Edital n.º 1538/2022
| Data de publicação | 21 Outubro 2022 |
| Data | 26 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 204 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Alcanena |
N.º 204 21 de outubro de 2022 Pág. 310
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALCANENA
Edital n.º 1538/2022
Sumário: Aprovação do Acreditar Alcanena — Regulamento de Incentivos Fiscais à Fixação de
Pessoas, Famílias e Empresas.
Acreditar Alcanena
Regulamento de Incentivos Fiscais à Fixação de Pessoas, Famílias e Empresas
Rui Fernando Anastácio Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, torna público
que a Assembleia Municipal de Alcanena, na sua sessão ordinária de 26 de setembro de 2022,
deliberou, sob proposta da Câmara Municipal de Alcanena, tomada na sua reunião ordinária de 05
de setembro de 2022, e após a realização da respetiva audiência prévia das entidades, da consulta
pública, e da análise dos contributos e sugestões apresentados, prevista no CPA — Código do
Procedimento Administrativo, aprovar o Acreditar Alcanena — Regulamento de Incentivos Fiscais
à Fixação de Pessoas, Famílias e Empresas, que a seguir se transcreve.
Para constar e produzir efeitos legais se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser
afixados nos lugares públicos de estilo.
13 de outubro de 2022. — O Presidente da Câmara, Rui Fernando Anastácio Henriques.
Acreditar Alcanena
Regulamento de Incentivos Fiscais à Fixação de Pessoas, Famílias e Empresas
Preâmbulo
O desenvolvimento local, assente num planeamento estratégico e sustentável, apresenta atual-
mente novos e maiores desafios, pois para a evolução efetiva dos territórios é necessário intervir em
diferentes e variados domínios, designadamente a habitação, as infraestruturas, o ambiente, a saúde,
o desenvolvimento económico ou a educação, numa ótica de satisfação não só das necessidades
básicas dos cidadãos, mas também da criação de um espaço de vivências qualificado e acessí-
vel, em cumprimento dos princípios de igualdade e justiça no acesso a condições dignas de vida.
É, assim, e nesse sentido que os Municípios são parte crucial para a resolução dos problemas
identificados nos seus territórios, mas também, e pelas competências que lhe são atribuídas, a
responsabilidade de fomentar e promover novas oportunidades, no compromisso do crescimento
sustentável local.
O grande desígnio para Alcanena é que nos próximos anos o concelho seja um município com-
petitivo, sustentável, resiliente e próximo, meta que deverá ser cumprida através da implementação
de um conjunto de objetivos específicos e da concretização de projetos com os quais se ambiciona,
entre outros, tornar o território mais atrativo para a fixação de pessoas, de negócios e de empresas,
sendo por isso uma prioridade a dinamização e recuperação da economia e criação de emprego,
transformando -as no motor real do crescimento, da criação de riqueza e da geração de produtos
de elevado valor acrescentado. Pretende -se, assim, consolidar Alcanena como referência e como
um local de verdadeiras oportunidades.
Nesse sentido a estratégia centra -se, nomeadamente, numa política do ordenamento do território
que dá prioridade a uma aposta num sistema urbano coerente e de bairros vividos, privilegiando
a revitalização urbana através de operações urbanísticas de reabilitação, conservação, alteração,
reconstrução e ampliação, enquanto soluções mais adequadas à realidade do território local e aos
anseios das novas gerações, numa visão mais ampla para a atratividade do território para a fixação
de novas famílias e novas oportunidades de negócio e atividades empresariais.
É nesse compromisso de desenvolver e implementar um conjunto de ações com vista ao desen-
volvimento do concelho, onde se definiu um pacote de projetos global a que chamamos “Acreditar
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