pedido escusa

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 146/14.8GTCSC-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    I - O princípio do juiz natural ou legal, previsto no art. 32.º, n.º 1, da CRP, só pode ser afastado em situações-limite, se a intervenção deste juiz for susceptível de colocar seriamente em causa os valores da imparcialidade e da isenção. II - Nos termos do art. 43.º, do CP, a intervenção do juiz num processo pode ser recusada, ou pode ser autorizada a escusa por ele pedida, quando houver o...

    ....º, 44.º e 45.º, todos do Código de Processo Penal (CPP), pedir escusa de intervenção no Processo n.º 146/14.8GTCSC-A.S1, com base nos ... Alega o Ex.mo Senhor Juiz .. como fundamento do seu pedido de escusa que a magistrada do Ministério Público, arguida nos autos que ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... falta disciplinar a recusa de tomada de posse, salvo no caso de escusa fundamentada, . aceite pelo conselho superior ou, quanto aos delegados, ... titular de cargo nos órgãos da Ordem dos Advogados, mediante pedido fundamentado, solicitar ao conselho superior a aceitação da sua ...

  • Requerimento com pedido de escusa

    PROC. N.° ....... /....... .... .° Juízo Cível EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA

  • Despacho n.º 11081/2018

    ... Branco Fernandes Costa, a competência para decidir sobre o pedido de escusa apresentado por árbitro e para, sendo caso disso, o substituir ...

  • Acórdão nº 12723/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2015

    I – O beneficiário do Apoio Judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento da respetiva compensação assiste, por ser parte interessada, enquanto representado no foro pelo patrono nomeado, o direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao pedido de escusa e seu deferimento, sem que tenha que demonstrar qual o concreto interesse que o move para obter tal informação.

    ... no qual requereu a sua intimação a «emitir certidão completa do pedido de escusa da Senhora Advogada Drª Rita ……………, no âmbito do ...

  • Despacho n.º 11081/2018

    ... Branco Fernandes Costa, a competência para decidir sobre o pedido de escusa apresentado por árbitro e para, sendo caso disso, o substituir ...

  • Acórdão nº 318/15.8GCVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2017

    Deve ser deferido o pedido de escusa enquanto juiz de instrução do processo se existir o risco do não reconhecimento público da sua imparcialidade.

    ... Juiz 2, veio ao abrigo do disposto no artº 43º nº4 do CPP, pedir escusa de intervenção no referido processo. O pedido mostra-se fundamentado ...

  • Despacho n.º 10764/2016

    ... no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa do cargo de juiz social, da secção de competência genérica ...

  • Despacho n.º 6582/2018

    ... no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa do cargo de juiz social, do Juízo de Família e Menores de ...

  • Despacho n.º 11038/2016

    ... no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa do cargo de juiz social, da 1.ª secção de Família e Menores ...

  • Despacho n.º 3906/2017

    ... no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa do cargo de juiz social, do Juízo de Família e Menores de ...

  • Despacho n.º 11038/2016

    ... no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa do cargo de juiz social, da 1.ª secção de Família e Menores ...

  • Despacho n.º 3906/2017

    ... no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa do cargo de juiz social, do Juízo de Família e Menores de ...

  • Despacho n.º 10764/2016

    ... no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa do cargo de juiz social, da secção de competência genérica ...

  • Despacho n.º 6582/2018

    ... no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa do cargo de juiz social, do Juízo de Família e Menores de ...

  • Despacho n.º 11974/2016

    ... no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de30 de junho, defiro o pedido de escusa do cargo de juiz social, da 1.ª secção de Família e Menores ...

  • Acórdão nº 13352/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I – Ao beneficiário de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento da respectiva compensação assiste, por ser parte interessada, enquanto representado no foro pelo patrono nomeado, o direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao pedido de escusa e seu deferimento, sem que tenha que demonstrar qual o concreto interesse que o move para obter tal informação. II -...

    ... recorrente, sendo que a decisão de deferimento ou indeferimento da escusa efectuada pelo patrono nomeado afecto directamente, como é óbvio de nder, o esfera jurídica de tal requerente. 3. O pedido de escusa efectuado pelo advogado nomeado à Ordem dos Advogados ...

  • Despacho n.º 8246/2017

    ... no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa do cargo de juiz social, do Juízo de Competência Genérica de ...

  • Despacho n.º 6102/2019

    ... no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa do cargo de juiz social, do Juízo de Família e Menores do ...

  • Acórdão nº 3582/13.3TJCBR-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    I – Tendo sido solicitado apoio judiciário pelo demandante para propor ação cível, esta considera-se proposta na data em que este requereu o benefício do apoio judiciário. II - Se o patrono nomeado não propuser a ação no prazo de 30 dias que lhe determina o art. 33º, nº 1 do DL 34/2004 ou tendo este pedido escusa do patrocínio, se o novo patrono nomeado não propuser a ação no prazo de trinta...

    ... processo e nomeação e pagamento de compensação a patrono e tal pedido foi deferido a 21 de Maio de 2014, tendo-lhe sido nomeada como patrona a ...104). - No dia 17 de Junho de 2014, a identificada patrona pediu escusa (cfr. fls. 92), sendo que, na sequência desse pedido de escusa veio a ser ...

  • Despacho n.º 8697/2018

    ... no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de ...

  • Despacho n.º 8111/2016

    ... no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa do cargo de juiz social, da 1.ª secção de família e menores ...

  • Despacho n.º 6632/2018

    ... no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de ...

  • Despacho n.º 6632/2018

    ... no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de ...

  • Despacho n.º 8697/2018

    ... no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de ...