexo IV do presente Regulamento, apresentando fundo a amarelo e letras, algarismos, traços e rebordo periférico a preto ... 9 - Nos ciclomotores de três rodas e nos quadriciclos que apresentem largura adequada ou possuam espaço próprio para a colocaçáo da ...
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Despacho n.º 13537/2008, de 15 de Maio de 2008
... 1.1 - Na subdirectora -geral Maria Angelina Tibúrcio da Silva: ... 1.1.1 - As competências a nível central e periférico para as áreas da gestáo do imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as transmissóes onerosas de imóveis e do imposto do selo, ...
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Portaria n.º 116/2013, de 22 de Março de 2013
... periférico diretamente ligado ao terminal, ou através da utilização de outros meios e suportes de registo de apostas, nomeadamente a Internet, telefone ...
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Lei n.º 15/2001
... da alçada do tribunal tributário de 1.a ... instância e a ques- ... tão a resolver seja de manifesta simplicidade, o órgão ... periférico local decidirá de imediato após o fim da ins- ... trução, caso esta tenha tido lugar ... 5 — ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... disposto no número anterior, os problemas neurológicos devidos a afeções ou intervenções cirúrgicas do sistema nervoso central ou periférico" cujo portador apresente sinais motores, sensitivos, sensoriais ou tróficos que perturbem o equilíbrio e a coordenação, devem ser avaliados em fun\xC3" ...
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Acórdão nº 09901/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
1. Sendo os anúncios e editais os únicos meios previstos para proporcionar aos potenciais compradores informação sobre as características do bem a vender, deverá entender-se que daqueles deverá constar toda a informação relevante para formação da vontade do comprador que não seja possível obter através do exame dos próprios bens. 2. O erro sobre as qualidades que releva para efeitos de anulação...
... pelo ora Recorrido foi formulado um pedido de anulação de venda, e nessa medida é competente para o conhecimento do mesmo o órgão periférico regional da Administração Tributária (art. 257.º, nº 4 do CPPT). A sentença que assim decidiu, não merece qualquer censura ... Ora, estando ... -
Acórdão nº 01342/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
Nos termos do regime do artº 17º do CPPT a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do referido normativo), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição (cfr. a alínea b) do n.º 2 do art. 17.º do CPPT), não podendo ser arguida pela...
... artigo 208º, n.º 1, que é o da área do serviço periférico local onde foi instaurada a execução, cfr. artigo 12º, n.º 1, sendo que o órgão periférico local competente é o da sede ou domicílio do ... -
Acórdão nº 0814/14.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
O órgão da AT competente para conduzir e decidir o pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos (nos termos do disposto no artigo 91.º e 92.º da LGT) é, segundo o disposto nos artigos 39.º, n.º 1 do CIRS e 59.º do CIRC, o director de finanças da área do domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo.
... ) 5ª Violaria a coerência e unidade do sistema jurídico (critério fundamental de interpretação da lei), a atribuição a um órgão periférico local (serviço de finanças) da competência para a revisão da matéria tributável fixada por um órgão periférico regional hierarquicamente ... -
Acórdão nº 01489/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
... ao Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo, nem de facto, nem de direito, SENÃO, VEJA-SE: 44º A Autoridade Tributária, através do órgão periférico – Serviço de Finanças de Braga 2 – impetrou dezanove (19) execuções fiscais contra a então Oponente ora Recorrente tendo em vista obter a ...
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Acórdão nº 2682/16.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
Entende-se que estando em causa um seguro facultativo e não obstante a conduta do falecido ao consumir estupefacientes ser ilícita, não faz sentido que o contrato de seguro permitisse a exclusão de responsabilidade da seguradora pela simples presença de estupefacientes no sangue, quando não se apurou qualquer conexão entre a morte do segurado e esse consumo de estupefacientes.
... éria de facto dada como provada decorre "que (…) faleceu na sequência de suicídio e que no momento do óbito apresentava no sangue periférico Tetra-hidrocanabinol (THC) – princípio activo da canábis – de 3,5 ng/ml, THC-COOH I0 ng/ml e ll-OH-THC de 09 ng/ml fora de prescrição médica ... -
Acórdão nº 0111/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
I - O artigo 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no artigo 13.º do CPTA, nos termos do qual a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º), sendo que essa incompetên
... em processo judicial 1 - A infracção das regras de competência territorial determina a incompetência relativa do tribunal ou serviço periférico local ou regional onde correr o processo ... 2 - A incompetência relativa só pode ser arguida: a) No processo de impugnação, pelo representante ... -
Acórdão nº 0462/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018
A extensão temporal dos juros indemnizatórios devidos ao contribuinte, por erro imputável aos serviços, determinado em impugnação judicial, em caso de autoliquidação de derrama efectuada em conformidade com orientação genérica da administração tributária é a definida no artº 61º nº 5 do CPPT que dispõe: “Os juros são contados desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do...
... (negrito nosso) 6 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, pode o interessado reclamar, junto do competente órgão periférico regional da administração tributária, do não pagamento de juros indemnizatórios nos termos previstos no n.º 1, no prazo de 120 dias contados da ...