contrato promessa arrendamento

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  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ... da validade da resolução do contrato por ela efectuada e pela consequente condenação ... a ré, em 16.10.2008, um contrato de arrendamento comercial de instalações industriais para nelas ... que o contrato celebrado foi um contrato-promessa de arrendamento não habitacional, cujo contrato ...

  • Acórdão nº 1875/16.7YLPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - Deduzido pedido incidental de despejo imediato, a única defesa possível para o arrendatário obstar ao despejo será a prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção ou procedimento, podendo este depósito ser efectuado a título condicional, no caso de o mesmo entender que as rendas não são devidas. II - Discutindo o Requerido a qualificação jurídica do contrato (co

    ... Requerido a qualificação jurídica do contrato (contrato de arrendamento versus contrato ... que associado a uma opção de compra e promessa de compra e venda], se estiver previsto o ...

  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ... na Cláusula Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € 60.000,00 (sessenta ... denominado de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra”, por ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro deu-se a 4 de Novembro ... de mediação e celebrado contrato promessa relativo ao negócio visado pelo mesmo contrato. ...

  • Acórdão nº 3109/08.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2011

    I - Acordado entre autor e réus contrato-promessa de arrendamento com opção de compra, tal contrato, com a entrega do imóvel, convola-se em contrato de arrendamento com opção de compra. II - A opção de compra ou pacto de opção traduz um acordo em que uma das partes se vincula à declaração negocial correspondente ao negócio visado – no caso contrato-promessa de compra e venda – conferindo à...

    ... definitivo por parte dos réus do contrato-promessa outorgado no dia 8-7-2004 denominado “ Contrato-Promessa de Arrendamento Habitacional com Duração Limitada com Opção ...

  • Acórdão nº 47571-15.3YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    –Tendo a ré comparecido na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, Balcão Casa Pronta, com vista à celebração de escritura pública de compra e venda com interessada que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte da promitente compradora, não afasta a obrigação da ré de pagamento da...

    ..., em síntese, que celebrou com a ré contrato de mediação imobiliária, mediante o qual ... de venda do imóvel na data do contrato promessa, o qual teve lugar a 23/7/2013, tendo sido ... contrato-promessa de compra e venda/arrendamento/trespasse.” (fls. 74-75). 4º–Com data de ...

  • Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 2014

    I - Não tendo os réus, recorrentes, arguido, na contestação, a nulidade, por existência de simulação, do contrato junto com a petição inicial ou a prescrição da responsabilidade contratual dos autores, tais questões não foram objecto de discussão fáctica e jurídica nas instâncias, pelo que, pela sua novidade, irrelevam para a discussão em sede de recurso de revista, não podendo, pois, o tribunal...

    ... principal: a) declarar-se resolvido o contrato-promessa celebrado com a aqui Autora, aludido nos ... de venda, mas sim um pedido de arrendamento dos prédios em causa, por parte da Autora, com ...

  • Acórdão nº 210/1999.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2013

    I - Está ferido de nulidade, por fraude à lei, um contrato-promessa de compra e venda realizado com vista a prejudicar o direito do autor, arrendatário do prédio rural prometido vender, na preferência de um novo contrato de arrendamento rural celebrado entre a promitente-vendedora e o promitente-comprador. II - Provado que o contrato-promessa de compra e venda foi um mero expediente utilizado...

    ... Em 1989, a referida CC celebrou contrato de arrendamento rural relativo a tal imóvel com ... o seu gado acedeu em celebrar contrato promessa de compra e venda onde ficasse consagrada a ...

  • Acórdão nº 0430292 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 2004

    Um contrato denominado de contrato-promessa de arrendamento, em que alguém passa imediatamente a ocupar o local, mediante uma retribuição mensal, deve ser considerado um contrato de arrendamento.

    ... que: a) Seja decretada a resolução do contrato de arrendamento que celebrou com o réu Z........ ...um contrato - promessa de arrendamento ou simplesmente contrato de ...

  • Acórdão nº 2255/10.3TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 2012

    1. Constituindo as conclusões a síntese das alegações, uma conclusão não desenvolvida ou tratada nas alegações não pode ser considerada e conhecida pela Relação. 2. Não obstante as partes tenham denominado o contrato como promessa de arrendamento, acordaram o prazo do mesmo, o montante da contrapartida mensal, o regime dos seus aumentos, bem como o das benfeitorias, tendo a chave do imóvel sido

    ...830. º do Código Civil, realizando o contrato prometido; b) ou, subsidiariamente, se não ... contrato de trabalho quanto o contrato promessa de arrendamento, regressando o A. à situação ...

  • Acórdão nº 36/12.9TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil e 5.º/1 e 8 do DL 160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “terem...

    ...ção do locado desde a resolução do contrato, correspondente à soma das quantias unitárias ...um contrato, denominado de “contrato promessa de arrendamento para fins não habitacionais”, ...

  • Acórdão nº 6793/10.0YYPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2013

    I - Ainda que as partes tenham denominado certo contrato como promessa de arrendamento, se nele convencionaram que a finalidade era a habitação e se verificou a ocupação da coisa mediante a correspondente retribuição mensal, tal situação deve definir-se como contrato de arrendamento. II - O documento que formalizou o dito contrato acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do...

    ... que as partes tenham denominado certo contrato como promessa de arrendamento, se nele ...

  • Acórdão nº 06A1483 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2006

    I. O contrato escrito datado de 1998 denominado pelas partes de contrato promessa de arrendamento comercial em que foram previstas todas as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, nomeadamente, ali se prevendo a utilização pelo "promitente" inquilino do locado a partir do dia seguinte da assinatura do mesmo, com o correspectivo e imediato pagamento da renda, e apenas ficando para

    ... a outorgar a escritura pública de arrendamento nos termos contratados. E se assim se não ... réus, como promitentes locadores, um contrato promessa de arrendamento referente a duas lojas ...

  • Acórdão nº 2563/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2003

    Invalidado um contrato-promessa de arrendamento, não há obrigação de pagar o valor da fruição, se esta, de acordo com o fim destinado, não se efectivou.

    ... que fosse declarada a nulidade do contrato-promessa de arrendamento comercial, tendo por ...

  • Acórdão nº 938-H/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2007

    I. Um contrato-promessa de arrendamento não caduca necessariamente com a declaração de falência, nomeadamente do outorgante locador. II. Intentada a acção de reivindicação pela massa falida de uma sociedade, pode o Réu defender-se, nomeadamente, com a existência de um contrato-promessa de arrendamento. III. Tal contrato pode resultar da conversão de um contrato de arrendamento para fins...

    ... Stand de automóveis, tendo por base um contrato de arrendamento outorgado em 1-03-1993, o qual ... as partes quiseram celebrar um contrato-promessa de arrendamento para o caso de o arrendamento ...

  • Acórdão nº 3317/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2003

    Não cabe na competência de tribunal arbitral voluntário a acção de resolução de contrato de arrendamento urbano de prédio urbano, por se tratar de matéria que respeita a direitos indisponíveis. Declarada a nulidade de um contrato que as partes intitularam de contrato-promessa de arrendamento em que se fundava a acção de resolução de contrato de arrendamento com fundamento na falta de...

    ... D'Ávila n.º --- em Lisboa,   que por contrato de promessa de arrendamento, celebrado em 1 de ...

  • Acórdão nº 2012/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Abril de 2004

    A celebração de um contrato-promessa de arrendamento comercial, com a entrega da coisa e o consequente pagamento de rendas, consubstancia um verdadeiro contrato de arrendamento, devendo sujeitar-se ao regime jurídico que resultar da interpretação das declarações negociais, independentemente da designação que as partes lhe atribuíram. Declarada a nulidade do contrato de arrendamento...

    ..., pedindo que: - se declare nulo o contrato de arrendamento celebrado entre os AA. e o R. ...e o R. marido um contrato promessa de arrendamento comercial do rés-do-chão ...

  • Acórdão nº 5429/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2003

    A celebração de um contrato-promessa de arrendamento comercial, com a entrega da coisa e o consequente pagamento de rendas, consubstancia um verdadeiro contrato de arrendamento, ainda que seja nulo por falta de forma. Deve aplicar-se a tal contrato celebrado o regime jurídico que resultar da interpretação das declarações negociais, independentemente da designação que as partes lhe...

    ...e António .., pedindo a resolução do contrato de arrendamento da loja situada no r/c e ... inter alia, defenderam que o contrato de promessa apenas obriga à celebração da escritura, sendo ...

  • Acórdão nº 188/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2003

    A ineptidão da petição inicial deve ser conhecida no despacho saneador, ficando precludida a possibilidade de ser arguida em sede de recurso. Celebrado um acordo que as partes qualificaram de "contrato de promessa de arrendamento" comercial, mas cujo clausulado corresponde a um verdadeiro arrendamento comercial, não está afastada a possibilidade de se operar a conversão num...

    ... a declaração de resolução de um contrato de arrendamento comercial e o consequente despejo ...ção, em Outubro de 1992, de um contrato-promessa de arrendamento referente a uma loja sita a ...

  • Relatório n.º 6/2019

    ... e de modo substancial, no mercado de arrendamento imobiliário a empresas direta e indiretamente ... já estabelecido em setembro de 2017 um contrato promessa de arrendamento pelo prazo de 10 anos, ...

  • Acórdão nº 98B745 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1998

    Tendo-se clausulado que o "arrendamento começa a 1 de Março de 1990" e que a "renda mensal é de 35000 escudos", estamos perante um contrato de arrendamento e não perante um contrato-promessa de arrendamento, pese embora ter sido este o nome dado pelas partes.

    ...ário : Tendo-se clausulado que o "arrendamento começa a 1 de Março de 1990" e que a "renda ... é de 35000 escudos", estamos perante um contrato de arrendamento e não perante um ...

  • Acórdão nº 09A0537 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2009

    I - Para obviar a situações que se nos deparariam como clamorosamente injustas, a nossa lei (artigo 334º do Código Civil) consagra o abuso do direito, de que uma das manifestações mais evidentes é a proibição do venire contra factum proprium. II - Estando provado que, desde 01.01.1998 até, pelo menos, 13.03.2006, o Réu sempre foi tratado e reconhecido como arrendatário comercial das partes do...

    ... a "ocupação" está legitimada por um contrato de arrendamento comercial celebrado com a ora ... denominado pelas partes de "contrato promessa de arrendamento" datado de 01.01.1998, a ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....

    ... susceptibilidade da anulação do contrato. II. O direito legal de preferência do ...@Arrendamento. Acórdão de 27 de Maio de 2010 – Supremo ...@Contrato-promessa. Acórdão de 15 de Abril de 2010 – Tribunal ...

  • Acórdão nº 06B444 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2006

    I - No caso de aquisição judicial por credor hipotecário, sendo o registo da hipoteca anterior à constituição de relação locatícia sobre o imóvel ( ou sua fracção autónoma ) hipotecado, este trans-mite-se para aquele credor desembaraçado do ónus locatício, de harmonia com interpretação extensiva do nº2º do art.824º C.Civ., a que pertencem também os preceitos referidos em seguida. II - A...

    ..., correspondente ao valor do arrendamento da fracção, que estimou ser de 953.333$00 ... celebrado em 20/11/95 com a Empresa-C, contrato-promessa de arrendamento comercial em que se ...

  • Acórdão nº 824/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2005

    I- É válido contrato-promessa de arrendamento cuja validade as partes condicionam à verificação da possibilidade legal da sua celebração por prazo certo e à obtenção pelos promissários das licenças e autorizações necessárias para a instalação e funcionamento do pretendido centro de recuperação e repouso II- No entanto, pretendendo a lei, como as próprias partes reconhecem, que a actividade a...

    ... dia 11 de Dezembro de 1992 foi outorgado contrato-promessa de arrendamento comercial entre (E), (A) ...