pedido revisão da matéria colectável

... a quantificação directa, imediata e exacta da matéria colectável. Só verificados estes pressupostos se transfere para o contribuinte o ónus de demonstrar que, ao invés do sustentado pela AT, aqueles pressupostos se não verificam, ou que, verificando-se, não permitem o apuramento dos valores encontrados.

• Diário da República

A possibilidade de suprimento, no prazo legal, contemplada na alínea a) do art. 88.º da LGT, impõe-se em todas as situações ali previstas e não apenas nas situações de falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução.

Por identidade de razões, justifica-se a admissão de revista para apreciação de questão colocada em revista anteriormente admitida e ainda pendente de decisão.

... decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a actuação administrativa no caso concreto (ou seja, esta deve exprimir a real verificação dos pressupostos de facto invocados e a correcta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico). II. Se o critério legal que foi adoptado pela AT para apurar o...

... do CPT prevê a reclamação dirigida à Comissão de Revisão da decisão que fixe a matéria colectável com fundamento em errónea quantificação. X)- De harmonia com o disposto no n.º 1 do art.º 136º do CPT, na redacção dada por aquele mesmo DL, a reclamação prevista no citado n.º 1 do art.º 84º é condição necessária para a impugnação judicial dos actos tributários com base em errónea quantificação da matéria tributável.

I – Face à decisão anulatória do acto de indeferimento do pedido de revisão, o Director de Finanças de Lisboa estava, apenas, obrigado a pronunciar-se sobre o mérito do pedido e a decidi-lo em conformidade com as normas aplicáveis, por forma a efectuar a reintegração da ordem jurídica violada pelo acto anulado

... que respeita à decisão final do procedimento de revisão, sejam encontrados no RIT e ou em pareceres pregressos. Aliás, isso é expressamente salvaguardado no artigo 77º nº 1 da LGT, cuja aplicação em caso de fixação da matéria tributável por métodos indirectos os nºs 4 e 5 do mesmo artigo, por compatíveis, não prejudicam. III – Não são suficiente prova da discrepância entre o valor declarado de trespasse de uma determinada farmácia e o...

I - A forma processual de reacção contra o despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa pode ser a impugnação judicial ou o recurso contencioso (hoje acção administrativa especial) conforme a decisão comporte ou não a apreciação da legalidade do acto de liquidação. II - Se do probatório não constar o teor do despacho de indeferimento, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto.

I - A forma processual de reacção contra o despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa pode ser a impugnação judicial ou o recurso contencioso (hoje acção administrativa especial) conforme a decisão comporte ou não a apreciação da legalidade do acto de liquidação. II - Se do probatório não constar o teor do despacho de indeferimento, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto.

... va, na medida em que possa afetar o julgamento da matéria de facto, poder acarretar a anulação da sentença por défice instrutório.

... ão de reclamação necessária perante a comissão de revisão não é de aplicar ao caso. 2. Em sede de impugnação judicial, cabe à Administração Fiscal assentar os pressupostos que levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, sem exigir uma certeza do facto tributário, que a maior parte das vezes, não é possível; // e ao contribuinte, que alegue e prove factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada)

... Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina a incompetência absoluta do tribunal ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. III - O critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão

... Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina a incompetência absoluta do tribunal ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. III - O critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de...

... de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A e 129.º do CIRC, a que correspondem os actuais artigos 64.º e 139.º), afectam, de forma actual e imediata, os direitos e...

... ibutária. II – É essencialmente com base na matéria factual vertida da petição inicial que se devem basear os factos como provados ou como não demonstrados na decisão jurisdicional recorrida (cf. o n.º 1 do artigo 99.º da LGT), factos aqueles que condicionam a matéria factual a considerar em sede de recurso incidente sobre a matéria de facto. III - O ato tributário, enquanto ato divisível, tanto por natureza como por definição legal, é...

... e. V - São pressupostos da avaliação indirecta da matéria colectável, nos termos dos artigos 87.º, alínea b) e 88.º, ambos da Lei Geral Tributária, a existência de anomalias e incorrecções que indiciem ou revelem a falta de colaboração do sujeito passivo e que essas anomalias e incorrecções inviabilizem o apuramento da matéria tributável. VI - Estão verificados esses pressupostos se, tendo a fiscalização tributária analisado as principais contas

... LGT, estabelece os critérios de quantificação da matéria tributável por métodos indiretos cujo elenco não é taxativo, admitindo a alínea d), que a AT possa socorrer-se de outros elementos declarados pelo próprio contribuinte, inclusivamente no âmbito de outros tributos. VI-Tendo a AT apurado acréscimo patrimonial que patenteia uma capacidade contributiva significativamente superior que a declarada e não tendo sido apurada justificação bastante...

... emitir o perito independente no procedimento de revisão como obrigatório e não vinculativo, dada a falta de disposição expressa em contrário. V – Assim, a sua nomeação, quando solicitada é uma formalidade essencial, o mesmo não ocorrendo com a sua efectiva participação ou emissão de parecer e, nos termos do disposto no art.º 92.º, n.º 5 do actual CPA que reproduz o n.º 3 do anterior art.º 99.º do CPA, artigo 92.º, quando um parecer...

... respeitantes à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto da 1.ª instância, sendo certo que o direito ao recurso de tal decisão sobre a matéria de facto fixada se afigura nuclear em ordem a assegurar o princípio da tutela jurisdicional efectiva e sem prejuízo de estar legalmente excluído do âmbito da revista o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa e que aos factos materiais fixados pelo tribunal...

... de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A e 129.º do CIRC, a que correspondem os actuais artigos 64.º e 139.º), afectam, de forma actual e imediata, os direitos e...