Despacho n.º 8943/2021

Data de publicação09 Setembro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

Despacho n.º 8943/2021

Sumário: Defere o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, apresentado por Rui Manuel Amaro Xavier Mourinha.

Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, apresentado por Rui Manuel Amaro Xavier Mourinha, para o qual foi nomeado por despacho de 23 de fevereiro de 2018, publicado no Diário da...

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