pedido escusa

• Legislação

I- No âmbito do pedido de escusa, não se pode sindicar a actividade jurisdicional do Juiz peticionante, ou seja, não interessa apurar se as decisões deste são ou não são justas, equilibradas e conformes ao direito, actividade essa reservada, como se sabe, aos recursos. Apenas interessa averiguar se ocorre alguma situação objectiva que, por fragilizar a independência e/ou a imparcialidade do Juiz,

• Diário da República

I- A quebra de sigilo profissional dos advogados impõe uma criteriosa ponderação dos valores em conflito, em ordem a determinar se salvaguarda do sigilo profissional deve ceder ou não perante outros interesses, designadamente o da colaboração com a realização da justiça penal. II- A resolução do conflito de valores passa pela avaliação da diferente natureza e relevância dos bens jurídicos...

Tendo havido separação de processos nos quais se imputam aos arguidos, além do mais, crime de associação criminosa e, - tendo 24 dos arguidos sido julgados no 1º processo, e - cabendo aos mesmos juízos o julgamento do 2º processo em que figuram mais 8 arguidos envolvidos em factos já apreciados no 1º processo, criou-se deste modo, situação processual susceptível de gerar desconfiança sobre à...

Tendo havido separação de processos nos quais se imputam aos arguidos, além do mais, crime de associação criminosa e, - tendo 24 dos arguidos sido julgados no 1º processo, e - cabendo aos mesmos juízos o julgamento do 2º processo em que figuram mais 8 arguidos envolvidos em factos já apreciados no 1º processo, criou-se deste modo, situação processual susceptível de gerar desconfiança sobre à...

I - Vem-se entendendo que, enquanto o impedimento afecta sempre a imparcialidade e a independência do juiz, a suspeição pode ou não afectá-las. II - Daqui decorre que, no caso de impedimento, ao julgador está sempre vedada a sua intervenção no processo (arts. 39.º e 40.º do CPP) e que, no caso de suspeição, tudo dependerá das razões e fundamentos que lhe subjazem (art. 43.º do CPP). III -...

I - O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições do n°.1 e 2 do art. 43° do CPP (n° 4 do preceito), isto é, quando correr o risco de a sua intervenção no processo, poder ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. ...

I- Entre o “motivo” e a “desconfiança” terá de existir uma situação relacional lógica que justifique o juízo de suspeição, de forma clara e nítida, baseado na seriedade e gravidade do motivo subjacente. II- O facto do Juiz ter emitido a sua opinião sobre a situação não significa que esteja vinculado à mesma já que foi emitida apenas e tão só com base numa versão parcial...

O artigo 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Direito a um processo equitativo) estabelece garantias das quais ressalta a "imparcialidade", enquanto elemento "constitutivo e essencial" da noção de Tribunal. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem vindo a desenvolver jurisprudência concretizadora do conceito de "tribunal imparcial" que assenta numa dupla ordem de consideraç

Não deve ser deferido o pedido de escusa de um juiz só pelo facto de o assistente num processo crime que lhe foi distribuído ter sido escrivão de direito no tribunal onde aquele magistrado presta funções, embora em juízo diferente, "tendo-se desenvolvido entre ambos então um relacionamento profissional e pessoal muito positivos".

É de deferir o pedido de escusa formulado pelo juiz titular do processo que participou criminalmente contra o advogado que patrocina o arguido sujeito a prisão preventiva, pois existe uma situação grave que pode suscitar suspeitas quanto à imparcialidade daquele magistrado relativamente às decisões que haja de tomar no âmbito do processo.

É procedente o pedido de escusa de um juiz que tem conhecimento directo dos factos podendo intervir como testemunha acusatória, se arrolado.

Não deve ser deferido o pedido de escusa de um juiz só pelo facto de o assistente num processo crime que lhe foi distribuído ter sido escrivão de direito no tribunal onde aquele magistrado presta funções, embora em juízo diferente, "tendo-se desenvolvido entre ambos então um relacionamento profissional e pessoal muito positivos".

É de deferir o pedido de escusa formulado pelo juiz titular do processo que participou criminalmente contra o advogado que patrocina o arguido sujeito a prisão preventiva, pois existe uma situação grave que pode suscitar suspeitas quanto à imparcialidade daquele magistrado relativamente às decisões que haja de tomar no âmbito do processo.

É procedente o pedido de escusa de um juiz que tem conhecimento directo dos factos podendo intervir como testemunha acusatória, se arrolado.

I - Em caso de nomeação oficiosa de patrono, este, por sua iniciativa, não pode fazer-se substituir por advogado, através de substabelecimento. II - A nomeação feita pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados é pessoal e só àquela entidade compete a substituição. III - Pedindo, o patrono nomeado, isenta, tal pedido implica a interrupção do prazo processual que estiver em curso, e não a...

I - Justifica-se o deferimento do pedido de escusa apresentado pelo juiz desembargador relator quando em causa está a apreciação de uma decisão de não pronúncia e aquele magistrado declara que o arguido tem "consigo relações de amizade estreitas e duradouras, situação que poderá pôr em causa a avaliação externa da sua imparcialidade enquanto relator» («O meu relacionamento pessoal e a amizade com

I – Os psicólogos podem invocar o direito de escusa para efeitos do disposto no artigo 135.º do C.P.P. II – É de admitir o levantamento do segredo profissional sempre que tal se mostre justificado, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do meio de prova em causa para a descoberta da verdade. III – A apreciação, pelo...

• Diário da República

Reveste gravidade suficiente para justificar o pedido de escusa formulado pelo juiz do processo a circunstância de este se encontrar em litigio com a pessoa que intervem nesse mesmo processo como assistente (esta é arguida e aquele é queixoso em outro processo).

Justifica-se o pedido de escusa formulado pelo juiz de intervenção em autos de instrução, formulado pelo juiz, com o fundamento em que, no decurso de um debate instrutório que teve lugar em outro processo presidido pelo mesmo juiz (em ambos os processos o arguido foi patrocinado pelo mesmo advogado) tal mandatário praticara factos susceptíveis de integrar o crime de desobediência, estando a...

Justifica-se o pedido de escusa formulado pelo juiz de intervenção em autos de instrução, formulado pelo juiz, com o fundamento em que, no decurso de um debate instrutório que teve lugar em outro processo presidido pelo mesmo juiz (em ambos os processos o arguido foi patrocinado pelo mesmo advogado) tal mandatário praticara factos susceptíveis de integrar o crime de desobediência, estando a...