Edital n.º 511/2022
| Data de publicação | 20 Abril 2022 |
| Número da edição | 77 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ordem dos Advogados |
www.dre.pt
N.º 77 20 de abril de 2022 Pág. 264
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ORDEM DOS ADVOGADOS
Edital n.º 511/2022
Sumário: Pena disciplinar de dois anos de suspensão do exercício da advocacia aplicada à advo-
gada Dr.ª Olga Gonçalves Moreira, CP 10145L.
Alexandra Bordalo Gonçalves, Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem
dos Advogados, em cumprimento do disposto no artigo 142.º n.º 1 do Estatuto da Ordem dos
Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, faz saber que, por acórdão do
Conselho de Deontologia de Lisboa, transitado em julgado, foi aplicada à Senhora Dra. Olga Maria
Gonçalves Moreira, que usava o nome profissional de Olga Gonçalves Moreira, Advogada com a
inscrição suspensa, com a cédula profissional n.º 10145L, com último domicílio profissional conhe-
cido na Praça D. Afonso V, n.º 2 — 2.º Dt.º, 2710 -521 Sintra, a pena disciplinar de 2 (dois) anos de
suspensão do exercício da advocacia, prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 130.º, por violação
dos deveres impostos pelos artigos 83.º n.os 1 e 2 (Integridade), 85.º n.os 1 e 2 alínea f) (Deveres
para com a comunidade), 86.º alíneas a), g) e h) (Deveres para com a Ordem dos Advogados),
92.º n.os 1 e 2 (Princípios Gerais), 93.º n.º 2 (Aceitação do patrocínio e dever de competência), 95.º
n.º 1 alíneas a), b) e e) (Outros Deveres) e 96.º n.os 1 e 2 (Valores e Documentos do Cliente), todos
do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, a que cor-
respondem os artigos 88.º, 90.º, 91.º, 97.º, 98.º, 100.º e 101.º do atual Estatuto (Lei n.º 145/2015,
de 9 de setembro).
Tal medida de suspensão iniciará a produção dos seus efeitos após o levantamento da sus-
pensão, situação em que presentemente se encontra.
28 de março de 2022. — A Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa, Alexandra
Bordalo Gonçalves.
315213788
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