pena suspensão no estatuto disciplinar

3514 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar

  • Regulamento n.º 743/2021
    ... Sumário: Alteração do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Enfermeiros. Alteração do ..., dos deveres consignados na lei, no Estatuto" e nos respetivos regulamentos. Artigo 6.º Compet\xC3"...suspensão do exercício da atividade profissional até 5 ... o comportamento constitua crime punível com pena de prisão até 3 (três) anos; c) Muito grave, ...
  • Lei n.º 37/2019
    ... Lei n.º 37/2019 de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e ... - A execução das penas de multa e de suspensão, bem como a suspensão de qualquer pena, cessam ...
  • Acórdão nº 0423/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008

    I - Nos termos do artigo 11, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes das Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e aplicável ao pessoal com funções policiais dos quadros da Polícia de Segurança Pública, por força do artigo 66 do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Pública, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de Fevereiro, as...

    ... Nacional da PSP, de 3.5.02, que lhe impôs a pena disciplinar de vinte dias de suspensão. A ...11º, nº 4, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Acórdão nº 0423/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008

    I - Nos termos do artigo 11, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes das Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e aplicável ao pessoal com funções policiais dos quadros da Polícia de Segurança Pública, por força do artigo 66 do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Pública, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de Fevereiro, as...

    ... Nacional da PSP, de 3.5.02, que lhe impôs a pena disciplinar de vinte dias de suspensão. A ...11º, nº 4, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro de 1999
    ..., concursos próprios com provas e estatuto remuneratório específico. O presente diploma, ...ção das candidaturas, tenha sido aplicada pena disciplinar superior a repreensão escrita. 4 - ...SECÇÃO III Suspensão e cessação da comissão de serviço Artigo ...
  • Acórdão nº 0219/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2007

    I - Não constitui nulidade insuprível a notificação do relatório do instrutor do processo disciplinar apenas com o acórdão da Secção Disciplinar do Conselho Superior do M.º Público, conforme determina o art.º 203.º do Estatuto do M.º P.º, apurando-se que tal relatório não contém imputações que tivessem sido omitidas na acusação, com influência na punição aplicada ao arguido. II - O princípio...

    ... formalizados no acórdão da Secção Disciplinar de 04-05-04, notificado no dia 7 seguinte, e no ... 4ª A execução da pena aplicada e prevista pelos citados normativos ...c), e 25º., nº. 2, al. a), ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes do Estado ..., apenas lhe é aplicável a pena de suspensão. 6ª Quando interpretados no sentido daqueles ...
  • Acórdão nº 07419/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2011

    I – A suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do preenchimento dos pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA e, em particular, da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, a que se refere o seu nº 2. II – Para apreciar se os danos invocados se revestem de gravidade tal que justifiquem a suspensão da eficácia...

    ... – uma PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA do despacho do Sr. Secretário de ...pena disciplinar de suspensão de funções, pelo ... 4º, nº 12, 37º e 55º, nºs 3 e 4 do Estatuto Disciplinar, com a necessária procedência da ...
  • Acórdão nº 10549/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2004

    1. A caducidade do direito de acção disciplinar e a prescrição do procedimento têm como base comum a repercussão do tempo na relação jurídica por reporte aos direitos subjectivos e à legitimidade para os invocar - cfr. artº 4º nºs 1 e 2 DL 24/84, 16.01. 2. Pela prescrição do procedimento, o respectivo beneficiário tem a faculdade de se opor ao exercício do direito prescrito - cfr. artºs. 298º nº.

    ... Ordenamento do Território que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, concluindo como segue: ... crime e por essa razão requereu a suspensão do processo disciplinar, por prazo não inferior ... II De acordo com o n° l do art° 3° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Acórdão nº 10549/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2004

    1. A caducidade do direito de acção disciplinar e a prescrição do procedimento têm como base comum a repercussão do tempo na relação jurídica por reporte aos direitos subjectivos e à legitimidade para os invocar - cfr. artº 4º nºs 1 e 2 DL 24/84, 16.01. 2. Pela prescrição do procedimento, o respectivo beneficiário tem a faculdade de se opor ao exercício do direito prescrito - cfr. artºs. 298º nº.

    ... Ordenamento do Território que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, concluindo como segue: ... crime e por essa razão requereu a suspensão do processo disciplinar, por prazo não inferior ... II De acordo com o n° l do art° 3° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Acórdão nº 06225/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2006

    1) O decurso do prazo de suspensão da pena disciplinar, prevista no artigo 33º nº 1 do Estatuto Disciplinar, sem instauração de novo processo, acarreta a extinção da sanção aplicada. 2) Deverá, assim, ser julgada extinta a instância do recurso contencioso por impossibilidade superveniente da lide, caso tal seja requerido pelo arguido, uma vez decorrido o aludido prazo.

    ... de 17/8/2000, a qual aplicara ao recorrido a pena disciplinar de suspensão graduada em 60 dias, ... III- O Estatuto Disciplinar estabelece apenas, no nº 7 do art. ...
  • Aviso n.º 12452/2006, de 22 de Novembro de 2006
    ... com preceituado no artigo 69.o, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ..., de 4 de Outubro de 2006, lhe foi aplicada a pena disciplinar de suspensáo, graduada em 90 dias, ...
  • Regulamento n.º 29/2019
    ... na alínea e) do artigo 53.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... de setembro, compete exercer a ação disciplinar sobre os notários, nos termos do referido ...3 - A suspensão" ou o cancelamento da inscrição na Ordem dos Not\xC3"..., podendo condicionar a sua utilização, sob pena de o infrator incorrer no crime de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ...Artigo 41.º Departamento Disciplinar e de Inspecção. Artigo 42.º Departamento de ...Secção I Estatuto e competências. Subsecção I Disposições ...pena superior à de multa determina a nomeação do ...5 - A suspensão prevista no presente artigo é executada por ...
  • Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
    ... médicos; c) Os definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso, enquanto não hajam ...Estatuto dos candidatos ARTIGO 8.º (Direito a dispensa de ... crimes mais graves e responsabilidade disciplinar) 1 - As sanções cominadas nesta lei não ...ARTIGO 124.º (Não suspensão ou substituição das penas) As penas aplicadas ...
  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
    ...Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas, em conformidade com a ...g) Exercer o poder disciplinar sobre os economistas; h) Participar na ...f) O estagiário pode requerer a suspensão ou prorrogação do período de estágio devido a ...ência de infração disciplinar punida com a pena de advertência ou de multa, quando a infração ...
  • Acórdão nº 0957/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2006

    I - O conhecimento relevante da falta para efeitos de prescrição do procedimento disciplinar é o que leva à percepção do cariz disciplinar dos factos praticados pelo agente e não o da sua simples materialidade. II - Na situação prevista no art. 110º/2 do Estatuto do Ministério Público, só há conhecimento da falta, para efeitos de contagem do prazo de prescrição previsto no nº 2 do Estatuto...

    ... que confirmou o acórdão da Secção Disciplinar do mesmo Conselho que o puniu com a pena de ...170º nº 1 e 183º do Estatuto do Ministério Público, ao não preverem, ... dos seus deveres profissionais" é a suspensão de exercício (cfr. art. 24º do Estatuto ...
  • Regulamento n.º 340/2017
    ....º 340/2017 Preâmbulo O Regulamento Disciplinar em vigor data de maio de 2014, tendo sido ... disciplina resultante da adaptação do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros à Lei n.º 2/2013, de ...2 - Durante o tempo de suspensão da inscrição o membro continua sujeito ao poder ... o comportamento constitua crime punível com pena de prisão até 3 (três) anos; c) Muito grave, ...
  • Acórdão nº 020/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005

    I - O Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro, não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude da posterior proibição de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos, inciso introduzido posteriormente, na revisão de 1982. II - Aquele Decreto-lei densificou suficientemente as soluções em matéria de sanções,...

    ... Julho de 2002, que aplicou à Recorrente uma pena de multa de 15 salários mínimos nacionais, e ... ordenou a instauração de processo disciplinar proferido em 1 de Junho de 2001, o procedimento ... XVIII- O estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da ... L) DA SUSPENSÃO DA PENA XXXIX - A suspensão da pena é um poder ...
  • Acórdão nº 021/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005

    I - O Decreto-Lei n° 553/80, de 21 de Novembro, não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude da posterior proibição de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos, inciso introduzido posteriormente, na revisão de 1982. II - Aquele Decreto-lei densificou suficientemente as soluções em matéria de sanções,...

    ...) de 17/7/2002 que aplicou à recorrente a pena de multa de oito salários mínimos nacionais e a ... ordenou a instauração do processo disciplinar proferido em 27/6/2001, o procedimento ...16ª - O estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da ...ção aplicável não seja superior a suspensão (al. c)), desde que praticadas até 25 de Março ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... judicial; g) Exercer acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no ...3 - O recrutamento, provimento e estatuto dos administradores dos tribunais consta de lei ... de direitos sociais; d) As acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais; e) As ... jurisdição em matéria de execução de pena de prisão, de pena relativamente indeterminada e ...
  • Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
    ...Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, em ... técnico, bem como exercer o poder disciplinar sobre os que a exerçam, no quadro de um regime ...Artigo 20.º. Suspensão do estágio. A pedido fundamentado do membro ...a) O requeira;. b) Seja punido com pena disciplinar de suspensão ou suspensão ...
  • Regulamento n.º 631/2016
    ... Regulamento n.º 631/2016 Regulamento Disciplinar Com a publicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de ...-se necessário proceder à revisão do Estatuto da Ordem dos Médicos, adequando-o ao regime ...2 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição na Ordem não ... que também constitua crime punível com pena de prisão superior a um ano. 5 - A sanção de ...
  • Edital n.º 393/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ..., proferido nos autos de processo disciplinar n.o 109/05 e apenso n.o 115/05, em que é arguido ...ório em Coimbra, foi o mesmo condenado na pena de suspensáo da inscriçáo pelo período de ..., n.os 1 e 2, 86.o, alínea a), todos do Estatuto da Ordem dos Advogados [artigos 76.o, n.os 1 e 3, ...
  • Acórdão nº 04B4342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2005

    1. Anulada na sequência da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional das normas dos artigos 95º e 107º, al. a), do Dec.lei nº 376/87, de 11 de Dezembro, a decisão do Conselho dos Oficiais de Justiça que aplicou ao arguido a pena de demissão, a aplicação da mesma pena de demissão pelo Conselho Superior da Magistratura, a quem foi remetido o processo disciplinar, não reveste...

    ..., de 2 de Outubro de 2001, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão. Fundamenta a sua ...168º a 177º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei nº 21/85, de 30 ...ção aplicável não seja superior à suspensão ou prisão disciplinar". Todavia, nem todos os ...
  • Acórdão nº 06089/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2006

    I - São de natureza meramente ordenadora ou disciplinar os prazos previstos nos artigos 45.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos. II - A violação de tais prazos não se traduz em fonte de invalidade do acto punitivo não gerando qualquer ilegalidade susceptível de inquinar o acto final do processo disciplinar. III - Quer a atenuação extraordinária quer a suspensão da pena...

    ... por si interposto e manteve a aplicação da pena disciplinar de um ano de inactividade. Em sede ...3º n.º 6 e 8 do Estatuto Disciplinar. 4º - Ao não atender à ... E.D., ao não ter sido considerada a suspensão da execução da pena aplicada ao ora recorrente. ...

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