Periférico
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Acórdão nº 02059/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-11-2022
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – A responsabilidade...
... 129) — Não é perceptível o fundamento que vem alegado, uma vez que os Recorrentes arguiram tal nulidade junto do órgão periférico respectivo da ATA, não tendo esta logrado pronunciar-se sobre a mesma, violando as mais elementares regras e práticas administrativas e processuais ... -
Lei n.º 59/2008
... e) «Secção sindical de órgão ou serviço» — conjunto ... de trabalhadores de um órgão ou serviço, estabelecimento ... periférico ou unidade orgânica desconcentrada filiados no ... mesmo sindicato; ... f) «Comissão sindical de órgão ou serviço» — orga- ... nização dos ...
- Portaria n.º 84/2010, de 10 de Fevereiro de 2010
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Acórdão nº 875/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... Constituição da República Portuguesa, esta localizar-se-á num espaço altamente ... periférico do direito à autodeterminação informativa, resultando fragmentária ... quanto a objeto (de tal forma que não se afigura defensável um ...
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Acórdão nº 756/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, esta localizar-se-á num ... espaço altamente periférico do direito à autodeterminação informativa, ... resultando fragmentária quanto a objeto (de tal forma que não se afigura ... defensável um ...
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Acórdão nº 06750/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014
1. A perda de benefícios fiscais concedidos às Sociedades de Gestão e Investimento Imobiliário (SGII), determinada pela revogação da autorização de constituição, pode operar a partir de datas diversas, inclusive, desde a data de arranque do exercício da atividade, conforme ou em função do evento, da ocorrência justificativa da mandada revogação e dos termos concretos em que esta é publicada, não...
... encontra-se em contradição com a proposta de decisão sobre a mesma reclamação em tempo proferida pelo competente órgão periférico local, sem que o parecer subjacente e a informação anexa ao projecto de decisão ora notificado lhe faça qualquer alusão ou procure ultrapassar o ... -
Acórdão nº 01063/13.4BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
... sobre a alegada exceção da ilegitimidade e considerou a Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Norte, como organismo periférico do Estado, ser parte ilegítima ... 5º Apesar do respeito devido, cremos que o tribunal errou na apreciação que fez sobre a questão ...
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Acórdão nº 07628/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... 4 - O pedido de anulação da venda deve ser dirigido ao órgão periférico regional da administração tributária que, no prazo máximo de 45 dias, pode deferir ou indeferir o pedido, ouvidos todos os interessados na venda, ...
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Acórdão nº 0569/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
No âmbito do regime previsto no DL nº 193/2005 não há que diferenciar o regime de contagem do prazo de impugnação do acto de retenção no que respeita ao termo inicial do prazo aplicável ao substituído, em comparação com o aplicável ao substituto.
... a correcção referida no número anterior [isto é, no n.º 2], o substituto que quiser impugnar reclamará graciosamente para o órgão periférico regional da administração tributária competente no prazo de 2 anos a contar do termo do prazo nele [isto é, no n.º 2] referido” (sublinhado ... -
Acórdão nº 0180/19.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
A pendência de uma acção em que um terceiro pede que lhe seja reconhecida a propriedade de um bem imóvel não justifica a suspensão do pedido de anulação de venda deduzido por aquele que o comprou em execução fiscal, se esse pedido tem por fundamento exclusivo a falta de entrega pela AT do imóvel.
... º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012), «[o] pedido de anulação da venda deve ser dirigido ao órgão periférico regional da administração tributária» (n.º 4), sendo que «[d]a decisão, expressa ou tácita, sobre o pedido de anulação da venda cabe ... -
Acórdão nº 395/18.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. O artigo 640.º do CPC (aplicável ex vi do artigo 2.º al. e) do CPPT) enumera os ónus que ficam a cargo do recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto, sendo que a cominação para a inobservância do que aí se impõe é a rejeição do recurso quanto à parte afectada. II. O recorrente não satisfaz o ónus impugnatório quando omite a indicação dos concretos meios probatórios...
... 3 - Na falta de designação referida no número anterior, a instauração e os atos da execução são praticados no órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do devedor. 4 - (Revogado.) 5 - O dirigente máximo do órgão periférico regional onde deva correr a ... -
Acórdão nº 1810/09.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2024
I- O procedimento tributário instaurado ao abrigo do artigo 129.º, nº6 do CIRC (atual artigo 139.º, nº 6) tem natureza cooperativa e comutativa, enquanto o consignado no artigo 63.º B da LGT assume natureza contenciosa, inexistindo, consequentemente, qualquer vinculação legal no âmbito do procedimento previsto no artigo 129º do CIRC, a serem cumpridas as regras e as garantias estabelecidas no...
... entender acobertada pelo artigo 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, esta localizar-se-á num espaço altamente periférico do direito à autodeterminação informativa, resultando fragmentária quanto a objeto (de tal forma que não se afigura defensável um princípio ... -
Portaria n.º 1463/2001, de 29 de Dezembro de 2001
... perímetro abrange terrenos das freguesias de Santa Cruz, Antuzede e Trouxemil, do concelho de Coimbra, assim delimitado: A norte - leito periférico" direito do rio Mondego; A sul - rio Mondego Velho, até ao Porto do Barracão, continuando pela estrada nacional n.º 111/1 até ao caminho de ligaç\xC3" ...
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Lei n.º 80/2013
... anteriores devem ser detalhados por subunidade orgânica ... ou estabelecimento público periférico" sem personalidade ... jurídica, quando se justifique, identificando a carreira e a ... área de atividade, nível habilitacional ou área de formaç\xC3" ...
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Aviso n.º 10012/2022
... 2 — Se a certidão tiver de ser passada pelo serviço local ou periférico da administração tributária ... onde correr o processo, será junto a este, sem mais formalidades, no prazo de 10 dias a contar da ... 3 — Às ...
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Despacho n.º 8237/2019
... das competências em matéria de fiscalização ao Código da Estrada no Centro Histórico de Évora e parques e zonas de estacionamento periférico; n) Emitir licenças para o exercício da atividade de guarda-noturno, articulando a sua intervenção com a missão do serviço e os interesses ...
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Despacho n.º 11536/2021
... a) Identificação completa das partes; ... b) O serviço interno ou periférico externo onde o estágio se realiza; ... c) A duração, as datas de início e de termo de estágio; ... d) Regime horário acordado; ... e) ...
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Aviso n.º 3145/2022
... materiais pétreos, excepto na faixa de circulação do anel periférico, na ciclovia e noutras situações ... especiais a considerar caso a caso ... Artigo 44.º ... Veículos de emergência ... 1 — Em todas as vias ...
- Portaria n.º 231/2012, de 03 de Agosto de 2012
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Portaria n.º 232/2017
... 4 - Os prognósticos podem ser digitados diretamente no terminal pelo mediador dos jogos sociais do Estado, pelo apostador em periférico diretamente ligado ao terminal, ou através da utilização de outros meios e suportes de registo de apostas, nomeadamente a Internet, telefone ...
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Aviso n.º 222/2019
... e objetivos estratégicos 1 - A estratégia de desenvolvimento para o Município prossegue como objetivo central a inversão do carácter periférico de Benavente e a afirmação do território como um espaço estruturado, legível, agradável e mais social e solidariamente justo. 2 - Como linhas ...
- Portaria n.º 237/2012, de 08 de Agosto de 2012
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Parecer n.º 2/2017
... , por sua vez, repartem-se funcionalmente em serviços executivos de políticas públicas, como as direções-gerais e, ao nível periférico, as direções regionais (artigo 14.º, n.º 1) e serviços predominantemente de apoio técnico, como sejam os gabinetes e as secretarias-gerais ...
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Aviso n.º 3145/2022
... em todos os elementos de remate, só é permitida a utilização de materiais pétreos, excepto na faixa de circulação do anel periférico, na ciclovia e noutras situações especiais a considerar caso a caso. Artigo 44.º Veículos de emergência 1 — Em todas as vias é assegurada a ...
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Lei n.º 46/2019
... 6.2 - Os problemas neurológicos devidos a afeções ou intervenções cirúrgicas do sistema nervoso central ou periférico ...