incumprimento pensão alimentos

Configura uma decisão surpresa quando, em sede de incidente de incumprimento das responsabilidade parentais, fundado no não pagamento da pensão de alimentos fixada, são as partes notificadas de decisão que, não só aprecia o incidente mas, sem notificação para se pronunciarem e sem ser invocado qualquer motivo para a não notificação, altera o regime das responsabilidades parentais.

I - No incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, estando em causa apenas a pensão de alimentos, o valor do incidente é o valor total que resulta da soma das prestações concretamente incumpridas, já que não estão em causa direitos indisponíveis. II - Para efeitos de admissibilidade de recurso, dever-se-á atender não apenas ao valor da acção (superior à alçada da Relação), mas também ao da sucumbênci

... emandá-lo no tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual. Trata-se de uma faculdade legal, cabendo ao credor a opção por um desses dois tribunais. V - Os tribunais portugueses têm competência internacional para julgar um incidente relativo ao incumprimento do pagamento da pensão de alimentos que a progenitora, residente com a filha na ..., optou por intentar em Portugal contra o progenitor aqui

No incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, estando em causa apenas a pensão de alimentos, dever-se-á atender, para efeitos de admissibilidade de recurso, não apenas ao valor da acção (superior à alçada da Relação), mas também ao da sucumbência aferido em função do montante em dívida, já que não estão em causa direitos indisponíveis. Sumário do relator

... a residir. III. A decisão tomada em incidente de incumprimento de prestação de alimentos que determinou o desconto de prestações em falta na pensão de reforma do requerido, não viola o caso julgado constituído pela decisão que julgou territorialmente incompetente o tribunal que proferiu a regulação incumprida para conhecer de acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal posteriormente instaurada pelo progenitor do menor, nem,...

... que se mantenha a obrigação de pagamento daquela pensão. III – Assim, no período entre os 18 e os 25 anos de idade, tanto o filho como o progenitor com quem ele vive têm legitimidade ativa para desencadear os procedimentos legais necessários para obter a cobrança coerciva da prestação de alimentos fixada na menoridade, podendo optar por qualquer um dos que a lei lhe faculta, seja o incumprimento previsto no RGPTC, seja a execução por alimentos.

... de todos os menores cujas pensões de alimentos têm como parâmetro as parcas possibilidades dos obrigados a alimentos. V - E se a justificação para fixar um montante superior àquele que foi estabelecido para o progenitor obrigado reside em imperativos constitucionais de protecção e assistência, não se compreende que, iniciado o cumprimento da prestação pelo devedor relapso, o Fundo cesse a sua intervenção, não respondendo pelo...

... - A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Pensão de Alimentos Devidos a Menor, tem a natureza de prestação social, a fixar em função das necessidades do menor. IV - Em sede de incidente de incumprimento instaurado ao abrigo do art. 189º da OTM, pode a prestação a cargo do Fundo ser fixada em montante superior ao da pensão de alimentos devida pelo obrigado a alimentos, desde que respeite o limite máximo previsto no art. 3º/4 do DL 164/99...

... pretenda desonerar do pagamento de prestação de alimentos que lhe foi imposta, ainda que provisoriamente, tem de alegar a impossibilidade, mesmo que não definitiva, de os prestar (total ou parcialmente) e a respectiva superveniência. V. Salvo circunstâncias excepcionais - de carácter imperioso e de curtíssima duração -, a essencialidade de que se reveste a prestação de alimentos a filho menor impõe o seu efectivo cumprimento até que seja...

... e a favor da filha menor, tivesse fixado alimentos a receber pelo progenitor pai, nem resultando ter existido entre os progenitores qualquer acordo que tivesse por objecto tal atribuição, durante aquele período em que a filha menor fixou residência junto do pai, não é possível reconhecer-se ter-se reunido na mesma pessoa, in casu o Apelado progenitor pai, as qualidades de devedor e credor da mesma relação creditória, conducente á extinçã

... mento, pode o tribunal condenar o FGA a pagar uma pensão de alimentos de valor superior à fixada ao progenitor. III - Na sequência, e por efeito de uma interpretação restritiva da figura da sub-rogação, fica o FGA credor da totalidade das quantias pagas, na obrigação originária, isto é, até ao limite do quantitativo a que o progenitor foi condenado a pagar, ainda que isso implique a possibilidade de o FGA suportar montante superior, sem...

... devedor não pagar pontualmente a prestação de alimentos é conclusivo. (Sumário elaborado pela Relatora)

... à prestação de uma determinada quantia mensal de pensão de alimentos ao filho maior, a entregar à mãe, como não o estava quando o menor e vivia consigo, não havendo, por força dessa alteração de circunstâncias, uma repristinação informal do regime originário (sem nova alteração judicial da regulação). 7. - Tal repristinação também não pode ser operada no âmbito dos autos de incumprimento da regulação, designadamente na respetiva sentença, não...

1 - A prestação de alimentos, a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em caso de incumprimento pelo progenitor da obrigação fixada judicialmente, não pode ser estabelecida em montante superior a esta. 2 – A prestação a pagar pelo Fundo de Garantia está sujeita, pelo que ao montante máximo respeita, à dupla baliza definida pelo montante da pensão incumprida e pelo montante do Indexante dos...

... caso contrário são de se inserir na base fixa da pensão de alimentos.

... intangível a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo, que em 2023 é de € 224,24, pelo que o rendimento social de inserção auferido pelo requerido, na parte em que excede aquele montante, pode ser objeto de dedução correspondente à quantia que o mesmo estava obrigado a pagar mensalmente, a título de prestação de alimentos, e cujo incumprimento foi oportunamente verificado.

Nada impede que, numa acção de incumprimento do regime de exercício das responsabilidades parentais em que já foi proferido despacho a pôr termo à causa por se ter conseguido cobrar a pensão de alimentos através de descontos em rendimentos do requerido, se solicite informação sobre quem é o actual empregador e qual é o montante do salário deste último, tendo em vista a continuidade daqueles descontos. (Sumário do Relator)

... que foi judicialmente fixada ao devedor, cujo incumprimento deu origem à intervenção do Fundo, é o que se adequa às necessidades do menor, nada obsta que a prestação do Fundo seja fixada em valor inferior nas situações em que tenha existido alteração dos pressupostos que determinaram a fixação desta prestação. III. Mantendo-se o status quo da capacidade económica do agregado familiar, tendo a pensão sido fixada há mais de 10 anos, sem que...

... omissão de fundamentação. II - Num processo de incumprimento das responsabilidades parentais as decisões, depois de transitadas, só podem ser alteradas, se existir uma modificação superveniente objectiva relevante. III - Não é fundamento para alterar a forma de pagamento da pensão de alimentos, o simples desagrado do progenitor com o teor de uma decisão de 2015 que não impugnou nessa data e que agora considera ilegal.

• Diário da República

... ão das condições de vida do progenitor ausente, o incumprimento deste que se verificou quando a pensão tinha o valor inicialmente fixado, e determinou o pagamento pelo FGAM, serve também para permitir que o pagamento da pensão de valor atualizado continue a ser feito pela mesma entidade, sem necessidade de novo incidente de incumprimento.

• Diário da República

... agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada (que é apenas um dos factores a ter em conta na prestação a suportar pelo Fundo) e às necessidades específicas do(s) menor(es), montante esse que deverá ter por limites máximos o montante de 1 IAS, por cada devedor, e o montante da pensão de alimentos estabelecida no acordo”.

... ue, sendo-lhe imputável tal circunstancialismo de incumprimento, não poderá, logicamente, beneficiar do mesmo, como encargo a ponderar, no juízo de fixação do quantum da pensão alimentícia às filhas. (Sumário elaborado pelo Relator)

... linear feita pela A./requerente, em incidente de incumprimento das responsabilidades parentais (prestação de alimentos) deduzido contra o seu progenitor, de que «Após um ano de interregno nos seus estudos, a Requerente decidiu prossegui-los», era perfeitamente compatível com a interpretação de que se tratou de uma mera suspensão da atividade formativa, durante um ano, por causas justificadas, como seja a insuficiência económica ou...