pedido revisão da matéria colectável

... especial, fez recuar o procedimento de revisão a um momento que antecede a sua decisão final deste, tendo como consequência a anulação de todos os actos praticados nesse procedimento, e, também, obviamente a sua decisão final e, fora desse procedimento, afecta de ilegalidade os actos de liquidação praticados em 2005, na medida em que estes ficaram sem determinação da matéria tributável, elemento primordial da sua génese. (elaborado...

... absolvição da instância (que não à absolvição do pedido, como decidiu o Tribunal “a quo”), consequência processual adequada para a procedência de obstáculos ao conhecimento do mérito, conforme estatuem os artºs.278, nº.1, al.e), e 576, nº.2, ambos do C.P.Civil, aplicáveis “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.

... no artigo 83.º da LGT com vista a alcançar a matéria tributável aproximada da efectiva; II - Além da obrigatoriedade de declaração à Direcção Geral de Veterinária os animais existentes, os sujeitos passivos que exerçam a actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias, devem possuir o livro de registo do movimento de gado e materiais; III – No âmbito de uma acção de inspecção, na eventualidade de existirem outros elementos de contabilidade...

... resentação ou alegado desconhecimento técnico das matérias que apreciou e sobre as quais se pronunciou.

I – De acordo com o disposto no n.º 7 do art. 129.º do CIRC (actual 139º), o procedimento de prova do preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre imóveis constitui condição de impugnabilidade da liquidação que resultar das correcções efectuadas ao abrigo do art. 58º-A do CIRC, hoje 64º (ou, se não houver lugar a liquidação, condição da impugnação das correcções ao lucro

... ançado pelos peritos no âmbito do procedimento de revisão vincula ambas as partes ali representadas. VI- No caso de o acordo extravasar as competências legais, a administração tributária não pode tê-lo em conta na liquidação do tributo, nos termos do artigo 62.º do CPPT. VII- Se o contribuinte, notificado do conteúdo do acordo, nada disse, nos termos do artigo 62.º do CPPT, deve concluir-se que aceitou os termos do acordo alcançado entre os...

... a legitimidade para recorrer segundo um critério material e objectivo, que tome em consideração o sentido da decisão e a sua projecção na esfera jurídica da parte, carece de legitimidade a parte que não se vislumbra, nem alega, ter tido prejuízo com a decisão. III - Não pode ser admitida a revista relativamente a questão cuja decisão depende de um juízo de facto do tribunal recorrido e, ademais, versa sobre questão meramente casuística, cujos...

RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL

I - A reclamação do acto de fixação da matéria tributável por métodos indirectos, com fundamento em erro nessa fixação ou nos pressupostos da utilização destes métodos constitui pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial com esses fundamentos - arts. 117º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário e do artº 86º, nº 5 da Lei Geral Tributária. II - A consequência processual adequada da falta dessa...

... ou nos pressupostos de determinação indirecta da matéria tributável, a impugnação judicial da liquidação depende de prévia reclamação, nos termos do estatuído no art.º 91.º do mesmo diploma. 2. Não tendo a impugnante reclamado previamente para a comissão de revisão, não pode sindicar a eventual errónea quantificação da matéria tributável, nem o eventual erro sobre a verificação dos pressupostos de determinação da matéria tributável.

O órgão da AT competente para conduzir e decidir o pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos (nos termos do disposto no artigo 91.º e 92.º da LGT) é, segundo o disposto nos artigos 39.º, n.º 1 do CIRS e 59.º do CIRC, o director de finanças da área do domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo.

... e o contribuinte não recorre para a comissão de revisão da matéria coletável, não pode depois discutir a fundamentação substancial (ou material) do ato tributário.

... dimanante, carece, inequivocamente, de prévio pedido de revisão da matéria coletável. V - A aludida inimpugnabilidade em nada pode traduzir uma denegação de tutela e violação do artigo 20.º da CRP, porquanto não resulta desse normativo e bem assim da própria sujeição à reserva de lei das garantias dos contribuintes, plasmada no artigo 103.º, n.º 2, da CRP, que o Tribunal possa obviar formalidades e condições expressamente consignadas na lei.

O arquivamento do procedimento de revisão da matéria colectável numa situação em que a Administração Tributária não promoveu o acordo das partes quanto à data da reunião da comissão de revisão consubstancia preterição do direito do contribuinte ao reexame da mesma. A eficácia invalidante do acto tributário daí resultante não é passível de degradação, quando existe desacordo entre as partes sobre os pressupostos e métodos da...

... não haver sido impugnado o acto que indeferiu o pedido de prova do preço efectivo da transmissão desse imóvel. III - No acórdão recorrido considerou-se que o acto de indeferimento do pedido de prova do preço efectivo da transmissão desse imóvel, afecta, de forma actual e imediata, os direitos e interesses legalmente protegidos do sujeito passivo de imposto sobre o rendimento, e, por isso, torna-se imprescindível assegurar-lhe a tutela...

I - O acto de indeferimento do pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, por alegada extemporaneidade desse pedido, é, atenta a sua lesividade imediata, passível de impugnação contenciosa autónoma. II - A avaliação indirecta da matéria tributável insere-se num procedimento tendente à liquidação de um tributo, pelo que, quando há lugar a liquidação só o acto final desse procedimento é...

... proferido despacho dito de correcção de erros materiais nos termos do artigo 614º nº 1 do CC, determinando que onde se lia IRS deveria ler-se IVA.* * Sumário elaborado pelo relator

... Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina a incompetência absoluta do tribunal ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. III - O critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de...

I - Nos termos do disposto no art. 133º, nº 2, al. j), do CPA, são nulos os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados, o que é o caso, pois as liquidações em causa, são actos consequentes do acto procedimental anulado. II – É pacífica a impossibilidade de aproveitamento de actos nulos.

... da informação de que tem o direito a requerer revisão da matéria tributável, sem o que não pode discutir em tribunal o erro na quantificação e os pressupostos da aplicação de métodos indiretos. 2. Se esta informação tiver omitida, como os interessados não devem ser prejudicados pelos erros das entidades públicas, impõe-se o reconhecimento de que houve erro na notificação dos meios de reação contra o acto notificado o que permite ao revertido

I - Ao determinar, no n.º 5 do artigo 91.º da LGT, que o perito deve ser notificado com a antecedência mínima de 8 dias para a realização da reunião imposta pelo n.º 3 do mesmo preceito legal, o legislador quis que o notificando tivesse, no mínimo, com a antecedência de 8 dias, conhecimento da data designada para a reunião, período de tempo que terá entendido como imprescindível para que o...

... por fundamento o acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável, na impugnação do acto tributário de liquidação, em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta, possa ser invocada qualquer ilegalidade desta, não viola o princípio da tutela jurisdicional efectiva contido no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, já que não pode considerar-se o sujeito passivo vinculado pelo acordo...

... da petição inicial, é admissível a ampliação do pedido e da causa de pedir, nos termos do disposto no art. 63º do CPTA, ex vi art. 2º, al. e), do CPPT, assim se permitindo ao impugnante invocar novos factos ou imputar novos vícios ao acto impugnado. III.Em caso de falta do perito do contribuinte, o órgão da administração tributária marcará nova reunião para o 5.º dia subsequente, advertindo simultaneamente o perito do contribuinte que deverá...

... decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a atuação administrativa no caso concreto (ou seja, esta deve exprimir a real verificação dos pressupostos de facto invocados e a correta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico). IV - Se o recorrente, nas suas alegações de recurso e respetivas...

I. Em matéria de preços de transferência, sendo difícil encontrar uma transação entre empresas independentes com um grau de semelhança suficiente relativamente à operação controlada de modo a assegurar a inexistência de qualquer diferença que tenha um efeito material no preço praticado – por exemplo, uma pequena diferença na propriedade transferida pode afetar materialmente o preço praticado, não...