contrato promessa arrendamento

2474 resultados para contrato promessa arrendamento

  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- O título executivo criado pelo NRAU – art.º 14.º-A, com a redacção que lhe deu a Lei n.º 31/2012, de 14/08 -, é um título composto ou complexo formado pelo contrato de arrendamento conjuntamente com o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II- Apesar das partes terem denominado o contrato que celebraram como “contrato-promessa de arrendamento”,...

    ...ítulo dado à execução composto por um contrato-promessa de arrendamento acompanhado de uma ...
  • Em vigor Portaria n.º 277-A/2010 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
    ... beneficiários e, ainda, permitir candidaturas apenas com base em contrato-promessa.Em função deste enquadramento regula-se na presente portaria o ...
  • Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013

    1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...

    ... em processo executivo faz caducar a arrendamento" nos termos do disposto no artigo 824º nº 2 do C\xC3"... pais do executado celebraram com ele um contrato de arrendamento urbano datado 27.10.1999. 3ª - ... entre os quais um intitulado “contrato promessa de arrendamento”, vários cheques e recibos de ...
  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ... da validade da resolução do contrato por ela efectuada e pela consequente condenação ... a ré, em 16.10.2008, um contrato de arrendamento comercial de instalações industriais para nelas ... que o contrato celebrado foi um contrato-promessa de arrendamento não habitacional, cujo contrato ...
  • Acórdão nº 1875/16.7YLPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Deduzido pedido incidental de despejo imediato, a única defesa possível para o arrendatário obstar ao despejo será a prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção ou procedimento, podendo este depósito ser efectuado a título condicional, no caso de o mesmo entender que as rendas não são devidas. II - Discutindo o Requerido a qualificação jurídica do contrato (co

    ... Requerido a qualificação jurídica do contrato (contrato de arrendamento versus contrato ... que associado a uma opção de compra e promessa de compra e venda], se estiver previsto o ...
  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro deu-se a 4 de Novembro ... de mediação e celebrado contrato promessa relativo ao negócio visado pelo mesmo contrato. ...
  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...

    ... na Cláusula Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € 60.000,00 (sessenta ... denominado de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra”, por ...
  • Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020

    I - O “Contrato de arrendamento e promessa de compra e venda no âmbito do Regulamento Municipal para Atribuição de Habitações de Custos Controlados em Empreendimentos a tal fim destinados” consubstancia, pelo teor das suas cláusulas, um misto de contrato de arrendamento apoiado com um contrato de (promessa de) venda em regime de propriedade resolúvel (previsto e regulado pelo Decreto-L

    ...évias, que culminaram na celebração do contrato de arrendamento com promessa de compra e venda, ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I) Considerando o art. 14º-A, 1, do NRAU, aprovado pela L 6/2006, de 27 de Fevereiro, «[o] contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário», isto é, um título executivo...

    ... dos Oponentes, tudo em relação a promessa de arrendamento para fins comerciais em que os ...ítulo dado à execução composto por um contrato-promessa de arrendamento acompanhado de uma ...
  • Acórdão nº 3109/08.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011

    I - Acordado entre autor e réus contrato-promessa de arrendamento com opção de compra, tal contrato, com a entrega do imóvel, convola-se em contrato de arrendamento com opção de compra. II - A opção de compra ou pacto de opção traduz um acordo em que uma das partes se vincula à declaração negocial correspondente ao negócio visado – no caso contrato-promessa de compra e venda –...

    ... definitivo por parte dos réus do contrato-promessa outorgado no dia 8-7-2004 denominado “ Contrato-Promessa de Arrendamento Habitacional com Duração Limitada com Opção ...
  • Acórdão nº 47571-15.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    –Tendo a ré comparecido na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, Balcão Casa Pronta, com vista à celebração de escritura pública de compra e venda com interessada que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte da promitente compradora, não afasta a obrigação da ré de...

    ..., em síntese, que celebrou com a ré contrato de mediação imobiliária, mediante o qual ... de venda do imóvel na data do contrato promessa, o qual teve lugar a 23/7/2013, tendo sido ... contrato-promessa de compra e venda/arrendamento/trespasse.” (fls. 74-75). 4º–Com data de ...
  • Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014

    I - Não tendo os réus, recorrentes, arguido, na contestação, a nulidade, por existência de simulação, do contrato junto com a petição inicial ou a prescrição da responsabilidade contratual dos autores, tais questões não foram objecto de discussão fáctica e jurídica nas instâncias, pelo que, pela sua novidade, irrelevam para a discussão em sede de recurso de revista, não podendo, pois, o tribunal...

    ... principal: a) declarar-se resolvido o contrato-promessa celebrado com a aqui Autora, aludido nos ... de venda, mas sim um pedido de arrendamento dos prédios em causa, por parte da Autora, com ...
  • Acórdão nº 1150/20.2T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    I- O embargo de obra nova trata-se de uma providência cautelar com funções preventivas ou conservatórias, destinada a tutelar especificamente o conteúdo material de direitos reais ou de direitos equiparados (posse ou direitos pessoais de gozo), isto é, direitos com origem obrigacional que conferem ao seu titular a possibilidade de fruir determinado bem, embora sem os atributos dos direitos reais...

    ...arrendamento, comodato, contrato-promessa de compra e venda ...
  • Acórdão nº 210/1999.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    I - Está ferido de nulidade, por fraude à lei, um contrato-promessa de compra e venda realizado com vista a prejudicar o direito do autor, arrendatário do prédio rural prometido vender, na preferência de um novo contrato de arrendamento rural celebrado entre a promitente-vendedora e o promitente-comprador. II - Provado que o contrato-promessa de compra e venda foi um mero expediente utilizado...

    ... Em 1989, a referida CC celebrou contrato de arrendamento rural relativo a tal imóvel com ... o seu gado acedeu em celebrar contrato promessa de compra e venda onde ficasse consagrada a ...
  • Acórdão nº 0430292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004

    Um contrato denominado de contrato-promessa de arrendamento, em que alguém passa imediatamente a ocupar o local, mediante uma retribuição mensal, deve ser considerado um contrato de arrendamento.

    ... que: a) Seja decretada a resolução do contrato de arrendamento que celebrou com o réu Z........ ...um contrato - promessa de arrendamento ou simplesmente contrato de ...
  • Acórdão nº 2255/10.3TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    1. Constituindo as conclusões a síntese das alegações, uma conclusão não desenvolvida ou tratada nas alegações não pode ser considerada e conhecida pela Relação. 2. Não obstante as partes tenham denominado o contrato como promessa de arrendamento, acordaram o prazo do mesmo, o montante da contrapartida mensal, o regime dos seus aumentos, bem como o das benfeitorias, tendo a chave do imóvel sido

    ...830. º do Código Civil, realizando o contrato prometido; b) ou, subsidiariamente, se não ... contrato de trabalho quanto o contrato promessa de arrendamento, regressando o A. à situação ...
  • Acórdão nº 6793/10.0YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013

    I - Ainda que as partes tenham denominado certo contrato como promessa de arrendamento, se nele convencionaram que a finalidade era a habitação e se verificou a ocupação da coisa mediante a correspondente retribuição mensal, tal situação deve definir-se como contrato de arrendamento. II - O documento que formalizou o dito contrato acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do...

    ... que as partes tenham denominado certo contrato como promessa de arrendamento, se nele ...
  • Acórdão nº 2563/2003-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2003

    Invalidado um contrato-promessa de arrendamento, não há obrigação de pagar o valor da fruição, se esta, de acordo com o fim destinado, não se efectivou.

    ... que fosse declarada a nulidade do contrato-promessa de arrendamento comercial, tendo por ...
  • Acórdão nº 06A1483 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006

    I. O contrato escrito datado de 1998 denominado pelas partes de contrato promessa de arrendamento comercial em que foram previstas todas as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, nomeadamente, ali se prevendo a utilização pelo "promitente" inquilino do locado a partir do dia seguinte da assinatura do mesmo, com o correspectivo e imediato pagamento da renda, e apenas ficando para o "contrat

    ... a outorgar a escritura pública de arrendamento nos termos contratados. E se assim se não ... réus, como promitentes locadores, um contrato promessa de arrendamento referente a duas lojas ...
  • Acórdão nº 2563/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2003

    Invalidado um contrato-promessa de arrendamento, não há obrigação de pagar o valor da fruição, se esta, de acordo com o fim destinado, não se efectivou.

    ... que fosse declarada a nulidade do contrato-promessa de arrendamento comercial, tendo por ...
  • Acórdão nº 5429/2003-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2003

    A celebração de um contrato-promessa de arrendamento comercial, com a entrega da coisa e o consequente pagamento de rendas, consubstancia um verdadeiro contrato de arrendamento, ainda que seja nulo por falta de forma. Deve aplicar-se a tal contrato celebrado o regime jurídico que resultar da interpretação das declarações negociais, independentemente da designação que as partes lhe atribuíram.

    ...e António .., pedindo a resolução do contrato de arrendamento da loja situada no r/c e ... inter alia, defenderam que o contrato de promessa apenas obriga à celebração da escritura, sendo ...
  • Acórdão nº 3317/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2003

    Não cabe na competência de tribunal arbitral voluntário a acção de resolução de contrato de arrendamento urbano de prédio urbano, por se tratar de matéria que respeita a direitos indisponíveis. Declarada a nulidade de um contrato que as partes intitularam de contrato-promessa de arrendamento em que se fundava a acção de resolução de contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento

    ... D'Ávila n.º --- em Lisboa,   que por contrato de promessa de arrendamento, celebrado em 1 de ...
  • Acórdão nº 2012/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004

    A celebração de um contrato-promessa de arrendamento comercial, com a entrega da coisa e o consequente pagamento de rendas, consubstancia um verdadeiro contrato de arrendamento, devendo sujeitar-se ao regime jurídico que resultar da interpretação das declarações negociais, independentemente da designação que as partes lhe atribuíram. Declarada a nulidade do contrato de arrendamento comercial...

    ..., pedindo que: - se declare nulo o contrato de arrendamento celebrado entre os AA. e o R. ...e o R. marido um contrato promessa de arrendamento comercial do rés-do-chão ...
  • Acórdão nº 938-H/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Março de 2007

    I. Um contrato-promessa de arrendamento não caduca necessariamente com a declaração de falência, nomeadamente do outorgante locador. II. Intentada a acção de reivindicação pela massa falida de uma sociedade, pode o Réu defender-se, nomeadamente, com a existência de um contrato-promessa de arrendamento. III. Tal contrato pode resultar da conversão de um contrato de arrendamento para fins...

    ... Stand de automóveis, tendo por base um contrato de arrendamento outorgado em 1-03-1993, o qual ... as partes quiseram celebrar um contrato-promessa de arrendamento para o caso de o arrendamento ...
  • Acórdão nº 410/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I) As pensões de alimentos só são susceptíveis de abatimento ao rendimento tributável dos s.p. de imposto, desde que constituídas nos termos da lei ( artº 56º, do CIRS), tal impondo a comprovação documental das despesas assim incorridas, e da obrigação decorrente de sentença judicial ou de acordo homologado nesse âmbito. II) Tal desiderato não é alcançado com a simples emissão de recibo de...

    ... a metade das rendas da verba 2 do contrato promessa de partilha de processo que correu ... pagos a AnA…., decorrentes do arrendamento do sito na …., seriam recebidos a título de ...

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