incumprimento pensão alimentos

1492 resultados para incumprimento pensão alimentos

  • Acórdão nº 1826/20.4T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    I - No incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, estando em causa apenas a pensão de alimentos, o valor do incidente é o valor total que resulta da soma das prestações concretamente incumpridas, já que não estão em causa direitos indisponíveis. II - Para efeitos de admissibilidade de recurso, dever-se-á atender não apenas ao valor da acção (superior à alçada da Relação), mas...

    ... intentou em 22-12-2021 incidente de incumprimento das responsabilidades parentais (1) contra L. F. ... constitutivos da dívida relativa aos alimentos em falta. Ao requerido cabia fazer a prova do ...ão que decidiu pelo incumprimento da pensão de alimentos, recurso este que é de apelação, ...
  • Acórdão nº 175/13.9TMPDL-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I – A pensão a ser suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores surge com autonomia em relação à obrigação do progenitor originariamente obrigado a alimentos. II – Nessa medida, o tribunal pode fixar uma pensão de alimentos a ser suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em montante superior àquele que estava fixado ao progenitor em...

    ... a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, pretensão renovada pelo ... 5. Sendo que ao progenitor em incumprimento se mantem o valor anteriormente fixado, pelo que ... se o Tribunal pode, como o fez, fixar uma pensão de alimentos a ser suportada pelo FGADM em ...
  • Acórdão nº 2434/10.3TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2014

    I - A nulidade da sentença, prevista no art. 615º/1 b) CPC, pressupõe que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão e só a omissão de aplicação do direito aos factos e apenas este vicio pode gerar a nulidade da sentença, por falta de fundamentação legal. II - O recurso de apelação não constitui o meio processual próprio para conhecer das infracções às...

    ...Relatório Nos presentes autos de incumprimento da prestação de alimentos, instaurado por ... o encargo de proceder ao pagamento da pensão de alimentos devidos ao menor pelo pai. ...
  • Acórdão nº 1312/10.0TBEPS-H-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I. Os alimentos deverão ser satisfeitos mediante a entrega de uma quantia pecuniária e com periodicidade mensal, doze meses por ano, só excepcionalmente se admitindo uma solução diferente. II. Só o incumprimento culposo, e não o incumprimento meramente desculpável, relativamente ao acordado quanto ao exercício das responsabilidades parentais, deve ser sancionado: exige-se um comportamento...

    ...ério Público propôs incidente de incumprimento de responsabilidades parentais, relativo a AA, ... das quantias devidas a AA, a título de pensão de alimentos, no valor global vencido de € ...
  • Acórdão nº 1188/03.4TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I - O art. 1905º, nº 2, do CC, consagra uma presunção legal de os alimentos serem necessários até aos 25 anos de idade do filho, cabendo ao progenitor obrigado ao pagamento da pensão de alimentos o ónus de demonstrar a cessação dessa obrigação, mediante a alegação de factos que consubstanciem uma das três situações referidas na parte final da norma. II - A extensão da obrigação de pagamento da...

    ...L. veio suscitar o incumprimento da regulação do exercício das ...C. , no que toca ao pagamento da pensão de alimentos e despesas médicas e escolares. ...
  • Acórdão nº 1545/18.1T8FIG-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...

    ... a estes seus filhos, o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais contra a mãe, ... mãe, ordenando-se o desconto da pensão de alimentos devida ao menor D.. diretamente do ...
  • Acórdão nº 56/07.5TBSRP-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    Nada impede que, numa acção de incumprimento do regime de exercício das responsabilidades parentais em que já foi proferido despacho a pôr termo à causa por se ter conseguido cobrar a pensão de alimentos através de descontos em rendimentos do requerido, se solicite informação sobre quem é o actual empregador e qual é o montante do salário deste último, tendo em vista a continuidade daqueles...

    ...-A.E1 Relatório Em acção de incumprimento do regime de exercício das responsabilidades ...ância, neste caso o não pagamento dos alimentos por parte do obrigado, que desde sempre ..., além do mais, que o pai nunca pagou a pensão de alimentos; 2 – Por decisão proferida em ...
  • Acórdão nº 712/10.0TMCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    I – No incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais a que se reportam os arts 41º e 48º do RGPTC, está ainda em causa o interesse imaterial e o estado das pessoas, pelo que o respectivo valor processual é o de € 30,000,01. II - Uma decisão de absolvição do pedido nesse tipo de incidente, que tenha advindo da interpretação das cláusulas dessa...

    ..., suscitou o presente incidente de incumprimento do exercício das responsabilidades parentais, ... referidos por estarem abrangidos pela pensão mensal de alimentos, conforme sentença proferida ...
  • Acórdão nº 68/10.1TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023

    I – Os pressupostos cumulativos de que depende a intervenção do FGAM são os seguintes: (i) que tenha sido judicialmente reconhecida a obrigação de alimentos a favor de menor residente em território nacional; (ii) que a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los não os satisfaça pelas formas previstas no art. 48.º do RGPTC; (iii) e que o menor credor de alimentos não tenha rendimento...

    ... dos quais os presentes autos (de incumprimento das responsabilidades parentais) são apensos, ... quanto à obrigação de prestar alimentos aos seus filhos menores, AA e BB, no valor de € ... a Menores; b) Determinar a dedução da pensão de alimentos no aludido valor de Rendimento de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo ... o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal. Ver todas as ...pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...10 - O incumprimento do disposto no presente artigo determina a ...árias ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os artigos 4.º e 6.º do mesmo ..., na distribuição social de alimentos ou no combate ao desperdício alimentar. Artigo ...
  • Acórdão nº 8740/12.5TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I–Inserindo-se o processo de atribuição da casa de morada de família entre os processos de jurisdição voluntária, no âmbito do poder-dever do juiz de orientar o processo tendo em vista o seu objecto, considerando o nº 2 do art. 986 do CPC, pode aquele rejeitar diligências de prova que entenda desnecessárias para uma decisão conscienciosa, nomeadamente dispensar que sejam ouvidas as...

    ... do filho ter acordado pagar a título de pensão de alimentos 500,00 €; que encontrando-se ainda ... aos outros (alteração e incumprimento das responsabilidades parentais) não obstante ...
  • Acórdão nº 54/03.8TBSCD-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2021

    I – A lei nº 122/2015, de 1 de setembro, clarificou que a obrigação de pagamento da pensão de alimentos se mantém depois da maioridade do filho e até que este perfaça 25 anos de idade, ressalvadas as situações em que o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou quando não seja razoável impor ao...

    ... contra seu pai, L.., incidente de incumprimento das responsabilidades parentais (prestação de ... o pai ficaria obrigado ao pagamento de alimentos e a comparticipar no pagamento de despesas ...pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, ...
  • Regulamento n.º 773/2020
    ..., haja obrigação de convivência ou de alimentos, nomeadamente, decorrente de adoção, tutela ou ... mensal vitalício, subsídio de doença e pensão de alimentos mediante fundo de garantia; i) Em ... menores, comprovativo da ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de ...
  • Acórdão nº 1758-08.4TMLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    – no processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, na vertente do quantum da prestação alimentícia, esta está sujeita a critérios ou pressupostos de fixação dos alimentos, nomeadamente: – necessidades das alimentandas menores ; – possibilidades do progenitor pai alimentante ; – possibilidades das menores alimentandas proverem à sua...

    ...ívios vigente, bem como relativamente à pensão de alimentos fixada, requerendo que a mesma seja ...”. 4.2)– No processo de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ... mensal vitalício, subsídio de doença e pensão de alimentos mediante fundo de garantia; h) Em ... menores, comprovativo da ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ... mensal vitalício, subsídio de doença e pensão de alimentos mediante fundo de garantia; h) Em ... menores, comprovativo da ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de ...
  • Regulamento n.º 965/2016
    ... social ou escolar; 2.4 - Despesas com pensão de alimentos: 2.4.1 - Ata de conferência dos ...: comprovativo de ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... tiver sido proposta ou decorrer do incumprimento, pelo empregador, do prazo de aviso prévio de ...; d) Os valores das pensóes de alimentos judicialmente fixadas a favor do requerente da ...
  • Acórdão nº 1548/07.1TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    I. Nada obsta a que, no mesmo incidente de alteração da regulação das responsabilidades parentais, o tribunal defira o aumento do valor da pensão de alimentos devida pelo progenitor ausente e determine que o pagamento da pensão atualizada continue a ser suportado pelo FGAM, como até então era feito. II. Não havendo notícia de alteração das condições de vida do progenitor ausente, o...

    ... que elevou o valor da prestação de alimentos a cargo do Requerido e a pagar pelo FGAM, veio o ... de 24.06.2009, no processo de incumprimento das responsabilidades parentais apenso (apenso ... o tribunal pode determinar o aumento da pensão de alimentos devida pelo progenitor ausente e, na ...
  • Acórdão nº 2409/19.7T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – O n.º 3 do artigo 277.º do CPP não colide com a disposição inscrita no artigo 113.º, n.º 10, do mesmo diploma nem amplia o leque das situações nela prevista. II – Trata-se de norma (n.º 3 do artigo 277.º) com um campo de aplicação autónomo, não contemplando a necessidade de aferir em função de uma dupla notificação (do interessado e do respectivo mandatário ou defensor nomeado)...

    ...ção da obrigação de pagamento de alimentos aos filhos, fixados por sentença homologatória ... auxílio prestado por terceiro e o incumprimento por parte do alimentante, ou seja, que o auxílio ....ª: “O pai contribuirá, a título de pensão de alimentos com a quantia mensal de 400 euros ...
  • Acórdão nº 2104/18.4T8CLD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - O filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que essa formação se complete. II - Ainda que consignado, no acordo celebrado cerca de dois meses antes de atingir a maioridade, que com o ingresso na Faculdade a prestação de

    ..., AA deduziu o presente incidente de incumprimento de responsabilidades parentais contra BB, seu ... todo o percurso académico (1.); fixada a pensão de alimentos no montante de € 375 mensais, em ...
  • Regulamento n.º 1084/2022
    ...de convivência ou de alimentos devidamente comprovada;. d) Casamento ou ...número anterior consubstancia incumprimento muito grave das obrigações do arrendatário, ...vitalício, subsídio de doença e pensão de alimentos mediante fundo de garantia;. h) Em ...
  • Regulamento n.º 414/2023
    ...de convivência ou de alimentos devidamente comprovada;. d) Casamento ou ... no número anterior consubstancia incumprimento muito grave das obrigações do arrendatário,. ...vitalício, subsídio de doença e pensão de alimentos mediante fundo de garantia;. h) Em ...
  • Acórdão nº 454/14.8T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    I) A cobrança coerciva de alimentos estabelecidos por sentença que regule as responsabilidades parentais pode ser peticionada pelo mecanismo previsto no artigo 48.º do RGPTC ou pela execução especial por alimentos com previsão no artigo 933.º do CPC, cabendo ao credor caberá optar pelo meio processual que se lhe afigurar ser o mais conveniente. II) Suscitado um incidente de incumprimento...

    ..., AA intentar contra BB, o presente incumprimento da regulação do exercício das ... que a requerida não contribuiu com a pensão" de alimentos. Dos autos apensos consta já decis\xC3"...

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