contrato promessa arrendamento

... já constam todas as obrigações decorrentes do contrato de arrendamento, passando, de imediato, as partes a cumpri-lo, não estamos perante um contrato promessa de arrendamento, mas sim de um contrato definitivo de arrendamento. II. No âmbito de aplicação do regime estabelecido no RAU, a falta de escritura pública, acarreta a nulidade do contrato de arrendamento em apreço. III. Nulidade que não obsta a que sejam cumpridas as obrigações dele...

... específica que se propõe. 3. O contrato de arrendamento celebrado sem licença ou autorização de utilização, sendo esta exigível, por causa imputável ao senhorio, é susceptível de fundamentar o direito potestativo de resolução do contrato, por parte do arrendatário, previsto no artigo 5º, nº 7 do Decreto-Lei nº 160/2006, de 8 de Agosto. 4. Em matéria de indemnização por benfeitorias úteis, o arrendatário que as...

... pelo promitente-comprador, estarmos perante um contrato misto, mas onde o contrato promessa de compra e venda se assume como preponderante, sendo o contrato de arrendamento instrumental àquele outro. III. Nestes casos em que o contrato promessa de compra e venda “absorve” o contrato de arrendamento, no sentido de ser predominante, deve ser aplicável o regime legal do primeiro.

... o-promessa, mas antes a que juridicamente cabe ao contrato definitivo – o supostamente prometido. II-A extrema dificuldade em obter uma licença de utilização para actividade comercial, inviabilizando a realização do contrato de arrendamento deverá ser equiparada à impossibilidade legal de celebrar o mesmo. Assim, nos termos do disposto no art.º 280.º do Código Civil, será nulo o contrato promessa de arrendamento quando não seja possível obter a...

... pelas partes e que se contém explicitamente no contrato. II - Tratando-se de um contrato-promessa de arrendamento, a sentença que supre a declaração negocial em falta fixa o montante da renda e a data do início do arrendamento em consonância com o que foi expressamente acordado no dito contrato-promessa. III - Em acção cujo pedido foi a execução específica de um contrato-promessa de arrendamento, não pode o tribunal, uma vez fixado o montante

... do contrato de arrendamento. III- O referido contrato, quando acompanhado da comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida, constitui título executivo para a acção executiva para pagamento de quantia certa. IV- A renovação de um contrato nulo consubstancia um novo contrato. Assim, se um contrato de arrendamento para fins comerciais, celebrado em 05/03/1999, foi renovado em 06/03/2004, o novo contrato é formalmente válido se...

... contrariar a declaração oficiosa de nulidade do contrato de arrendamento por não ter sido celebrado por escritura pública à data legalmente exigível, que o contrato em vigor é o contrato promessa. II - A derrogação da exigência de escritura pública para a celebração do contrato de arrendamento comercial que foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 64-A/2000, de 22 de Abril não se aplica aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste...

... possível ocorrer uma situação de coexistência do contrato de arrendamento com aquele contrato-promessa de compra e venda do imóvel objecto de arrendamento (constituído mediante o exercício daquela opção), não ocorrendo, necessariamente, caducidade do contrato de arrendamento, nos termos da alínea b), do nº. 1, do artº. 1051º, do Cód. Civil, que se mantém válido, independentemente das vicissitudes ocorridas com o contrato-promessa de compra e...

... o Requerido a qualificação jurídica do contrato (contrato de arrendamento versus contrato promessa de compra e venda), o despejo imediato deverá, ainda assim, ser decretado se do contrato junto (obrigatoriamente reduzido a escrito) e da sua exegese resultar a inequívoca demonstração da existência de um contrato de arrendamento [ainda que associado a uma opção de compra e promessa de compra e venda], se estiver previsto o pagamento de...

... nteressado, foram por si apresentadas minutas dos contratos e foi mesmo outorgado contrato promessa, ainda que o contrato prometido se não haja realizado, por razões apenas imputáveis ao cliente.

... do sinal (como consequência da resolução do contrato) dispensa a efetivação de outra comunicação para efeitos de se considerar resolvido o contrato.

... sobre o imóvel. 8 - Acresce que, apesar de o contrato de arrendamento para comércio poder ser celebrado por simples documento escrito desde 2000, mesmo que tal tivesse ocorrido, no caso em apreço continuava a ser um contrato nulo por via do preceituado no artigo 9.º, n.º 7, do RAU, uma vez que o local se destinava a fim habitacional. 9- Atenta a respectiva nulidade, o contrato de arrendamento invocado pelo Recorrente como fundamento do seu...

... de € 90 000, podendo ainda esta manter o contrato com uma redução do valor da renda, sem que tenha ficado demonstrado que a autora (“promitente” arrendatária) se tenha conformado com a falta dessa licença, não incorreu a mesma em abuso do direito ao ter pretendido exercer os direitos que lhe foram conferidos pela aludida cláusula. IV - No pagamento de uma pena convencional, inserida em contrato de arrendamento, não está em causa...

... de inacção, considerar-se, então, resolvido o contrato, nem está demonstrada a perda de interesse da A. na prestação contratual prometida e a cargo das RR., analisada objectivamente). XI – Pelo que se nega a revista, confirmando-se o acórdão recorrido que absolveu as RR. de todos os pedidos formulados pela A.

... ão posterior do mesmo acordo sob a denominação de contrato de arrendamento. II) Exigindo a lei licença de utilização, a sua falta na data da outorga do contrato não torna o arrendamento comercial inválido, apenas dando causa a sanções. IV) O senhorio que autoriza obras para adequação do arrendado à atividade do inquilino na vigência do denominado contrato promessa, não pode exigir indemnização para reposição da fração no estado anterior, com...

... estado, tem que haver-se por formalmente válido o contrato promessa de compra e venda. II. Demonstrado o incumprimento do contrato promessa por parte da promitente vendedora, e que o preço se encontra integralmente pago, estão reunidas todas as condições que conferem à promitente compradora o direito à execução especifica do contrato promessa, isto é, de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial da faltosa, nos termos do n.º 1

... que ambas as partes depositaram na validade do contrato locatício celebrado, traduzida em  conformação bilateral sobre a falta de forma até à mudança legal de 2000 e em omissão de invocação posterior do vício formal, inequívocas sobre a execução do contrato celebrado, e geradoras para ambas as partes de uma autovinculação a comportamento futuro, inibitório da alegação da nulidade do arrendamento, ao abrigo da proibição de abuso de direito na...

... o pagamento antecipado do preço (distingue-se do contrato de propriedade resolúvel); tal direito (o direito à transmissão da propriedade do imóvel) só se constitui com o pagamento da última renda. IV - Se a sucessão por morte for aberta no período em que vigora ainda o arrendamento social, ou seja, até ao termo do pagamento das rendas, aplicam-se as regras respeitantes à transmissão do arrendamento social, que à data dos factos, ou seja, quando

... entendimento que decorre da aludida doutrina, o contrato de arrendamento deve considerar-se extinto por caducidade (art. 1051.º, al. b) do CC) com a opção de compra constitutiva do contrato-promessa de compra e venda por este contrato se regendo as relações contratuais estabelecidas desde a outorga do contrato-promessa.

... o invocado direito de preferência no novo arrendamento efectuado, resulta do disposto no art. 281.º do CC a nulidade deste contrato-promessa realizado em fraude à lei. III - Sendo nulo o contrato-promessa de compra e venda e não tendo a interveniente comunicado previamente ao autor o projecto do novo arrendamento e as cláusulas do respectivo contrato, assiste àquele o direito de preferência nesse novo arrendamento, nos termos das disposiç

... er; - Concluindo-se que estamos em presença de um contrato misto, e que a promessa é o tipo dominante, o que resulta da circunstância da vigência do arrendamento estar subordinada à vigência da promessa, uma declaração resolutiva eficaz, definitiva e irrevogável do contrato promessa acarreta a extinção do contrato de arrendamento existente entre as partes.

... interesses, virem ou não virem a celebrar o contrato de compra e venda prometido.

... tem que haver-se por formalmente válido o contrato promessa de compra e venda. 4. Demonstrado o incumprimento do contrato promessa por parte da promitente vendedora, e que o preço se encontra integralmente pago, estão reunidas todas as condições que conferem à promitente compradora o direito à execução especifica do contrato promessa, isto é, de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial da faltosa, nos termos do n.º 1...

... para o interesse que tinham na celebração do contrato prometido, de evitar a resolução dos mútuos e a execução do imóvel para seu cumprimento. XIII–Com o que se conclui pelo incumprimento definitivo do contrato promessa imputável à promitente compradora, que confere aos promitentes vendedores a faculdade de fazerem seu o montante de €10.000,00 que daquela receberam para sinalização de um contrato de compra e venda que não foi celebrado,...

... de tecnicidade, da conversão daquele em contrato definitivo, pelo que, não se tendo aqueles disposto a celebrar a escritura que tornaria definitiva a compra e venda prometida apesar de para tal interpelados, tal conduta deve ser tida como recusa peremptória e categórica da vontade de cumprir o contrato ajuizado.