Periférico
1296 resultados para Periférico
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Acórdão nº 120/16.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-11-2023
I-Decorre da interpretação conjugada dos normativos 14.ºe 121.º, ambos do CPPT que compete ao DMMP, designadamente, a defesa da legalidade, e a promoção do interesse público tendo o mesmo de ser ouvido antes de ser proferida decisão final. II-O seu parecer não assume, porém, natureza vinculativa, existindo apenas pronúncia expressa e obrigatória por parte do julgador caso, no seu parecer, seja...
... 6 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, pode o interessado reclamar, junto do competente órgão periférico regional da administração tributária, do não pagamento de juros indemnizatórios nos termos previstos no n.º 1, no prazo de 120 dias contados da ... -
Acórdão nº 194/20.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-05-2023
I-A consagração expressa do direito a juros indemnizatórios consagrada no artigo 43.º da LGT reflete o princípio da igualdade dos sujeitos da relação, sendo devidos juros indemnizatórios sempre que os contribuintes sejam privados, de forma indevida, de meios financeiros por razões imputáveis à AT. II-O pagamento do imposto anulado é um pressuposto do reconhecimento do direito ao pagamento de...
... 6 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, pode o interessado reclamar, junto do competente órgão periférico regional da administração tributária, do não pagamento de juros indemnizatórios nos termos previstos no n.º 1, no prazo de 120 dias contados da ... -
Acórdão nº 1145/15.8 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-02-2024
I– A nulidade da sentença descrita no art.° 615.°, n.° 1, al. b) do CPC constitui uma sanção resultante da violação do dever de fundamentação das decisões, dever este imposto pelo art.° 154.° do CPC, bem como, no caso da sentença, pelo art.° 607.° do CPC, que reforça as exigências de fundamentação, concretamente, nos respetivos n.°s 3 e 4 que, no que concerne aos “fundamentos ”, determina a...
... o disposto no n.° 4 do mesmo artigo, os postos de trabalho devem “ser detalhados por subunidade orgânica ou estabelecimento público periférico sem personalidade jurídica, quando se justifique, identificando a carreira e a área de atividade, nível habilitacional ou área de formação e ... -
Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio de 2009
... III de- vem ser revestidas de material retrorreflector, apresentando fundo de cor branca e letras, algarismos, traços e rebordo periférico a preto, conforme os modelos I a IV constantes do mesmo anexo. 4 -- As chapas de matrícula dos modelos I e II do anexo IV , para além ...
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Despacho n.º 14723/2004(2ªSérie), de 23 de Julho de 2004
... as minhas competências próprias pela forma seguinte: 1.1 - No subdirector-geral José João Duarte, as competências a nível central e periférico para as áreas da gestão do imposto municipal sobre imóveis e imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, cujos Códigos foram ...
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Acórdão nº 068/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2008
I - A competência em razão do território para o julgamento em 1.ª instância da impugnação judicial de liquidação adicional de IRC radica-se no tribunal tributário da área da sede ou domicílio fiscal da sociedade impugnante - por força do n.º 2 do artigo 12.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - O domicílio fiscal das pessoas colectivas é «o local da sede ou direcção efectiva
... do C.P.P.T., os processos de competência dos Tribunais Tributários são julgados em 1.ª instância pelo Tribunal da área de serviço periférico local onde se praticou o acto objecto de impugnação ou ainda deva instaurar-se a execução ... 5º Assim, entendeu, que era competente para a ... -
Deliberação n.º 202/2008, de 22 de Janeiro de 2008
... Técnico de 2.ª classe ... 2 ... Realizaçáo de registos da actividade bioeléctrica do sistema nervoso central e periférico como meio de diagnóstico na área de neurofisiologia ... Técnica de diagnóstico e terapêutica de neurofisiografia ... Técnico-director ...
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Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015
... 5h40m, deparei com pré paragem respiratória, À chamada sem resposta verbal, com pulso periférico, sat 02-93%, sem oxigénio, sem saliva na boca, pedido de ajuda pelo meu telemóvel ao 112 que me respondeu de imediato, pedido de ajuda ao médico ...
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Instrução
INSTRUÇÃO ... É assim: tenha dado entrada a petição da impugnação judicial no órgão periférico local, 48 quer directamente no tribunal administrativo e fiscal, certo é ser neste que ocorre a respectiva autuação e, logo de seguida, a ...
- Decreto-Lei n.º 39/2012, de 16 de Fevereiro de 2012
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Portaria n.º 318/2021
... panhados pela UGC, recomendada também por força das competências de órgão periférico local ... que lhe foram conferidas pela Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto, pelo que se alteram as regras de ... vigência do cadastro, mantendo-se ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... 26 02 Equipamento informático Inclui todo o equipamento informático, periférico ou central, ligado ao tratamento automático da informação. 26 03 Instalações interiores Inclui as instalações fixas não abrangidas pelas ...
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Regulamento n.º 825/2023
... URD Custo incremental, por cliente, ligado ao troço periférico, não incorporado no preço da ligação, do nível de pressão ... ou tipo de fornecimento n ... Custo incremental, por cliente, associado à ...
- Lei n.º 8/2013, de 22 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 271/2012, de 04 de Setembro de 2012
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A
... SUBSECÇÃO I ... Rede Integrada de Apoio ao Empresário ... Artigo 99.º ... 1 — A RIAE é um serviço executivo periférico da SRFPAP, que funciona na dependência hie- ... rárquica do secretário regional e, funcionalmente, dos diretores regionais ou de outros dirigentes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... Dado o seu contexto periférico e insular, a economia da Madeira é dotada de uma menor capacidade de integração potencial em cadeias de valor e é, à partida, menos competitiva, ...
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Decreto-Lei n.º 74/2022
... s) «Área urbana degradada», a área inserida na malha urbana ou em espaço urbano periférico, ... caracterizada pela concentração de construções maioritariamente utilizadas para fins habitacionais ... em mau estado de conservação e sem ...
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Decreto-Lei n.º 54/2005
... importado temporariamente com chapa ... de matrícula provisória não possuindo ... caracteres, traço e rebordo periférico de ... vi) Circulação de veículo matriculado, quando ... obrigatório, com chapa de modelo não ... permitido nos termos regulamentares para ... a ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... m) Dar apoio aos utilizadores no manuseamento do software de base e aplicacional; ... n) Acionar e manipular todo o equipamento periférico integrante de cada configuração, ... municiando-lhe os respetivos consumíveis e vigiando, com regularidade, o seu funcionamento; ... o) Interagir ...
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Aviso n.º 3731/2022
... c) Promover o reforço das continuidades naturais e ambientais, designadamente linhas de ... água e de drenagem natural, Leito Periférico Direito, Vale de Coselhas e Choupal; ... d) Promover a articulação com os estudos e compromissos existentes, designadamente, retifi- ... cação do ...
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Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... e uma letra do nome próprio, dos apelidos ou da sua firma, sendo o desenho e a letra visivelmente distintos e encerrados num contorno periférico ... 2 - O desenho a que se refere o número anterior não pode ser suscetível de confusão com outros já existentes, nem extraído do reino ...
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Lei n.º 99/2019
... ível/propulsão, por concelho (IMT) - N.º de interfaces existentes nas áreas metropolitanas (AM); - N.º de parques de estacionamento periférico gratuitos nos grandes centros urbanos e nos principais polos de atração económica e empresarial, por concelho (AM). Medida 4.6 TÍTULO: ...
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Aviso n.º 3731/2022
... de Aveiro; c ) Promover o reforço das continuidades naturais e ambientais, designadamente linhas de água e de drenagem natural, Leito Periférico Direito, Vale de Coselhas e Choupal; d ) Promover a articulação com os estudos e compromissos existentes, designadamente, ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... m) Dar apoio aos utilizadores no manuseamento do software de base e aplicacional; ... n) Acionar e manipular todo o equipamento periférico integrante de cada configuração, ... municiando-lhe os respetivos consumíveis e vigiando, com regularidade, o seu funcionamento; ... o) Interagir ...