Periférico
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Acórdão nº 01131/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
A norma contida no art. 151º do CPPT deve ser interpretada no sentido de que se refere ao domicílio ou sede do devedor que figura no documento que serve de base à acção executiva (título executivo) e não ao responsável subsidiário pelo pagamento da dívida exequenda.
... do qual «os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1.ª instância pelo tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o acto objecto da impugnação ou onde deva instaurar-se a execução»; VI - No caso dos autos, o Serviço de Finanças de V ... -
Acórdão nº 5152/10.9TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
I - Em caso de responsabilidade civil por acto médico, a regra deve ser a da responsabilidade contratual, constituindo a responsabilidade extracontratual a excepção que ocorre, normalmente, apenas quando o médico actua num quadro de urgência, em que, por força das circunstâncias, não foi obtido o acordo do doente. II - Na responsabilidade civil obrigacional a culpa presume-se, o que não sucede...
... sido identificado qualquer sinal directo ou indirecto de qualquer outro sangramento ou lesão quer no útero, quer em qualquer órgão periférico” 67. considerou o Tribunal provado que “após a hemóstase foram visualizados todos os órgãos envolventes do local da perfuração uterina não ... -
Lei n.º 59/2008
... e) «Secção sindical de órgão ou serviço» — conjunto ... de trabalhadores de um órgão ou serviço, estabelecimento ... periférico ou unidade orgânica desconcentrada filiados no ... mesmo sindicato; ... f) «Comissão sindical de órgão ou serviço» — orga- ... nização dos ...
- Portaria n.º 84/2010, de 10 de Fevereiro de 2010
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Acórdão nº 875/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... Constituição da República Portuguesa, esta localizar-se-á num espaço altamente ... periférico do direito à autodeterminação informativa, resultando fragmentária ... quanto a objeto (de tal forma que não se afigura defensável um ...
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Acórdão nº 756/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, esta localizar-se-á num ... espaço altamente periférico do direito à autodeterminação informativa, ... resultando fragmentária quanto a objeto (de tal forma que não se afigura ... defensável um ...
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Acórdão nº 06750/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014
1. A perda de benefícios fiscais concedidos às Sociedades de Gestão e Investimento Imobiliário (SGII), determinada pela revogação da autorização de constituição, pode operar a partir de datas diversas, inclusive, desde a data de arranque do exercício da atividade, conforme ou em função do evento, da ocorrência justificativa da mandada revogação e dos termos concretos em que esta é publicada, não...
... encontra-se em contradição com a proposta de decisão sobre a mesma reclamação em tempo proferida pelo competente órgão periférico local, sem que o parecer subjacente e a informação anexa ao projecto de decisão ora notificado lhe faça qualquer alusão ou procure ultrapassar o ... -
Acórdão nº 01063/13.4BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
... sobre a alegada exceção da ilegitimidade e considerou a Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Norte, como organismo periférico do Estado, ser parte ilegítima ... 5º Apesar do respeito devido, cremos que o tribunal errou na apreciação que fez sobre a questão ...
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Acórdão nº 07628/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... 4 - O pedido de anulação da venda deve ser dirigido ao órgão periférico regional da administração tributária que, no prazo máximo de 45 dias, pode deferir ou indeferir o pedido, ouvidos todos os interessados na venda, ...
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Acórdão nº 0569/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
No âmbito do regime previsto no DL nº 193/2005 não há que diferenciar o regime de contagem do prazo de impugnação do acto de retenção no que respeita ao termo inicial do prazo aplicável ao substituído, em comparação com o aplicável ao substituto.
... a correcção referida no número anterior [isto é, no n.º 2], o substituto que quiser impugnar reclamará graciosamente para o órgão periférico regional da administração tributária competente no prazo de 2 anos a contar do termo do prazo nele [isto é, no n.º 2] referido” (sublinhado ... -
Acórdão nº 0180/19.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
A pendência de uma acção em que um terceiro pede que lhe seja reconhecida a propriedade de um bem imóvel não justifica a suspensão do pedido de anulação de venda deduzido por aquele que o comprou em execução fiscal, se esse pedido tem por fundamento exclusivo a falta de entrega pela AT do imóvel.
... º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012), «[o] pedido de anulação da venda deve ser dirigido ao órgão periférico regional da administração tributária» (n.º 4), sendo que «[d]a decisão, expressa ou tácita, sobre o pedido de anulação da venda cabe ... -
Acórdão nº 395/18.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. O artigo 640.º do CPC (aplicável ex vi do artigo 2.º al. e) do CPPT) enumera os ónus que ficam a cargo do recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto, sendo que a cominação para a inobservância do que aí se impõe é a rejeição do recurso quanto à parte afectada. II. O recorrente não satisfaz o ónus impugnatório quando omite a indicação dos concretos meios probatórios...
... 3 - Na falta de designação referida no número anterior, a instauração e os atos da execução são praticados no órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do devedor. 4 - (Revogado.) 5 - O dirigente máximo do órgão periférico regional onde deva correr a ... -
Portaria n.º 1463/2001, de 29 de Dezembro de 2001
... perímetro abrange terrenos das freguesias de Santa Cruz, Antuzede e Trouxemil, do concelho de Coimbra, assim delimitado: A norte - leito periférico" direito do rio Mondego; A sul - rio Mondego Velho, até ao Porto do Barracão, continuando pela estrada nacional n.º 111/1 até ao caminho de ligaç\xC3" ...
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Lei n.º 80/2013
... anteriores devem ser detalhados por subunidade orgânica ... ou estabelecimento público periférico" sem personalidade ... jurídica, quando se justifique, identificando a carreira e a ... área de atividade, nível habilitacional ou área de formaç\xC3" ...
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Aviso n.º 10012/2022
... 2 — Se a certidão tiver de ser passada pelo serviço local ou periférico da administração tributária ... onde correr o processo, será junto a este, sem mais formalidades, no prazo de 10 dias a contar da ... 3 — Às ...
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Despacho n.º 8237/2019
... das competências em matéria de fiscalização ao Código da Estrada no Centro Histórico de Évora e parques e zonas de estacionamento periférico; n) Emitir licenças para o exercício da atividade de guarda-noturno, articulando a sua intervenção com a missão do serviço e os interesses ...
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Despacho n.º 11536/2021
... a) Identificação completa das partes; ... b) O serviço interno ou periférico externo onde o estágio se realiza; ... c) A duração, as datas de início e de termo de estágio; ... d) Regime horário acordado; ... e) ...
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Aviso n.º 3145/2022
... materiais pétreos, excepto na faixa de circulação do anel periférico, na ciclovia e noutras situações ... especiais a considerar caso a caso ... Artigo 44.º ... Veículos de emergência ... 1 — Em todas as vias ...
- Portaria n.º 231/2012, de 03 de Agosto de 2012
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Portaria n.º 232/2017
... 4 - Os prognósticos podem ser digitados diretamente no terminal pelo mediador dos jogos sociais do Estado, pelo apostador em periférico diretamente ligado ao terminal, ou através da utilização de outros meios e suportes de registo de apostas, nomeadamente a Internet, telefone ...
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Aviso n.º 222/2019
... e objetivos estratégicos 1 - A estratégia de desenvolvimento para o Município prossegue como objetivo central a inversão do carácter periférico de Benavente e a afirmação do território como um espaço estruturado, legível, agradável e mais social e solidariamente justo. 2 - Como linhas ...
- Portaria n.º 237/2012, de 08 de Agosto de 2012
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Parecer n.º 2/2017
... , por sua vez, repartem-se funcionalmente em serviços executivos de políticas públicas, como as direções-gerais e, ao nível periférico, as direções regionais (artigo 14.º, n.º 1) e serviços predominantemente de apoio técnico, como sejam os gabinetes e as secretarias-gerais ...
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Aviso n.º 3145/2022
... em todos os elementos de remate, só é permitida a utilização de materiais pétreos, excepto na faixa de circulação do anel periférico, na ciclovia e noutras situações especiais a considerar caso a caso. Artigo 44.º Veículos de emergência 1 — Em todas as vias é assegurada a ...
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Lei n.º 46/2019
... 6.2 - Os problemas neurológicos devidos a afeções ou intervenções cirúrgicas do sistema nervoso central ou periférico ...