Pensão de alimentos

4041 resultados para Pensão de alimentos

  • Acórdão nº 54/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
    ... pensão se pode revestir (sobretudo no caso das de incapacidade), isentando-as,. ...alimentos na pensão de invalidez auferida pelo devedor e condenou o Fundo de. ...
  • Acórdão nº 2104/18.4T8CLD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - O filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que essa formação se complete. II - Ainda que consignado, no acordo celebrado cerca de dois meses antes de atingir a maioridade, que com o ingresso na Faculdade a prestação de

    ... vencer no futuro durante todo o percurso académico (1.); fixada a pensão de alimentos no montante de € 375 mensais, em cumprimento do disposto na ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... euros), referentes a danos patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), pelo dano da morte; ... os AA já receberam, vêm recebendo e irão receber no futuro a pensão de sobrevivência; XIX - Não está prevista no nosso ordenamento ...
  • Acórdão nº 0326458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2004

    I - A mãe de um menor, em relação ao qual não foi ainda reconhecida a paternidade, pode exigir alimentos definitivos para o seu filho. II - Tendo o menor direito a tais alimentos, ainda que se pretenda pedir a fixação de uma pensão provisória - artigo 2007 do Código Civil - tem de se lançar mão do processo de alimentos definitivos - artigo - 186 e seguintes da Organização Tutelar de Menores (OT

    ... L.da, sita na Rua..., ..., procedimento cautelar especificado de alimentos provisórios, pedindo que seja fixada a prestação do requerido em 100 ......, nascida em 10/2/2003, alegando urgência e necessidade dessa pensão alimentar. Por douto despacho de fls. 6 e 7, foi indeferido liminarmente ...
  • Acórdão nº 0069118 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2001

    Na fixação do montante da pensão de alimentos a satisfazer pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19/11 e do DL nº 164/99, de 13/05, podem ser consideradas as prestações já vencidas e não pagas pelo pai do menor, pois o espírito da Lei foi, claramente, o de garantir ao menor os alimentos a que o progenitor estava obrigado e não satisfez e que também...

  • Acórdão nº 0069118 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2001

    Na fixação do montante da pensão de alimentos a satisfazer pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19/11 e do DL nº 164/99, de 13/05, podem ser consideradas as prestações já vencidas e não pagas pelo pai do menor, pois o espírito da Lei foi, claramente, o de garantir ao menor os alimentos a que o progenitor estava obrigado e não satisfez e que também...

  • Acórdão nº 076706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1989

    I - Incumbe ao autor na acção de alteração da pensão alimenticia a alegação e prova da modificação das circunstancias determinantes da fixação dos alimentos. II - Não carecendo de prova o facto da inflação, por ser notorio, e não provados os demais factos alegados como implicando a aludida modificação das circunstancias, so aquele se deve atender para decidir do pedido de alteração de alimentos e

    ... Sumário : I - Incumbe ao autor na acção de alteração da pensão alimenticia a alegação e prova da modificação das circunstancias minantes da fixação dos alimentos. II - Não carecendo de prova o facto da inflação, por ser notorio, e ...
  • Acórdão nº 076706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1989

    I - Incumbe ao autor na acção de alteração da pensão alimenticia a alegação e prova da modificação das circunstancias determinantes da fixação dos alimentos. II - Não carecendo de prova o facto da inflação, por ser notorio, e não provados os demais factos alegados como implicando a aludida modificação das circunstancias, so aquele se deve atender para decidir do pedido de alteração de alimentos e

    ... Sumário : I - Incumbe ao autor na acção de alteração da pensão alimenticia a alegação e prova da modificação das circunstancias minantes da fixação dos alimentos. II - Não carecendo de prova o facto da inflação, por ser notorio, e ...
  • Acórdão nº 076460 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1988

    I - Tendo-se provado que a Autora, divorciada do Reu, dispende mensalmente em comida, gas, medicamentos, vestir, calçar e transportes a quantia de 12023 escudos, e bem fixada a pensão de alimentos nesta quantia, despesas avaliadas pela Autora modicamente, sem emprego e com idade em que e muito dificil consegui-lo. II - E materia nova de que o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer, o...

    ..., calçar e transportes a quantia de 12023 escudos, e bem fixada a pensão de alimentos nesta quantia, despesas avaliadas pela Autora modicamente, ...
  • Acórdão nº 076460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1988

    I - Tendo-se provado que a Autora, divorciada do Reu, dispende mensalmente em comida, gas, medicamentos, vestir, calçar e transportes a quantia de 12023 escudos, e bem fixada a pensão de alimentos nesta quantia, despesas avaliadas pela Autora modicamente, sem emprego e com idade em que e muito dificil consegui-lo. II - E materia nova de que o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer, o...

    ..., calçar e transportes a quantia de 12023 escudos, e bem fixada a pensão de alimentos nesta quantia, despesas avaliadas pela Autora modicamente, ...
  • Acórdão nº 658/14.3TBPTL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015

    A lei nº 122/2015, de 01/09 alterou o art. 1905º do Código Civil e consagrou o direito à manutenção da pensão alimentícia, para efeitos do disposto no art. 1880º do Código Civil, até que o filho maior complete 25 anos de idade ( com as ressalvas constantes da segunda parte do nº 2 do referido art. 1905º na redacção actual). Caso a filha maior pretenda uma alteração de alimentos fixados, os autos...

    ... o requerido seja condenado a pagar à requerente, a título de alimentos, a quantia mensal de €150, actualizável anualmente e até à data de ...éu já incumpriu várias vezes, aquando a menoridade da Autora, a pensão de alimentos a que estava obrigado, além de ter intentado ação de ...
  • Acórdão nº 0450897 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2004

    I - Pode constituir mora do credor o facto de a legal representante de uma filha menor - sua mãe - se recusar a receber do devedor - pai da menor - a quantia judicialmente fixada, a título de alimentos, em acção de regulação do poder paternal. II - Existindo mora do credor o devedor fica exonerado da responsabilidade pelo incumprimento da prestação devida, sendo facultativa a consignação em...

    ... da exequente/embargada em receber as quantias respeitantes aos alimentos devidos à filha menor do casal. **Conclusos os autos, julgou-se ... recusou a receber mensalmente e até à presente data a referida pensão de alimentos devida à filha menor do ex-casal: II- não obstante o ...
  • Acórdão nº 1601/13.2TBTVD-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. Nos processos de jurisdição voluntária, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e de oportunidade não cabe recurso para o STJ (art. 988.º, n.º 2, CPC). Contudo, e de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso de revista é admissível, circunscrito, porém, à apreciação das questões que incidem sobre critérios de legalidade. II. Considerando que a acção de...

    ... responsabilidades parentais contra a requerida BB, pedindo que a pensão de alimentos devida à filha maior CC fosse reduzida de 900 para 200 euros ...
  • Acórdão nº 075661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1987

    I - A pensão de alimentos deve determinar-se em função dos meios de quem houver de presta-los e da necessidade de quem houver de recebe-los. II - Ao aumento do custo de vida posterior a fixação de uma pensão de alimentos, devera corresponder uma alteração para mais, mas na medida das possibilidades daquele que a ela esta obrigado, o que impede que o aumento se processe automaticamente, a menos...

    ... Sumário : I - A pensão de alimentos deve determinar-se em função dos meios de quem houver de ...
  • Acórdão nº 075661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1987

    I - A pensão de alimentos deve determinar-se em função dos meios de quem houver de presta-los e da necessidade de quem houver de recebe-los. II - Ao aumento do custo de vida posterior a fixação de uma pensão de alimentos, devera corresponder uma alteração para mais, mas na medida das possibilidades daquele que a ela esta obrigado, o que impede que o aumento se processe automaticamente, a menos...

    ... Sumário : I - A pensão de alimentos deve determinar-se em função dos meios de quem houver de ...
  • Acórdão nº 0043151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991

    Na petição inicial da acção mediante a qual o autor pretende a redução de pensão de alimentos que vem pagando a um seu filho, tem que alegar factos susceptíveis de conduzir à redução do encargo; e não que alegar factos demonstrativos da impossibilidade de pagar a pensão.

    ... inicial da acção mediante a qual o autor pretende a redução de pensão" de alimentos que vem pagando a um seu filho, tem que alegar factos suscept\xC3"...
  • Acórdão nº 0043151 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991

    Na petição inicial da acção mediante a qual o autor pretende a redução de pensão de alimentos que vem pagando a um seu filho, tem que alegar factos susceptíveis de conduzir à redução do encargo; e não que alegar factos demonstrativos da impossibilidade de pagar a pensão.

    ... inicial da acção mediante a qual o autor pretende a redução de pensão" de alimentos que vem pagando a um seu filho, tem que alegar factos suscept\xC3"...
  • Acórdão nº 2283/17.8T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- A inclusão de uma cláusula de atualização do montante das prestações de alimentos devidos a menores configura um elemento essencial para impedir a erosão monetária do valor fixo estabelecido em prestações pecuniárias mensais, visando por isso essencialmente a prossecução e a prevalência do interesse da criança ou do jovem alimentando para que a organização da sua vida e o seu desenvolvimento...

    ... de 2013, o requerido ficou obrigado a contribuir a título de alimentos às filhas menores de ambos, A. M., nascida a .. -03-2007, e D. M., ... requerido pagava inicialmente a quantia de €150,00 a título de pensão de alimentos, o que fez até dezembro de 2016, razão por que a requerente ...
  • Acórdão nº 372/04.8TAAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2008

    I – A possibilidade de conhecimento do Tribunal da Relação em caso de impugnação da decisão de 1ª instância sobre matéria de facto está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados, com os pressupostos estatuídos no artº 690º-A, nºs 1 e 2,do CPC. II – Os concretos pontos de facto impugnados devem constar das respectivas conclusões, porque...

    ... A.., sua filha, a quantia mensal de € 180,00, a título de alimentos. Desde Outubro de 2005 e até Fevereiro de 2006, deixou de pagar, no ...Depois de estar cobrado este valor, da quantia da pensão de alimentos, fixada em € 180,00, actualizada de acordo com as taxas da ...
  • Acórdão nº 0080842 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1993

    O reconhecer não ter pago a pensão de alimentos ao menor, tal como ficara estipulado no acordo de regulação do poder paternal, não configura qualquer situação que se integre no domínio dos direitos indisponíveis, visto tratar-se de simples efeitos de natureza patrimonial.

    ...CPC67 ART299 ART490 N1. Sumário: O reconhecer não ter pago a pensão de alimentos ao menor, tal como ficara estipulado no acordo de regulação ...
  • Acórdão nº 0310836 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 1991

    Em processo tutelar, para aumento da pensão de alimentos devidos a filhos menores, e de decretar esse aumento, apesar de se não ter feito prova de acrescimo dos vencimentos do requerido, por ser de presumir esse acrescimo pelo menos na medida da inflação.

    ... Sumário: Em processo tutelar, para aumento da pensão de alimentos devidos a filhos menores, e de decretar esse aumento, apesar ...
  • Acórdão nº 0025596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1991

    A maioridade do filho, ocorrida na pendência da acção de alteração de pensão de alimentos, não constitui causa de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide por continuar a existir interesse na fixação da prestação alimentar que devia vigorar desde a data da propositura da acção até ao momento em que é atingida a maioridade.

    ... do filho, ocorrida na pendência da acção de alteração de pensão de alimentos, não constitui causa de extinção da instância por ...
  • Acórdão nº 9911040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2000

    I - Incorre na prática do crime previsto e punido pelo artigo 250 do Código Penal o arguido que, tendo ficado obrigado judicialmente ao pagamento de uma pensão de alimentos a favor dos seus filhos menores, deixou de a pagar, agindo livre e voluntariamente, e só com o auxílio dos seus pais conseguiu a mãe dos menores providenciar pela satisfação das necessidades básicas destes. O arguido aufere...

  • Acórdão nº 233/08.1TMCBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    1. A alteração dos alimentos fixados pelo tribunal ou por acordo dos interessados, só pode ter lugar se se modificarem as circunstâncias determinantes da sua fixação, conforme o disposto no artº 2012 do C.Civil. 2. Não constitui alteração das circunstâncias a forma excepcional do pagamento dos subsídios de férias e de natal, que continuam a ser pagos, não obstante ser o pagamento de metade em

    ...ório F (…) vem intentar a presente acção de alteração de pensão de alimentos, contra M (…), pedindo que se declare cessada a obrigação ...
  • Regulamento n.º 830/2021
    ...ção, indemnizações ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos ou quaisquer outros de natureza pecuniária.3 - «Rendimento ...

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