como reclamar às finanças

4101 resultados para como reclamar às finanças

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ... entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e ... subsidiariamente responsáveis poderão reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... da administração tributária, bem como para a impugnação ou condenação à prática ... não admita o recurso pode o recorrente reclamar, segundo o disposto na lei processual civil, para ... a modelos aprovados pelos Ministros das Finanças e da Justiça. 3 - A cópia para suporte papel ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ... ou do Supremo Tribunal de Justiça pode reclamar-se para a conferência, que decide com todos os ... da relação apresentada no serviço de finanças. 4 - Tratando-se de outro direito real, ...
  • Acórdão nº 5729/19.7T8LRS-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2020

    I. Por força do disposto no n.º 2 do art.º 244.º do CPPT, se o imóvel penhorado pelas Finanças, no âmbito de execução fiscal, se destinar exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, e estiver efetivamente afetado a esse fim, não haverá lugar (no processo de execução fiscal) à realização da sua venda (posto que não se verifique nenhuma das exceções...

    ... uma penhora anterior do Serviço de Finanças. Notificados nos termos do artigo 794º do ... sido posterior, podendo o exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora ... que o disposto no art 794º CPC interpretado como foi pelo Tribunal a quo impede que o credor ...
  • Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ... executada uma ao formal pela entidade, como sejam a emisso de ordem de compra, nota de ... da presente lei, no podero reclamar do Estado ou das entidades pblicas envolvidas o ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... Por outro lado, como os valores patrimoniais tributários que servirem ... requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro do ano ... tributário 1 - O sujeito passivo pode reclamar do resultado das actualizações efectuadas nos ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime Jurídico das ... , o papel do chefe da repartição de finanças passou a ser designado de harmonia com as ... nos termos da lei tributária poderão reclamar ou impugnar, nos termos do Código, as dívidas ...
  • Acórdão nº 145/13.7TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1. Se no âmbito de execução fiscal movida contra o respectivo proprietário é vendido prédio locado a terceiro e depois o adquirente pede a entrega de tal imóvel livre de pessoas e bens, e chaves do mesmo, nos termos do art. 256º, nº 2, do CPPT (equivalente ao art. 901º do CPC), pedido deferido pelo serviço de finanças executor, o terceiro arrendatário pode reclamar para o tribunal tributário de 1ª

    ... ção fiscal em que o referido A (…) figura como executado. Que perguntou à ré como deveria ... , o que foi determinado pelo serviço de finanças ... A Ré contestou a presente acção ... executor, o terceiro arrendatário pode reclamar para o tribunal tributário de 1ª ...
  • Acórdão nº 00221/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
    ... considerou que para além da matéria dada como provada, não se provou que “Em 18.06.2012, o ... opinião, desde logo o Ilustre Chefe de Finanças Adjunto fez errada apreciação e valoração da ... 27ª Com efeito ao prazo para reclamar nos termos do art.º 276º do CPPT, é-lhe ...
  • Acórdão nº 00220/12.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
    ... considerou que para além da matéria dada como provada, não se provou que “Em 18.06.2012, o ... opinião, desde logo o Ilustre Chefe de Finanças Adjunto fez errada apreciação e valoração da ... ífico meio processual para o efeito, reclamar judicialmente do acto que tenha sido praticado ...
  • Acórdão nº 497/04.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. A decisão de apensação de execuções nos termos do art. 179.º do CPPT, e que anteriormente se encontrava prevista em termos similares no art. 263.º do CPT, não é uma faculdade cujo exercício esteja ao livre arbítrio de cada Chefe de Finanças, mas antes um poder-dever, devendo tal questão ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo...

    ... nas suas alegações (fls.349 e ss) e tal como consta efetivamente nos despachos de reversão ... 1994, foi instaurado no Serviço de Finanças de Loures 4 em nome da sociedade “C ... e CIA, ... indicação de que o executado dela pode reclamar nos termos do art. 276.º do CPPT – v. nesse ...
  • Acórdão nº 01377/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
    ... da qualificação da liquidação como autoliquidação e não como liquidação ... ânea, tendo caducado o direito de reclamar da liquidação ... Como se deixou exarado na ... apresentar, em qualquer serviço de finanças ou por meios electrónicos, uma declaração de ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... ção efetiva em território português, bem como as pessoas coletivas ou outras ... entidades ... , é da competência do diretor de finanças da área da sede, direção efetiva ou ... reclamar ...
  • Acórdão nº 3991/19.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
    ... b), vir reclamar, se assim o entendesse, à luz do preceituado no ... ções da A., plasmada nas cartas juntas como docs. 6 e 8 à p. i., é totalmente destituída ... Finanças competente de qualquer incorrecção na ...
  • Acórdão nº 01797/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
    ... especial contra o Ministério das Finanças, com sede na Rua (…), pedindo a anulação do ... Indicou como Contrainteressado J. M. C. G., melhor ... acção prende-se com a possibilidade de reclamar uma indemnização, visto que, tendo sido, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... , o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º ... ou no interesse público, o direito de a reclamar pertence não só ao promissário ou seus ... dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A estipulação de juros a taxa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... nova terminologia da lei geral tributária, como sendo também código do procedimento ... não dependentes do Ministério das Finanças. Foram eliminadas todas as referências ao ... no número seguinte, pode o interessado reclamar, junto do competente órgão periférico regional ...
  • Acórdão nº 0142/18.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
    ... mesmo órgão periférico - Serviço de Finanças de Mafra; b) Todas as execuções têm na sua ... , racionalidade e economia processuais, bem como, da garantia de um julgamento uniforme; 10-A que ... indicação de que o executado dela pode reclamar nos termos do artº.276, do citado diploma (cfr ...
  • Acórdão nº 00050/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    I) Através do ofício, que está na base da reclamação judicial, foi comunicado ao Recorrente a data designada para a venda do imóvel e não a realização da penhora, pelo que não tinha o mesmo de ser acompanhado da decisão a ordenar a penhora nem do respectivo auto de penhora, uma vez que não era esse o acto que estava a ser notificado. II) Sendo que o que está aqui em causa é a notificação de um...

    ... 02.01.2014, proferido pelo Serviço de Finanças de S. Pedro do Sul, o ora recorrente foi ... têm natureza administrativo - tributária, como é o caso da penhora, não podem aplicar-se as ... , no caso de não se conformar, poderia reclamar nos termos do artigo 276º e seguintes do CPPT ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ... entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e ... subsidiariamente responsáveis poderão reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes ...
  • Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março de 1999
    ... Constituição o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º ... dos devedores 1 - Poderão os devedores reclamar contra a liquidação de juros ou impugná-la com ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
    ... -Lei n.º 73/2012, de 26 de março, bem como o que vier a ser definido em legislação ... do Governo responsável pela área das finanças; ... b) Um indicado pelo membro do Governo ... g) Reclamar a colaboração das autoridades policiais e ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... 2 - Os credores da herança podem reclamar no inventário os seus direitos, mesmo que estes ... de partilha, da eventual oposiçáo, bem como de todos os actos subsequentes deve realizar -se, ... dos Santos, Ministro de Estado e das Finanças ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
    ... do disposto no n.º 1, são reconhecidas como entidades reguladoras as seguintes entidades ... do Governo responsável pela área das finanças; ... b) Um indicado pelo membro do Governo ... entidade reguladora; ... f) Reclamar o auxílio de autoridades policiais e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Artigo 279.º Contrato como fonte da relação jurídica administrativa ... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores ... no prazo fixado pelo júri e reclamar da lista de concorrentes, nos termos do disposto ...

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