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Edital n.º 1153/2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação17 Outubro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoOrdem dos Advogados

Edital n.º 1153/2019

Sumário: Decisão de suspensão do Dr. Milheiro Leite, advogado, por incumprimento de sanção disciplinar de multa e da sanção acessória.

Francisco Vellozo Ferreira, Presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, em cumprimento do disposto nos artigos 169.º e 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aplicável aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro;

Faz saber publicamente que, por Acórdão da 3.ª Secção do Conselho de Deontologia do Porto de 9 de outubro de 2015, ratificado em sessão plenária do Conselho de Deontologia do mesmo dia e confirmado parcialmente por Acórdão da 3.ª Secção do Conselho Superior de 10 de dezembro de 2017, foi aplicada ao Sr. Dr. Milheiro Leite, Advogado, portador da cédula profissional n.º 1826P, com domicílio profissional Avenida 25 de Abril, 19-F 1.º, em Santa Maria da Feira, a pena disciplinar de multa, cujo montante se fixou em (euro) 2.000,00, bem como na sanção acessória de restituir à participante a quantia de (euro)2.500,00, por violação do disposto nos artigos 83.º, 86.º, alínea a), 92.º, n.os 1 e 2 e 96.º, n.os 1 e 2, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados...

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