pensao alimentos cálculo
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Acórdão nº 131/14.0TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I – Os juros devidos sobre as quantias devidas a título de subsídio por morte e subsídio de despesas de funeral devem ser contados a partir do dia seguinte ao da morte do sinistrado. II – No caso do subsídio por morte, a constituição em mora ocorreu no dia seguinte ao da morte, pois nesse dia, para além do mais, encontra-se perfeitamente definido o quantitativo devido a esse título,
... de trabalho têm natureza próxima dos alimentos, cujo valor deve ser mantido aquando do ... Para o cálculo deste subsídio é necessário saber previamente ... -
Regulamento n.º 398/2017
... 2 - Para o cálculo do rendimento per capita considera-se a média ... comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores ou, na falta deste, declaração sob ...
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Aviso n.º 24072/2023
... b ) O cálculo do rendimento per capita é realizado pela ... comprovativo do valor da pensão de alimentos devido a menores ou, na falta deste, ...
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Acórdão nº 8555/14.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
A data a considerar para efeitos da fixação da incapacidade e do pagamento da pensão é o da formulação do pedido de revisão.
... da alta (07.03.2006), para efeitos de cálculo de pensão, tanto mais que a data constante da ... ído para a fixação ou alteração dos alimentos. [Cfr. Carlos Alegre, in PROCESSO ESPECIAL DE ... -
Regulamento n.º 87/2023
... Artigo 10.º ... Cálculo do apoio ... O apoio a atribuir no âmbito do ... II) Pensão de alimentos devidos a menores; ... f) Atestado de residência ...
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Regulamento n.º 77/2024
... 48.º — Remissão Artigo 49.º — Cálculo do valor da renda Artigo 50.º — Cessação do ... ; o ) Não depositar nas zonas comuns alimentos destinados a animais; p ) Guardar o lixo em sacos ...
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Edital n.º 52/2021
... bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ...
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Lei n.º 98/2009
... da morte do sinistrado e com direito a alimentos; ... c) Filhos, ainda que nascituros, e os ... ano civil ... DIVISÃO VI ... Cálculo e pagamento das prestações ... Artigo 71.º ...
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Aviso n.º 39/2018
... subsídio mensal vitalício, pensão de alimentos (mediante o Fundo de Garantia), de velhice, de ... - Classificação de candidaturas Nome: Cálculo ...
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Edital n.º 1407/2023
... iii) Pensões de alimentos ou apoios no âmbito do Fundo de Garantia de ... ão do rendimento do Agregado Familiar: o cálculo da capitação do rendimento do ... agregado ...
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Aviso n.º 5346/2020
... das unidades de transformação de alimentos; e) «Contrato» - documento celebrado entre a ... tarifária» - conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ...
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Regulamento n.º 16/2021
... de outros rendimentos como pensões de alimentos pagas a menores (pagas pelos pais ou pelo ... Artigo 7.º Cálculo e fixação dos apoios 1 - Para efeito do ...
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Regulamento n.º 384/2021
... ções aplicáveis à definição, ao cálculo" das tarifas e respetivas obrigações de prestaç\xC3" ... bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, ...
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Regulamento n.º 795/2022
... a subsídios de doença, pensão de alimentos ou qualquer outro subsídio/ ... apoio social ou ... Artigo 9.º ... Cálculo da capitação mensal ... 1 — O rendimento ...
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Regulamento n.º 45/2017
... de outros rendimentos como pensões de alimentos pagas a menores (pagas pelos pais ou pelo ... Artigo 7.º Cálculo e fixação dos apoios 1 - Para efeito do ...
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Acórdão nº 17/14.8TBCBT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I. Um dos bens do executado que é apenas parcialmente penhorável é o vencimento, salário, prestação periódica paga a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente de viação ou renda vitalícia ou de quaisquer outras pensões de natureza semelhante, prestações pecuniárias que só podem ser penhoradas até 1/3 do seu montante (v. nº 1 do art. 738º do CPC);
... ilegal porque prejudica o pagamento dos alimentos aos seus filhos menores de idade ... legais do CPC anterior: "A base de cálculo da parte impenhorável das prestações ... -
Regulamento n.º 684/2018
... bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... Artigo 87.º Reporte das variáveis de cálculo dos fundos à Direção-Geral das Autarquias ... ões no âmbito do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores No âmbito dos processos de ...
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Acórdão nº 135/16.8T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
I – Do artº 135º do CPT – norma imperativa – resulta que na sentença, o juiz, além do mais, fixa também, se forem devidos, juros de mora pelas prestações em atraso mesmo que não tenham sido pedidos. II – O artº 135º CPT consagra um regime jurídico especial para a mora no domínio das pensões e indemnizações e que se sobrepõe ao regime da mora estipulado pelos artigos 804º
... ão como elemento de referência para o cálculo do capital de remição (com a data da alta, a ... de trabalho têm natureza próxima dos alimentos, cujo valor deve ser mantido aquando do ... -
Regulamento n.º 777/2023
... Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do Rendimento per Capita ... 1 — Para efeitos ... de pensões; ... iv) Pensões de alimentos; ... N.º 137 17 de julho de 2023 Pág. 192 ...
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Em vigor
Lei n.º 98/2009 . Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
... Artigo 70.º Revisão ... Divisão VI Cálculo e pagamento das prestações ... Artigo 71.º ... da morte do sinistrado e com direito a alimentos; ... c) Filhos, ainda que nascituros, e os ...
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Aviso n.º 4400/2020
... bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ...
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Edital n.º 717/2019
... , nem depositar nas zonas comuns alimentos destinados a animais; n) Restituir a habitação, ... presente Regulamento, tendo por base de cálculo o valor da renda e o rendimento mensal ilíquido ...
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Acórdão nº 2329/05.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020
... fixação da prestação de garantia de alimentos a menores pedida pelo Ministério Público e para ... saiu do lar materno para efeitos do cálculo dos rendimentos a considerar, até porque nos ...
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Acórdão nº 893/14.4TBMGR-D.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
I - No acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), para efeitos da verificação da condição de recursos, a lei toma em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimentos de qualquer natureza (artigos 1 da Lei n.º 75/98, 3 do DL n.º 164/99 e 6 do DL n.º 70/2010). II – Na capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o...
... pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não ... ção, a requerente veio por em causa o cálculo do dito rendimento invocado que o irmão da ...