pedido escusa

I - Numa perspectiva subjectivista não se noticia a existência de um qualquer comportamento do requerente susceptível de inculcar a ideia, quer nos intervenientes processuais quer na comunidade em geral, sobre uma eventual falta de imparcialidade da sua parte. O simples factos de o requerente ter deduzido o presente pedido de escusa revela uma atitude escrupulosa da sua parte. II - O mesmo se

I - Ao instituto da escusa subjaz a premente necessidade de preservar até ao possível a dignidade profissional do magistrado e, igualmente, por decorrência lógica, a imagem da Justiça em geral, no significado de que tem de revestir-se como garantia essencial para o cidadão que, inserido num Estado de Direito democrático, submeta a um tribunal a apreciação da sua causa. II - Deve ser deferido o...

I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...

I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...

I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...

I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...

A imparcialidade deve ser avaliada de acordo com um duplo teste: subjetivo e objetivo. O subjetivo visa apurar se o juiz deu mostras de ter interesse na causa ou estar imbuído de algum preconceito sobre o mérito da mesma. O teste objetivo reporta-se, por sua vez, ao ponto de vista da opinião pública, visando determinar se a intervenção do juiz pode suscitar dúvidas sobre a sua imparcialidade...

I - A CRP consagra no seu art. 32.º, n.º 9, como uma das garantias do processo penal, o princípio do juiz natural, cujo alcance é o de proibir a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão imparcial e isenta. II - Esse juiz só pode ser afastado se a sua intervenção no processo for susceptível de pôr em causa séria e...

I - A regra segundo a qual, depois de apresentado o requerimento de recusa ou o pedido de escusa, o juiz visado não deverá praticar actos no processo comporta duas excepções. II - A lei confere ao juiz visado o poder de realizar não apenas os actos necessários para assegurar a continuidade da audiência, como também os actos processuais urgentes. III - No conceito de actos processuais urgentes

I - O preceito do art. 43.º, n.º 1, do CPP, exige que o motivo de escusa seja duplamente qualificado (sério e grave), o que não pode deixar de significar que a suspeição só se deve ter por verificada perante circunstâncias concretas e precisas, consistentes, tidas por sérias e graves, irrefutavelmente reveladoras de que o juiz deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção. II - A...

A existência entre um Sr Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de um relação de natureza pessoal de grande proximidade, prolongada no tempo, ao longo de mais de três décadas, no contexto de uma relação familiar, com Juíza de Direito que integrou o coletivo que proferiu acórdão recorrido, resultante do facto, bem conhecido publicamente, de viverem e conviverem na mesma cidade , de a Senhora...

1 - Quando um Juiz extrai uma certidão para ser investigado um crime de desobediência por entrega tardia da carta de condução, apenas constata que essa entrega não foi atempada. 2 - Não sabe o Senhor Juiz nomeadamente, o porquê dessa entrega tardia - nomeadamente, se por motivos de força maior como um internamento ou uma doença grave ou até se foi involuntária - ou mesmo se a conduta foi dolosa

1. A função de julgar e de aplicar a Justiça assenta em dois pilares fundamentais: a independência e a imparcialidade. Julgar com independência é julgar em liberdade, apenas com sujeição à lei; julgar com imparcialidade é fazê-lo com isenção, seriedade e objetividade imperturbáveis. 2. Manter imaculada a ideia de Justiça independente e imparcial, deve ser para todos os juízes, acima de tudo,...

• Diário da República

I- O incidente processual de escusa de juiz (tal como o de recusa), previsto no art. 43.º do CPP, assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige independência e garantia de imparcialidade dos juízes. II- A relação pessoal e prolongada no tempo, entre o Senhor Juiz...

• Legislação

I – Protesto, recusa e suspeição são figuras distintas, sendo que o disposto nos artigos 43º a 45 º do CPPenal apresenta panorama concetual onde não cabe o mecanismo do protesto, estando a ideia de suspeição relacionada com os instrumentos escusa e / ou recusa não figurando como ferramenta processual positivada. II - Em abono do que reza o artigo 45º, nº1, alínea a) do CPPenal o...

• Diário da República

I - Para efeitos do disposto no art. 43º do CPP, é de deferir o pedido de escusa formulado por juíza amiga da assistente e demandante civil no processo, também ela juíza na mesma Comarca (ainda que não no mesmo tribunal). II – Constitui motivo sério e grave de suspeição, a legitimar a escusa, o facto de essa amizade perdurar há muitos anos, incluir frequentes convívios em contexto...

I - Por força do disposto nos arts. 66º, do CPP, e 39º, nº 1, e 42º da Lei nº 34/2004, de 29/7, com a alteração introduzida pela Lei 47/2007, de 28/8 (alteração do regime de acesso ao direito e aos tribunais), o defensor nomeado para um acto, enquanto não for substituído, mantém-se para os actos subsequentes do processo, pelo que os sucessivos pedidos de escusa apresentados pelos vários...

I - Nos termos do art. 43.º, n.º 4, do CPP, o juiz pode pedir ao tribunal imediatamente superior (cf. art. 45.º, n.º 1, al. a), do CPP) que o escuse de intervir “quando ocorrer o risco de [a sua intervenção] ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade” (art. 43.º, n.º 1, ex vi n.º 4). Constituem também motivos...

• Diário da República