Periférico
1296 resultados para Periférico
- Decreto-Lei n.º 39/2012, de 16 de Fevereiro de 2012
-
Portaria n.º 318/2021
... panhados pela UGC, recomendada também por força das competências de órgão periférico local ... que lhe foram conferidas pela Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto, pelo que se alteram as regras de ... vigência do cadastro, mantendo-se ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... 26 02 Equipamento informático Inclui todo o equipamento informático, periférico ou central, ligado ao tratamento automático da informação. 26 03 Instalações interiores Inclui as instalações fixas não abrangidas pelas ...
-
Regulamento n.º 825/2023
... URD Custo incremental, por cliente, ligado ao troço periférico, não incorporado no preço da ligação, do nível de pressão ... ou tipo de fornecimento n ... Custo incremental, por cliente, associado à ...
- Lei n.º 8/2013, de 22 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 271/2012, de 04 de Setembro de 2012
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A
... SUBSECÇÃO I ... Rede Integrada de Apoio ao Empresário ... Artigo 99.º ... 1 — A RIAE é um serviço executivo periférico da SRFPAP, que funciona na dependência hie- ... rárquica do secretário regional e, funcionalmente, dos diretores regionais ou de outros dirigentes ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... Dado o seu contexto periférico e insular, a economia da Madeira é dotada de uma menor capacidade de integração potencial em cadeias de valor e é, à partida, menos competitiva, ...
-
Decreto-Lei n.º 74/2022
... s) «Área urbana degradada», a área inserida na malha urbana ou em espaço urbano periférico, ... caracterizada pela concentração de construções maioritariamente utilizadas para fins habitacionais ... em mau estado de conservação e sem ...
-
Decreto-Lei n.º 54/2005
... importado temporariamente com chapa ... de matrícula provisória não possuindo ... caracteres, traço e rebordo periférico de ... vi) Circulação de veículo matriculado, quando ... obrigatório, com chapa de modelo não ... permitido nos termos regulamentares para ... a ...
-
Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... m) Dar apoio aos utilizadores no manuseamento do software de base e aplicacional; ... n) Acionar e manipular todo o equipamento periférico integrante de cada configuração, ... municiando-lhe os respetivos consumíveis e vigiando, com regularidade, o seu funcionamento; ... o) Interagir ...
-
Acórdão nº 00007/04.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013
1. Tendo o contribuinte sido ouvido antes da liquidação e sendo entretanto suscitados novos factos determinantes para a decisão do procedimento respetivo, sobre os quais ainda não se tenha pronunciado, deve ter lugar nova audição antes da liquidação – cfr. artigo 60.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária. 2. A falta de audição prévia constitui, em tais circunstâncias, a preterição de uma...
... periférico local decide manter o ato impugnado não lhe aproveitam. De um lado, porque os poderes ali atribuídas à entidade administrativa não incluem o de ... -
Acórdão nº 1119/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... Em termos genéricos é competente para instaurar o processo de execução a Administração Tributária através do órgão periférico local, concretamente o serviço de Finanças da área da residência. A excepção são os processos de execução fiscal que resultam de dívidas ...
-
Acórdão nº 706/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... e no caso da reclamação é, em princípio, o órgão periférico regional da ... administração tributária (n.º 1 do artigo 73.º do CPPT) –, a aplicação de ... disciplina procedimental idêntica decorre ...
-
Acórdão nº 019/18.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012), «[o] pedido de anulação da venda deve ser dirigido ao órgão periférico regional da administração tributária» (n.º 4), sendo que «[d]a decisão, expressa ou tácita, sobre o pedido de anulação da venda cabe ... -
Acórdão nº 10856/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
... Acórdão do STA de 18.05.1989, proc. 26.258) (Este acórdão respeita a uma situação distinta, concretamente de um serviço periférico" integrado na Administração Central (desconcentração). Além disso, no direito anterior, e quanto aos actos praticados por órgãos de Hospitais p\xC3" ...
-
Acórdão nº 189/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... 1, alíneas d) e b), do CPC. Não foi formulado qualquer juízo, central ou ... periférico à decisão, sobre o disposto no artigo 34.º da Lei n.º 107/2001, de 8 ... de setembro ou sobre o Decreto 2/96, de 6 de março, matérias que são ...
-
Acórdão nº 0367/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
I - Se, indevidamente, os serviços de secretaria não recusarem a petição apesar da não junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, nos casos em que ele deve ser apresentado, o juiz deverá convidar o apresentante a comprovar esse pagamento, no prazo de 10 dias, sob a cominação de desentranhamento da peça processual (artº 552º, nº 6 do Código de Processo Civil, que corresponde
... os tribunais com processos inúteis, sendo que, o processo só será remetido ao tribunal, com decisão fundamentado pelo órgão periférico que a recebeu ... 4° - A petição é apresentada no órgão de execução fiscal onde corre a execução, devendo este recusar, se: - não ... -
Acórdão nº 243/17.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
1) Na imposição de obrigações formais ou declarativas, a AT está sujeita ao princípio da proporcionalidade, o qual veda a imposição de ónus ou gravames que ultrapassem os limites do exigível em função do resultado almejado pela norma legal habilitante. 2) Compete à AT aferir da idoneidade em concreto da fiança prestada, o que passa pela aferição da disponibilidade do património da fiadora para...
... periférico regional a entidade competente para apreciar as garantias constituídas por fiança (cfr. documento de fls. 20 do processo de execução fiscal junto ... -
Acórdão nº 662/14.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
... , na redação em vigor à data dos factos que dispunha “A petição é apresentada no tribunal tributário competente ou o serviço periférico ...
-
Acórdão nº 707/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... e no caso da reclamação é, em princípio, o órgão periférico regional da ... administração tributária (n.º 1 do artigo 73.º do CPPT) –, a aplicação de ... disciplina procedimental idêntica decorre ...
-
Acórdão nº 2240/20.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022
A impugnação judicial revela-se assim o meio próprio para obter a anulação de atos praticados pela Administração Tributária, ou a declaração da sua nulidade ou inexistência, quando esteja em causa uma liquidação. Por sua vez, a ação administrativa, é o meio processual adequado para impugnar um ato administrativo relativo a questão tributária, que não comporte a apreciação da legalidade de um ato...
... ção judicial é apresentada no tribunal tributário competente sem prejuízo de apresentação de processos específicos no serviço periférico local onde haja sido ou deva legalmente considerar-se praticado o ato ... Ao estabelecer tal normativo o legislador, sem margem para dúvidas, ... -
Acórdão nº 501/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... impugnado – no caso da revisão é a entidade que o praticou e no caso da ... reclamação é, em princípio, o órgão periférico regional da administração ... tributária (n.º 1 do artigo 73.º do CPPT) –, a aplicação de disciplina ... procedimental idêntica decorre ...
-
Acórdão nº 07679/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
1) Na reclamação do acto do órgão de execução fiscal, prevista no artigo 276.º do CPPT, é aplicável na determinação da taxa de justiça inicial devida não os valores constantes da Tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais mas sim a Tabela II do mesmo RCP. 2) O valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei, no contencioso associado à execução fiscal, é o correspondente ao
... periférico; pagou a taxa de justiça devida por um incidente da instância executiva, tal como decorre do Regulamento de Custas Processuais (vide Tabela II-A da ... -
Acórdão nº 01295/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... prevalecer a faculdade de que o subdirector – geral ao ser detentor da competência delegada pelo Director-Geral ao nível central e periférico para a área da cobrança, tenha enquanto superior hierárquico, a competência para subscrever a emissão e notificação dos atos de liquidação ...