Acórdão nº 0091982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução29 de Setembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 4EDIÇÃO V2 PAG332. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV66 ANOTADO 4EDIÇÃO V1 PAG608.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART589 ART590 ART591 ART592 N1. OTM78 ART181.

Sumário: I - Sendo os filhos já maiores à data da dedução do incidente de incumprimento - não vigorando já, por isso, o acordo regulador do poder paternal - eram eles quem detinha a legitimidade para exigirem do pai, progenitor devedor da pensão de alimentos prevista no citado acordo, o pagamento das prestações...

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