pena suspensão no estatuto disciplinar

2930 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar

  • Acórdão nº 0423/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008

    I - Nos termos do artigo 11, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes das Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e aplicável ao pessoal com funções policiais dos quadros da Polícia de Segurança Pública, por força do artigo 66 do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Pública, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de Fevereiro, as...

    ... Nacional da PSP, de 3.5.02, que lhe impôs a pena disciplinar de vinte dias de suspensão. A ...11º, nº 4, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Acórdão nº 0423/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008

    I - Nos termos do artigo 11, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes das Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e aplicável ao pessoal com funções policiais dos quadros da Polícia de Segurança Pública, por força do artigo 66 do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Pública, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de Fevereiro, as...

    ... Nacional da PSP, de 3.5.02, que lhe impôs a pena disciplinar de vinte dias de suspensão. A ...11º, nº 4, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... e das Forças Armadas e no respectivo estatuto orgânico.» Artigo 6.º ... ser enviado dentro do mesmo prazo, sob pena de caducidade daquela decisão. 6 - A entidade ...-se, quando aplicável, o prazo de suspensão previsto no n.º 3 do artigo 95.º ou na alínea ... e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao ...
  • Acórdão nº 0219/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2007

    I - Não constitui nulidade insuprível a notificação do relatório do instrutor do processo disciplinar apenas com o acórdão da Secção Disciplinar do Conselho Superior do M.º Público, conforme determina o art.º 203.º do Estatuto do M.º P.º, apurando-se que tal relatório não contém imputações que tivessem sido omitidas na acusação, com influência na punição aplicada ao arguido. II - O...

    ... formalizados no acórdão da Secção Disciplinar de 04-05-04, notificado no dia 7 seguinte, e no ... 4ª A execução da pena aplicada e prevista pelos citados normativos ...c), e 25º., nº. 2, al. a), ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes do Estado ..., apenas lhe é aplicável a pena de suspensão. 6ª Quando interpretados no sentido daqueles ...
  • Acórdão nº 10549/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2004

    1. A caducidade do direito de acção disciplinar e a prescrição do procedimento têm como base comum a repercussão do tempo na relação jurídica por reporte aos direitos subjectivos e à legitimidade para os invocar - cfr. artº 4º nºs 1 e 2 DL 24/84, 16.01. 2. Pela prescrição do procedimento, o respectivo beneficiário tem a faculdade de se opor ao exercício do direito prescrito - cfr. artºs. 298º nº.

    ... Ordenamento do Território que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, concluindo como segue: ... crime e por essa razão requereu a suspensão do processo disciplinar, por prazo não inferior ..., gozando as partes de idênticos estatutos, e não se encontrando o julgador limitado aos ...
  • Acórdão nº 10549/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2004

    1. A caducidade do direito de acção disciplinar e a prescrição do procedimento têm como base comum a repercussão do tempo na relação jurídica por reporte aos direitos subjectivos e à legitimidade para os invocar - cfr. artº 4º nºs 1 e 2 DL 24/84, 16.01. 2. Pela prescrição do procedimento, o respectivo beneficiário tem a faculdade de se opor ao exercício do direito prescrito - cfr. artºs. 298º nº.

    ... Ordenamento do Território que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, concluindo como segue: ... crime e por essa razão requereu a suspensão do processo disciplinar, por prazo não inferior ..., gozando as partes de idênticos estatutos, e não se encontrando o julgador limitado aos ...
  • Acórdão nº 07419/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2011

    I – A suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do preenchimento dos pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA e, em particular, da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, a que se refere o seu nº 2. II – Para apreciar se os danos invocados se revestem de gravidade tal que justifiquem a suspensão da eficácia do acto...

    ... – uma PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA do despacho do Sr. Secretário de ...pena disciplinar de suspensão de funções, pelo ... 4º, nº 12, 37º e 55º, nºs 3 e 4 do Estatuto Disciplinar, com a necessária procedência da ...
  • Regulamento n.º 863/2016
    ...ínea n) do n.º 3 do Artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, homologados pelo ...a) .. b) .. c) .. 2 - .. 3 - A suspensão da contagem dos prazos só pode ocorrer durante o ... de documento pessoal de identificação, sob pena de, não o fazendo, lhes ser vedada a ... competente para eventual procedimento disciplinar. 12 - A entrega da prova escrita fora do período ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) deve-se, ... o artigo 87.º, números 1, 2, 3 e 7 do Estatuto da Ordem dos Advogados, ... a luz desfavorável do seu passado disciplinar, decorrente de longas pendências de processos a ...     Considera-se no acórdão: A suspensão da execução da pena assume autonomia; é ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ...Estatuto da Aposentação para os subscritores da Caixa ... no número anterior determina a suspensão das prestações devidas nos termos do presente ... da infracção, nas sanções disciplinares de multa ou suspensão, previstas no Estatuto ... em infracção disciplinar punível com as penas de suspensão ou de inactividade, conforme a ...
  • Acórdão nº 06225/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2006

    1) O decurso do prazo de suspensão da pena disciplinar, prevista no artigo 33º nº 1 do Estatuto Disciplinar, sem instauração de novo processo, acarreta a extinção da sanção aplicada. 2) Deverá, assim, ser julgada extinta a instância do recurso contencioso por impossibilidade superveniente da lide, caso tal seja requerido pelo arguido, uma vez decorrido o aludido prazo.

    ... de 17/8/2000, a qual aplicara ao recorrido a pena disciplinar de suspensão graduada em 60 dias, ... III- O Estatuto Disciplinar estabelece apenas, no nº 7 do art. ...
  • Regulamento n.º 29/2019
    ... na alínea e) do artigo 53.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... de setembro, compete exercer a ação disciplinar sobre os notários, nos termos do referido ...3 - A suspensão" ou o cancelamento da inscrição na Ordem dos Not\xC3"... de acusação ou de pronúncia em processo penal; b) O processo disciplinar estiver pendente, a ...
  • Aviso n.º 12452/2006, de 22 de Novembro de 2006
    ... com preceituado no artigo 69.o, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ..., de 4 de Outubro de 2006, lhe foi aplicada a pena disciplinar de suspensáo, graduada em 90 dias, ...
  • Regulamento n.º 743/2021
    ... Sumário: Alteração do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Enfermeiros. Alteração do ..., dos deveres consignados na lei, no Estatuto" e nos respetivos regulamentos. Artigo 6.º Compet\xC3"... de acusação ou de pronúncia, em processo penal. .. 9 - O prazo de prescrição do procedimento ...suspensão do exercício da atividade profissional até 5 ...
  • Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
    ... a quota de lugares a estes reservada, sob pena de inutilização do respectivo boletim. 4 - ...SECÇÃO II Estatuto dos juízes Artigo 22.º (Independência e ..., em consequência de processo disciplinar ou criminal. 2 - A renúncia é declarada por ... membros, deliberar sobre a eventual suspensão preventiva e julgar definitivamente. 2 - Das ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ...3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o ... rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do envio ...ões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de não se conhecer do recurso na parte afectada. ...
  • Lei n.º 86/89, de 08 de Setembro de 1989
    ... a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar. 5 - Fora dos casos em que o facto constitua ... nos termos do artigo 66.º do Estatuto Orgânico de Macau, aprovado pela Lei n.º 1/76, ... membros, deliberar sobre a eventual suspensão preventiva e julgar definitivamente. 2 - Das ...º Sanções criminais 1 - São punidos com a pena correspondente ao crime de falsificação aqueles ...
  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
    ...Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas, em conformidade com a ...g) Exercer o poder disciplinar sobre os economistas; h) Participar na ...f) O estagiário pode requerer a suspensão ou prorrogação do período de estágio devido a ... factos, tiver sido instaurado processo penal contra associado e, para se conhecer da ...
  • Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
    ... médicos; c) Os definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso, enquanto não hajam ...Estatuto dos candidatos ARTIGO 8.º (Direito a dispensa de ... crimes mais graves e responsabilidade disciplinar) 1 - As sanções cominadas nesta lei não ...ARTIGO 124.º (Não suspensão ou substituição das penas) As penas aplicadas ...
  • Acórdão nº 0957/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2006

    I - O conhecimento relevante da falta para efeitos de prescrição do procedimento disciplinar é o que leva à percepção do cariz disciplinar dos factos praticados pelo agente e não o da sua simples materialidade. II - Na situação prevista no art. 110º/2 do Estatuto do Ministério Público, só há conhecimento da falta, para efeitos de contagem do prazo de prescrição previsto no nº 2 do Estatuto

    ... que confirmou o acórdão da Secção Disciplinar do mesmo Conselho que o puniu com a pena de ...170º nº 1 e 183º do Estatuto do Ministério Público, ao não preverem, ... dos seus deveres profissionais" é a suspensão de exercício (cfr. art. 24º do Estatuto ...
  • Regulamento n.º 340/2017
    ....º 340/2017 Preâmbulo O Regulamento Disciplinar em vigor data de maio de 2014, tendo sido ... disciplina resultante da adaptação do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros à Lei n.º 2/2013, de ...2 - Durante o tempo de suspensão da inscrição o membro continua sujeito ao poder ...ão, em primeira instância, em processo penal. 8 - O prazo de prescrição volta a correr a ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ..., representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ... judicial; g) Exercer acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no ...3 - O recrutamento, provimento e estatuto dos administradores dos tribunais consta de lei ... de direitos sociais; d) As acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais; e) As ...
  • Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
    ...Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, em ... técnico, bem como exercer o poder disciplinar sobre os que a exerçam, no quadro de um regime ...Artigo 20.º. Suspensão do estágio. A pedido fundamentado do membro ...a) O requeira;. b) Seja punido com pena disciplinar de suspensão ou suspensão ...
  • Acórdão nº 020/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005

    I - O Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro, não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude da posterior proibição de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos, inciso introduzido posteriormente, na revisão de 1982. II - Aquele Decreto-lei densificou suficientemente as soluções em matéria de sanções

    ... Julho de 2002, que aplicou à Recorrente uma pena de multa de 15 salários mínimos nacionais, e ... ordenou a instauração de processo disciplinar proferido em 1 de Junho de 2001, o procedimento ... XVIII- O estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da ... L) DA SUSPENSÃO DA PENA XXXIX - A suspensão da pena é um poder ...
  • Regulamento n.º 631/2016
    ... Regulamento n.º 631/2016 Regulamento Disciplinar Com a publicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de ...-se necessário proceder à revisão do Estatuto da Ordem dos Médicos, adequando-o ao regime ...2 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição na Ordem não ... factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer da ...

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