pedido revisão da matéria colectável

1701 resultados para pedido revisão da matéria colectável

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
    ... jurídico português da arbitragem em matéria tributária, como forma alternativa de ... singular nos casos em que o valor do pedido náo ultrapasse duas vezes o valor da alçada do ... actos de determinaçáo da matéria colectável e de actos de fixaçáo de valores patrimoniais ...
  • Acórdão nº 05179/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    I. A tributação incide sobre a realidade económica constituída pelo lucro, é natural que a contabilidade, como instrumento de medida e informação dessa realidade, desempenhe um papel essencial como suporte da determinação do lucro tributável. II. Resulta assim claro, que a determinação do lucro tributável com recurso a métodos indiciários, tem uma feição excepcional e apenas a lei a autoriza,...

    ...áveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto", precisando, por ... o apuramento directo da matéria colectável e do imposto, sendo que a primeira diz respeito ... 23/07/02, a ora impugnante apresentou um pedido de revisão da matéria colectável, ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 0878/13.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    Por identidade de razões, justifica-se a admissão de revista para apreciação de questão colocada em revista anteriormente admitida e ainda pendente de decisão.

    ... contra o despacho de arquivamento do pedido de revisão da matéria colectável e de ...
  • Acórdão nº 07546/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... ao alegado excesso de quantificação da matéria colectável determinada com recurso a métodos ... do impugnante e da FP para apreciação de pedido de revisão da matéria colectável fixada ao ...
  • Acórdão nº 415/06.0BESNT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I – Face à decisão anulatória do acto de indeferimento do pedido de revisão, o Director de Finanças de Lisboa estava, apenas, obrigado a pronunciar-se sobre o mérito do pedido e a decidi-lo em conformidade com as normas aplicáveis, por forma a efectuar a reintegração da ordem jurídica violada pelo acto anulado

    ... anulação da decisão de indeferimento do pedido de revisão da matéria tributável, proferida na ...ção da fixação da matéria colectável. P. Ora, nestas situações - em que o acto ...
  • Acórdão nº 00029/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I – Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, mais propriamente na decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária. II – Contudo, nada obsta a que os requisitos da fundamentação, no que respeita à decisão final do procedimento de revisão, sejam encontrados no...

    ... a métodos indirectos na avaliação da matéria tributável, não subsiste o fundamento/critério ... à avaliação indirecta da matéria colectável, com recurso a métodos indirectos ou ... efectuado pela Universidade Católica a pedido da Autoridade da Concorrência, tendo como ... 2007 a Recorrida apresentou o pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos ...
  • Acórdão nº 0357/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    I - A forma processual de reacção contra o despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa pode ser a impugnação judicial ou o recurso contencioso (hoje acção administrativa especial) conforme a decisão comporte ou não a apreciação da legalidade do acto de liquidação. II - Se do probatório não constar o teor do despacho de indeferimento, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto.

    ...-Geral dos Impostos, que indeferiu o pedido de revisão oficiosa da matéria colectável de ...
  • Acórdão nº 0357/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    I - A forma processual de reacção contra o despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa pode ser a impugnação judicial ou o recurso contencioso (hoje acção administrativa especial) conforme a decisão comporte ou não a apreciação da legalidade do acto de liquidação. II - Se do probatório não constar o teor do despacho de indeferimento, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto.

    ...-Geral dos Impostos, que indeferiu o pedido de revisão oficiosa da matéria colectável de ...
  • Acórdão nº 01116/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006

    I).- A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental em relação à decisão final. Consequentemente, saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca no âmbito da validade substancial da sentença, ou seja, o facto de na...

    ... de métodos indiciários na fixação da matéria colectável acrescida, que baseou a liquidação ...ória de reclamação para a Comissão de Revisão, como o exigia o n° 3 do art° 84° do mesmo ... 84.° n.° 3 do CPT e 54.° do CIRC (Hoje pedido de revisão nos termos do artigo 117 n.° l parte ...
  • Acórdão nº 09368/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    .1. Nos casos em que o contribuinte pretende provar que não existiu qualquer facto tributário está-se perante uma situação em que a apreciação da impugnação não envolve quaisquer conhecimentos de ordem técnica, mas apenas a formulação de um juízo sobre a prova ou não da ocorrência de determinados factos, que se insere manifestamente na competência própria dos tribunais, pelo que o pressuposto...

    ... impugnantes questionam a existência da matéria tributável ou a sua quantificação, sempre riam de ter recorrido à reclamação (pedido) necessária de revisão da matéria colectável, ...
  • Acórdão nº 01271/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A...

    ... do Serviço de Apoio às Comissões de Revisão da Direcção de Finanças do Porto, Exmo. Sr. ....ª Contudo, a decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo sub judice é um ato ...; 16.ª Na verdade, a determinação da matéria tributável de IRC, tal como prevista nos artigos ... decisão de avaliação da matéria colectável das manifestações de fortuna, no n.º 7 do ...
  • Acórdão nº 0629/08.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da

    ... a quo teve prévio conhecimento da matéria de facto sobre a qual a Recorrente pretendia ... de ter sido deduzido, ou não, o pedido de revisão previsto no artigo 91 da LGT, já que ... errónea quantificação da matéria colectável por métodos indirectos quer a errada ou a falta ...
  • Acórdão nº 06272/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I. Não se pode se pode concluir pelo excesso na quantificação com base numa única transferência que apenas em tribunal se vem apurar a sua origem (mas não a sua natureza) e cujo valor é diminuto, tanto mais que aquele valor não foi considerado pela AT por culpa do contribuinte; II.A avaliação indirecta tem ínsita o apuramento de um valor que não corresponde exactamente à realidade, pelo que o...

    ... para o excesso de quantificação da matéria tributável, daí resultando que a prova de ...à Impugnante, através do ofício 3920, um pedido de elementos (cfr. fls. 22 dos autos); D) Em ...ária, à correcção da matéria colectável dos exercícios de 2004 e 2005 com recurso a ..., a Impugnante apresentou um “pedido de revisão da matéria colectável”que aqui se dá por ...
  • Acórdão nº 00271/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I – Alicerçando-se a liquidação impugnada num ato final provindo no procedimento de revisão, mais propriamente, na decisão do respetivo Sr. Diretor de Finanças, é nesse derradeiro ato que se deve ir buscar a fundamentação prosseguida pela Administração Tributária. II – É essencialmente com base na matéria factual vertida da petição inicial que se devem basear os factos como provados...

    ... o excesso da quantificação da matéria tributável. 4- No entanto, entende a ... da qual foi determinada a matéria colectável por métodos indirectos em virtude da inspecção ... a “[…] reunião para apreciação do pedido de revisão da matéria colectável […]”, na ...
  • Acórdão nº 00145/04.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    I - A ultrapassagem do prazo máximo de seis meses para a conclusão da inspecção, a que alude o artigo 36.º, n.º 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, não importa a caducidade do próprio procedimento. II - Esta interpretação não viola os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da justa repartição de custos entre o interesse público e os particulares, da confiança

    ...ências jurídicas, concluindo existir matéria de facto a apreciar no recurso. O parecer ... formalidades legais no procedimento de revisão; e na apreciação do vício de violação da ... efectuadas correcções à matéria colectável da impugnante relativamente ao ano de 2000, que ... (…)" f) A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 02383/07.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    Cabe ao STA, enquanto órgão de cúpula da jurisdição administrativa e fiscal, controlar o modo como o TCA interpreta e aplica as regras jurídicas respeitantes à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto da 1.ª instância, sendo certo que o direito ao recurso de tal decisão sobre a matéria de facto fixada se afigura nuclear em ordem a assegurar o princípio da tutela jurisdicional efectiva e...

    ... com poderes de cognição sobre a matéria de facto, XX) quer por efeito do número elevado ...ável em todos os procedimentos de revisão futuros, com um inquestionável impacto sobre as ... procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório e visa o ... dos esclarecimentos constantes do seu pedido de revisão. // Perante esta posição, não ...
  • Acórdão nº 00735/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A...

    ... do Serviços de Apoio às Comissões de Revisão da Direcção de Finanças do Porto, cumulado com o pedido de condenação à prática de acto devido, ...; 15.ª Na verdade, a determinação da matéria tributável de IRC, tal como prevista nos artigos ... decisão de avaliação da matéria colectável das manifestações de fortuna, no n.º 7 do ...
  • Acórdão nº 01062/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I - A participação do perito independente no procedimento de revisão visa facilitar/promover o acordo entre o perito do contribuinte e da Administração Tributária, mas o acordo estabelece-se entre o perito do contribuinte e o da Administração Tributária, como revela a expressão «ambos os peritos» do n.º 6 do art.º 92, mesmo que seja diversa a posição do perito independente. II - A consequência...

    ... 2012, A……………., LDA., apresentou pedido de revisão da matéria colectável fixada por ...
  • Acórdão nº 03022/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    1 – Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 64º, nº 1 do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável (art. 64º, nº 2 do CORC). Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração

    ... julgamento do Tribunal a quo quanto à matéria de facto e de direito e ainda erro de julgamento ... à emissão de decisão de deferimento do pedido de prova do preço efectivo da venda do prédio ... procedimento à semelhança do pedido de revisão da matéria colectável, previsto nos artigos ...
  • Acórdão nº 01439/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
    ... conjunto de factos no seu julgamento da matéria de facto sobre os quais desenvolveu o seu ... uma vez que no apuramento da matéria colectável por métodos indiretos a quantificação nunca é ...à Impugnante, através do ofício 3920, um pedido de elementos (cfr. fls. 22 dos autos); D) Em ..., a Impugnante apresentou um “pedido de revisão da matéria colectável” que aqui se dá por ...
  • Acórdão nº 0353/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A razão de ser da suspensão do prazo de caducidade enquanto decorre uma acção inspectiva é ser ela necessária para a Administração Tributária recolher elementos para liquidar um tributo. II - Uma acção inspectiva de que não decorreu qualquer acto de liquidação não tem qualquer efeito suspensivo do prazo de caducidade. III - A notificação prévia para o procedimento de inspecção não inicia o...

    ...e), da LGT que prevê o pedido de revisão da matéria coletável como causa de ...colectável, até à notificação da respectiva decisão», ...
  • Acórdão nº 00707/04.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I. O que claramente resulta do disposto no n.º 3 do art. 74.º da LGT é que “Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação”. II. A Administração fiscal não estava legitimada a...

    ... Coimbra, que encerrou o procedimento de revisão, existirem indícios de haver omissão de recibos ... solicitada pelo impugnante (alínea D da matéria de acto dada como provada), se absteve de ...à correcta determinação da matéria colectável. 6 - Com efeito, resulta da matéria de facto ... D Notificado, o Impugnante apresentou o pedido de revisão da matéria colectável cujo teor a ...
  • Acórdão nº 00920/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I. Tal como vem sendo explicitado pela jurisprudência – reiterada e pacífica - dos nossos Tribunais superiores, a omissão de pronúncia diz respeito, tão só, às situações em que falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou de direito da decisão. II. Não tendo a Recorrente cumprido o ónus de especificação contido no art. 640.º do CPC, aplicável ex vi art. 281.º do CPPT, soçobra...

    ... métodos indiretos de determinação da matéria tributável, bem como por insuficiência dos ...ção tributária no procedimento de revisão da matéria tributável, o que seria expetável ... Em 05.07.2010, a Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável fixada por ... o pedido de revisão da matéria colectável, aderindo à posição do perito da ...
  • Acórdão nº 01001/07.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I - Apenas haverá erro de julgamento de facto quando se conclua, na confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto. II - A convicção do Tribunal forma-se com base na prova perante si produzida e não nas alegações das...

    ... os pressupostos para a determinação da matéria tributável com recurso a métodos indirectos. ... divergentes dos apresentados em pedido de revisão da matéria colectável apresentado ...
  • Acórdão nº 00187/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    1. O juiz tem o dever de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. 2. Mas não tem que apreciar todas as linhas de argumentação jurídica mobilizadas pelas partes, pois não está sujeito às suas alegações no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. 3. A...

    ... 5. Ora a douta sentença sobre o segundo pedido é completamente omissa. 6. Toda a douta ...ão e quantificação directa e exacta da matéria tributável. 20.Sendo, assim, dentro destes ... proposta a determinação da matéria colectável da Impugnante relativamente ao exercício de 1998 ... o prazo para apresentar o pedido de revisão». Porém, continua a Impugnante, a reclamação ...

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