incumprimento pensão alimentos

1076 resultados para incumprimento pensão alimentos

  • Lei n.º 75-B/2020
    ...10 - O incumprimento do disposto no presente artigo determina a ...árias ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os artigos 4.º e 6.º do mesmo ..., na distribuição social de alimentos ou no combate ao desperdício alimentar. Artigo ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ..., incluindo as que respeitem ao incumprimento das condições contratuais ou sejam devidas pela ... artigo 2.º-A, e ainda as pensões de alimentos; b) ..; c) ..; d) ..; e) As indemnizações que ... cônjuge ou unido de facto sobrevivo de pensão de deficiente militar auferida ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 175/13.9TMPDL-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I – A pensão a ser suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores surge com autonomia em relação à obrigação do progenitor originariamente obrigado a alimentos. II – Nessa medida, o tribunal pode fixar uma pensão de alimentos a ser suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em montante superior àquele que estava fixado ao progenitor em...

    ... a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, pretensão renovada pelo ... 5. Sendo que ao progenitor em incumprimento se mantem o valor anteriormente fixado, pelo que ... se o Tribunal pode, como o fez, fixar uma pensão de alimentos a ser suportada pelo FGADM em ...
  • Acórdão nº 2434/10.3TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2014

    I - A nulidade da sentença, prevista no art. 615º/1 b) CPC, pressupõe que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão e só a omissão de aplicação do direito aos factos e apenas este vicio pode gerar a nulidade da sentença, por falta de fundamentação legal. II - O recurso de apelação não constitui o meio processual próprio para conhecer das infracções às...

    ...Relatório Nos presentes autos de incumprimento da prestação de alimentos, instaurado por ... o encargo de proceder ao pagamento da pensão de alimentos devidos ao menor pelo pai. ...
  • Acórdão nº 1545/18.1T8FIG-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...

    ... a estes seus filhos, o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais contra a mãe, ... mãe, ordenando-se o desconto da pensão de alimentos devida ao menor D.. diretamente do ...
  • Acórdão nº 56/07.5TBSRP-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    Nada impede que, numa acção de incumprimento do regime de exercício das responsabilidades parentais em que já foi proferido despacho a pôr termo à causa por se ter conseguido cobrar a pensão de alimentos através de descontos em rendimentos do requerido, se solicite informação sobre quem é o actual empregador e qual é o montante do salário deste último, tendo em vista a continuidade daqueles...

    ...-A.E1 Relatório Em acção de incumprimento do regime de exercício das responsabilidades ...ância, neste caso o não pagamento dos alimentos por parte do obrigado, que desde sempre ..., além do mais, que o pai nunca pagou a pensão de alimentos; 2 – Por decisão proferida em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo ... o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal. Ver todas as ...pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, ...
  • Acórdão nº 8740/12.5TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I–Inserindo-se o processo de atribuição da casa de morada de família entre os processos de jurisdição voluntária, no âmbito do poder-dever do juiz de orientar o processo tendo em vista o seu objecto, considerando o nº 2 do art. 986 do CPC, pode aquele rejeitar diligências de prova que entenda desnecessárias para uma decisão conscienciosa, nomeadamente dispensar que sejam ouvidas as testemunhas...

    ... do filho ter acordado pagar a título de pensão de alimentos 500,00 €; que encontrando-se ainda ... aos outros (alteração e incumprimento das responsabilidades parentais) não obstante ...
  • Regulamento n.º 773/2020
    ..., haja obrigação de convivência ou de alimentos, nomeadamente, decorrente de adoção, tutela ou ... mensal vitalício, subsídio de doença e pensão de alimentos mediante fundo de garantia; i) Em ... menores, comprovativo da ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de ...
  • Acórdão nº 54/03.8TBSCD-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2021

    I – A lei nº 122/2015, de 1 de setembro, clarificou que a obrigação de pagamento da pensão de alimentos se mantém depois da maioridade do filho e até que este perfaça 25 anos de idade, ressalvadas as situações em que o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou quando não seja razoável impor ao progenitor...

    ... contra seu pai, L.., incidente de incumprimento das responsabilidades parentais (prestação de ... o pai ficaria obrigado ao pagamento de alimentos e a comparticipar no pagamento de despesas ...pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, ...
  • Acórdão nº 1758-08.4TMLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    – no processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, na vertente do quantum da prestação alimentícia, esta está sujeita a critérios ou pressupostos de fixação dos alimentos, nomeadamente: – necessidades das alimentandas menores ; – possibilidades do progenitor pai alimentante ; – possibilidades das menores alimentandas proverem à sua subsistência, ou seja, de...

    ...ívios vigente, bem como relativamente à pensão de alimentos fixada, requerendo que a mesma seja ...”. 4.2)– No processo de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ... mensal vitalício, subsídio de doença e pensão de alimentos mediante fundo de garantia; h) Em ... menores, comprovativo da ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ... mensal vitalício, subsídio de doença e pensão de alimentos mediante fundo de garantia; h) Em ... menores, comprovativo da ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de ...
  • Regulamento n.º 965/2016
    ... social ou escolar; 2.4 - Despesas com pensão de alimentos: 2.4.1 - Ata de conferência dos ...: comprovativo de ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de ...
  • Acórdão nº 1548/07.1TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    I. Nada obsta a que, no mesmo incidente de alteração da regulação das responsabilidades parentais, o tribunal defira o aumento do valor da pensão de alimentos devida pelo progenitor ausente e determine que o pagamento da pensão atualizada continue a ser suportado pelo FGAM, como até então era feito. II. Não havendo notícia de alteração das condições de vida do progenitor ausente, o...

    ... que elevou o valor da prestação de alimentos a cargo do Requerido e a pagar pelo FGAM, veio o ... de 24.06.2009, no processo de incumprimento das responsabilidades parentais apenso (apenso ... o tribunal pode determinar o aumento da pensão de alimentos devida pelo progenitor ausente e, na ...
  • Regulamento n.º 512/2017
    ...ção do poder paternal e montante da pensão de alimentos atribuída, ou, nas situações não ... sentido, sendo que, em caso de incumprimento do pagamento da pensão de alimentos, deverá ser ...
  • Regulamento n.º 792/2016
    ... bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, ...incumprimento" contratual imputável ao Utilizador, ou nas situa\xC3"...pensão...
  • Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta...

    ... daquelas menores, tendo sido fixada a pensão de alimentos no valor mensal de 50,00€, a favor ... dos menores deduzir incidente de incumprimento, ao abrigo dos artºs 146º, al. d) e 181º, ...
  • Acórdão nº 290/13.9TMSTB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    I - Alicerçando-se ambos os recursos de revista em ofensa a jurisprudência uniformizada do STJ, encontram arrimo nos art.ºs 671º, n.º 2, alínea a), e 629º, n.º 2, alínea c), do Cód. Proc. Civil, e são admissíveis, independentemente do valor da causa e da sucumbência. II – Os montantes das prestações alimentícias devidas pelos progenitores por cada um dos menores, devem ser fixadas...

    ... parentais, na qual fora fixada a pensão global de €200,00 mensais, a favor dos menores ... a progenitora, DD, incidente de incumprimento" contra EE, alegando que este não tem pago a pens\xC3"... seja imposto ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. Por decisão, datada de ...
  • Acórdão nº 939/16.1T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    I - Do n.º 1 do artigo 155.º do CPC apenas resulta a obrigatoriedade da gravação da audiência final e não dos demais actos processuais presididos pelo juiz em que tal obrigatoriedade não seja expressa, como ocorre com a conferência de pais, aos quais se aplica o n.º 7 deste artigo, sendo documentados em acta. II - Mostrando-se documentado na acta da conferência de pais que a Requerente e a sua...

    ... deduzir o presente Incidente de Incumprimento do Acordo da Regulação das Responsabilidades ... só estar obrigado a pagar 115,00€ de pensão de alimentos, desde Maio de 2015 tem vindo a ...
  • Acórdão nº 252/08.8TBSRP-B-A.E1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2015

    «Nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3° n° 3 do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.»

    ...: AA deduziu contra BB incidente de incumprimento, por apenso aos autos de regulação de ... a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos" Devidos a Menores e, após realização das dilig\xC3"... o FGADM possa ser obrigado a pagar uma pensão de alimentos superior ao devedor originário de ...
  • Acórdão nº 12594/10.8T2SNT-B-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    Ocorrendo incumprimento da prestação de alimentos e sendo inviável a sua efectivação ao abrigo do artigo 48º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, por ser desconhecido o paradeiro no estrangeiro do devedor de alimentos a menor, não ocorre fundamento para o arquivamento dos autos, que devem prosseguir para apreciação do pedido de fixação de uma prestação de alimentos, a favor da menor, a...

    ...E.. requereu nos autos de incumprimento da regulação do exercício das ... de tornar efectiva a prestação de alimentos, nos termos do artigo 48º do RGPTC, se ordene a ... com vista à atribuição e pagamento da pensão de alimentos devidos à menor, a assegurar pelo ...
  • Acórdão nº 1766/11.8TMLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (da relatora) A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não tem de ser idêntica àquela a que estava obrigado o progenitor faltoso, podendo ser inferior ou superior – as prestações a satisfazer pelo Fundo são fixadas pelo tribunal, atendendo à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada ao progenitor e às...

    ...incumprimento da obrigação de pagamento da pensão de ... o cumprimento da prestação de alimentos aos menores, estando preenchidos os requisitos ...
  • Acórdão nº 5647-14.5T8SNT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    -A impossibilidade de, numa ação de condenação por incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, se acionar o mecanismo do art. 48º do RGPTC, em virtude de o progenitor residir e trabalhar no estrangeiro, não determina o arquivamento dos autos. -Não é caso para remeter a requerente para o acionamento de instrumento jurídico internacional relativo à cobrança de alimentos no...

    ... interpor ação de condenação por incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, ... na .., por falta de pagamento da pensão de alimentos. Alegou o seguinte: Por sentença ...
  • Acórdão nº 1717/14.8TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (da relatora). I – Apesar de o filho comum ter entretanto atingido a maioridade, tem legitimidade activa para o incidente de incumprimento referente a prestações de alimentos vencidas durante a sua menoridade, o progenitor com aquele convivente - se o requerido não cumpriu o dever de contribuir para o sustento do filho será de presumir que foi a requerente quem custeou, na totalidade,...

    ... AP deduziu contra PP incidente de incumprimento do exercício das responsabilidades parentais, ao ... de valores atinentes às pensões de alimentos do então menor FP, no valor inicial de 45.000$00 ... 6º Foi fixado valor mensal atinente a pensão de alimentos a pagar pelo requerido a FP. 7º ...

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