pedido escusa requerimento

• Legislação

• Léxico Fundamental

PROC. N.° ....... /....... .... .° Juízo Cível EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA

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I - A regra segundo a qual, depois de apresentado o requerimento de recusa ou o pedido de escusa, o juiz visado não deverá praticar actos no processo comporta duas excepções. II - A lei confere ao juiz visado o poder de realizar não apenas os actos necessários para assegurar a continuidade da audiência, como também os actos processuais urgentes. III - No conceito de actos processuais urgentes

I - Os processos de escusa e de recusa têm idêntica natureza e idêntico objecto. A diferente designação tem a ver com a iniciativa. Se a iniciativa parte do próprio juiz o pedido é de escusa, se partir do MP, do arguido, do assistente ou partes civis, estaremos perante uma recusa. II - Tal significa que, se surgir um requerimento de recusa quando já esteja pendente um pedido de escusa, e se os...

I – Protesto, recusa e suspeição são figuras distintas, sendo que o disposto nos artigos 43º a 45 º do CPPenal apresenta panorama concetual onde não cabe o mecanismo do protesto, estando a ideia de suspeição relacionada com os instrumentos escusa e / ou recusa não figurando como ferramenta processual positivada. II - Em abono do que reza o artigo 45º, nº1, alínea a) do CPPenal o...

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I – Decorre do art. 24º, nº4 da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, que incumbe ao requerente do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, e parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, juntar cópia do respetivo pedido ao processo para o qual requereu aquele benefício, pelo que os prazos em curso só se interrompem com a junção aos autos, pelo requerente de apoio...

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1.- Tendo sido formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo em curso interrompe-se, reiniciando-se a sua contagem a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação ou a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono [cfr. artigo 24.º, n.ºs 4 e 5, als. a) e b), da Lei nº 34/2004 de 29 de Julho]. 2.-

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I – Tendo sido solicitado apoio judiciário pelo demandante para propor ação cível, esta considera-se proposta na data em que este requereu o benefício do apoio judiciário. II - Se o patrono nomeado não propuser a ação no prazo de 30 dias que lhe determina o art. 33º, nº 1 do DL 34/2004 ou tendo este pedido escusa do patrocínio, se o novo patrono nomeado não propuser a ação no prazo de...

Sumário (do Relator) I- A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n.º 1, do C. P. Civil, tem de ser arguida pela parte através de reclamação (cfr. art. 196º, parte final do C. P. Civil), sob pena de sanação ou de preclusão do direito, a menos que o respetivo prazo de arguição só comece a correr depois da expedição do recurso para o tribunal “ad quem”. II- Assim,...

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