contrato promessa arrendamento

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  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ... da validade da resolução do contrato por ela efectuada e pela consequente condenação ... a ré, em 16.10.2008, um contrato de arrendamento comercial de instalações industriais para nelas ... que o contrato celebrado foi um contrato-promessa de arrendamento não habitacional, cujo contrato ...

  • Acórdão nº 1875/16.7YLPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - Deduzido pedido incidental de despejo imediato, a única defesa possível para o arrendatário obstar ao despejo será a prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção ou procedimento, podendo este depósito ser efectuado a título condicional, no caso de o mesmo entender que as rendas não são devidas. II - Discutindo o Requerido a qualificação jurídica do contrato (co

    ... Requerido a qualificação jurídica do contrato (contrato de arrendamento versus contrato ... que associado a uma opção de compra e promessa de compra e venda], se estiver previsto o ...

  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ... na Cláusula Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € 60.000,00 (sessenta ... denominado de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra”, por ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro deu-se a 4 de Novembro ... de mediação e celebrado contrato promessa relativo ao negócio visado pelo mesmo contrato. ...

  • Acórdão nº 3109/08.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2011

    I - Acordado entre autor e réus contrato-promessa de arrendamento com opção de compra, tal contrato, com a entrega do imóvel, convola-se em contrato de arrendamento com opção de compra. II - A opção de compra ou pacto de opção traduz um acordo em que uma das partes se vincula à declaração negocial correspondente ao negócio visado – no caso contrato-promessa de compra e venda – conferindo à...

    ... definitivo por parte dos réus do contrato-promessa outorgado no dia 8-7-2004 denominado “ Contrato-Promessa de Arrendamento Habitacional com Duração Limitada com Opção ...

  • Acórdão nº 47571-15.3YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    –Tendo a ré comparecido na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, Balcão Casa Pronta, com vista à celebração de escritura pública de compra e venda com interessada que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte da promitente compradora, não afasta a obrigação da ré de pagamento da...

    ..., em síntese, que celebrou com a ré contrato de mediação imobiliária, mediante o qual ... de venda do imóvel na data do contrato promessa, o qual teve lugar a 23/7/2013, tendo sido ... contrato-promessa de compra e venda/arrendamento/trespasse.” (fls. 74-75). 4º–Com data de ...

  • Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 2014

    I - Não tendo os réus, recorrentes, arguido, na contestação, a nulidade, por existência de simulação, do contrato junto com a petição inicial ou a prescrição da responsabilidade contratual dos autores, tais questões não foram objecto de discussão fáctica e jurídica nas instâncias, pelo que, pela sua novidade, irrelevam para a discussão em sede de recurso de revista, não podendo, pois, o tribunal...

    ... principal: a) declarar-se resolvido o contrato-promessa celebrado com a aqui Autora, aludido nos ... de venda, mas sim um pedido de arrendamento dos prédios em causa, por parte da Autora, com ...

  • Acórdão nº 210/1999.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2013

    I - Está ferido de nulidade, por fraude à lei, um contrato-promessa de compra e venda realizado com vista a prejudicar o direito do autor, arrendatário do prédio rural prometido vender, na preferência de um novo contrato de arrendamento rural celebrado entre a promitente-vendedora e o promitente-comprador. II - Provado que o contrato-promessa de compra e venda foi um mero expediente utilizado...

    ... Em 1989, a referida CC celebrou contrato de arrendamento rural relativo a tal imóvel com ... o seu gado acedeu em celebrar contrato promessa de compra e venda onde ficasse consagrada a ...

  • Acórdão nº 0430292 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 2004

    Um contrato denominado de contrato-promessa de arrendamento, em que alguém passa imediatamente a ocupar o local, mediante uma retribuição mensal, deve ser considerado um contrato de arrendamento.

    ... que: a) Seja decretada a resolução do contrato de arrendamento que celebrou com o réu Z........ ...um contrato - promessa de arrendamento ou simplesmente contrato de ...

  • Acórdão nº 2255/10.3TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 2012

    1. Constituindo as conclusões a síntese das alegações, uma conclusão não desenvolvida ou tratada nas alegações não pode ser considerada e conhecida pela Relação. 2. Não obstante as partes tenham denominado o contrato como promessa de arrendamento, acordaram o prazo do mesmo, o montante da contrapartida mensal, o regime dos seus aumentos, bem como o das benfeitorias, tendo a chave do imóvel sido

    ...830. º do Código Civil, realizando o contrato prometido; b) ou, subsidiariamente, se não ... contrato de trabalho quanto o contrato promessa de arrendamento, regressando o A. à situação ...

  • Acórdão nº 36/12.9TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil e 5.º/1 e 8 do DL 160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “terem...

    ...ção do locado desde a resolução do contrato, correspondente à soma das quantias unitárias ...um contrato, denominado de “contrato promessa de arrendamento para fins não habitacionais”, ...

  • Acórdão nº 6793/10.0YYPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2013

    I - Ainda que as partes tenham denominado certo contrato como promessa de arrendamento, se nele convencionaram que a finalidade era a habitação e se verificou a ocupação da coisa mediante a correspondente retribuição mensal, tal situação deve definir-se como contrato de arrendamento. II - O documento que formalizou o dito contrato acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do...

    ... que as partes tenham denominado certo contrato como promessa de arrendamento, se nele ...

  • Acórdão nº 06A1483 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2006

    I. O contrato escrito datado de 1998 denominado pelas partes de contrato promessa de arrendamento comercial em que foram previstas todas as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, nomeadamente, ali se prevendo a utilização pelo "promitente" inquilino do locado a partir do dia seguinte da assinatura do mesmo, com o correspectivo e imediato pagamento da renda, e apenas ficando para

    ... a outorgar a escritura pública de arrendamento nos termos contratados. E se assim se não ... réus, como promitentes locadores, um contrato promessa de arrendamento referente a duas lojas ...

  • Acórdão nº 2563/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2003

    Invalidado um contrato-promessa de arrendamento, não há obrigação de pagar o valor da fruição, se esta, de acordo com o fim destinado, não se efectivou.

    ... que fosse declarada a nulidade do contrato-promessa de arrendamento comercial, tendo por ...

  • Acórdão nº 938-H/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2007

    I. Um contrato-promessa de arrendamento não caduca necessariamente com a declaração de falência, nomeadamente do outorgante locador. II. Intentada a acção de reivindicação pela massa falida de uma sociedade, pode o Réu defender-se, nomeadamente, com a existência de um contrato-promessa de arrendamento. III. Tal contrato pode resultar da conversão de um contrato de arrendamento para fins...

    ... Stand de automóveis, tendo por base um contrato de arrendamento outorgado em 1-03-1993, o qual ... as partes quiseram celebrar um contrato-promessa de arrendamento para o caso de o arrendamento ...

  • Acórdão nº 3317/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2003

    Não cabe na competência de tribunal arbitral voluntário a acção de resolução de contrato de arrendamento urbano de prédio urbano, por se tratar de matéria que respeita a direitos indisponíveis. Declarada a nulidade de um contrato que as partes intitularam de contrato-promessa de arrendamento em que se fundava a acção de resolução de contrato de arrendamento com fundamento na falta de...

    ... D'Ávila n.º --- em Lisboa,   que por contrato de promessa de arrendamento, celebrado em 1 de ...

  • Acórdão nº 2012/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Abril de 2004

    A celebração de um contrato-promessa de arrendamento comercial, com a entrega da coisa e o consequente pagamento de rendas, consubstancia um verdadeiro contrato de arrendamento, devendo sujeitar-se ao regime jurídico que resultar da interpretação das declarações negociais, independentemente da designação que as partes lhe atribuíram. Declarada a nulidade do contrato de arrendamento...

    ..., pedindo que: - se declare nulo o contrato de arrendamento celebrado entre os AA. e o R. ...e o R. marido um contrato promessa de arrendamento comercial do rés-do-chão ...

  • Acórdão nº 5429/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2003

    A celebração de um contrato-promessa de arrendamento comercial, com a entrega da coisa e o consequente pagamento de rendas, consubstancia um verdadeiro contrato de arrendamento, ainda que seja nulo por falta de forma. Deve aplicar-se a tal contrato celebrado o regime jurídico que resultar da interpretação das declarações negociais, independentemente da designação que as partes lhe...

    ...e António .., pedindo a resolução do contrato de arrendamento da loja situada no r/c e ... inter alia, defenderam que o contrato de promessa apenas obriga à celebração da escritura, sendo ...

  • Acórdão nº 188/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2003

    A ineptidão da petição inicial deve ser conhecida no despacho saneador, ficando precludida a possibilidade de ser arguida em sede de recurso. Celebrado um acordo que as partes qualificaram de "contrato de promessa de arrendamento" comercial, mas cujo clausulado corresponde a um verdadeiro arrendamento comercial, não está afastada a possibilidade de se operar a conversão num...

    ... a declaração de resolução de um contrato de arrendamento comercial e o consequente despejo ...ção, em Outubro de 1992, de um contrato-promessa de arrendamento referente a uma loja sita a ...

  • Acórdão nº 98B745 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1998

    Tendo-se clausulado que o "arrendamento começa a 1 de Março de 1990" e que a "renda mensal é de 35000 escudos", estamos perante um contrato de arrendamento e não perante um contrato-promessa de arrendamento, pese embora ter sido este o nome dado pelas partes.

    ...ário : Tendo-se clausulado que o "arrendamento começa a 1 de Março de 1990" e que a "renda ... é de 35000 escudos", estamos perante um contrato de arrendamento e não perante um ...

  • Acórdão nº 09A0537 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2009

    I - Para obviar a situações que se nos deparariam como clamorosamente injustas, a nossa lei (artigo 334º do Código Civil) consagra o abuso do direito, de que uma das manifestações mais evidentes é a proibição do venire contra factum proprium. II - Estando provado que, desde 01.01.1998 até, pelo menos, 13.03.2006, o Réu sempre foi tratado e reconhecido como arrendatário comercial das partes do...

    ... a "ocupação" está legitimada por um contrato de arrendamento comercial celebrado com a ora ... denominado pelas partes de "contrato promessa de arrendamento" datado de 01.01.1998, a ...

  • Acórdão nº 06B444 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2006

    I - No caso de aquisição judicial por credor hipotecário, sendo o registo da hipoteca anterior à constituição de relação locatícia sobre o imóvel ( ou sua fracção autónoma ) hipotecado, este trans-mite-se para aquele credor desembaraçado do ónus locatício, de harmonia com interpretação extensiva do nº2º do art.824º C.Civ., a que pertencem também os preceitos referidos em seguida. II - A...

    ..., correspondente ao valor do arrendamento da fracção, que estimou ser de 953.333$00 ... celebrado em 20/11/95 com a Empresa-C, contrato-promessa de arrendamento comercial em que se ...

  • Acórdão nº 824/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2005

    I- É válido contrato-promessa de arrendamento cuja validade as partes condicionam à verificação da possibilidade legal da sua celebração por prazo certo e à obtenção pelos promissários das licenças e autorizações necessárias para a instalação e funcionamento do pretendido centro de recuperação e repouso II- No entanto, pretendendo a lei, como as próprias partes reconhecem, que a actividade a...

    ... dia 11 de Dezembro de 1992 foi outorgado contrato-promessa de arrendamento comercial entre (E), (A) ...

  • Acórdão nº 755/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Dezembro de 2002

    I - Invocando o A. na P.I. um contrato promessa de arrendamento e pedindo a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, verifica-se a falta de relação lógica entre a causa de pedir e o pedido, contradição que gera a ineptidão da p.i., determinando a nulidade do art. 193º, nºs 1 e 2 do CPC.

  • Acórdão nº 9931000 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Setembro de 1999

    I - Deve qualificar-se como contrato de arrendamento ( embora nulo por falta de forma ) e não como contrato-promessa de arrendamento aquele em que as partes se quiseram desde logo obrigar ou vincular por todos os elementos essenciais da locação, só faltando a sua formalização por escritura pública.

    ... Sumário: I - Deve qualificar-se como contrato de arrendamento ( embora nulo por falta de forma ) e não como contrato-promessa de arrendamento aquele em que as partes se ...