pensao alimentos cálculo
1315 resultados para pensao alimentos cálculo
-
Acórdão nº 135/16.8T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
I – Do artº 135º do CPT – norma imperativa – resulta que na sentença, o juiz, além do mais, fixa também, se forem devidos, juros de mora pelas prestações em atraso mesmo que não tenham sido pedidos. II – O artº 135º CPT consagra um regime jurídico especial para a mora no domínio das pensões e indemnizações e que se sobrepõe ao regime da mora estipulado pelos artigos 804º
... ão como elemento de referência para o cálculo do capital de remição (com a data da alta, a ... de trabalho têm natureza próxima dos alimentos, cujo valor deve ser mantido aquando do ... -
Regulamento n.º 777/2023
... Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do Rendimento per Capita ... 1 — Para efeitos ... de pensões; ... iv) Pensões de alimentos; ... N.º 137 17 de julho de 2023 Pág. 192 ...
-
Em vigor
Lei n.º 98/2009 . Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
... Artigo 70.º Revisão ... Divisão VI Cálculo e pagamento das prestações ... Artigo 71.º ... da morte do sinistrado e com direito a alimentos; ... c) Filhos, ainda que nascituros, e os ...
-
Aviso n.º 4400/2020
... bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ...
-
Edital n.º 717/2019
... , nem depositar nas zonas comuns alimentos destinados a animais; n) Restituir a habitação, ... presente Regulamento, tendo por base de cálculo o valor da renda e o rendimento mensal ilíquido ...
-
Acórdão nº 2329/05.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020
... fixação da prestação de garantia de alimentos a menores pedida pelo Ministério Público e para ... saiu do lar materno para efeitos do cálculo dos rendimentos a considerar, até porque nos ...
-
Acórdão nº 893/14.4TBMGR-D.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
I - No acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), para efeitos da verificação da condição de recursos, a lei toma em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimentos de qualquer natureza (artigos 1 da Lei n.º 75/98, 3 do DL n.º 164/99 e 6 do DL n.º 70/2010). II – Na capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o...
... pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não ... ção, a requerente veio por em causa o cálculo do dito rendimento invocado que o irmão da ... -
Edital n.º 50/2024
... o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios da administração ... parentais e pensão de alimentos, quando aplicável; f ) Fotocópia da última ...
-
Regulamento n.º 305/2022
... alimentos ou quais- ... quer outros traduzíveis em ... o referencial determinante da fixação, cálculo ... e atualização dos apoios e outras despesas ...
-
Edital n.º 258/2021
... 4 - O cálculo do rendimento mensal per capita (RMPC) do ... ; c) Pensões, incluindo as pensões de alimentos; d) Prestações sociais (todas exceto as ...
-
Regulamento n.º 1037/2022
... o referencial determinante da fixação, calculo ... e atualização dos apoios e outras despesas ... e) Pensões, incluindo as pensões de alimentos; ... N.º 207 26 de outubro de 2022 Pág. 318 ...
-
Regulamento n.º 116/2023
... Artigo 5.º ... Cálculo do rendimento per capita ... 1 — O cálculo do ... comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores ou, na falta deste, ... declaração ...
-
Regulamento n.º 696-A/2020
... Artigo 12.º Mensalidade 1 - Cálculo: a) A Mensalidade será calculada em função dos ... de educação, assim como os alimentos em resposta a necessidade de cuidados ...
-
Edital n.º 32/2023
... e) Pensão de alimentos ... Artigo 5.º ... Bolsa de estudo ... 1 — A ... Artigo 11.º ... Fórmulas de Cálculo/Critérios de seleção ... 1 — O cálculo do ...
-
Regulamento n.º 388/2023
... de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas a quem a câmara municipal ... 3 — O cálculo do subsídio é definido segundo as regras do ...
-
Regulamento n.º 248/2017
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas a quem a câmara municipal ... 3 - O cálculo do subsídio é definido segundo as regras do ...
-
Edital n.º 729/2019
... Artigo 11.º Cálculo Mensalidade 1 - Para efeitos do presente ... ) Declarações relativas a pensões de alimentos, caso existam; f) Recibo de renda ou documento de ...
-
Regulamento n.º 347/2022
... o referencial determinante da fixação, cálculo e ... atualização dos apoios da administração ... alimentos, quando aplicável; ... f) Fotocópia da última ...
-
Acórdão nº 1108/13.8TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021
I- Não constitui questão de particular importância para a vida do filho a prestação corrente de cuidados de saúde, designadamente consultas médicas, administração de medicamentos, tratamentos dentários, salvo se para ele comportem risco para a sua vida ou integridade física, pelo que a decisão quanto a tais questões cabe apenas ao progenitor residente – art. 1906º, n.ºs 1 e 3 do Cód. Civil.
... obrigado ao pagamento de uma pensão de alimentos pelo valor de 250,00 € mensais, bem como 50% ... Refazendo o cálculo de tais despesas extraordinárias, apuram-se os ... -
Aviso n.º 21814/2023
... das unidades de transformação de alimentos; f ) «Casos fortuitos ou de força maior»: todo ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permi- tem determinar o montante exato a ...
-
Aviso n.º 10110/2022
... «Artigo 13.º ... Cálculo do Rendimento per capita ... 4 — As despesas ... de alimentos, Complemento Solidário para Idosos, complemento ...
-
Acórdão nº 2424/09.9TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2013
Deve ser fixada pensão de alimentos devidos a menor mesmo que se ignore o paradeiro do progenitor obrigado à prestação e, por esse motivo, se desconheça a sua situação social, económica e financeira.
... ; d) A mãe contribuirá a título de alimentos" com a quantia mensal de 100,00 €; e) A prestaç\xC3" ... í acolhida à indicação do método de cálculo a adoptar pelo julgador ... Por isso, a falta ... -
Regulamento n.º 998/2020
... bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, ... tarifária": conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ...
-
Regulamento n.º 999/2020
... bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ...
-
Regulamento n.º 1000/2020
... bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, ... tarifária": conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ...