pedido escusa

2399 resultados para pedido escusa

  • Acórdão nº 146/14.8GTCSC-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - O princípio do juiz natural ou legal, previsto no art. 32.º, n.º 1, da CRP, só pode ser afastado em situações-limite, se a intervenção deste juiz for susceptível de colocar seriamente em causa os valores da imparcialidade e da isenção. II - Nos termos do art. 43.º, do CP, a intervenção do juiz num processo pode ser recusada, ou pode ser autorizada a escusa por ele pedida, quando houver o...

    ... º, 44.º e 45.º, todos do Código de Processo Penal (CPP), pedir escusa de intervenção no Processo n.º 146/14.8GTCSC-A.S1, com base nos ... Alega o Ex.mo Senhor Juiz ... como fundamento do seu pedido de escusa que a magistrada do Ministério Público, arguida nos autos que ...
  • Acórdão nº 404/09.3TARGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2011

    É fundamentado o pedido de escusa sustentado no facto de ter apresentado queixa contra o arguido que devia julgar no processo

    ... escusa nos termos do artigo 43º, nºs 1, 2 e 3 do Código de Processo Penal, ... * Fundamentos de Facto do Pedido Para além da qualidade da requerente enquanto Juíza de direito a ...
  • Acórdão nº 6099/13.2TDPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I – A característica da independência dos juízes assegura que estejam livres de pressões exteriores; mas para além desta segurança geral é ainda necessário que não se permita qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos juízes em virtude de relações especiais que os liguem a um caso concreto a julgar. II — O juiz pode pedir que o escuse de intervir no processo quando se verifiquem...

    ... º e 45.º do Código de Processo Penal (doravante CPP), apresentar pedido de escusa nos seguintes termos: « Tendo-me sido distribuídos os autos de ...
  • Acórdão nº 197/16.8YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - A comunicação da alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, nos termos do disposto no artigo 359.º do CPP não conduz, por si, a um juízo de quebra de imparcialidade e/ou isenção do julgador capaz de o afastar de um futuro julgamento decorrência dos novos factos. II - Com efeito, não faria sentido que, uma vez obtido o acordo previsto no n.º 3 do artigo 359.º do...

    ... do disposto no artigo 43.º do Código de Processo Penal, formular pedido de escusa de intervir no julgamento do processo comum singular n.º ...
  • Acórdão nº 586/15.5TDLSB-L.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
    ... verificáveis que autorizem a dela suspeitar, não é caso de pedido de escusa ou de recusa, pois que “a imparcialidade do tribunal é uma ...
  • Acórdão nº 4966/19.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- Em situação de cumulação de inventários a nomeação do cabeça de casal deve ser efectuada pela ordem estabelecida pelo art.º 2080.º do C. Civil, para cada um dos inventários, sem prejuízo do acordo de todos os interessados, nos termos do art.º 2084.º do C. Civil e de decisão do tribunal nas estritas condições do art.º 2083.º do C. Civil, pois que, inexiste norma que disponha de modo diverso e nã

    ... a Ré e seu marido, tendo este sido totalmente absolvido do pedido, o que implicava, só por isso, que metade das custas fossem da ... um dever, do qual se pode ser desonerado mediante pedido de escusa (art.º 2085.º do C. Civil) e um direito, do qual se pode ser destituído ...
  • Acórdão nº 3775/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    Justifica-se o pedido de escusa quando o juiz, em anterior processo, formou convencimento através de um pré-juízo acerca do thema decidendum do novo processo que lhe é distribuído.

    ... Tribunal Judicial da Comarca de Santa Comba Dão vem requerer a sua escusa para deixar de intervir no Processo Comum Singular nº 145/05.7TASCD ... ância, o Exmº Procurador Geral Adjunto entende como justificado o pedido, e que deve ser deferida a escusa, por se verificarem as condições a que ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... d) Conhecer dos pedidos de revisáo; ... e) Decidir sobre o pedido de atribuiçáo de competência a outro tribunal da mesma espécie e ... Artigo 45 ... 1 - O requerimento de recusa e o pedido de escusa devem ser apresentados, juntamente com os elementos em que se fundamentam, ...
  • Acórdão nº 4914/12.7TDLSB.G1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - A CRP consagra no seu art. 32.º, n.º 9, como uma das garantias do processo penal, o princípio do juiz natural, cujo alcance é o de proibir a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão imparcial e isenta. Nesse sentido, o juiz que irá intervir em determinado processo penal é aquele que resultar da aplicação de normas...

    ... É por isso que o deferimento de um pedido de escusa será excepcional. Como se diz em acórdão deste Supremo ...
  • Acórdão nº 184/12.5TELSB-AG.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
    ... Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, vem requerer escusa de intervir, como ... , nos autos de recurso n.° 184/12.5TELSB-AG.L1 ... á facilmente dúvida, escrúpulos indevidos e confusões sobre o pedido de escusa: “Importa considerar sobretudo que, em relação ao processo, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... pedido de atribuição de competência a outro tribunal da mesma espécie e ... por juiz recusado ou escusado até ao momento em que a recusa ou a escusa forem solicitadas só são anulados quando se verificar que deles resulta ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ... notificada ao patrono para se pronunciar sobre a manutenção ou escusa do patrocínio ... 4 - No caso de o processo ser desapensado por decisão ... pela Ordem dos Advogados ou pela Câmara dos Solicitadores, a pedido do interessado ... 2 - Às pessoas referidas nas alíneas c) e d) do ...
  • Acórdão nº 106/09.0GAFCR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2010
    ... vem requerer a sua escusa para não intervir no Processo nº …/09.0GAFCR ... Alega, para tanto: ... Entende a requerente serem razões suficientes para o pedido de escusa ... Requer, ao abrigo do disposto no artigo 43° n.º 4 do ...
  • Acórdão nº 0713193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2007

    Não é motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, a circunstância de a juiz ser enteada de uma pessoa amiga dos arguidos, não constituindo assim fundamento para o pedido de escusa, previsto no art. 43º do CPP.

    ... ção Criminal do Porto vem requerer, ainda que implicitamente[1], pedido de escusa, para intervir nos autos de processo comum nº …./06.2TDPRT, ...
  • Acórdão nº 2364/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    O juiz que no desempenho da sua função, ordena a extracção de certidão de determinadas peças de um processo e remessa da mesma ao Ministério Público, não fica, por isso, impedido de intervir posteriormente em processo criminal originado por essa mesma certidão.

    ... a), ambos do C.P.P. que lhe seja concedida escusa nos autos de processo comum singular nº …, a correr termos no Tribunal ... encontrando-se preenchidos os pressupostos para o pedido de escusa, nos termos do art° 43°. n° 1,2 e 4 do C.P.P." B- Juntou ...
  • Acórdão nº 976/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I - O pedido de escusa do juiz só deve ser deferido perante motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. II – O facto de o cônjuge do juiz ser amigo do arguido e seu padrinho de casamento, cerimónia a que o juiz também esteve presente, não justifica a escusa.

    ... , veio suscitar a sua escusa para deixar de intervir no processo, que lhe foi distribuído, ao abrigo ... *** Nestes termos, acorda-se em indeferir o pedido ...
  • Acórdão nº 0021440 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000 (caso None)

    O pedido de escusa do cargo de patrono formulado por advogado nomeado oficiosamente, não tem qualquer efeito imediato sobre o prazo processual em curso para apresentar alegações de recurso.

    ... Fernando ... apresenta requerimento a pedir a escusa do cargo de patrono oficioso dos Autores, em virtude de ter havido ... 94) ... Comunicado aquele pedido de escusa à Ordem dos Advogados, foi por esta nomeado patrono aos Autores ...
  • Acórdão nº 0021440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2000

    O pedido de escusa do cargo de patrono formulado por advogado nomeado oficiosamente, não tem qualquer efeito imediato sobre o prazo processual em curso para apresentar alegações de recurso.

    ... Fernando ... apresenta requerimento a pedir a escusa do cargo de patrono oficioso dos Autores, em virtude de ter havido ... 94) ... Comunicado aquele pedido de escusa à Ordem dos Advogados, foi por esta nomeado patrono aos Autores ...
  • Acórdão nº 159/10.9TACCH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2011

    1. O pedido de escusa constitui, a par do incidente de recusa, um meio excepcional de afastar um Juiz de um processo. Tem, assim, de ser usado com ponderação, cautela e parcimónia, tanto mais que redunda num desvio ao princípio do Juiz natural, constitucionalmente consagrado, que visa assegurar precisamente a isenção e independência de um Magistrado quando toma uma decisão. 2. A actuação de um...

    ... legais a seguir referidos sem menção de origem), requerer a sua escusa de prosseguir com o processo comum singular acima identificado e de fazer ... pedido de escusa, o que importa é determinar se um cidadão médio, ...
  • Acórdão nº 2342/06.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2007

    O facto de o juiz ter tido intervenção em anterior julgamento, a repetir na sequência de reenvio ordenado por Tribunal Superior, é motivo de escusa de intervenção como vogal do Tribunal Colectivo no novo julgamento.

    ... 45.º, n.º1 , alínea a), do Código de Processo Penal , formular pedido de escusa de forma a não intervir no novo julgamento a realizar no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 3 - O pedido de suprimento da autorização do beneficiário pode ser cumulado com o ... -25, em vigor a partir de 1978-04-01 Artigo 144.º Escusa e exoneração 1 - O cônjuge, os descendentes ou os ascendentes não ...
  • Acórdão nº 853/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2007
    ... 41 a 44, datado de 13-04-2007, foi solicitada escusa para intervir no processo, ao abrigo do disposto nos artigos 43º, nºs 1, ... 311.º DO CPP: - DO PEDIDO DE ESCUSA - Como consta da acusação de fls. 33, é nos presentes autos ...
  • Acórdão nº 107/07.3YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Abril de 2007

    Não se pode ter como fundamento de escusa o facto de um juiz ter tido intervenção em julgamentos de outros processos através dos quais tomou conhecimento de factos, ou parte deles, constantes da acusação.

    ... 43.º, n.ºs 1, 2 e 4, do Cód. Proc. Penal, pedir a sua escusa ... São as seguintes as razões do seu pedido formulado: «A ... , Juiz ...
  • Acórdão nº 0712568 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2007

    Tendo a Relação anulado a decisão proferida na 1ª instância, pela procedência de um recurso interlocutório, o Juiz que interveio no julgamento assim anulado não está impedido de participar no novo julgamento da causa.

    ... pronunciou-se no sentido de que se trata não de uma situação de escusa mas de impedimento e que o presente incidente deve ser tido por ... entregue parte do despacho de acusação e que os requerimentos do pedido cível estavam igualmente incompletos, invocando que tal notificação era ...
  • Acórdão nº 56/07.5YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2007

    A intervenção de um juiz, como presidente do tribunal colectivo, em julgamento de processo de que foi extraída culpa tocante, não constitui motivo de escusa (ou recusa) de intervenção no julgamento a ter lugar no novo processo.

    ... , veio o M.mº Juiz, Dr ... , titular do processo pedir a escusa de intervenção no mesmo ... Fundamentou assim o pedido de escusa: Os ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT