Acórdão nº 9720007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelMAXIMIANO DE ALMEIDA
Data da Resolução02 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR SEG SOC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2020 N1 N2. DL 142/73 DE 1973/03/31 NA REDACÇÃO DO DL 191-B/79 DE 1979/06/25 ART40 ART41 N2 ART49 ART8 ART2. DL 322/90 DE 1990/10/18 ART8 N1 N2 ART36 N1 ART6. DRGU 1/94 DE 1994/01/18 ART1 ART2 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/11/07 IN BMJ N411 PAG565.

Sumário: I - A pensão de sobrevivência a pessoa que se encontre na situação de união de facto com o falecido é questão diferente do direito a alimentos da herança previsto no artigo 2020 do Código Civil. II - A procedência do pedido dessa pensão não carece de prévia acção judicial para obter alimentos da herança do falecido, se o reconhecimento de infracção prevista no artigo 2020 do Código Civil, já resulta de...

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