pedido escusa requerimento

• Léxico Fundamental

PROC. N.° ....... /....... .... .° Juízo Cível EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA

• Diário da República

I - A regra segundo a qual, depois de apresentado o requerimento de recusa ou o pedido de escusa, o juiz visado não deverá praticar actos no processo comporta duas excepções. II - A lei confere ao juiz visado o poder de realizar não apenas os actos necessários para assegurar a continuidade da audiência, como também os actos processuais urgentes. III - No conceito de actos processuais urgentes

I - Os processos de escusa e de recusa têm idêntica natureza e idêntico objecto. A diferente designação tem a ver com a iniciativa. Se a iniciativa parte do próprio juiz o pedido é de escusa, se partir do MP, do arguido, do assistente ou partes civis, estaremos perante uma recusa. II - Tal significa que, se surgir um requerimento de recusa quando já esteja pendente um pedido de escusa, e se os...

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• Legislação

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I – Decorre do art. 24º, nº4 da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, que incumbe ao requerente do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, e parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, juntar cópia do respetivo pedido ao processo para o qual requereu aquele benefício, pelo que os prazos em curso só se interrompem com a junção aos autos, pelo requerente de apoio...

• Legislação

1.- Tendo sido formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo em curso interrompe-se, reiniciando-se a sua contagem a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação ou a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono [cfr. artigo 24.º, n.ºs 4 e 5, als. a) e b), da Lei nº 34/2004 de 29 de Julho]. 2.-

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I – Tendo sido solicitado apoio judiciário pelo demandante para propor ação cível, esta considera-se proposta na data em que este requereu o benefício do apoio judiciário. II - Se o patrono nomeado não propuser a ação no prazo de 30 dias que lhe determina o art. 33º, nº 1 do DL 34/2004 ou tendo este pedido escusa do patrocínio, se o novo patrono nomeado não propuser a ação no prazo de...

Sumário (do Relator) I- A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n.º 1, do C. P. Civil, tem de ser arguida pela parte através de reclamação (cfr. art. 196º, parte final do C. P. Civil), sob pena de sanação ou de preclusão do direito, a menos que o respetivo prazo de arguição só comece a correr depois da expedição do recurso para o tribunal “ad quem”. II- Assim,...

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• Legislação

Não suspende ou interrompe o prazo de interposição de recurso o pedido de escusa da defensora do arguido, comunicado ao tribunal, sete dias após a leitura e depósito da sentença.

I - Nos termos conjugados dos artigos 39.º e 42.º da Lei 34/2004 de 29 JUL, que aprovou o regime de acesso ao direito e aos tribunais, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2007 de 28 AGO e 66.º C P Penal decorre que a nomeação de defensor ao arguido e a sua substituição são efectuadas nos termos do C P Penal, sendo que enquanto não for substituído o defensor nomeado para um acto se mantém...

• Diário da República

Nos termos do artº 34º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, com a alteração introduzida pela Lei 47/2007, de 28 de Agosto, o pedido de escusa, formulado por Patrono nomeado, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos respectivos autos de documento comprovativo do referido pedido.